O Marco Institucional e Regulat

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Câmara dos Deputados Audiência Pública
Comissão de Minas e Energia
Interrupção do Fornecimento de Energia Elétrica
em Florianópolis-SC (29.10.2003)
26 de novembro de 2003 Brasília-DF
José Mário Miranda Abdo Diretor-Geral
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Interrupção do fornecimento de energia em
Florianópolis-SC

• Informações sobre a interrupção
• Obrigações da concessionária
• Ações da ANEEL
• Direitos do Consumidor e Qualidade do Serviço
• Próximos Passos

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Informações sobre a Interrupção

• Data 29 de outubro de 2003 13h15min.
• Área atingida 60 da cidade de Florianópolis
  (Ilha de Santa Catarina)
• Ocorrência desligamento das duas linhas de
  transmissão de 138 kV (Palhoça/Ilha Centro e
  Palhoça/Trindade)
• Causa incêndio na galeria situada no interior da
  Ponte Colombo Machado Sales que afetou as citadas
  linhas
• Duração aproximada da interrupção até o
  restabelecimento
• 60 da área atingida 45 horas sem energia
• 40 da área atingida 55 horas sem energia

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Obrigações da concessionária Contrato de
Concessão Principais Pontos

• Adotar ações que garantam níveis de regularidade,
  continuidade, eficiência e segurança
• Prover o atendimento da atual demanda dos
  serviços concedidos e implantar novas instalações
• Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros
  necessários à adequada prestação dos serviços
• Atender as metas de qualidade fixadas pelas ANEEL
• Gestão própria na direção de seus negócios,
  investimentos, pessoal e tecnologia

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Ações da ANEEL Fiscalização

• Prestação dos serviços de eletricidade (T, D e C)
• Econômica e financeira (G, T, D e C)
• Geração

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Ações da ANEEL Fiscalização da prestação do
serviço Pontos de controle preventivos

• Pontos críticos do sistema, apresentados pelo ONS
  e pela distribuidora
• Plano de obras e investimentos
• Obrigações e exigências do contrato de concessão
  e regulamentos da Agência
• Indicadores de qualidade (DEC e FEC)
• Reclamações dos consumidores nas Ouvidorias
  ANEEL e concessionária
• Ocorrências na Rede Básica

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Ações da ANEEL Fiscalizações na CELESC (1998
2003)
19 ações de fiscalização
(16 serviços de
eletricidade e 3 econômico-financeira)
Quantidade
Tipo
Recomendações
4
13
Determinações
49
Constatações
32
Não Conformidades
Notificações
15
4
Autos de Infração
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Ações da ANEEL Interrupção do fornecimento

• No dia da ocorrência, a ANEEL determinou que a
  CELESC apresentasse relatório sobre a interrupção
  do fornecimento da energia
• Após análise das informações, a Agência realizou
  fiscalização in loco nos dias 3 e 4 de novembro
• Reuniões técnicas com a CELESC
• Inspeções das linhas defeituosas e das
  provisórias construídas
• Análise das causas

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Ações da ANEEL Interrupção do fornecimento

• Relatório de fiscalização em elaboração
• No documento, constará a análise da ocorrência, a
  definição da causa e da responsabilidade pelo
  evento
• Principais temas que serão considerados no
  relatório
• 1 Planejamento da distribuição
• 2 Manutenção da rede de distribuição
• 3 Recomposição do sistema
• 4 Laudo técnico do Corpo de Bombeiros
• 5 Direitos do Consumidor

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Direitos do Consumidor

• Danos em aparelhos eletroeletrônicos os
  consumidores devem formalizar o pedido de
  ressarcimento na CELESC em até 90 dias
• Empresa tem até 30 dias para dar resposta
• A Ouvidoria da ANEEL está acompanhando o caso e
  monitorando as avaliações da CELESC para cada
  pedido de indenização
• Consumidor, caso se sinta insatisfeito com o
  resultado da análise da CELESC, pode recorrer à
  ANEEL (0800-61-2010)

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Direitos do Consumidor Compensação por violação
dos indicadores de qualidade individuais (DIC,
FIC e DMIC) Res. 024/2000
Consumidores
Direitos
Violação dos padrões é compensada automaticamente
na conta.
Tensão superior a 1 kV e inferior a 230 kV
Tensão igual ou inferior a 1 kV, ou em tensão
superior a 1 kV com opção de faturamento do grupo
B
Solicitada a apuração e constatada a violação,
aplica-se a compensação ()
A partir de 2005, o crédito na fatura também
será automática
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Qualidade do Serviço CELESC
Duração das Interrupções - DEC
Freqüência das Interrupções - FEC
Média CELESC
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IASC CELESC Avaliação pelo Consumidor
100
Ótimo
90
77,23
73,45
80
68,65
70,30
70,00
2000
69,68
69,08
69,25
Bom
64,51
70
63,22
62,81
2001
2002
60
Regular
50
Mundial
Brasil
40
Ruim
30
20
Péssimo
10
0
CELESC
SUL
Brasil
Referências
IASC considerado no redutor do IGP-M na Revisão
Tarifária Vencedora do Prêmio IASC 2002
Categoria Sul Acima de 400 mil consumidores
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Próximos Passos Processo de apuração Res. 318/98

• Após receber o relatório, a CELESC terá 15 dias
  para apresentar sua manifestação
• ANEEL tem 30 dias para posicionar-se sobre
  instauração ou não de processo punitivo
• Instaurado processo punitivo, a CELESC terá 15
  dias para apresentar defesa
• ANEEL, por meio de um diretor, tem 30 dias para
  posicionar-se
• Mantida a penalidade, a CELESC poderá recorrer em
  15 dias à Diretoria em regime colegiado em última
  instância administrativa

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Próximos Passos Processo de superação

• Determinação a todas as concessionárias para
  identificação de pontos críticos e adoção de
  alternativas até a solução estrutural
• Construção, pela CELESC, do anel em 138 kV na
  ilha 2004
• Reforço do atendimento à Ilha de Santa Catarina
  em 230 kV (LT Palhoça/Ilha) 2004
• Aprovação do planejamento pelo CCPE/MME
• Realização do leilão de concessão pela ANEEL

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www.aneel.gov.br telefone 0800-61-2010 fax (61)
426-5705 institucional_at_aneel.gov.br