Frente de Defesa dos Direitos da Crian

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Frente de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Minas
Gerais

• CONFERÊNCIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
  ADOLESCENTE 2009
• TEMA CONSTRUINDO DIRETRIZES DA POLÍTICA E DO
  PLANO DECENAL

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• Objetivo geral
• Analisar, definir e deliberar as diretrizes da
  Política Nacional dos Direitos da Criança e do
  Adolescente com vistas à elaboração do Plano
  Decenal.

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• Eixos orientadores
• 1) Promoção e universalização dos direitos em um
  contexto de desigualdades.
• 2) Proteção e defesa no enfrentamento das
  violações de direitos humanos de crianças e
  adolescentes.
• 3) Fortalecimento do Sistema de Garantia de
  Direitos.
• 4) Participação de crianças e adolescente nos
  espaços de construção da cidadania.
• 5) Gestão da Política.

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• Para que serve uma Conferência?
• Conferir se as políticas públicas estão sendo
  suficientes e eficientes para resolver os
  problemas identificados.
• Comparar o cenário atual com o de dois anos
  atrás, quando foi realizada a última conferência.
• Dialogar, conversar.
• - Manter acesa a mobilização.

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• Conferências
• São espaços amplos e democráticos de discussão e
  articulação coletivas em torno de propostas e
  estratégias de organização. Sua principal
  característica é reunir governo, sociedade civil
  organizada e cidadãos comuns, para debater e
  decidir as prioridades nas políticas públicas dos
  próximos anos.
• Pode-se estabelecer um pacto para alcançar
  determinadas metas e prioridades, além de abrir
  um espaço importante de troca de experiências
  tendo em vista o fortalecimento da política
  pública junto aos poderes executivo e legislativo
  como um todo.

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• Conferências anteriores
• 1994 I Conferência Nacional Tema Crianças e
  Adolescentes Prioridade Absoluta/Implantando o
  Estatuto da Criança e do Adolescente.
• 1997 - II Conferência Nacional Tema Crianças
  e Adolescentes - Prioridade Absoluta.
• 1999 - III Conferência Nacional Tema Uma
  década de história rumo ao terceiro milênio.
• 2001 - IV Conferência Nacional Tema Crianças,
  adolescentes e violência.
• 2003 - V Conferência Nacional Tema Pacto Pela
  Paz Uma Construção Possível.
• 2005 - VI Conferência Nacional Tema Controle
  social, participação e garantia de Direitos por
  uma política para crianças e adolescentes.
• 2007 - VII Conferência Nacional Tema
  Concretizar Direitos Humanos de Crianças e
  Adolescentes Um Investimento Obrigatório.

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• Contextualização
• A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma
  nova forma de articulação entre o Estado e a
  sociedade, traduzida depois nas legislações
  específicas de cada área.
• Descentralização e municipalização.
• Participação da população.
• No Brasil, o marco legal tem um papel
  imprescindível, porém somente sua existência não
  garante a rápida tradução em programas e serviços
  para a população.

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• É preciso ação planejada, articulada e
  constante.
• Para que a cidadania avance mais fortemente é
  essencial que as formas de controle público sejam
  mais ativas e a sociedade civil seja capaz de ter
  uma agenda propositiva de ampliação de direitos
  sociais.

9

• Políticas públicas
• Referem-se aos benefícios ou serviços que devem
  ser oferecidos indistintamente a toda uma
  coletividade.
• As políticas públicas, depois de elaboradas, se
  desdobram em planos, programas, projetos, bases
  de dados ou sistema de informação. Quando postas
  em ação, ficam submetidas a sistemas de
  acompanhamento e avaliação. Vale lembrar que a
  política pública requer também a aprovação de
  leis e normas específicas.

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• Políticas públicas
• Linhas de ação coletiva que concretiza direitos
  sociais conquistados pela sociedade e declarados
  em lei, é uma atividade orientada para o bem
  comum, ou interesse público, cujos destinatários
  são todos os cidadãos, sem exceção.
• Embora as políticas públicas sejam reguladas e
  freqüentemente providas pelo Estado, elas também
  englobam preferências, escolhas e decisões
  privadas podendo (e devendo) ser controladas
  pelos cidadãos.

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• Diretrizes
• As diretrizes de uma Política são as grandes
  linhas orientadoras. Elas podem ser gerais e
  específicas.
• As formulações que indicam as linhas de ação a
  serem seguidas e dizem respeito aos caminhos
  sobre os quais atuará o setor (...), quando da
  elaboração dos planos, programas, projetos e
  atividades que operacionalizarão a política.
• Orientações, norte, parâmetros gerais (...) que
  possam orientar as instituições.

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• Política Nacional Princípios
• - Reconhecimento da criança e do adolescente como
  sujeitos de direitos.
• - Respeito aos Direitos Humanos de Crianças e
  Adolescentes assegurados nas Normas Nacionais e
  Internacionais existentes.
• - Igualdade e respeito à diversidade.
• - Universalidade dos direitos e das políticas.
• - Equidade e justiça social.

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• Política Nacional - Princípios
• Garantia de prioridade absoluta.
• Descentralização político-administrativa e
  municipalização.
• Participação e controle social.
• Articulação das várias esferas de poder e entre
  governo e sociedade civil.
• Articulação, integração e intersetorialidade das
  políticas, programas e serviços.
• - Transparência da Gestão do Estado.

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• EIXO 1
• PROMOÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS EM UM
  CONTEXTO DE DESIGUALDADES.

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• Promover é, dentre outras definições, dar impulso
  a trabalhar a favor de favorecer o progresso
  de fazer avançar fomentar.
• Universalizar é tornar universal generalizar.
  Universal refere-se ao que é comum a todos os
  homens, ou a um grupo dado, que é aplicável a
  tudo ou a todos.

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• A promoção dos direitos humanos de crianças e
  adolescentes operacionaliza-se através do
  desenvolvimento da política de atendimento dos
  direitos da criança e do adolescente, prevista
  no artigo 86 do Estatuto da Criança e do
  Adolescente, que integra o âmbito maior da
  política de promoção e proteção dos direitos
  humanos. (Resolução 113/2006 - artigo 1.º).

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• A política de promoção da efetivação dos direitos
  humanos de crianças e adolescentes desenvolve-se,
  estrategicamente, de maneira transversal e
  intersetorial, articulando todas as políticas
  públicas e integrando suas ações, em favor da
  garantia integral dos direitos de crianças e
  adolescentes.

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• Algumas referências
• Constituição Federal de 1988.
• Estatuto da Criança e do Adolescente ECA -
  Lei N.º 8.069/1990.
• Lei Orgânica da Saúde N.º 8.080/1990.
• Lei Orgânica da Assistência Social LOAS N.º
  8.742/1993.
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB N.º
  9394/1996.
• Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH II
  (2002).
• Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
  PNEDH (2006).
• Política Nacional de Assistência Social PNAS
  (2004).
• Plano Nacional de Educação (2001).
• Plano de Desenvolvimento da Educação PDE
  (2007).

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• Muito se avançou após a Constituição Federal de
  1988 na construção de um arcabouço legal de
  garantia de direitos. Mas ao que parece, pouco se
  avançou na efetivação de direitos dentro de um
  contexto de grandes desigualdades.
• Persistem as situações de desigualdades e
  exclusão econômica, social, étnico-racial,
  cultural e ambiental.

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• Ainda há muitos desafios a serem vencidos para
  que o respeito à dignidade da pessoa humana seja
  realidade definitiva, sem distinção de raça,
  nacionalidade, etnia, gênero, classe social,
  região, cultura, religião, orientação sexual,
  identidade de gênero, geração e deficiência.
• Há muito a ser feito para efetivar o direito à
  qualidade de vida, à saúde, à educação, à
  moradia, ao lazer, ao meio ambiente saudável, ao
  saneamento básico, à segurança pública, ao
  trabalho e às diversidades cultural e religiosa,
  entre outras.

21

• É cada vez mais necessário articular a
  universalidade do conceito de direitos humanos
  com a diversidade cultural e, sobretudo, efetivar
  a universalização dos direitos em associação com
  a superação das desigualdades.

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• O desafio posto passa por
• reconhecer e valorizar a diversidade (gênero,
  raça, etnia, deficiência, orientação sexual,
  procedência regional, religião, dentre outras),
• criar condições para a superação das
  desigualdades (econômicas, de oportunidades de
  desenvolvimento, de acesso a direitos)
• promover o alcance dos direitos consagrados nas
  leis e nos diversos documentos internacionais e
  nacionais.

23

• Para reflexão
• As diversas políticas públicas estão sendo
  construídas levando-se em conta as determinações
  das leis, as necessidades e as potencialidades da
  população, em especial de crianças e
  adolescentes, como prioridade absoluta?
• As desigualdades, em particular as
  socioeconômicas, são consideradas?
• 3) Considerando a questão da diversidade, as
  crianças e adolescentes indígenas, negras,
  quilombolas, com deficiências, por exemplo, têm
  as mesmas oportunidades que os outros para seu
  desenvolvimento?
• 4) Os diversos programas respeitam tais
  especificidades?

24

• 5) Como a população (organizações, grupos,
  famílias, lideranças) está exercendo o seu
  direito e o seu dever de participar nos diversos
  espaços de construção das políticas que promovem
  e ampliam direitos para todos, com especial
  atenção às crianças e aos adolescentes?
• 6) Como o Conselho dos Direitos da Criança e do
  Adolescente, em parceria com outros Conselhos e
  atores, está cumprindo o seu papel de deliberar
  sobre as diretrizes de políticas (que promovem e
  universalizam direitos) e controlar as ações?

25

• EIXO 2
• PROTEÇÃO E DEFESA NO ENFRENTAMENTO DAS VIOLAÇÕES
  DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

26
O Direito à Proteção

• No Séc. XX, a luta pelo reconhecimento de
  direitos humanos gerais e especiais avançou,
  alcançando também as crianças e concebendo a
  proteção integral de seus direitos
• Reconhecimento de direitos humanos universais e
  especiais por sua condição peculiar de
  desenvolvimento.

27

• Os avanços em termos de legislação e de
  iniciativas diversas em torno de políticas
  públicas ainda não são suficientes para inibir a
  ocorrência de violações de direitos de crianças e
  adolescentes.
• São constantes as denúncias de maus tratos,
  abusos, negligências e violências das mais
  diversas formas, sem contar as que, infelizmente,
  não chegam aos órgãos competentes nem aos meios
  de comunicação.

28
Assegurando Direitos

• O eixo da defesa dos direitos humanos de
  crianças e adolescentes caracteriza-se pela
  garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo
  recurso às instâncias públicas e mecanismos
  jurídicos de proteção legal dos direitos humanos,
  gerais e especiais, da infância e da
  adolescência, para assegurar a impositividade
  deles e sua exigibilidade, em concreto.
• Tem como objetivo específico a responsabilização
  do Estado, da Sociedade e da Família pelo
  não-atendimento, atendimento irregular ou
  violação dos direitos individuais ou coletivos
  das crianças e dos adolescentes.

29

• Nesse eixo, se situa a atuação dos órgãos
  judiciais (Varas da Infância e da Juventude,
  Varas Criminais, Tribunais do Júri, Tribunais de
  Justiça), dos órgãos público-ministeriais
  (Promotorias de Justiça, Centros de Apoio
  Operacional, Procuradorias de Justiça), dos
  órgãos da Defensoria Pública e da Polícia
  Judiciária (inclusive os da Polícia Técnica) as
  entidades de atendimento os Conselhos Tutelares.

30
Sistema de Justiça

• Elevada demanda às Varas da Infância e da
  Juventude e reduzida capacidade de ação, pela
  deficiente estruturação material e humana das
  Varas, Promotorias e Defensorias.
• No Brasil 92 comarcas com varas especializadas.
• Em Minas Gerais 5 comarcas com varas
  especializadas (Belo Horizonte, Contagem, Juiz de
  Fora, Uberaba e Uberlândia), ou seja 0,59 dos
  municípios. Média de habitantes atendidos por
  vara 443.106,40.

31

• 75 delegacias especializadas no Brasil
  Insuficiência que acarreta casos de detenção de
  adolescentes junto com adultos.
• Sistema socioeducativo inadequado os
  adolescentes são privados de defesa técnica
  necessária, pois apenas entende-se sua
  obrigatoriedade após a acusação formal.
• A presença do conselho tutelar nesta fase, não
  pode ser considera como defesa técnica.

32
Conselhos Tutelares

• Conselhos Implantados em praticamente todos os
  municípios.
• Para ser efetivo, o CT depende de
• Rede de serviços articulada e efetiva
• Estrutura de funcionamento
• Capacitação continuada.

33

• Nos últimos anos foram elaborados documentos
  importantes como
• Planos Nacionais de Enfrentamento da Violência
  Sexual contra Crianças e Adolescentes, de
  Convivência Familiar e Comunitária, Presidente
  Amigo da Criança, Agenda Social da Criança e
  Adolescente, de Erradicação do Trabalho Infantil
  e Proteção do Trabalho do Adolescente.

34

• Também o Sistema Nacional de Atendimento
  Socioeducativo SINASE, os Programas de Proteção
  a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte -
  PPCAAM, Escola que Protege e Nacional de
  Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI).

35
PLANOS SETORIAIS

• Apontam parte significativa dos desafios
  existentes e sugerem medidas de diferentes
  naturezas para a superação dos mesmos.
• Mas não cumprem
• o papel de estabelecer uma política abrangente,
  coordenada e integrada.
• não estabelecem cronogramas, metas específicas
  ou planos de trabalhos, nem sugestão de
  orçamento.

36

• As várias formas de violações de direitos
  precisam ser enfrentadas de maneira decisiva.
• É urgente que as ações programadas aconteçam de
  maneira integrada e articulada, buscando atingir
  as causas dos problemas (e não somente seus
  efeitos perversos), com eficiente aplicação dos
  recursos (não somente os financeiros),
  monitoramento e avaliação constantes.

37

• É importante trabalhar para alterar as
  estatísticas de trabalho infantil (incluindo o
  doméstico e o rural), crianças e adolescentes
  envolvidos com o tráfico de drogas, tráfico de
  seres humanos, violência intra-familiar (física,
  psicológica, negligência, abandono), abuso e
  exploração sexual.

38

• A ampliação da defesa dos direitos humanos de
  crianças e adolescentes, na cidade e no campo,
  passa também pela atenção, solidariedade e
  responsabilidade da população. As gerações
  adultas, mesmo não tendo laços de parentesco ou
  afetividade com meninos e meninas vitimizados
  devem se sentir co-responsáveis por eles.
• Artigos 5.º, 13 e 56 do ECA.

39

• Para reflexão
• Os Conselheiros dos Direitos, Tutelares e dos
  demais Conselhos têm informações atualizadas
  sobre o perfil e o número de crianças e/ou
  adolescentes em situação de abrigo no município?
• As ações voltadas para o retorno às famílias de
  origem ou a integração em famílias substitutas
  são bem desenvolvidas pelos órgãos/entidades
  competentes?
• O CMDCA e o CMAS estão discutindo e/ou
  construindo, juntos, o Plano Municipal pelo
  Direito à Convivência Familiar e Comunitária?

40
Para reflexão

• 4) Os Conselheiros dos Direitos, Tutelares e
  Setoriais têm informações atualizadas sobre o
  perfil e o número de adolescentes em conflito com
  a lei no município?
• 5) Já foi avaliada a necessidade ou a
  conveniência de implantação de programas de
  Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade
  Assistida?
• 6) O CMDCA está trabalhando, junto com os demais
  órgãos, para a elaboração de um Plano (ou
  Sistema) Municipal de Atendimento Socioeducativo,
  como orienta o SINASE?

41

• 7) Com que nível de qualidade, eficácia e
  efetividade são resolvidas as situações de
  crianças e/ou adolescentes em situação de rua,
  vítimas de violência doméstica, abuso ou
  exploração sexual, exploradas no trabalho
  infantil e dependentes químicos?
• 8) Como se organizam, articulam e funcionam os
  programas, projetos e serviços voltados para a
  inclusão das pessoas com deficiência, sobretudo
  crianças e adolescentes?
• 9) O(s) Conselho Tutelar(es) funciona(m) em
  condições adequadas? Têm estrutura? Estão em
  local de fácil acesso para a população? Os
  Conselheiros recebem acompanhamento/apoio do
  CMDCA? Passam por processos de formação
  continuada?

42

• 10) O Sistema de Justiça Juizado da Infância,
  Promotoria e Defensoria funciona em condições
  adequadas? Conta com equipe técnica
  multiprofissional?
• Atende à demanda e necessidades do município?
• Os operadores do Direito estão qualificados
  para atuar em consonância com o Estatuto da
  criança e do Adolescente?

43

• EIXO 3
• FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS.

44

• O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e
  do Adolescente constitui-se na articulação e
  integração das instâncias públicas governamentais
  e da sociedade civil, na aplicação de
  instrumentos normativos e no funcionamento dos
  mecanismos de promoção, defesa e controle para a
  efetivação dos direitos humanos da criança e do
  adolescente, nos níveis Federal, Estadual,
  Distrital e Municipal.
• (CONANDA, Resolução 113 - Artigo 1.º)

45

• Sua atuação deve ser articulada com todos
  os sistemas nacionais de operacionalização de
  políticas públicas, especialmente nas áreas da
  saúde, educação, assistência social, trabalho,
  segurança pública, planejamento, orçamentária,
  relações exteriores e promoção da igualdade e
  valorização da diversidade.

46

• Três eixos
• 1) A promoção dos direitos humanos de crianças e
  adolescentes se operacionaliza através do
  desenvolvimento da "política de atendimento dos
  direitos da criança e do adolescente", prevista
  no artigo 86 do Estatuto da Criança e do
  Adolescente, que integra o âmbito maior da
  política de promoção e proteção dos direitos
  humanos.

47

• A política de atendimento dos direitos humanos de
  crianças e adolescentes materializa-se através de
  três tipos de programas, serviços e ações
  públicas
• I - serviços e programas das políticas públicas,
  especialmente das políticas sociais, afetos aos
  fins da política de atendimento dos direitos
  humanos de crianças e adolescentes
• II - serviços e programas de execução de medidas
  de proteção de direitos humanos
• III - serviços e programas de execução de medidas
  socioeducativas e assemelhadas.

48

• 2) A defesa dos direitos humanos de crianças e
  adolescentes caracteriza-se pela garantia do
  acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às
  instâncias públicas e mecanismos jurídicos de
  proteção legal dos direitos humanos, gerais e
  especiais, da infância e da adolescência, para
  assegurar a impositividade deles e sua
  exigibilidade, em concreto.

49

• 3) O controle das ações públicas de promoção e
  defesa dos direitos humanos da criança e do
  adolescente acontece através das instâncias
  públicas colegiadas próprias, em que esteja
  assegurada a paridade da participação de órgãos
  governamentais e de entidades sociais, tais como
  
• I - conselhos dos direitos de crianças e
  adolescentes
• II - conselhos setoriais de formulação e controle
  de políticas públicas
• III - os órgãos e os poderes de controle interno
  e externo definidos nos artigos 70, 71, 72, 73,
  74 e 75 da Constituição Federal.

50

• O controle social é exercido soberanamente pela
  sociedade civil, através das suas organizações e
  articulações representativas.
• Ainda no que tange ao controle, é importante que
  se ressalte o papel dos Conselhos dos Direitos da
  Criança e do Adolescente no monitoramento e na
  avaliação das ações públicas de promoção e defesa
  de direitos de crianças e adolescentes,
  deliberando previamente a respeito, através de
  normas, resoluções, recomendações, orientações.

51

• Alguns fatores que podem contribuir
• para o fortalecimento do SGD
• Cada ator conhecer bem o seu papel e também os
  dos outros.
• Conhecimento da realidade.
• Processo de planejamento para alterar a
  realidade.
• Aprimoramento da capacidade de realização de
  trabalho articulado em rede.

52

• Alguns fatores que podem contribuir
• para o fortalecimento do SGD
• - Atenção às interfaces e às complementaridades
  que devem existir entre as várias políticas
  públicas.
• - Fóruns/frentes, movimentos, redes e outras
  formas de articulação se (re)organizando enquanto
  espaços políticos estratégicos e relevantes para
  a ampliação das condições de participação, a
  democratização das informações e exercício do
  controle social e que contribuam para o
  fortalecimento da sociedade civil.

53

• Alguns fatores que podem contribuir
• para o fortalecimento do SGD
• - Formação continuada dos conselheiros dos
  direitos e demais atores do Sistema.
• - Criação e/ou fortalecimento de mecanismos e
  espaços para a participação e a contribuição de
  crianças e adolescentes e suas famílias.
• Utilização adequada dos canais e meios de
  comunicação.

54

• Alguns fatores que podem contribuir
• para o fortalecimento do SGD
• Cuidado constante para que os espaços (reuniões
  plenárias capacitações comissões cursos,
  oficinas, seminários, outros) sejam de inclusão e
  não de exclusão (favorecer a entrada e
  participação das pessoas e sua permanência).
• - Participação dos diversos atores do Sistema
  nas etapas do ciclo orçamentário (Plano
  Plurianual PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias
  LDO Lei Orçamentária Anual LOA).

55

• Alguns fatores que podem contribuir
• para o fortalecimento do SGD
• - Eficácia e eficiência na captação de
  recursos para o fundo dos direitos da criança e
  do adolescente Papel dos Conselhos dos Direitos
  dos Direitos com apoio e colaboração dos demais
  atores do Sistema.
• - Aprimoramento da capacidade dos Conselhos dos
  Direitos da Criança e do Adolescente nas
  deliberações para efetiva aplicação dos recursos
  do fundo em projetos relevantes para melhorar as
  condições de vida da população infanto-adolescente
  .

56

• Alguns fatores que podem contribuir
• para o fortalecimento do SGD
• Conselho dos direitos da criança e do adolescente
  exercendo papel articulador junto aos demais
  atores do Sistema, formando alianças e parcerias
  e mobilizando favoravelmente a opinião pública.
• - Processos de monitoramento e avaliação a fim
  de verificar a efetividade do atendimento dos
  direitos das crianças e dos adolescentes, o nível
  de articulação dos atores, a abrangência e o
  alcance das políticas e dos programas, o impacto
  das ações nas vidas das crianças, dos
  adolescentes bem como suas famílias.

57

• Para reflexão
• Conhecemos as instâncias do Sistema de Garantia
  dos Direitos (de cada eixo) em nossa localidade?
  Sabemos como atuam separadamente e se conseguem
  trabalhar conjuntamente, tendo em vista o
  interesse superior da criança e do adolescente?
• 2) As entidades da sociedade civil estão
  organizadas em fóruns/frentes (municipais,
  intermunicipais, regionais) e/ou se reúnem para
  avaliar o atendimento aos direitos da criança e
  do adolescente e propor soluções?
• 3) O Conselho dos Direitos da Criança e do
  Adolescente consegue atuar como instância
  articuladora dentre os diversos atores do Sistema
  de Garantia dos Direitos? Se não, o que pode ser
  feito para mudar isso?

58

• EIXO 4
• PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM
  ESPAÇOS DE CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA.

59

• A participação em espaços de construção da
  cidadania sempre esteve presente nas sociedades
  democráticas.
• No caso do Brasil, a Constituição Federal de 1988
  assegurou o direito de participação dos cidadãos
  na arena política e nos espaços de decisão
  públicas, criando mecanismos formais para sua
  efetivação.

60

• O reconhecimento de crianças e adolescentes
  como sujeitos de direitos colocou em pauta o
  debate sobre sua participação na construção da
  cidadania na família, na comunidade, na escola,
  nos projetos sociais, nas entidades de
  atendimento, nas conferências, nos conselhos, nos
  fóruns e frentes, dentre outros.

61

• Estatuto da Criança e
• do Adolescente
• O artigo 16 assegura o direito à liberdade,
  garantindo o direito de opinião e expressão, a
  participação na vida familiar e comunitária e na
  vida política, nas formas definidas pela lei.
• No artigo 53 é garantido seu direito de
  organização e participação em organizações
  estudantis (os grêmios escolares, por exemplo).

62

• O princípio da participação também norteou a
  construção do Plano Nacional de Promoção,
  Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
  Adolescentes à Convivência Familiar e
  Comunitária, que definiu como uma de suas
  diretrizes o fortalecimento da autonomia da
  criança, do adolescente e do jovem adulto na
  elaboração do seu projeto de vida

63

• Seguindo a mesma orientação, o Sistema Nacional
  de Atendimento Socioeducativo SINASE - adotou a
  participação dos adolescentes na construção, no
  monitoramento e na avaliação das ações
  socioeducativas
• que (...)devem propiciar concretamente a
  participação crítica dos adolescentes na
  elaboração, monitoramento e avaliação das
  práticas sociais desenvolvidas, possibilitando,
  assim, o exercício enquanto sujeitos sociais
  da responsabilidade, da liderança e da
  autoconfiança.

64

• Outros mecanismos de participação
• - Voto facultativo aos 16 anos.
• Pertencimento a grupos de jovens ligados à
  igrejas, pastorais, organizações não
  governamentais e outras organizações juvenis que
  possuem atuação local em bairros, favelas e
  periferias
• Participação em grupos de cultura e lazer
  grafiteiros, grupos de música, dança e teatro,
  associações esportivas
• Mobilizações em torno de uma causa questões
  ambientais, campanhas em favor da vida, pela paz
  e contra a fome e outros tipos de violência

65

• -Grupos organizados em torno de identidades
  específicas mulheres, negros, homossexuais,
  pessoas com necessidades especiais, etc
• -Projetos ligados à educação e comunicação
• Algumas experiências de acompanhamento e
  contribuições ao orçamento público nos municípios
  (formação, debates, seminários, audiências
  públicas)
• -Experiências em torno do projeto Parlamento
  Jovem implantado em várias cidades e estados,
  envolvendo estudantes matriculados tanto em
  escolas públicas como particulares.

66

• O que é importante assegurar
• Exercício da cidadania.
• Formação para participação.
• Implementação de ações e sua continuidade (tão
  importante quanto começar uma experiência com
  grupos de crianças e/ou adolescentes é assegurar
  condições para que ela se mantenha ou para que os
  ganhos de participação se multipliquem em outras
  ações relevantes para a vida pessoal, familiar
  e/ou comunitária).

67

• Para reflexão
• 1) Em nosso município, os projetos sociais,
  educacionais, ambientais e outros realmente criam
  espaços para a participação das crianças e/ou dos
  adolescentes desde a fase de planejamento? Ou
  entregamos tudo pronto aos meninos e meninas,
  sem que eles/elas possam opinar e avaliar o que
  está acontecendo?
• 2) Como é a participação de crianças e
  adolescentes na vida escolar? Participam das
  discussões? Têm representação junto ao colegiado
  da escola? É estimulada a criação de grêmios?

68

• 3) Existem propostas/projetos que ajudam a
  preparar as meninas e os meninos para entenderem,
  por exemplo, de orçamento público, com linguagem
  e técnicas apropriadas e atraentes? Essas
  propostas contribuem para que eles/elas entendam
  o funcionamento da cidade e como as decisões
  que afetam suas vidas são tomadas? São criadas
  oportunidades para que se manifestem e as
  manifestações são acolhidas?
• 4) O CMDCA ou os outros Conselhos criam espaços
  e oportunidades para que, por exemplo, os
  adolescentes entendam e acompanhem suas
  plenárias? Existe algum projeto, de escola ou
  entidade social, que se preocupe em incluir esse
  tipo de vivência na formação cidadã desse público?

69

• EIXO 5
• GESTÃO DA POLÍTICA

70

• O que entendemos por gestão?

71

• Palavra originária do latim gestione, gerere,
  que significa gerir, gerenciar, administrar,
  carregar, chamar a si. Gerenciar diz respeito à
  ação de estabelecer ou interpretar objetivos
  (finalidades) e de alocar recursos para atingir
  um propósito previamente determinado.
• A gestão democrática é entendida como uma cadeia
  de processos, procedimentos, instrumentos e
  mecanismos de ação que envolve, também, a
  concepção e a formulação de políticas e seu
  planejamento.

72

• Constitui-se como um conjunto de procedimentos
  que inclui todas as fases do processo de
  administração, desde a concepção de diretrizes de
  política, o planejamento, com a definição de
  programas, projetos e metas, sua execução e seus
  procedimentos avaliativos.

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• Política Nacional
• Princípios que se aplicam diretamente à gestão
• Descentralização e municipalização
• - Participação social
• - Articulação das várias esferas de poder e entre
  governo e sociedade civil, que pressupõe, ainda,
  a integração com os poderes legislativo e
  judiciário.
• - A articulação, integração e intersetorialidade
  das políticas, programas e serviços.
• - A transparência da Gestão do Estado (princípios
  da administração pública legalidade,
  impessoalidade, moralidade, publicidade e
  eficiência, com transparência na gestão e
  controle social).

74

• O que observar na gestão?
• Como se dá a formulação de uma política pública?
• Em linhas gerais, pode-se dizer que corresponde
  ao processo no qual são estabelecidos os
  objetivos gerais que se pretende alcançar e os
  meios através dos quais se deverá atuar para
  atingi-los, assim como a enunciação de ambos em
  termos claros e precisos.
• Através do conhecimento da realidade, parte-se
  para a definição dos objetivos (que vão orientar
  as metas e as ações), a seleção das prioridades e
  a elaboração de um plano de ação.
• Considerar também os mecanismos de monitoramento
  e avaliação, com os indicadores apropriados. Toda
  essa construção deve ser pautada por diretrizes
  consistentes.

75

• Alguns aspectos a serem observados
• 1) Intersetorialidade - enxerga o cidadão na sua
  totalidade e estabelece uma nova lógica para a
  gestão da cidade, superando a forma segmentada e
  desarticulada em que usualmente são elaboradas e
  implementadas as políticas públicas, fracionadas
  em diferentes setores.
• Exige uma compreensão compartilhada de
  finalidades, objetivos, ações, indicadores e
  práticas articuladas.
• Demanda a construção coletiva dos objetivos e o
  compromisso de superar os problemas de maneira
  integrada.
• Como estratégia de ação, pressupõe valores de
  cooperação e parceria e a construção de redes
  como meio para articular atores, produzir
  conhecimento e intervir na realidade.

76

• 2) Ampliação da participação da população. É
  importante o envolvimento da população no
  processo decisório e na gestão das políticas
  sociais, como forma de garantir legitimidade e
  sustentabilidade das políticas, bem como maior
  eficácia das ações.
• LEMBRETE
• A participação da sociedade civil nos conselhos
  dos direitos é importante instrumento de controle
  social e garantia de transparência dos atos do
  poder público, que precisa ser mais bem
  apropriado, potencializado e fortalecido.

77

• 3) Informações sobre a realidade.
• 4) Referência nas diretrizes, objetivos,
  prioridades, ações planejadas, indicadores.
• 5) Pessoas (trabalho em equipe, o sentido de
  pertencimento e a integração entre as pessoas/a
  valorização das habilidades e competências/formaçã
  o continuada).

78

• 6) Qualidade, continuidade e efetividade no
  planejamento e na execução das políticas.
• 7) Transparência correta aplicação dos recursos
  públicos prestação de contas, responsabilização.
• 8) Orçamento público/financiamento da política a
  prioridade absoluta traduz-se em prioridade
  orçamentária (Estatuto da Criança e do
  Adolescente, artigo 4.º) participação e atuação
  efetiva nas etapas do ciclo orçamentário (Plano
  Plurianual PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias
  LDO Lei Orçamentária Anual LOA) execução
  orçamentária (acompanhamento verificação junto
  aos gestores atuação dos Conselhos) controle
  social.

79

• 9) Correta aplicação dos recursos do fundo dos
  direitos da criança e do adolescente (e também
  dos demais fundos) deliberação procedimentos
  fiscalização.
• 10) Sociedade civil atuação em fóruns/frentes,
  redes, movimentos, grupos participação nos
  Conselhos e outros espaços (audiências públicas,
  Conferências) formação para participação
  qualificada mobilização capaz de influenciar a
  agenda governamental e indicar prioridades.
• 11) Processos de monitoramento e avaliação a fim
  de verificar a efetividade do atendimento dos
  direitos das crianças e dos adolescentes, o nível
  de articulação dos atores, a abrangência e o
  alcance das políticas e dos programas, o impacto
  das ações nas vidas das crianças, dos
  adolescentes bem como suas famílias.

80

• LEMBRETES SOBRE CONTROLE SOCIAL
• O controle social é compreendido como processo
  (conjunto de mecanismos e instrumentos) de
  participação popular na gestão (formulação,
  planejamento, gerenciamento financeiro,
  monitoramento e avaliação) das diversas políticas
  públicas e das instâncias estatais e
  governamentais. É, também, a responsabilização
  dos gestores públicos..
• (...) o exercício do controle social ultrapassa
  a dimensão da questão financeira. Além de
  fiscalizar, o controle social significa propor,
  monitorar, acompanhar, participar conjuntamente
  dos critérios de formulação das políticas
  públicas, as estratégias de viabilização dessas
  políticas, enfim, ter acesso à construção desse
  processo..

81

• LEMBRETES SOBRE CONTROLE SOCIAL
• (...) implica o acesso aos processos que
  informam decisões da sociedade política, que
  devem viabilizar a participação da sociedade
  civil organizada na formulação e na revisão das
  regras que conduzem as negociações e arbitragens
  sobre os interesses em jogo, além da fiscalização
  daquelas decisões, segundo critérios pactuados..
• (...) o controle social é um exercício de trazer
  as questões e decisões referentes à elaboração,
  operação e gestão das políticas públicas para
  mais interlocutores, extrapolar os espaços de
  fiscalização e construir espaços de negociação..
• (Fonte PEDRINI, Dalila Maria ADAMS, Telmo e
  SILVA, Vini Rabassa da (Org.). Controle Social de
  Políticas Públicas caminhos, descobertas e
  desafios
• São Paulo Paulus, 2007.

82

• LEMBRETES SOBRE CONTROLE SOCIAL
• O CNAS ainda considera que controle social
• é a participação da população na gestão pública,
  possibilitando aos cidadãos meios e canais de
  fiscalização e controle das instituições e
  organizações governamentais, de modo a verificar
  o bom andamento das decisões tomadas em seu
  nome.
• e também é o exercício de democratização da
  gestão pública, que permite à sociedade
  organizada intervir nas políticas públicas,
  interagindo com o Estado para a definição de
  prioridades e na elaboração dos planos de ação
  dos Municípios, Estados ou do governo Federal..
• (Fonte Orientações para as Conferências
• Municipais de Assistência Social Passo-a-Passo,
  2009).

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• Para reflexão
• Em nossa localidade, as ações dos programas,
  projetos e serviços são desenvolvidas de maneira
  integrada? As Secretarias atuam de modo
  articulado, por exemplo, a Saúde, Educação,
  Assistência Social, no mesmo território, e com
  olhar especial para as condições de vida das
  crianças e dos adolescentes?
• 2) A população em geral, os representantes das
  entidades, os Conselheiros participam das etapas
  do ciclo orçamentário? A divulgação é ampla? São
  realizadas audiências públicas, por iniciativa do
  executivo ou do legislativo? O Conselho dos
  Direitos exerce seu papel articulador junto a
  outros atores para influir na destinação de
  recursos no orçamento?

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• Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do
  Adolescente de Minas Gerais R. Espírito Santo,
  1059, sala 808 - Centro Belo Horizonte - MG
  CEP30160-031
• Telefone (31) 3273 - 8556
• E-mail frentemg_at_gmail.com