A REINVEN

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EM DEFESA DA LAICIDADE DO ESTADO
JEFFERSON APARECIDO DIAS Procurador da
República jeff.bojador_at_gmail.com Twitter
_at_jeffdiasmpf Blog jeffdiasmpf.wordpress.com
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Dai a César o que é de César e a Deus o que é
de Deus, Evangelho de São Marcos, capítulo XII,
versículos 13 a 17 Trecho citado pelo Ministro
Marco Aurélio no julgamento da ADPF referente ao
abordo de anencéfalos
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LAICIDADE X LAICISMO Laicidade significa uma
atitude de neutralidade do Estado, ao passo que
laicismo designa uma atitude hostil do Estado
para com a religião. MACHADO, Jónatas Eduardo
Mendes. Liberdade religiosa numa comunidade
constitucional inclusiva. Coimbra Editora, 1996.
p. 306 e 307.
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No mesmo sentido De hecho, algunas voces han
intentado introducir una distinción - entre
laicos y laicistas - con la finalidad de
reivindicar que la verdadera laicidad es aquella
que resulta, por decirlo de alguna manera,
deferente con las religiones y hospitalaria con
las Iglesias. El laicismo encarnaría una
actitud intolerante, jacobina y antirreligiosa,
mientras la laicidad designaría una actitud
positiva y abierta hacia el fenómeno
religioso. (Los dilemas de la laicidad, Pedro
Salazar Ugarte, p. 24)
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No es menor el hecho de que esta distinción
(entra laicidad y laicismo) haya sido introducida
por la Iglesia católica, en 1925, com la
encíclica Quas primas, de Pio XI. (Los dilemas
de la laicidad, Pedro Salazar Ugarte, p. 24)
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ORIGENS DA LAICIDADE Los orígenes remotos del
laicismo se buscan generalmente en dos
direcciones. (El concepto de laicidad,
Michelangelo Bovero, p. 4)
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Em la primera nos remontamos hasta la doctrina
de las dos espadas que el papa Gelasio I
elaboró en el siglo V para afirmar la
independencia de la auctoritas del pontífice de
la potestas del emperador, y que fue retomada
muchos siglos después, invirtiendo el signo, por
quienes - como Giovanni de Parigi, Dante
Alighieri, Marsilio de Padova - emprendieron la
batalla opuesta, en defensa de la autonomía del
poder político contra las pretensiones de
supremacía por parte del poder eclesiástico. (El
concepto de laicidad, Michelangelo Bovero, p. 4)
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En una segunda dirección, los orígenes del
laicismo se pueden encontrar en las sectas del
libre espíritu que proliferaron en el siglo
XIII en el norte de Europa e Italia (como los
apóstolicos de Segarelli y el fraile Dolcino),
seguidores de doctrinas panteístas, hedonistas e
igualitarias inspiradas en la profecía de la
llegada de la edad del Espíritu de Gioacchino
de Fiore. (El concepto de laicidad, Michelangelo
Bovero, p. 4)
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En realidad, las dos historias o prehistorias
del laicismo terminan sobreponiéndose
ampliamente, confluyendo en una lucha única por
la libertad de conciencia y de pensamiento y por
la autodeterminación individual y colectiva una
lucha que, en Europa, desde el otoño del medievo
a la edad moderna (y hasta hoy), ha tenido como
adversario principal y constante la pretensión de
mantener el monopolio de la vis directiva, es
decir, de la función de guía espiritual de la
vida personal y social, por parte de las
instituciones religiosas dominantes. (El concepto
de laicidad, Michelangelo Bovero, p. 5)
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EM RESUMO A laicidade sempre representou uma
luta em defesa da liberdade de consciência e de
pensamento, e de autodeterminação individual e
coletiva.
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Posteriormente França, Século XVIII, a
laicidade se identificou com o iluminismo (Cesare
Beccaria, elaborou o princípio jurídico-político
fundamental da laicidade, ao distinguir pecado e
crime) (El concepto de laicidad, Michelangelo
Bovero, p. 7)
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Posteriormente Estados Unidos, 1802, Thomas
Jefferson, em carta enviada à Associação Batista
de Danbury, defende a separação entre Igreja e
Estado. (Daniel Sottomaior)
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PRINCÍPIOS QUE DECORREM DA LAICIDADE 1)
Principio de la Neutralidad negativa del Estado
(Principio de No-Intervención negativa) que
implica que, salvo algunos casos extremos, el
estado no debe prohibir actos de culto,
individuales o de grupo, em aras de garantizar la
libertad religiosa de las personas (Los dilemas
de la laicidad, Pedro Salazar Ugarte, p. 24)
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2) Principio de la neutralidad positiva del
Estado (principio de no-intervención positiva),
que impone al estado omitir cualquier ayuda o
subvención, directa o indirecta a favor de las
religiones y sus organizaciones
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3) Principio de la libertad de apostasía, que
establece la igual dignidad jurídica del
ateismo APOSTASIA Segundo o Código de
Direito Canônico, apostasia é o repúdio total à
fé cristã.
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4) Principio de neutralidad de las leyes
civiles frente a las normas morales religiosas,
que impone la separación entre derecho y normas
éticas normativas religiosas.
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LAICIDADE é um princípio que opera em DUAS
direções. Por um lado, ela salvaguarda as
diversas confissões religiosas do risco de
intervenções abusivas do Estado nas suas questões
internas ...
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Sob esta perspectiva, a laicidade opõe-se ao
regalismo, que se caracteriza quando há algum
tipo de subordinação das confissões religiosas ao
Estado no que tange a questões de natureza
não-secular.
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A Constituição brasileira de 1824, por exemplo,
que definira a religião católica como o culto
oficial do país (art. 5º), incidia no regalismo,
quando determinava competir ao Imperador, como
chefe do Poder Executivo, nomear os Bispos, e
prover os Benefícios Ecclesiasticos (art. 102,
inciso II) bem como conceder ou negar o
beneplácito a actos da Santa Fé (art. 102,
inciso XIV)
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Mas, do outro lado, a laicidade também protege
o Estado de influências indevidas provenientes da
seara religiosa, impedindo todo o tipo de
confusão entre o poder secular e democrático, em
que estão investidas as autoridades públicas, e
qualquer confissão religiosa, inclusive a
majoritária.
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CONCEITO DE ESTADO LAICO Esse Estado, que não
pertence ao clero e não faz votos religiosos, que
não é eclesiástico nem religioso, que não
privilegia nem desfavorece qualquer posição com
relação à religião, esse é o Estado Laico. Em
outras palavras, o Estado é laico quando respeita
rigorosamente o princípio da igualdade no campo
religioso, o que acontece se e somente se ele é
perfeitamente neutro com relação às diferentes
instituições e grupos religiosos, bem como à
religião (ou ausência dela) de seus
cidadãos. (Daniel Sottomaior, presidente da ATEA)
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ESTADO LAICO NÃO É ESTADO ATEU É ESTADO
NEUTRO
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LIBERDADE DE EXPRESSÃO Declaração dos direitos
do homem e do cidadão (1789) Art. 11º. A livre
comunicação das idéias e das opiniões é um dos
mais preciosos direitos do homem. Todo cidadão
pode, portanto, falar, escrever, imprimir
livremente, respondendo, todavia, pelos abusos
desta liberdade nos termos previstos na lei.
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LIBERDADE DE EXPRESSÃO Declaração universal dos
direitos humanos (1948) Artigo XVIII - Toda
pessoa tem direito à liberdade de pensamento,
consciência e religião este direito inclui a
liberdade de mudar de religião ou crença e a
liberdade de manifestar essa religião ou crença,
pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela
observância, isolada ou coletivamente, em público
ou em particular.
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DECORREM DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO A liberdade
de comunicação (manifestar o pensamento,
liberdade de criação e de expressão, a liberdade
de informar e ser informado)
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E DA LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO, NO CASO DAS
EMISSORAS DE TV E RÁDIO, DECORRE A ... LIBERDADE
DE PROGRAMAÇÃO
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LIBERDADE DE PROGRAMAÇÃOXRESTRIÇÕES À
LIBERDADE DE PROGRAMAÇÃO
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EXISTEM RESTRIÇÕES ÀLIBERDADE DE EXPRESSÃO E
MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO ?
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J. J. Gomes Canotilho e Jónatas E. M.
MachadoReality Shows e liberdade de
programção(Coimbra Coimbra Editora, 2003)A
resposta é SIM.
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Conclusões()13. A liberdade de programação
não é incompatível com o estabelecimento de
algumas restrições, à semelhança do que sucede
com todos os direitos, liberdades e garantias.
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Conclusões()15. Os programas individualmente
considerados encontram-se vinculados pela
observância dos princípios constitucionais, como
o respeito pela dignidade humana, pelos direitos
de personalidade, pelos diferentes grupos
sociais, pelas exigências e proteção da infância
e da juventude e de outros bens
constitucionalmente tutelados.
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Juiz Paulo Cezar Neves Júnior, na sentença
proferida na ACP0023966-54.2010.403.6100MPF x
União e Rádio e TV Bandeirantes(Caso Datena e
ofensa a ateus)A resposta é SIM.
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1) Limitações positivas (entendidas estas como
sendo as que impõem uma delimitação material no
formulação do conteúdo dos programas) 1.a - os
programas devem dar preferência a finalidades
educativas, artísticas, culturais e informativas
(art. 221, I, da CF/88) 1.b - os programas devem
promover a cultura nacional e regional (art. 221,
II, da CF/88) 1.c - os programas devem existir
de forma a respeitar a regionalização da produção
cultural, artística e jornalística, conforme
percentuais estabelecidos em lei (art. 221, III,
da CF/88) 1.d - os programas devem respeito aos
valores éticos e sociais da pessoa e da família
(art. 221, IV, da CF/88) 1.e - deve ser
assegurado o direito de resposta, inclusive por
meio de sua transmissão pelo mesmo meio utilizado
na ofensa (art. 5º, V, da CF/88).
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2) Limitações negativas (impõem abstenções aos
que exercem a liberdade de programação) 2.a - a
liberdade de progamação e de comunicação
televisiva, como expressões da liberdade de
manifestação do pensamento, devem respeitar à
vedação ao anonimato (art. 5.º, IV, da
CF/88) 2.b - não ofender a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º,
X, da CF/88) 2.c - dever de observar a
regulamentação das diversões e espetáculos
públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre
a natureza deles, as faixas etárias a que não se
recomendem, locais e horários em que sua
apresentação se mostre inadequada (art. 220, 3º,
I, da CF/88) 2.d - não produzir ou veicular
propaganda de produtos, práticas e serviços que
possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente
(art. 220, 3º, II, da CF/88) 2.e - obedecer às
restrições legais quanto à propaganda comercial
de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos,
medicamentos e terapias (art. 220, 4º, da CF/88).
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NORMAS QUE TRATAM DA AUTORIZAÇÃO/CONCESSÃO DE
MEIOS DE COMUNICAÇÃO
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1) Ao contrário de outros países, no Brasil as
entidades religiosas podem ser proprietárias de
emissoras de TV, comerciais e comunitárias (O
projeto de lei de iniciativa popular apresentada
pelo Intervozes e outras ONG prevê a proibição)
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2) Algumas Igrejas, que não possuem canais de TV,
acabam realizando o arrendamento de todo o
horário de certas emissoras. O Fórum
Interinstitucional pelo Direito à Comunicação, do
qual o MPF faz parte, defende que tal
arrendamento é ilegal, por violar as regras de
concessão.
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3) Algumas Igrejas, em seus próprios canais ou em
horário arrendado, exibem apenas conteúdo
religioso, violando os preceitos legais que
exigem a exibição de jornalismo e outros
programas (programação regional, etc.) (No
projeto de lei de iniciativa popular da
Intervozes e outras ONG é previsto limite para
programas religiosos)
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DESAFIO Ponderar a liberdade de expressão,
inclusive de programação, com a laicidade do
Estado. A solução é o Estado ser imparcial.
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CASOS CONCRETOS
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Ataques a ateus
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Problema Ataques a ateus realizado por
apresentadores de TV Direitos violados
Liberdade de crença SoluçãoForam propostas
ACPAtual situação Uma ação foi julgada
improcedente e a outra foi julgada procedente
(Datena)
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Missa exibida em emissora pública
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Problema Emissora pública que exibe missa aos
domingos Direitos violados Liberdade de
crença e laicidade do EstadoSoluçãoFoi
apresentada uma recomendação para que a emissora
suspenda a exibição da missa.
45
Expressão religiosa em Totem
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Problema Inclusão da expressão Sorocaba é do
Senhor Jesus Cristo em totem da entrada da
cidade Direitos violados Liberdade de crença
e laicidade do EstadoSoluçãoFoi proposta
ACPAtual situaçãoA ação foi julgada
procedente, determinando a retirada do totem
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Expressão religiosa na entrada da cidade
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Problema Inclusão da expressão Rifaina é do
Senhor Jesus na entrada da cidade Direitos
violados Liberdade de crença e laicidade do
EstadoSoluçãoFoi proposta ACP (por Promotor
designado, já que o promotor inicial pediu o
arquivamento do procedimento da representação de
um Padre) - INTERESSANTEAtual situaçãoA
liminar foi concedida
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RETIRADA SÍMBOLOS RELIGIOSOS
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ProblemaRepresentação de ateu questionando a
existência de símbolos religiosos em prédios
públicosSoluçãoFoi proposta ACPAtual
situaçãoFoi negada a liminar e a ação julgada
improcedente. O MPF recorreu.
51
Deus seja louvado nas cédulas
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Problema Inclusão da expressão Deus seja
louvado nas cédulas sem previsão legal e em
ofensa à laicidade Direitos violados
Liberdade de crença, legalidade e
laicidadeSoluçãoFoi proposta ACPAtual
situaçãoFoi negada a liminar e a ação julgada
improcedente. O MPF recorreu.
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CASOS CONCRETOS NO STF
54
PESQUISAS COM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS
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Supremo libera pesquisas com células-tronco
embrionárias 29/05/2008 Por seis votos contra
cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou
nesta quinta-feira (29) as pesquisas científicas
com células-tronco embrionárias sem nenhuma
restrição, como previsto na Lei de Biossegurança.
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Aprovada pelo Congresso Nacional em 2005, a Lei
de Biossegurança foi alvo de uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) do então
procurador-geral da República, Cláudio Fonteles.
Ele alegou que a legislação fere a proteção
constitucional do direito à vida e a dignidade da
pessoa humana. Para Fonteles, a vida humana
começa com a fecundação. Maiores detalhes
http//ven.to/mcr
57
UNIÃO HOMOAFETIVA
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STF reconhece união homoafetiva por
unanimidade 05/05/2011 BRASÍLIA - Os casais
homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que
a legislação brasileira já estabelece para os
casais heterossexuais. Maiores detalhes
http//ven.to/mcs
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ABORTOS DE ANENCÉFALOS
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Supremo decide por 8 a 2 que aborto de feto sem
cérebro não é crime 12/04/2012 Após dois dias de
debate, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu
nesta quinta-feira (12) que grávidas de fetos sem
cérebro poderão optar por interromper a gestação
com assistência médica. Por 8 votos a 2, os
ministros definiram que o aborto em caso de
anencefalia não é crime.
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Peluso comparou o aborto de fetos sem cérebro
ao racismo e também falou em "extermínio" de
anencéfalos. Para o presidente do STF, permitir o
aborto de anencéfalo é dar autorização judicial
para se cometer um crime. Maiores detalhes
http//ven.to/mct
62
Muito obrigado Jefferson Aparecido
Dias jeff.bojador_at_gmail.com Twitter
_at_jeffdiasmpf Blog jeffdiasmpf.wordpress.com