Contratos Administrativos

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• Contratos Administrativos

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Sumário

• 1.Competência Legiferante, Teoria Geral dos
  Contratos e Considerações iniciais acerca dos
  contratos administrativos
• 2. Conceito
• 3.Contratos Administrativos Princípios,
  Características e Peculiaridades
• 4.Etapas formais do contrato administrativo
  desde a fase pré até o cumprimento do avençado
• 5. Principais modalidades
• de contratos administrativos.
• 6. Contrato de Gestão
• 7. Convênios e Consórcios

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• 1. Competência Legiferante, Teoria Geral dos
  Contratos e Considerações iniciais acerca dos
  contratos administrativos.

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Legislação Pertinente

• CF/88 (art. 22, XXVII 37, XXI e 173, 1º, III).
• Lei 8.666/93 institui normas gerais sobre
  licitações e contratos
• Lei 8.987/95 contratos de concessão e permissão
  de serviços públicos
• Lei 11.079/2004 Parceria Público-Privada
• Lei 9.427/97 Lei específica sobre concessão de
  energia elétrica
• Lei 9.472/97 Lei específica sobre concessão de
  telecomunicações
• Supletivamente teoria geral dos contratos do
  CC/2002.

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• Competência Legiferante compete privativamente a
  União legislar sobre normas gerais atinentes a
  contratações promovidas pelo poder público os
  Estados e Municípios legislam supletivamente
  (art. 22, XXVII)

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• Art. 22. Compete privativamente à União legislar
  sobre
• XXVII - normas gerais de licitação e contratação,
  em todas as modalidades, para as administrações
  públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
  União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
  obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as
  empresas públicas e sociedades de economia mista,
  nos termos do art. 173, 1, III
• Parágrafo único. Lei complementar poderá
  autorizar os Estados a legislar sobre questões
  específicas das matérias relacionadas neste
  artigo.

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• Art. 37. A administração pública direta e
  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  obedecerá aos princípios de legalidade,
  impessoalidade, moralidade, publicidade e
  eficiência e, também, ao seguinte
• XXI - ressalvados os casos especificados na
  legislação, as obras, serviços, compras e
  alienações serão contratados mediante processo de
  licitação pública que assegure igualdade de
  condições a todos os concorrentes, com cláusulas
  que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas
  as condições efetivas da proposta, nos termos da
  lei, o qual somente permitirá as exigências de
  qualificação técnica e econômica indispensáveis à
  garantia do cumprimento das obrigações

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• Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta
  Constituição, a exploração direta de atividade
  econômica pelo Estado só será permitida quando
  necessária aos imperativos da segurança nacional
  ou a relevante interesse coletivo, conforme
  definidos em lei.
• 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da
  empresa pública, da sociedade de economia mista e
  de suas subsidiárias que explorem atividade
  econômica de produção ou comercialização de bens
  ou de prestação de serviços, dispondo sobre
• III - licitação e contratação de obras, serviços,
  compras e alienações, observados os princípios da
  administração pública

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Teoria Geral dos Contratos
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• Os atos administrativos gozam de presunção de
• Legitimidade
• Legalidade.
• E, podem ser
• Anulados
• Revogados.

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• Ato ? negócio jurídico ? contrato.
• Pela teoria geral dos contratos, todo contrato
  pressupõe
• Liberdade
• Capacidade jurídica
• Objeto lícito
• Forma prescrita ou não defesa em lei.

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• Além dos pressupostos, também tem como base os
  princípios norteadores dos contratos privados,
  dentre os quais destacam-se
• Princípio da autonomia da vontade limitado pelo
  princípio da função social dos contratos e pela
  boa fé dos contratantes e da probidade.
• Princípio da relatividade dos contratos em
  regra só faz lei entre as partes.
• Princípio da força vinculante dos contrato ou
  PACTA SUNT SERVANDA. Decorre deste princípio a
  intangibilidade do contrato não se pode alterar
  unilateralmente.

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• d) Princípio da revisão dos contratos Impõe
  restrições ao princípio da obrigatoriedade.
  Fundamento Teoria da Imprevisão (fato
  extraordinário e imprevisível e oneração
  excessiva rebus sic stantibus).
• e) Princípio do consensualismo. Não real.
• f) Princípio da supremacia da ordem pública.
• g) Princípio da Probidade.
• h) Princípio da boa-fé.
• i) Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
• j) Princípio da Função social dos contratos.
• k) Princípio da justiça contratual.

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• Um contrato tem como núcleo para seu
  aperfeiçoamento a manifestação da vontade, que
  pode ter como finalidade criar, extinguir,
  conservar ou modificar direitos.
• Quando a manifestação de vontade gera
  conseqüência no mundo administrativo, é ato
  administrativo. As manifestações jurídicas
  emanadas pela administração decorrem, em regra
  de
• Atos unilaterais quase sempre atos
  administrativos. Ex. permissão de uso de bem
  público.
• Atos plurilaterias contratos.

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• O contrato administrativo emana de ato
  administrativo, assim, embora a instituição do
  contrato seja típica do Direito Privado, é também
  utilizada pela Administração Pública.
• Por administração pública, entende-se, em regra,
  como poder executivo.

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• Mas também existem atos administrativos fora do
  executivo, sendo praticado pelo legislativo e
  judiciário, até pelas concessionárias e
  permissionarias. Seriam atos administrativos mas
  não atos da administração (Gasparini, 2006).
• Ou seja, existem atos administrativos que são da
  administração e atos administrativos que não são
  atos da administração.

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• A expressão contratos da administração abrange
  todos os contratos celebrados pela administração,
  sejam eles regidos pelo direito público ou pelo
  direito privado.
• Se regidos pelo direito privado é contrato da
  administração, mas não é administrativo.
• Nestes impera a horizontalidade (só admite
  algumas cláusulas exorbitantes e desde que
  estejam expressamente previstas). Ex. compra e
  venda, locação para residência, seguro.

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• Se regidos pelo direito público e com finalidade
  pública, são chamados contratos administrativos e
  nestes impera a verticalidade (cláusula
  exorbitante existe implicitamente).
• Nestes são espécies os contratos administrativos
  e os acordos internacionais.

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• Dentre os contratos administrativos incluem-se
• Típicos sem paralelo no direito privado. Ex.
  concessão de serviço (mercado público).
• Atípicos Tem paralelo no direito privado, mas
  são regidos pelo direito público. Ex. empreitada.

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• Tanto os contratos regidos pelo direito privado,
  quanto os regidos pelo direito público são
  idênticos quanto a forma, procedimento,
  finalidade e competência, objeto, preço, prazo,
  etc.
• Ex. art. 55, 61, etc, da Lei 8.666/93)
• A distinção está mais ligada a existência de
  cláusulas exorbitantes, prerrogativas e sujeições
  que devem ser observadas com maior rigor pela
  administração.

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• Significa dizer
• No Direito Privado a liberdade de contratar é
  ampla e informal, salvo as restrições da lei e as
  exigências especiais de forma para certos
  ajustes.
• No Direito Público a Administração Pública está
  sujeita a limitações de conteúdo e a requisitos
  formais rígidos, mas, em contrapartida, dispõe
  sempre dos privilégios administrativos para a
  fixação e alteração das cláusulas de interesse
  público e até mesmo para pôr fim ao contrato em
  meio a sua execução.

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• Esta classificação não é pacífica. Há divergência
  quanto a existência de contratos privados na
  administração.
• Parte da doutrina entende que o poder público, em
  certos casos, poderia também firmar contratos
  privados, colocando-se em posição de igualdade
  com o particular, dispensando as suas
  prerrogativas

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• Mas as prerrogativas da administração aplicam-se
  também, no que couber, aos contratos regidos
  predominantemente pelo direito privado (art. 62,
  3, I, L. 8.666/93)
• Por isso, afirmam que não há na administração
  pública contratos de natureza puramente privada.

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• Todo contrato administrativo, como ato
  administrativo deve respeitar os princípios
  inerentes à administração e os requisitos de um
  ato administrativo
• Princípios constitucionais do direito
  administrativo
• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência

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• Requisitos de um ato administrativo (pressupostos
  de validade)
• competência (para a prática do ato quando não é
  privativa - admite delegação)
• finalidade (interesse público e prevista em
  norma)
• forma (escrita, oral ou símbolos)
• motivo (diz porque o ato deve ser praticado
  fato e base legal nos casos de atos
  discricionários, o motivo pode ser dispensado.(se
  o ato é discricionário e a administração o
  motivar, passa a ficar vinculado aos motivos -
  Teoria dos motivos determinantes)
• objeto (efeito jurídico pretendido constituir,
  desconstituir lícito e moralmente aceito).

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• 2. Conceito
• O que é o contrato administrativo?

27
2. Conceito

• São os ajustes que a administração celebra com
  pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
  privadas para a consecução de fins públicos,
  segundo regime jurídico de direito público
  (Pietro, 2006, p. 257).
• Ato plurilateral ajustado pela administração
  pública ou por quem lhe faça as vezes por certo
  particular, cuja vigência e condições de execução
  a cargo do particular podem ser instabilizados
  pela administração pública, ressalvados os
  interesses patrimoniais do contratante particular
  (Gasparini, 2006, p. 627)

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• Há divergência quanto a aceitação da existência
  de contrato administrativos, com posições desde a
  negativa de sua existência até a sua aceitação
  como espécie do gênero de contrato de direito
  público.
• Os principais motivos da divergência residem no
  fato de que, nos contratos administrativos há a
  mitigação da isonomia, da autonomia da vontade e
  da força obrigatória dos contratos.

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• O que realmente tipifica o contrato
  administrativo e o distingue do contrato privado
  é a participação da administração pública na
  relação jurídica com supremacia do poder para
  fixar as condições iniciais do ajuste.

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• 3. Contratos administrativos Princípios,
  Características e Peculiaridades

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• Alguns princípios considerados na realização de
  contratos sujeitos ao direito privado, são, nos
  contratos administrativos, minimizados pelas
  prerrogativas da administração.
• A tabela a seguir, mostra traços distintivos
  quanto ao uso dos princípios, em relação ao
  regime jurídico de direito privado e regime
  jurídico de direito público.

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• Contratos administrativos
• Possibilidade de alteração unilateral dos
  contratos (art. 65 da Lei 8.666/93).
• Contratos de adesão.
• Limitações de conteúdo e requisitos formais para
  garantir-lhe eficácia e validade.
• Princípio da interpretação segundo o direito
  público, com vistas ao interesse público.

• Contratos privados
• Pacta sunt servanda.
• Ampla liberdade de contratar.
• Princípio da autonomia da vontade função social
  e boa-fé.
• Princípio da interpretação segundo o direito
  privado

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• características as principais características
  dos contratos administrativos são
• Plurilateral - (mais de uma parte) sendo
  obrigatória a presença do poder público.
• Procedimento legal.
• Onerosos - remunerados.
• Comutativos sinalagmático (recíproco).
• De adesão administração da as regras.
• intuito personae - em relação à responsabilidade.
  Em regra não se pode substituir a parte.

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• g) Podem ser personalíssimos em relação à
  realização toda a realização a critério apenas
  do contratante.
• h) Formais art. 60 a 62 da Lei 8.666/93. A
  formalidade diz respeito aos seguintes aspectos
• h.1 Em regra os contratos são escritos,
  Excepcionalmente pode ser verbal, quando ele for
  de pronta entrega, pronto pagamento e até o valor
  de 5 do valor estabelecido no art. 23, II, a da
  Lei 8.666/93. Nos demais casos o contrato verbal
  é nulo de pleno direito.

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• h.2 Obrigatoriedade da existência do
  instrumento do contrato (art. 62 da Lei 8666/93).
• Ele será obrigatório, sempre que o valor do
  contrato for correspondente ao valor da
  concorrência e ao valor da tomada de preço. Ainda
  que a licitação seja dispensável.
• Será facultativo, quando for possível realizá-lo
  de outra maneira. Por ex. quando o valor for
  correspondente a convite.

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• Quando a forma for facultativa, o administrador
  pode fazer o documento de contrato, ou ato de
  empenho, ordem de pagamento, ordem de serviço.
  Neste caso é discricionário, pois o administrador
  pode escolher uma delas.
• h.3 é condição de eficácia a publicação
  resumida do instrumento do contrato. Art. 61,
  parágrafo único.
• Até a publicação o contrato é valido, mas não é
  eficaz.

37

• Presença das cláusulas exorbitantes (exigência
  de garantias, alteração unilateral, rescisão
  unilateral, fiscalização, aplicação de
  penalidades, anulação, retomada do objeto e
  restrições ao uso da exceptio non adimpleti
  contractus.
• mutabilidade (alteração unilateral do contrato,
  fato do príncipe, fato da administração e teoria
  da imprevisão).

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• Além das características que lhes são próprias,
  os contratos administrativos possuem outra que
  lhe é externa a exigência prévia de licitação
  (art. 2º da Lei 8.666/93), salvo nos casos
  previstos em lei.

39

• Peculiaridades inerentes aos contratos
  administrativos.
• O regime jurídico administrativo caracteriza-se
  por prerrogativas - quando coloca a
  administração em posição de supremacia e
  sujeições - quando impõe limites a atuação
  administrativa como garantia da finalidade
  pública e direitos dos cidadãos.

40

• Disso decorrem peculiaridades atinentes aos
  contratos administrativos, os quais constituem-se
  de dois tipos de cláusulas as obrigatórias e as
  facultativas.
• A - Obrigatórias (art. 55 da Lei 8.666/93)
• Nome das partes, o objeto, preço, prazos,
  garantias, crédito pelo qual correrá as despesas,
  garantias etc.

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• a.1. Prazo (art. 57 da Lei 8.666/93).Tem que
  ter prazo determinado e deve ter a duração do
  crédito orçamentário.
• Excepcionalmente, se o objeto estiver previsto no
  PPA, ou tiver prestação continua, ou ainda tratar
  de aluguel de programa de informática, ele pode
  ter duração maior.

42

• A idéia é
• I previsão no PPA evitar a realização de obras
  e serviços que acarretem ônus superior às
  disponibilidades orçamentárias.
• II serviços contínuos (limite 60 meses e
  excepcionalmente 12 meses) evitar que os
  contratos se estendam por longos períodos, com
  vistas a obtenção de preços e condições mais
  vantajosas e atender ao princípio da isonomia.
• III programas de informática até 48 meses.

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• O art. 57, 3º veda o contrato com prazo de
  vigência indeterminado.
• Porém, as limitações do art. 57 não alcançam os
  contratos relativos ao uso de bens públicos por
  particulares (concessão de uso), bem como os
  relativos a imóveis , a concessão de obra e
  serviço público e, ainda, aos contratos de
  direito privado realizados pela administração,
  pois estes contratos ou não oneram a
  administração ou são incompatíveis (previsão no
  edital e no contrato).

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• Os prazos de início de execução e conclusão da
  obra podem ser prorrogados, quando ocorrer
  qualquer dos casos do art. 57, 1º, como por ex.
  aumento das quantidades iniciais e alteração do
  projeto (independe de previsão no edital).

45

• a.2. garantia (art. 56 da Lei 8.666/93) A
  garantia é uma das cláusulas exorbitantes.
• A doutrina diz que é poderdever da
  administração, embora a lei diga pode.
• o contratado escolhe a forma de prestá-la, caução
  em dinheiro, título da dívida pública, fiança
  bancária e seguro garantia.
• O valor da garantia deve ser de até 5 podendo,
  em casos específicos, chegar a 10 do contrato e
  será devolvida aos licitantes não vencedores.

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• Facultativas
• Faculdade de impor as chamadas cláusulas
  exorbitantes no direito comum são cláusulas que
  decorrem das prerrogativas da administração e que
  excedem ao direito comum para consignar uma
  vantagem ou uma restrição à administração ou ao
  administrado.

47

• As cláusulas exorbitantes não seriam lícitas nos
  contratos privados porque desigualariam as partes
  na execução do avençado, mas é absolutamente
  válida no contrato administrativo, para o
  perfeito atendimento do interesse público, que se
  sobrepõe sempre aos interesses particulares

48

• elas podem consignar as mais diversas
  prerrogativas no interesse do serviço público,
  tais como a ocupação do domínio público, o poder
  expropriatório e a atribuição de arrecadar
  tributos, concedidos ao particular contratante
  para a cabal execução do contrato.

49

• As principais cláusulas exorbitantes são as que
  assim se exteriorizam (art. 58 da Lei 8.666/93)
• Exigência de garantia. Comentada anteriormente.
• alteração e rescisão unilateral do contrato
  ainda que não previstas na lei ou cláusula
  contratual (afasta a imutabilidade) só podem
  incidir sobre
• o objeto do contrato acréscimo ou decréscimo.
• o modo da execução alteração no projeto.

50

• A alteração pode ocorrer nos seguintes casos O
  Art. 65, I, da Lei 8.666, traz duas hipóteses de
  alteração unilateral do contrato
• Alterar as especificações do projeto execução.
  Ex. detalhes sobre o piso, tinta, etc .
• Alterar o valor do contrato em razão da alteração
  no objeto (25 para mais ou para menos). Se a
  empresa já tiver entregue, a administração tem
  que pagar pela totalidade ainda que não queira
  mais a totalidade.
• Observação quando a hipótese for de reforma de
  edifícios e equipamentos, esse valor pode subir
  até 50.
• obs. O equilíbrio financeiro sempre deve ser
  preservado.

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• A alteração também é possível para
• revisão de preços e tarifas (art. 55, III e 65,
  8º) é conduta contratual autorizada por lei para
  corrigir efeitos ruinosos da inflação (indexação
  ou parâmetros). Não decorre de imprevisão.
• equilíbrio econômico ou equilíbrio financeiro ao
  realizar as mudanças unilaterais a administração
  deve modificar o que for necessário para manter o
  equilíbrio financeiro do contratado.
• Nesse caso, aplica-se a teoria da imprevisão.

52

• A administração poderá rescindir unilateralmente,
  nos casos do art. 78, - cita situações em que
  ocorre inadimplemento com culpa e outras sem,
  exemplificativamente
• 1) Com culpa
• Não cumprimento, cumprimento irregular de
  cláusulas contratuais, especificações, projetos
  ou prazos
• Lentidão
• Paralisação

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• Subcontração total ou parcial
• Cessão
• Transferência, salvo quando prevista
• Desatendimento de determinação do agente
  fiscalizador
• Cometimento reiterado de faltas.

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• 2. Sem culpa (art. 78, IX a XI e 80, 2º)
• Desaparecimento do sujeito
• Insolvência
• Comprometimento da execução do contrato.
• 3. Razões de interesse público.
• 4. Caso fortuito e força maior.
• Nas hipóteses 1 e 4 não cabe indenização.
• Nas hipóteses, 2 e 3, a administração fica
  obrigada a ressarcir o contratado e devolver a
  garantia.

55

• Fiscalização (art. 58, III, 67 e 78, VII).
• É devido a administração, independentemente de
  cláusula expressa, o direito de supervisão,
  acompanhamento, fiscalização e intervenção na
  execução da obra ou serviço contratada.
• Visa evitar o retardamento, a paralisação ou o
  perecimento do objeto ajustado.

56

• d) Aplicação de penalidades contratuais
  Independentemente de previsão expressa, a
  administração pode aplicar as penalidades
  cabíveis contratuais e legais, sem prévia
  autorização judicial.
• prerrogativa correlata ao controle dos contratos,
  resultante do princípio da auto-executoriedade
  dos atos administrativos.

57

• As penas possíveis podem ser (art. 87)
• I. Advertência
• II. Multa
• III. Suspensão de licitar e contratar com o poder
  público
• IV. Declaração de inidoneidade, o que inviabiliza
  a contratação com o poder público e gera a
  obrigação de ressarcir o poder público bem como
  imposição de sanções (competência exclusiva do
  Ministro de Estado e Secretário Estadual - 3º)

58

• V. Ocupação provisória dos bens da contratada.
  Pode ser indenizado, dependendo do contrato. Se
  ao final o poder público quiser o serviço de
  volta, o instituto para ficar com os bens da
  contratada, é o da reversão do patrimônio.

59

• Apenas a multa pode ser cumulada.
• A aplicação de penalidade de
• 1. Advertência, multa e suspensão enseja defesa
  por meio de recurso, com prazos de 05 dias (art.
  109, I, f)
• 2. Inidoneidade pedido de reconsideração em 10
  dias (art. 109, III)
• A administração tem um poder correlato a
  auto-executoriedade, que consiste na capacidade
  que a Administração Pública tem de relevar as
  penalidades aplicadas, sempre fundamentando-as.

60

• e) Anulação (art. 59) A administração pública
  tem a prerrogativa de rever e corrigir os
  próprios atos.
• Súmula 473 do STF A administração pode anular
  seus próprios atos, quando eivados de vícios que
  os tornem ilegais, porque deles não se originam
  direitos ou revogá-los, por motivo de
  conveniência ou oportunidade, respeitados os
  direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
  casos, a apreciação judicial

61

• Obs é a variação do interesse público que
  autoriza a alteração do contrato ou a sua
  extinção em determinadas situações.
• Porém, quando o contrato tipicamente
  administrativo for ilegal pode ser anulado.
• Em qualquer das situações, sempre enseja o
  contraditório e a ampla defesa.
• Há possibilidade de indenização, por ex., quando
  o contratado já realizou parte do objeto (tanto
  na revogação quanto na nulidade).

62

• f) Retomada do objeto O art. 80 traz as
  hipóteses de retomada
• I - assunção imediata do objeto do contrato, no
  estado e local em que se encontrar, por ato
  próprio da Administração
• II - ocupação e utilização do local, instalações,
  equipamentos, material e pessoal empregados na
  execução do contrato, necessários à sua
  continuidade

63

• III - execução da garantia contratual, para
  ressarcimento da Administração, e dos valores das
  multas e indenizações a ela devidos
•  IV - retenção dos créditos decorrentes do
  contrato até o limite dos prejuízos causados à
  Administração.
• A prerrogativa está relacionada coma aplicação do
  Princípio da Continuidade do Serviço Público.

64

• g) Restrições ao uso da exceptio non adimpleti
  contractus Via a aplicação dos princípios da
  continuidade e da supremacia do interesse
  público. Há duas correntes
• posição tradicionalista não se aplica quando a
  falta é da administração. Neste, impera o
  princípio da continuidade do serviço público,
  sendo a exceção substituída pela indenização ou
  pela rescisão por culpa da administração.
• Corrente moderna aplicação nos termos do art.
  78, XV inadimplência do poder público com
  atraso superior a 90 dias enseja o direito a
  suspensão por parte do contratado neste caso
  seria cláusula exorbitante, só que diferenciada.

65

• h) Mutabilidade Decorre da prerrogativa que a
  administração possui em razão das cláusulas
  exorbitantes ou outras circunstâncias que dão
  margem a aplicação das teorias da imprevisão.
• A mutabilidade pode decorrer da vontade da
  administração ou de fatos estranhos à vontade das
  partes, que justificam a inexecução. Aplica-se a
  tais hipóteses a Teoria da Imprevisão.

66

• Teoria da imprevisão Na Teoria Geral dos
  Contratos, é a alteração decorrente de fato
  extraordinário e imprevisível (risco econômico).
  
• Nos contratos administrativos tem as seguintes
  modalidades, sempre ligadas a rebus sic
  stantibus (de acordo com a maioria dos
  doutrinadores) Fato do Príncipe, Fato da
  Administração e Interferências Imprevistas e caso
  fortuito ou força maior.

67

• Fato do Príncipe Ato de autoridade não
  diretamente relacionada com o contrato, mas que
  repercute diretamente sobre ele (é ato do poder
  público).
• Enseja direito à revisão, em que a administração
  responde pelo re-equilíbrio.
• Ex. aumento de imposto que altera o custo para a
  empresa de coleta de lixo. A empresa precisa de
  uma revisão para continuar coletando o lixo. O
  aumento não atingiu o objeto direto coletar
  lixo - e sim o valor.

68

• b. Fato da Administração é toda ação ou omissão
  da administração que importa em inexecução de
  contrato. Incide diretamente sobre o contrato,
  retardando ou impossibilitando sua execução (ato
  da administração).
• Enseja direito à rescisão.
• ex. poder público contrata a construção de um
  viaduto. Para a sua construção precisa
  desapropriar uma área. O poder judiciário não
  admite a desapropriação, logo, não tem como
  construir o objeto principal.

69

• Não se confundem os dois institutos, pois
• fato do príncipe, representa um fato geral,
  imprevisível e dá direito à revisão dos contratos
  administrativos
• enquanto que o fato da administração é ato que
  incide diretamente no contrato e dá origem ao
  direito de rescisão.

70

• c. Interferências Imprevistas são circunstâncias
  que já existiam ao tempo da celebração do
  contrato, mas que só puderam ser descobertas
  quando da sua execução.
• Ex. a administração contrata a construção de uma
  escola e, quando começa a construir descobre que
  tem um lençol freático sob a área que não permite
  a construção (por causa das perfurações).
• d. Caso fortuito ou força maior.

71

• Extinção dos contratos administrativos
• De todo o exposto, decorre que a administração
  pode extinguir o contrato administrativo por
  situações diversas daquelas que ensejam a
  extinção dos contratos realizados entre
  particulares.
• A extinção dos contratos administrativos pode
  ocorrer nas seguintes hipóteses art. 79 da L.
  8.666/93 (Marinella, 2005)

72

1. Conclusão do objeto
2. Por decisão unilateral, em duas circunstâncias
   b.1 interesse público b.2 descumprimento de
   cláusula contratual (não se chama caducidade ou
   encampação, como se usa na concessão, aqui é
   extinção)
3. Decisão amigável - acordo entre as partes,
   reduzida a termo no processo de licitação,
   havendo conveniência para a administração

73

1. Rescisão judicial - quando o contratado não quer
   mais levar o contrato adiante, já que não pode
   rescindir unilateralmente o contrato, nem argüir
   a exceptio non adimpleti contractus
2. Anulação decorrente de ilegalidade
3. Extinção de pleno direito quando decorre de
   circunstâncias alheias a vontade das partes.

74

• 4. Etapas formais do contrato administrativo
  desde a fase pré até o cumprimento do avençado.

75

• Os contratos administrativos, para se
  aperfeiçoarem adequados a legislação, devem
  observar as seguintes formalidades na sua
  implementação
• Observância rigorosa das normas regedoras Lei
  8.666/93 e supletivamente pela Teoria Geral dos
  Contratos
• Processo licitatório previsto
• Instrumento do contrato termo de contrato (em
  regra) ou carta-contrato, nota de empenho de
  despesa, autorização de compra e ordem de serviço

76

• Conteúdo do contrato administrativo todas as
  cláusulas essenciais
• os nomes das partes e os de seus representantes
• a finalidade
• o ato que autorizou a sua lavratura
• o n do processo de licitação, da dispensa ou da
  inexigibilidade, etc.
• d) Garantias
• e) A publicação resumida do instrumento do
  contrato

77

• Execução do objeto deverá ser executado
  fielmente pelas partes, de acordo com as
  cláusulas avençadas e as normas da Lei 8.666/93,
  respondendo cada uma pelas conseqüências de sua
  inexecução total ou parcial.
• A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada
  por um representante da Administração
  especialmente designado.
• O representante da Administração Pública anotará
  em registro próprio todas as ocorrências
  relacionadas com a execução do contrato,
  determinando o que for necessário à regularização
  das faltas ou defeitos observados.

78

• O contratado deverá manter preposto, aceito pela
  Administração, no local da obra ou serviço, para
  representá-lo na execução do contrato.
• Se ocorrer vícios e reparos durante a execução,
  o contratado é obrigado a reparar, corrigir,
  remover, reconstituir ou substituir, às suas
  expensas, no total ou em parte, o objeto do
  contrato em que se verificarem vícios, defeitos
  ou incorreções resultantes da execução ou de
  matérias empregados.

79

• Possibilidade de subcontratação o contratado, na
  execução do contrato, sem prejuízo das
  responsabilidades contratuais e legais, poderá
  subcontratar partes da obra, serviço ou
  fornecimento, até o limite admitido, no edital e
  no contrato, pela Administração.

80

• g) Recebimento do objeto após a execução do
  contrato
• a) Em se tratando de obras e serviços 
• a.a. provisoriamente, pelo responsável por seu
  acompanhamento e fiscalização, mediante termo
  circunstanciado, assinado pelas partes em até 15
  dias da comunicação escrita do contratado.
• a.2. definitivamente, por servidor ou comissão
  designada pela autoridade competente, mediante
  termo circunstanciado, assinado pelas partes,
  após o decurso do prazo de observação (máximo 90
  dias), ou vistoria que comprove a adequação do
  objeto aos termos contratuais.

81

• b)  Em se tratando de compras ou de locação de
  equipamentos
• b.1. provisoriamente, para efeito de posterior
  verificação da conformidade do material com a
  especificação
• b.1. definitivamente, após a verificação da
  qualidade e quantidade do material e conseqüente
  aceitação.

82

• Os custos e a realização de ensaios, testes e
  demais provas, exigidos por normas técnicas
  oficiais para a boa execução do objeto do
  contrato correm por conta do contratado, salvo
  disposição em contrário no edital.
• Nos casos de aquisição de equipamentos de grande
  vulto, o recebimento far-se-á mediante termo
  circunstanciado e, nos demais casos, mediante
  recibo

83

• c) Casos de dispensa do recebimento provisório
  (nestes, o recebimento se dá mediante recibo)
• c.1. gêneros perecíveis e alimentação preparada
• c.2. serviços profissionais
• c.3. obras e serviços de valor até o previsto no
  art. 23, inc. II, alínea a, da L. 8.666/93,
  desde que não se componham de aparelhos,
  equipamentos e instalações sujeitos à verificação
  de funcionamento e produtividade.

84

1. Rejeição do objeto do contrato a Administração
   rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou
   fornecimento executado em desacordo com o
   contrato.

85

1. Responsabilidade por dano o contratado é
   responsável pelos danos causados diretamente à
   Administração ou a terceiros, decorrentes de sua
   culpa ou dolo na execução do contrato, não
   excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
   fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão
   interessado.

86

• E mais, o recebimento provisório ou definitivo
  não exclui a responsabilidade civil pela solidez
  e segurança da obra ou do serviço, nem
  ético-profissional pela perfeita execução do
  contrato, dentro dos limites estabelecidos pela
  lei ou pelo contrato.

87

1. Responsabilidade por encargos trabalhistas,
   previdenciários, fiscais e comercias o
   contratado é o responsável por estes encargos
   resultantes da execução do contrato a
   inadimplência do contrato com referência aos
   encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não
   transfere à Administração Pública a
   responsabilidade por seu pagamento, nem poderá
   onerar o objeto do contrato ou restringir a
   regularização e o uso das obras e edificações,
   inclusive perante o registro de imóveis

88

• Mas, em relação aos encargos previdenciários
  resultantes da execução do contrato, a
  Administração Pública responde solidariamente com
  o contratado, nos termos do art. 31 da Lei n
  8.212/91.
• Art. 31. A empresa contratante de serviços
  executados mediante cessão de mão-de-obra,
  inclusive em regime de trabalho temporário,
  deverá reter onze por cento do valor bruto da
  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e
  recolher a importância retida até o dia dois do
  mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota
  fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da
  mão-de-obra, observado o disposto no 5o do art.
  33. (dispõe sobre a solidariedade).

89

• 5. Principais modalidades
• de contratos administrativos.
• Contratos administrativos comuns Lei 8666/93.
• Concessão comum 8987/95.
• Concessão PPP 11.079/2004.

90

• 5.1. Contratos administrativos comuns Lei 8666/93

91

• As principais modalidades de contratos
  administrativos são
• Contrato de obra pública
• Contrato de serviço
• Contrato de fornecimento
• Contrato de concessão.

92

• Lembrando que
• A administração pode prestar seus serviços de 3
  formas distintas
• Serviços centralizados prestados diretamente
  pelo poder público, em seu próprio nome e sob sua
  responsabilidade
• Serviços desconcentrados prestados pelo poder
  público, por seus órgãos, mantendo para si a
  responsabilidade na execução

93

• Serviços descentralizados prestados por
  terceiros, para os quais o poder público
  transferiu a titularidade ou a possibilidade de
  execução, seja por outorga (por Lei a pessoas
  jurídicas criadas pelo estado), seja por
  delegação (por contrato concessão ou ato
  unilateral permissão e autorização).

94

• Contrato de obra pública É o ajuste levado a
  efeito entre a administração pública e o
  particular , que tem por objeto a construção, a
  reforma ou a ampliação de obra pública ( art. 6º,
  I, 8.666/93).
• As obras públicas pode se destinar
• Ao serviço público ex. edifício público.
• A população ex. ruas, praças, metro.

95

• Quanto à execução, o contrato de obra pública
  pode ser
• a) Empreitada (art. 6º, II) atribui-se ao
  particular contratante a execução da obra
  mediante remuneração previamente ajustada.
• por preço global preço certo, ainda que
  reajustável
• Empreitada por preço unitário preço por
  unidade
• Empreitada integral ao contratado fica a
  obrigação de entregar a obra plenamente
  acabada,com os equipamentos necessários e em
  ordem, pronta para ser operada imediatamente.
• Tarefa pequenas obras.

96

• Em qualquer das hipóteses relacionadas as obras
  só podem ser licitadas quando houver (art. 7º,
  2º da Lei 8.666/93 e 167, II, CF/88)
• Projeto básico aprovado
• Orçamento em planilha
• Previsão de recursos orçamentários.

97

• As exigências persistem mesmo quando dispensada a
  licitação.
• É vedado parcelar a execução da obra, salvo se
  realizar licitação por parcela idêntica a obra.

98

• Contrato de serviço Atividade destinada a obter
  determinada atividade de interesse da
  administração, tais como demolição, conserto,
  instalação, montagem, operação, conservação,
  reparação, adaptação, manutenção, transporte,
  locação de bens, publicidade, seguro ou trabalho
  técnico profissional.
• Diferencia-se do contrato de obra pública, pois
  naquele predomina o material sobre a atividade e
  a obra é limitada e, neste, predomina a atividade
  e tem caráter de continuidade.

99

• Consideram-se como trabalho técnico-profissional
  (Art. 13)
• I - estudos técnicos, planejamentos e projetos
  básicos ou executivos
• II - pareceres, perícias e avaliações em geral
• III - assessorias ou consultorias técnicas e
  auditorias financeiras ou tributárias
• IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de
  obras ou serviços
• V - defesa de causas judiciais ou
  administrativas
• VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
• VII - restauração de obras de arte e bens de
  valor histórico. 

100

• Atenção Os serviços aqui relacionados referem-se
  a serviços prestados à administração e não a
  contratos destinados à serviços públicos.
• Os serviços públicos quando delegados à
  particulares, faz-se por meio de concessão.

101

• Contrato de fornecimento (denominado pela Lei
  como contrato de compra) é toda aquisição
  remunerada de bens (móveis) para fornecimento
  integral, parcelado ou continuamente.
• Ex. material hospitalar, gêneros alimentícios,
  etc.
• Tais bens são destinados a manutenção de obras ou
  serviços públicos.
• A aquisição depende de licitação.

102

• 5.2. Contratos de concessão
• Concessão comum 8987/95.

103

• O poder público pode delegar os serviços
  públicos, nos termos do art. 175 da CF/88. 
• Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da
  lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
  permissão, sempre através de licitação, a
  prestação de serviços públicos.
• A delegação pode ocorrer por concessão, permissão
  e autorização.

104

• Contratos de concessão contrato administrativo
  pelo qual a administração confere ao particular a
  execução remunerada de serviço público ou de obra
  pública, ou lhe cede o uso de bem público, para
  que o explore pelo prazo e nas condições
  regulamentares e contratuais.
• Delegação de poderes para prestação de serviço,
  realização de obra ou uso do bem público (há
  divergência).

105

• Natureza jurídica ato administrativo sujeito ao
  regime de Direito Público (há muita divergência
  doutrinária).
• Possui todos os elementos de um contrato, bem
  como as prerrogativas e sujeições próprias da
  administração.

106

• As concessões são regidas pela Lei 8.987/95, que
  dispõe sobre normas gerais da licitação e dos
  contratos de concessão, e no que lhe couber as
  normas da Lei 8.666/93)
• As modalidades de delegação previstas no art. 2º,
  II, III e IV da Lei 8.987/95, são
• Concessão de serviço público
• Concessão de serviço público precedida execução
  de obra pública
• Permissão de serviço público.

107

• 1. Concessão de serviço público a concessão é
  feita mediante licitação, na modalidade de
  concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de
  empresas que demonstre capacidade para o seu
  desempenho, por sua conta e risco e por prazo
  determinado.
• Ex. energia elétrica, água, etc.
• Vedada a pessoa física.

108

• 2. Concessão de serviço público precedida
  execução de obra pública ( contrato de concessão
  de obra pública). Avença realizada pela
  administração pública com certo particular para
  atribuir-lhe a execução e exploração de
  determinada obra pública, remunerando-se do
  capital investido e dos encargos da execução por
  meio de cobrança de tarifas do usuário.
• Ex. estrada pedágio.
• Rodoviária taxa de embarque.

109

• 3. Permissão de serviço público (art. 40 da Lei
  8.987/95). É a delegação, a título precário,
  mediante licitação , da prestação de serviços
  públicos, feita pelo poder concedente à pessoa
  física ou jurídica que demonstre capacidade para
  seu desempenho, por sua conta e risco.
• Aplica-se à permissão, no que couber, as regras
  da concessão e, por isso é aqui estudada, mas não
  há distinção clara na lei entre uma e outra.

110

• Admite a permissão a PF.
• Destina-se a utilização privativa, mas com fim de
  interesse público.
• Exige celebração de um contrato de adesão.
• Pode ser revogada pelo poder concedente.

111

• Sujeitos da concessão
• Poder concedente União, Estados, Distrito
  federal, Municípios e Consórcio Público. Só
  transfere ao concessionário a execução do
  serviço.
• Sujeitos aptos a receber a concessão Pessoa
  Jurídica ou consórcio (PF não).
• Somente a permissão admite a PF.

112

• Independem de concessão ou permissão o
  transporte
• De carga - rodoviário e aquático
• Aquaviário de passageiro realizado em pontos não
  organizados
• Rodoviário e aquático de pessoas por empresa de
  turismo no exercício da atividade
• De pessoas, em caráter privativo de organizações
  públicas e privadas.

113

• Podem ser prestados pela União ou indiretamente
  mediante concessão ou ainda, se cabível,
  permissão, os serviços ou obras públicas,
  pertinentes a
• Vias federais
• Exploração de obras ou serviços federais de
  barragens, contenções, eclusas (comportas),
  diques e irrigações
• Estações aduaneiras e outros terminais
  alfandegários de uso público, não instalados em
  portos ou aeroportos
• Serviços postais.
• As situações referidas nos itens a, b e c, podem
  ocorrer, precedidas ou não da execução de obra
  pública.

114

• Formalização e particularidades da concessão
• Tem que ser expressamente autorizada por lei É
  obrigatória a edição de lei autorizativa para a
  execução indireta de serviços mediante concessão
  ou permissão, exceto para
• Serviços de saneamento básico e limpeza urbana
• Aqueles referidos nas CF/88 como passíveis de
  serem prestados indiretamente.

115

• Por se tratar de contrato, precisa de licitação
  (art. 175 CF/88), com algumas peculiaridades tais
  como avaliar melhor técnica melhor tarifa paga
  pelo usuário melhor pagamento ao poder
  concedente, etc. (arts. 14 a 22 da Lei 8.987/95.
• A modalidade é sempre concorrência, ainda que
  admitindo inversão da ordem das fases no que a
  faz se parecer com o pregão (habilitação após a
  concorrência).
• Serão recusadas propostas inexeqüíveis ou com
  incompatibilidade de objeto.

116

• Precisa de prazo estipulado, prorrogável só se
  tiver previsão no contrato/edital e nos limites
  da lei
• O concessionário executa a obra em seu próprio
  nome e corre os riscos normais, fazendo jus a
  remuneração e inalterabilidade de objeto
  inobstante isso, sujeita-se a fiscalização pelo
  poder concedente

117

• e) Responsabilidade na concessão art 37, 6º da
  CF/88 objetiva na ação, com direito de regresse
  em caso de dolo ou culpa e subjetiva na omissão.
• E, pelo triangulo de Caio Tácito, tem-se
• concessionária
• concedente
  usuário

118

1. O estado só responde subsidiariamente perante o
   usuário, em outros contratos da concessionária,
   não responde
2. Remunera-se principalmente mediante tarifa, com
   natureza de preço público prevista na licitação
   é responsabilidade do estado ajustar e
   fiscalizar. O estado pode também pagar parte dela

119

• g) A jurisprudência defende que o usuário tem
  direito ao serviço mesmo quando está em débito
  (ex. luz, água, etc.)
• O poder concedente pode decretar a intervenção,
  com natureza investigatória, substituindo
  temporariamente o gestor da concessionária (art.
  32 a 34).

120

• Extinção da concessão (art. 35 da Lei 8.987/95)
• I - advento do termo contratual - A reversão no
  advento do termo contratual far-se-á com a
  indenização apenas das parcelas dos investimentos
  vinculados a bens reversíveis, ainda não
  amortizados ou depreciados, que tenham sido
  realizados com o objetivo de garantir a
  continuidade e atualidade do serviço concedido

121

• II encampação (ato unilateral) - É a retomada
  do serviço pelo poder concedente durante o prazo
  da concessão, por motivo de interesse público,
  mediante lei autorizativa específica e após
  prévio pagamento da indenização

122

• III caducidade inexecução total ou parcial -
  decretada pelo poder concedente, após processo
  administrativo independentemente de indenização
  prévia, calculada no decurso do processo
  (situações arroladas no art. 27 e 38 da lei
  8.987/95). Ex. subconcessão sem autorização
  prévia

123

• IV rescisão - iniciativa da concessionária, no
  caso de descumprimento das normas contratuais
  pelo poder concedente, mediante ação judicial
  especialmente intentada para esse fim
• V anulação art. 35 da Lei 8.987/85
  ilegalidade na licitação
• VI - falência ou extinção da empresa
  concessionária e falecimento ou incapacidade do
  titular, no caso de empresa individual.

124

• Subconcessão, sub-contratação e transferência da
  concessão a lei prevê, inicialmente, a
  concessão intuito personae, o que fica
  evidenciado no caput do art. 25. No entanto, nos
  do art. 25, no art. 26 e 27 relaciona
  situações em que a concessionária pode contratar
  terceiros, realizar subconcessão e transferir a
  concessão.
• subconcessão (art. 26) é a delegação de uma
  parte do objeto da concessão para outra empresa.
  Tem que ter autorização do poder concedente,
  prévia concorrência e sub-rogação do
  subconcessionário em todos os direitos e
  obrigações. Ex. serviço de transporte urbano.

125

1. Sub-contratação ( do art. 25) terceirização
   para prestação de serviços ou de obras a
   concessionária continua responsável, não havendo
   vínculo com o concedente e o terceiro. Esses
   contratos são regidos pelo direito privado.
2. Transferência da concessão entrega do objeto da
   concepção a terceiro que não aquele que celebrou
   o contrato com a administração. Altera a pessoa
   do concessionário. Exige apenas anuência do poder
   concedente, comprovação de capacidade
   técnica-financeira e jurídica. (burla, pois não
   faz licitação)  1o do art. 27 da L. 8.987/95.

126

• Concessão de uso embora não relacionado pela
  lei como modalidade de delegação, Pietro (2006)
  insere o seu estudo entre os contrato de
  permissão, conceituando-o como contrato
  administrativo pelo qual a Administração Pública
  faculta a terceiro a utilização privativa de bem
  público, para que o exerça conforme sua
  destinação.
• Ex. banca de jornal, prédio escolar, área de
  mercado, hotel, etc.
• Deve ser observada a obrigação de licitação,
  desafetação, autorização legislativa,
  remuneração, prazo.
• Aplica-se, no que couber, as regras da concessão
  de serviço público.

127

• Parceria Público-Privadas
• PPP
• Lei 11.079/2004

128

• O que são as PPPs são modalidades específicas de
  contrato de concessão, instituídas e reguladas
  pela Lei 11.079/2004, que dispõe sobre normas
  gerais.
• Objetivo atrair o setor privado, nacional e
  estrangeiro para investimentos em projetos de
  infra-estrutura de grande vulto, urgentemente
  necessários ao desenvolvimento do País, cujos
  recursos envolvidos exorbitam vultuosamente a
  capacidade financeira do setor público.
• Ex. transporte coletivo, saneamento, energia,
  saúde, etc.

129

• Incentivo retorno mínimo assegurado pela
  administração na forma de contraprestação.
• Posições
• Defesa última esperança.
• Crítica capitalismo sem risco que origina
  despesas de longo prazo, sem possibilidade de ser
  calculada com um mínimo de segurança.

130

• As espécies de PPP são (art. 2º)
• Concessão patrocinada
• Concessão administrativa.

131

• Concessão patrocinada é a concessão de serviços
  públicos ou de obras públicas, descritas na Lei
  8.987/95, quando envolver, adicionalmente a
  tarifa cobrada dos usuários, contraprestação
  pecuniária do parceiro público ao parceiro
  privado.
• Se não envolver contraprestação pecuniária do
  ente público é concessão comum.
• Quando a remuneração paga pelo ente público for
  maior do que 70, depende de autorização
  legislativa específica.

132

• b) Concessão administrativa contrato de
  prestação de serviços de que a administração
  pública seja a usuária direta ou indireta, ainda
  que envolva execução de obra ou fornecimento e
  instalação de bens.
• Nesta, entendemos que a contraprestação é o
  próprio pagamento pelo serviço.

133

• É vedada a celebração de PPP quando
• O contrato for de valor inferior a R
  20.000.000,00
• O período de prestação do serviço for inferior a
  5 anos, sendo, no máximo de 35 anos
• Tiver como objeto único o fornecimento de
  mão-de-obra, fornecimento e instalação de
  equipamentos ou execução de obra pública.

134

• Particularidades das PPPs
• I - A União somente poderá contratar PPP quando a
  soma das despesas de caráter continuado derivadas
  do conjunto das parcerias já contratadas não
  tiver excedido, no ano anterior, a 1 (um por
  cento) da receita corrente líquida do exercício,
  e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos
  10 (dez) anos subseqüentes, não excedam a 1 (um
  por cento) da receita corrente líquida projetada
  para os respectivos exercícios (art. 28).
• II É vedado a administração pública ser titular
  da maioria do capital votante (regra).

135

• III Não se delegam para as PPP (art. 4º, III)
• as funções jurisdicionais e,
• o poder de polícia.
• IV a administração deve criar por decreto um
  comitê gestor das PPP, com competência para
  definir serviços, disciplinar procedimentos,
  autorizar a abertura de licitação, aprovar
  edital, aprovar relatório a ser submetido
  anualmente ao TCU (art. 14 e 5º).

136

• Os contratos das PPP devem conter todo o disposto
  no art. 23 da Lei 8.987/95 e mais
• Prazo determinado, incluída eventual prorrogação
• Repartição de risco entre as partes
• Critérios de avaliação de desempenho do parceiro
  privado
• Prestação de garantia pelo parceiro privado,
  limitada a 10 do valor do contrato (acrescido do
  valor dos bens ou da execução da obra, quando for
  o caso)

137

• Formas de contraprestação pecuniária ao parceiro
  privado
• I ordem bancária
• II cessão de créditos não tributários
• III outorga de direitos em face da
  Administração Pública
• IV outorga de direitos sobre bens públicos
  dominicais
• V outros meios admitidos em lei.

138

• As prestações pecuniárias poderão ser garantidas
  pelo poder público por
• Vinculação de receitas, respeitado o disposto no
  art. 167, IV
• Utilização de fundos especiais
• Seguro garantia companhias não controladas pelo
  poder público
• Garantia prestada por organismos internacionais,
  instituições financeiras (não controladas pelo
  poder público) e de Fundo garantidor ou empresa
  estatal, criada para esse fim.

139

• Fundo garantidor destinado a garantia das
  obrigações pecuniárias contraídas pela
  administração pública, até o limite de 6 bilhões.
• Tem natureza privada e seu patrimônio não se
  confunde com o dos cotistas, que podem ser
  autarquias e fundações públicas federais (art.
  16).
• Administrado, gerido e representado por
  instituição financeira
• Submete-se ao regime jurídico público.

140

• Licitação na PPP
• A PPP deve ser precedida de licitação na
  modalidade concorrência, (admite o uso de regras
  do pregão) que só será aberta se o objeto tiver
  previsão no plano plurianual, sendo submetida a
  consulta pública por meio de publicação
• os autores ou responsáveis pelo projeto podem
  participar da licitação (diferente das
  anteriores)
• Os critérios podem ser menor tarifa, tarifa X
  técnica e contraprestação.

141

• Há a possibilidade de autarquias e fundações
  receberem a qualificação de agência - executiva
  ou reguladora - desde que celebrem contrato de
  gestão com o Ministério Supervisor e tenha um
  plano estratégico.
• Ex. ANATEL, ANA, etc.

142

• Recebem o status e regime jurídico diferenciado
  para
• Ter poder normativo nas permissões e concessões
  de serviços públicos (agência reguladora criada
  a partir da extinção ou transformação de antigas
  autarquias ou entidades existentes)
• Otimizar recursos, reduzir custos e aperfeiçoar a
  prestação de serviços públicos (agência executiva
  qualificação transitória a entidade já
  existente)

143

• 6. Contrato de Gestão

144

• 8. Contrato de gestão (art. 37. 8º CF/88)
  Contrato administrativo pelo qual o poder público
  (contratante), instrumentaliza parceria com o
  contratado (entidade privada, administração
  pública indireta, admitindo inclusive órgãos da
  própria administração direta), constituíndo
  autêntico acordo operacional em que se traça
  metas na busca de melhoria da eficiência.
• Ex. contrato realizado com a Petrobrás, que
  instituiu o programa de gestão das Empresas
  Estatais.

145

• Objetivo estabelecer metas a serem alcançadas
  pela entidade em troca de algum benefício
  outorgado pelo poder público. Busca a eficiência.
• Requisitos - o contrato de gestão deve conter
• Forma como a autonomia será exercida
• Metas e prazos a serem cumpridos
• Controle de resultados das metas.

146

• A lei que dispõe sobre contrato de gestão deve
  prever
• I - o prazo de duração do contrato
• II - os controles e critérios de avaliação de
  desempenho, direitos, obrigações e
  responsabilidade dos dirigentes
• III - a remuneração do pessoal.

147

• As organizações sociais (também podem firmar esse
  tipo de contrato com a administração.
• Do exposto decorre que, se estabelecido com a
  administração indireta amplia a autonomia, se
  estabelecido com organizações sociais, limita.
• Obs O contrato de gestão, na realidade, se
  parecem mais com convênio do que com contrato,
  ante a ausência de interesses diversos.

148

• 7. Convênios e
• consórcios
• CF/88, art. 241 e Lei 11.107/2005 e, no que
  couber a
• Lei 8.666/93, art. 16.

149

• Disciplina Lei 11.107/2005 (disciplina da
  matéria) e art. 241 CF/88.
• Art. 241. A União, os Estados, o Distrito
  Federal e os Municípios disciplinarão por meio de
  lei os consórcios públicos e os convênios de
  cooperação entre os entes federados, autorizando
  a gestão associada de serviços públicos, bem como
  a transferência total ou parcial de encargos,
  serviços, pessoal e bens essenciais à
  continuidade dos serviços transferidos.
• O art. 23 CF/88 já previa a cooperação em alguns
  serviços como saúde, assistência social,
  florestas, etc.

150

• Convênio Forma de ajuste entre o poder público e
  entidades públicas ou privadas para realização de
  objetivos de interesse comum, mediante mútua
  colaboração (que nem sempre significa repasse de
  verbas).
• O convênio não constitui modalidade de contrato,
  é um instrumento que o poder público se utiliza
  para asso