RELAT

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RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
(L.C. n 101/2000) VLADIMIR STEINER

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Texto Constitucional de 1988 em capítulo
destinado as Finanças Públicas (art. 163) traz a
base de surgimento da LRF   Art. 163. Lei
complementar disporá sobre I - finanças
públicas II - dívida pública externa e interna,
incluída a das autarquias, fundações e demais
entidades controladas pelo Poder Público III -
concessão de garantias pelas entidades
públicas IV - emissão e resgate de títulos da
dívida pública V - fiscalização financeira da
administração pública direta e indireta (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 40, de
2003) VI - operações de câmbio realizadas por
órgãos e entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios ...
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Publicada em 04 de maio de 2000 a LRF Lei
Complementar 101/00 tem como objetivos
A regulamentação dos Arts. 163 e 169 da
CRFB/88 Estabelecer regras de conduta voltadas
à responsabilidade na gestão fiscal por meio de
estabelecimento de metas e limites que visem o
equilíbrio e o controle das contas
públicas. Orienta a ação planejada e
transparente, fundamentada no planejamento,
transparência, controle e responsabilização
(Complemento pela Lei 10.028/00).
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O texto legal de que trata a ação planejada
prevista no 1 do art. 1 da LRF, faz
referência ao art. 165 da CRFB/88
Art. 165 Lei de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão I o plano plurianual II - as
diretrizes orçamentárias III os orçamentos
anuais.
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PLANO PLURIANAUAL - PPA com vigência quadrienal
caracteriza-se como instrumento de planejamento
que estabelece metas físicas e orienta as demais
Leis Orçamentárias (LDO e LOA)
Mandado do Gestor X Vigência do PPA
Mandato do Gestor
4 ano
1 ano
2 ano
1 ano
3 ano
Vigência do PPA
4 ano
1 ano
2 ano
3 ano
4 ano
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A LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 4
da LRF
-De vigência anual tem como objetivo principal a
fixação das metas e prioridades para o exercício
financeiro subsequente orientando a elaboração da
LOA -As Mestas são estabelecidas em anexos de
Metas Fiscais -A previsão de riscos e
providências é estabelecida no anexo de Riscos
Fiscais -Dentre as principais funções
destaca-se a disposição sobre o equilíbrio
financeiro, orçamentáriao e fiscal, a limitação
de empenho, controle de custos, condição para a
transferência de recursos, uso da reserva de
contingência, entre outros (art. 4 da LRF).
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A LOA Lei Orçamentária Anual, art. 5 da LRF
De vigência anual tem como principal objetivo a
autorizar a previsão e detalhamento das receitas
e despesas para o exercício subsequente (art. 5
da LRF).
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Estruturação legal da Ação Planejada
CRFB/1988
Lei 4.320/64
LRF
PPA
LDO
LOA
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Estruturação Sistemica da Ação Planejada
LDO 1 ano
LOA 1 ano
Mandato 2 ano
PPA Planejamento e Metas da Ação Quadrienal
LDO 2 ano
LOA 2 ano
Mandato 3 ano
LDO 3 ano
LOA 3 ano
Mandato 4 ano
LDO 4 ano
LOA 4 ano
Mandato 1 ano
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Dos Regramentos Gerais e de Final de mandato
As regras ditas gerais, caracterizam-se pela
preocupação com a qualidade do gasto público e o
equilíbrio das contas. O emprego de recursos
públicos deve observar em cada ação, o
investimento, a manutenção e a continuidade dos
serviços. O equilíbrio fiscal/financeiro deve
observar o fluxo de receitas e despesas as
limitações de gastos (metas, pessoal,
dívidas...). A regras de Final de mandato,
determinam vedações ao aumento da despesa com
pessoal nos 180 dias que antecedem o final do
mandato do Poder ou órgão (Art. 21, parágrafo
único), a realização de ARO no último ano de
mandato (Art. 38, IV, b) e a de contrair
obrigação de despesas que não possa ser paga
dentro do exercício ou caso restem parcelas a
serem pagas no exercício seguinte, sem a
suficiente disponibilidade de caixa.
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Consideram-se como princípios norteadores da LRF
-A preservação e conservação do Patrimônio
Público segurança e manutenção dos bens
existentes e responsabilidade na aquisição de
novos investimentos (art. 45). -Equilíbrio
financeiro entre receitas e despesas e medidas de
prevenção contra déficits. -Controle e limitação
da dívida pública realizada em níveis
compatíveis com as possibilidades financeiras e
patrimoniais. -Transparência da gestão
publicação e divulgação de documentos e
demonstrativos contábeis, atos de orçamento e
gestão, assim como a realização de audiências
públicas e incentivo à participação popular,
inclusive por meios eletrônicos.
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Destaques da Lei 10.028/00 de crimes com a
Responsabilidade Fiscal
Constitui infração administrativa contra as leis
de finanças públicas (art. 5) -Deixar de
divulgar relatório de Gestão Fiscal nos prazos
estabelecidos -Propor LDO que não contenha
anexos de metas na forma da lei -Deixar de
propor redução do montante de despesas com
pessoal quando excedido o limite global máximo
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Portaria STN N 637/2012 Relatórios da LRF
A 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais
(MDF) aprovado pela Portaria STN Secretaria do
Tesouro Nacional n. 637 de 18 de outubro de 2012
é válida para o exercício financeiro de
2013. Conforme nota de esclarecimento editada
pela STN a referida Portaria (637/12) continua
válida para o exercício financeiro de 2014.
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Conteúdo
-ARF - Anexo de Riscos Fiscais -AMF - Anexo de
Metas Fiscais -Demonstrativos do RREO
Relatórios Resumido de Execução
Orçamentária -Demonstrativos do RGF
Relatórios de Gestão Fiscal. -Demonstrativos
Financeiros (art. 8 e 13 da LRF).
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Observações Gerais
-Notas explicativas que acompanham o modelo do
demonstrativo deverão ser publicadas na forma
como apresentadas -Valores devem ser
registrados em unidade de Real (admitida em
milhares de Real, desde que não prejudique a
transparência dos demonstrativos) -Campos com
preenchimento em percentuais () registra-se com
duas casas decimais, sendo o critério de
arredondamento da terceira casa com 0, 1, 2, 3 e
4 permanece inalterada e, último número para
5, 6, 7, 8 e 9 aumenta-se um número.
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Observações Gerais
-PREVISÃO ATUALIZADA LOA Receita Atualizada
Previsão inicial () reestimativa da receita
(exercício de referência). Considera as
alterações efetivamente realizadas nos créditos
orçamentários segundo o art. 43 da Lei
4320/64 -OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS assim
classificadas para evitar dupla contagem
(Portaria STN n 668/2003 modalidade de
aplicação 91 - Aplicação direta decorrente de
operação entre órgãos ....
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Anexo de Riscos Fiscais (LRF art. 4, 3)
Os RISCOS FISCAIS são definidos pela
possibilidade de ocorrência de eventos que venham
impactar negativamente as contas públicas,
resultantes da realização de ações dos programas
de trabalho ou decorrente de fatos que possam
interferir nas metas de resultados. O ANEXO DE
RISCOS FISCAIS é o documento que retrata e estima
os riscos fiscais, dando-lhes as ações que
administração opta para combatê-los caso venham a
se concretizar. A divisão é caracterizada por
-Riscos fiscais ou orçamentários e -Passivos
contingentes.
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Anexo de Riscos Fiscais (LRF art. 4, 3)
Podemos citar como exemplos de RISCOS FISCAIS OU
ORÇAMENTÁRIOS segundo a Portaria STN 637/12
(p.46) -frustração da arrecadação devido a
fatos não previstos na época da elaboração do
orçamento -restituição de tributos realizada a
maior que a prevista nas deduções da receita
orçamentária -discrepância entre as projeções
da taxa de câmbio X taxa de inflação, quando da
elaboração do orçamento frente a execução
orçamentária, afetando o montante de recursos
arrecadados -ocorrência de epidemias,
enchentes, abalos sísmicos, e outras situações de
calamidade pública que não possam ser planejadas
e demonstrem ações emergenciais .
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Anexo de Riscos Fiscais (LRF art. 4, 3)
PASSIVOS CONTINGENTES os passivos contingentes
caracterizan-se por situações ou acontecimentos
que dependem da ocorrência de circunstância ou
exigências futuras, resultando em provável
obrigação para o ente. Citamos a
exemplo -Demandas judiciais e
trabalhistas -Dívidas em processos de
reconhecimento pelo Ente e sob sua
responsabilidade.
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Anexo de Metas Fiscais (LRF art. 4, 1e 2)
O AMF abrangerá os órgãos da Administração
Direta dos Poderes, e entidades da Administração
Indireta, constituídas pelas autarquias,
fundações, fundos especiais, empresas públicas e
sociedades de economia mista que recebem recursos
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Ao
que se refere ao objetivo, observado o princípio
da gestão fiscal responsável, as metas
representam a conexão entre o planejamento, a
elaboração e a execução do orçamento.
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Demonstrativos que compõem o AMF
a) Demonstrativo 1 Metas Anuais b)
Demonstrativo 2 Avaliação do Cumprimento das
Metas Fiscais do Exercício Anterior c)
Demonstrativo 3 Metas Fiscais Atuais Comparadas
com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores d) Demonstrativo 4 Evolução do
Patrimônio Líquido e) Demonstrativo 5 Origem
e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos f) Demonstrativo 6 Avaliação da
Situação Financeira e Atuarial do RPPS g)
Demonstrativo 7 Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita h) Demonstrativo 8 Margem
de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado i) Demonstrativo 9 De ações e metas
físicas priorizadas para o exercício
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AMF Tabela 1 Demonstrativo de Metas Anuais
-Valor Corrente identifica os valores das metas
fiscais para o exercício financeiro a que se
referem. -Valor Constante identifica os valores
constantes que equivalem aos valores correntes
abstraídos da variação do poder aquisitivo da
moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação
ou deflação aplicados no cálculo do valor
corrente, trazendo os valores das metas anuais
para valores praticados no ano anterior ao ano de
referência da LDO. -Conversão para o PIB (
anual) orientação para utilização do PIB do
Estado para fins de conversão -Índice de
inflação utilizar o Indice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo INPCA, divulgado pelo
IBGE. -O Resultado Primário visa verificar se as
receitas primárias são capazes ou não de suportar
a despesa primária. -O Resultado Nominal
representa em suma a diferença entre o saldo da
dívida fiscal líquida de 31/12 do ano de
referência em relação ao apurado em 31/12 do ano
anterior.
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AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I METAS ANUAIS AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I METAS ANUAIS AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I METAS ANUAIS
                   
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, 1º)             R 1,00 R 1,00 R 1,00
ESPECIFICAÇÃO ltAno de Referênciagt (2015) ltAno de Referênciagt (2015) ltAno de Referênciagt (2015) ltAno1gt (2016) ltAno1gt (2016) ltAno1gt (2016) ltAno2gt (2017) ltAno2gt (2017) ltAno2gt (2017)
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor PIB Valor Valor PIB Valor Valor PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
ESPECIFICAÇÃO (a)   x 100 (b)   x 100 (c)   x 100
Receita Total 125.500,00 118.396,23 0,042 135.540,00 120.063,78 0,0387 145.705,50 121.188,97 0,0355
Receitas Primárias (I) 115.000,00 108.490,57 0,038 124.200,00 110.018,60 0,0355 133.515,00 111.049,65 0,0326
Despesa Total 125.500,00 118.396,23 0,042 135.540,00 120.063,78 0,0387 145.705,50 121.188,97 0,0355
Despesas Primárias (II) 120.000,00 113.207,55 0,040 129.600,00 114.802,02 0,0370 139.320,00 115.877,90 0,0340
Resultado Primário (III) (I II) (5.000,00) (4.716,98) (0,002) (5.400,00) (4.783,42) (0,0015) (5.805,00) (4.828,25) (0,0014)
Resultado Nominal (3.000,00) (2.830,19) (0,001) (3.240,00) (2.870,05) (0,0009) (3.483,00) (2.896,95) (0,0008)
Dívida Pública Consolidada 10.000,00 9.433,96 0,003 10.800,00 9.566,83 0,0031 11.610,00 9.656,49 0,0028
Dívida Consolidada Líquida (10.000,00) (9.433,96) (0,003) (10.800,00) (9.566,83) (0,0031) (11.610,00) (9.656,49) (0,0028)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)                  
Despesas Primárias geradas por PPP (V)                  
Impacto do saldo das PPP(VI) IV-V                  
Obs Valores meramente ilustrativos. Obs Valores meramente ilustrativos.
Inflação 1,06 1,1289 1,2023
(1,061,065) (1,061,065) (1,061,0651,065) (1,061,0651,065)
6 6,50 6,50
PIB (Estado/fictício) 300.600.900,00 300.600.900,00 350.000.000,00 350.000.000,00 410.000.000,00 410.000.000,00
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AMF Tabela 2 Demonstrativo de Avaliação de
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior
O Demonstrativo visa comparar as metas fixadas e
o resultado obtido no exercício financeiro do
segundo ano anterior ao ano de referência da LDO,
haja vista o ano corrente encontra-se ainda em
execução. O PIB utilizado deverá estar descrito
como nota técnica.
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AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO II AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO II AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO II AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO II AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO II AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO II AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO II AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
             
ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
             
             
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 2º, inciso I) AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 2º, inciso I)       R 1,00 R 1,00
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em ltAno-2gt PIB Metas Realizadas em ltAno-2gt PIB Variação Variação
ESPECIFICAÇÃO 2013 PIB 2013 PIB Valor
ESPECIFICAÇÃO (a) PIB (b) PIB (c) (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 100.000,00 0,0400 90.000,00 0,0360 -10.000,00 -10,00
Receitas Primárias (I) 89.500,00 0,0358 82.000,00 0,0328 -7.500,00 -8,38
Despesa Total 100.000,00 0,0400 89.000,00 0,0356 -11.000,00 -11,00
Despesas Primárias (II) 95.000,00 0,0380 83.000,00 0,0332 -12.000,00 -12,63
Resultado Primário (III) (III) (5.500,00) -0,0022 (1.000,00) -0,0004 4.500,00 -81,82
Resultado Nominal (1.000,00) -0,0004 (1.000,00) -0,0004 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 7.000,00 0,0028 6.000,00 0,0024 -1.000,00 -14,29
Dívida Consolidada Líquida (3.000,00) -0,0012 4.000,00 0,0016 7.000,00 -233,33
FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt  
Obs Valores meramente ilustrativos. Obs Valores meramente ilustrativos.

PIB (Estado/fictício) 250.000.000,00
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AMF Tabela 3 Demonstrativo de Metas Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
Este Demonstrativo, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, compara as metas fiscais
fixadas (previstas) nos três exercícios
anteriores, para o exercício a que se refere e
para os dois exercícios seguintes, evidenciando a
consistência das mesmas com as premissas e
objetivos fixados para o município. Os valores
apresentados serão fixados em preços CORRENTES
(previstos) e valores CONSTANTES (valores
correntes abstraídos da variação do poder
aquisitivo da moeda).
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AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO III METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF Demonstrativo III (LRF, art.4º, 2º, inciso II) AMF Demonstrativo III (LRF, art.4º, 2º, inciso II) R 1,00
  VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO ltAno-3gt ltAno-2gt ltAno-1gt 2015 ltAno1gt ltAno2gt
  2012 2013   2014   Referência   2016   2017  
Receita Total 80.000,00 90.000,00 12,50 95.000,00 5,56 125.500,00 32,11 135.540,00 8,00 145.705,50 7,50
Receitas Primárias (I) 77.000,00 82.000,00 6,49 89.000,00 8,54 115.000,00 29,21 124.200,00 8,00 133.515,00 7,50
Despesa Total 78.000,00 89.000,00 14,10 94.500,00 6,18 125.500,00 32,80 135.540,00 8,00 145.705,50 7,50
Despesas Primárias (II) 77.700,00 83.000,00 6,82 89.500,00 7,83 120.000,00 34,08 129.600,00 8,00 139.320,00 7,50
Resultado Primário (III) (I - II) (700,00) (1.000,00) 42,86 (500,00) (50,00) (5.000,00) 900,00 (5.400,00) 8,00 (5.805,00) 7,50
Resultado Nominal (800,00) (1.000,00) 25,00 (2.000,00) 100,00 (3.000,00) 50,00 (3.240,00) 8,00 (3.483,00) 7,50
Dívida Pública Consolidada 5.000,00 6.000,00 20,00 6.200,00 3,33 10.000,00 61,29 10.800,00 8,00 11.610,00 7,50
Dívida Consolidada Líquida 3.800,00 4.000,00 5,26 5.000,00 25,00 (10.000,00) (300,00) (10.800,00) 8,00 (11.610,00) 7,50

  VALORES A PREÇOS CONSTANTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO ltAno-3gt ltAno-2gt ltAno-1gt ltAno de ltAno1gt ltAno2gt
            Referênciagt          
Receita Total 67.170,45 80.479,30 19,81 90.047,39 11,89 118.396,23 31,48 120.063,78 1,41 121.188,97 0,94
Receitas Primárias (I) 64.651,55 73.325,58 13,42 84.360,19 15,05 108.490,57 28,60 110.018,60 1,41 111.049,65 0,94
Despesa Total 65.491,18 79.585,08 21,52 89.573,46 12,55 118.396,23 32,18 120.063,78 1,41 121.188,97 0,94
Despesas Primárias (II) 65.239,29 74.219,80 13,77 84.834,12 14,30 113.207,55 33,45 114.802,02 1,41 115.877,90 0,94
Resultado Primário (III) (I - II) (587,74) (894,21) 52,14 (473,93) (47,00) (4.716,98) 895,28 (4.783,42) 1,41 (4.828,25) 0,94
Resultado Nominal (671,70) (894,21) 33,13 (1.895,73) 112,00 (2.830,19) 49,29 (2.870,05) 1,41 (2.896,95) 0,94
Dívida Pública Consolidada 4.198,15 5.365,29 27,80 5.876,78 9,53 9.433,96 60,53 9.566,83 1,41 9.656,49 0,94
Dívida Consolidada Líquida 3.190,60 3.576,86 12,11 4.739,34 32,50 (9.433,96) (299,06) (9.566,83) 1,41 (9.656,49) 0,94
FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt        
Obs Valores meramente ilustrativos. Obs Valores meramente ilustrativos.
1,1910 1,1183 1,055 anexo I anexo I anexo I
(1,0551,061,065) (1,0551,061,065) (1,0551,06) (1,0551,06) 1,06 1,1289 1,2023
INFLAÇÃO 6,50 6,00 5,50 6,00 6,50 6,50
IPCA ou INPC
28
29
AMF Tabela 4 Demonstrativo de evolução do
patrimônio líquido
Este Demonstrativo, demonstra a evolução do
Patrimônio líquido - PL dos últimos três
exercícios anteriores ao ano de edição da LDO,
demonstrando os valores apurados e as causas de
variação do PL.
29
30
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO IV EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO IV EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO IV EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO IV EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO IV EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
             
ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt
             
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 2º, inciso III) AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 2º, inciso III)         R 1,00
2013 2012 2011
PATRIMÔNIO LÍQUIDO ltAno-2gt ltAno-3gt ltAno-4gt
Patrimônio/Capital 1.000.000,00 100,00 900.000,00 100,00 850.000,00 100,00
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado - - - - - -
TOTAL 1.000.000,00 100,00 900.000,00 100,00 850.000,00 100,00
             
REGIME PREVIDENCIÁRIO REGIME PREVIDENCIÁRIO REGIME PREVIDENCIÁRIO REGIME PREVIDENCIÁRIO REGIME PREVIDENCIÁRIO REGIME PREVIDENCIÁRIO REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO ltAno-2gt ltAno-3gt ltAno-4gt
Patrimônio 200.000,00 80,00 185.000,00 86,05 170.000,00 87,18
Reservas 50.000,00 20,00 30.000,00 13,95 25.000,00 12,82
Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - -
TOTAL 250.000,00 100,00 215.000,00 100,00 195.000,00 100,00
FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt

Obs Valores meramente ilustrativos.
Colunas de referem-se a análise vertical (representatividade sobre o total apurado no exercício) Colunas de referem-se a análise vertical (representatividade sobre o total apurado no exercício) Colunas de referem-se a análise vertical (representatividade sobre o total apurado no exercício) Colunas de referem-se a análise vertical (representatividade sobre o total apurado no exercício) Colunas de referem-se a análise vertical (representatividade sobre o total apurado no exercício) Colunas de referem-se a análise vertical (representatividade sobre o total apurado no exercício)
30
31
AMF Tabela 5 Demonstrativo da origem e
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos
Pelo disposto do art. 44 da LRF, segundo o qual
é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público para financiamento
de despesas correntes, salvo as destinadas por
lei ao RGPS.
31
32
ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt
       
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 2º, inciso III)     R 1,00
  2013 2012 2011
RECEITAS REALIZADAS ltAno-2gt(a) ltAno-3gt(b) ltAno-4gt(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - 30.000,00 20.000,00
Alienação de Bens Móveis   30.000,00 1.000,00
Alienação de Bens Imóveis     19.000,00
       
DESPESAS EXECUTADAS ltAno-2gt (d) ltAno-3gt (e) ltAno-4gt(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 20.000,00 15.000,00 10.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00 15.000,00 10.000,00
Investimentos 20.000,00 15.000,00 10.000,00
Inversões Financeiras      
Amortização da Dívida      
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social      
Regime Próprio de Previdência dos Servidores      
       
SALDO FINANCEIRO ltAno-2gt(g) ((Ia IId) IIIh) ltAno-3gt (h) ((Ib IIe) IIIi) ltAno-4gt (i) (Ic IIf)
VALOR (III) 5.000,00 25.000,00 10.000,00
FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt
32
33
AMF Tabela 6 Demonstrativo da Avaliação
financeira e atuarial do regime próprio de
previdência dos servidores
A avaliação financeira e atuarial do regime
previdenciário próprio visa atender o
estabelecido no art. 4, 2, inciso IV, alínea
a da LRF, tomando-se por base o demonstrativo
das receitas e despesas previdenciárias
integrante do RREO do último bimestre, do segundo
ao quarto anos anteriores ao da LDO do período de
referência do respectivo Ente. Atende também o
art. 24 (criação ou majoração de serviços
previdenciários com a indicação de recursos) e
1º do art. 43 (disponibilidade de caixa
depositadas em contas separadas), ambos da LRF.
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34
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO VI AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO VI AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO VI AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO VI AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO VI AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO VI AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO VI AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
             
ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt

2011 2012 2013
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 2º, inciso IV, alínea "a") AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 2º, inciso IV, alínea "a") AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 2º, inciso IV, alínea "a") AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 2º, inciso IV, alínea "a")     R 1,00
RECEITAS RECEITAS RECEITAS RECEITAS ltAno-4gt ltAno-3gt ltAno-2gt
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)       35.000,00 16.000,00 12.000,00
RECEITAS CORRENTES RECEITAS CORRENTES RECEITAS CORRENTES RECEITAS CORRENTES 35.000,00 16.000,00 12.000,00
Receita de Contribuições dos Segurados Receita de Contribuições dos Segurados Receita de Contribuições dos Segurados Receita de Contribuições dos Segurados 10.000,00    
Pessoal Civil Pessoal Civil Pessoal Civil Pessoal Civil 10.000,00 8.000,00 6.000,00
Pessoal Militar Pessoal Militar Pessoal Militar Pessoal Militar      
Outras Receitas de Contribuições Outras Receitas de Contribuições        
Receita Patrimonial Receita Patrimonial Receita Patrimonial Receita Patrimonial 20.000,00 14.000,00 11.000,00
Receita de Serviços Receita de Serviços Receita de Serviços Receita de Serviços      
Outras Receitas Correntes Outras Receitas Correntes Outras Receitas Correntes Outras Receitas Correntes 5.000,00 2.000,00 1.000,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS      
Outras Receitas Correntes Outras Receitas Correntes Outras Receitas Correntes Outras Receitas Correntes 5.000,00 2.000,00 1.000,00
RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS DE CAPITAL - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos Alienação de Bens, Direitos e Ativos Alienação de Bens, Direitos e Ativos Alienação de Bens, Direitos e Ativos      
Amortização de Empréstimos Amortização de Empréstimos        
Outras Receitas de Capital Outras Receitas de Capital Outras Receitas de Capital Outras Receitas de Capital      
() DEDUÇÕES DA RECEITA () DEDUÇÕES DA RECEITA        
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 65.000,00 55.000,00 49.000,00
RECEITAS CORRENTES RECEITAS CORRENTES RECEITAS CORRENTES RECEITAS CORRENTES 65.000,00 55.000,00 49.000,00
Receita de Contribuições Receita de Contribuições Receita de Contribuições Receita de Contribuições 65.000,00 55.000,00 49.000,00
Patronal   65.000,00 55.000,00 49.000,00
Pessoal Civil Pessoal Civil Pessoal Civil Pessoal Civil 65.000,00 55.000,00 49.000,00
Pessoal Militar Pessoal Militar Pessoal Militar Pessoal Militar      
Cobertura de Déficit Atuarial Cobertura de Déficit Atuarial Cobertura de Déficit Atuarial Cobertura de Déficit Atuarial      
Regime de Débitos e Parcelamentos Regime de Débitos e Parcelamentos Regime de Débitos e Parcelamentos Regime de Débitos e Parcelamentos      
Receita Patrimonial Receita Patrimonial Receita Patrimonial Receita Patrimonial      
Receita de Serviços Receita de Serviços        
Outras Receitas Correntes Outras Receitas Correntes Outras Receitas Correntes Outras Receitas Correntes      
RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS DE CAPITAL      
() DEDUÇÕES DA RECEITA () DEDUÇÕES DA RECEITA () DEDUÇÕES DA RECEITA () DEDUÇÕES DA RECEITA      
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) (I II) TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) (I II) TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) (I II) TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) (I II) 100.000,00 71.000,00 61.000,00
34
35
DESPESAS DESPESAS DESPESAS DESPESAS ltAno-4gt ltAno-3gt ltAno-2gt
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 80.000,00 69.300,00 62.700,00
ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO 2.000,00 1.300,00 700,00
Despesas Correntes Despesas Correntes Despesas Correntes Despesas Correntes 1.500,00 1.000,00 600,00
Despesas de Capital Despesas de Capital Despesas de Capital Despesas de Capital 500,00 300,00 100,00
PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA PREVIDÊNCIA 78.000,00 68.000,00 62.000,00
Pessoal Civil Pessoal Civil Pessoal Civil Pessoal Civil 78.000,00 68.000,00 62.000,00
Pessoal Militar Pessoal Militar Pessoal Militar Pessoal Militar      
Outras Despesas Previdenciárias Outras Despesas Previdenciárias Outras Despesas Previdenciárias Outras Despesas Previdenciárias - - -
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS      
Demais Despesas Previdenciárias Demais Despesas Previdenciárias Demais Despesas Previdenciárias Demais Despesas Previdenciárias      
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) - - -
ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO - - -
Despesas Correntes Despesas Correntes Despesas Correntes Despesas Correntes      
Despesas de Capital Despesas de Capital Despesas de Capital Despesas de Capital      
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) (IV V) TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) (IV V) TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) (IV V) TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) (IV V) 80.000,00 69.300,00 62.700,00
             
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) (III VI) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) (III VI) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) (III VI) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) (III VI) 20.000,00 1.700,00 (1.700,00)
             
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR ltAno-4gt ltAno-3gt ltAno-2gt
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS   - - 1.700,00
Plano Financeiro Plano Financeiro   - - 1.700,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras     1.700,00
Recursos para Formação de Reserva Recursos para Formação de Reserva Recursos para Formação de Reserva        
Outros Aportes para o RPPS Outros Aportes para o RPPS        
Plano Previdenciário Plano Previdenciário   - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro        
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial        
Outros Aportes para o RPPS Outros Aportes para o RPPS          
             
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS        
BENS E DIREITOS DO RPPS            
FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt  
35
36
Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt

AMF Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 2º, inciso IV, alínea a) AMF Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 2º, inciso IV, alínea a) AMF Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 2º, inciso IV, alínea a) AMF Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 2º, inciso IV, alínea a)     R 1,00
EXERCÍCIO RECEITAS RECEITAS DESPESAS RESULTADO RESULTADO SALDO FINANCEIRO
  PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
  (a) (a) (b) (c) (a-b) (c) (a-b) (d) (d Exercício anterior) (c)
2012   100.000,00 80.000,00 20.000,00 20.000,00 50.000,00
2013   105.000,00 95.000,00 10.000,00 10.000,00 60.000,00
             
             
             
FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt  
Nota Projeção atuarial elaborada em ltDATA DA AVALIAÇÃOgt Nota Projeção atuarial elaborada em ltDATA DA AVALIAÇÃOgt Nota Projeção atuarial elaborada em ltDATA DA AVALIAÇÃOgt Nota Projeção atuarial elaborada em ltDATA DA AVALIAÇÃOgt
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AMF Tabela 7 Demonstrativo da estimativa e
compensação da renúncia de receitas
Em conformidade do art. 14 da LRF, envolve
apenas as receitas de natureza tributária,
compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção
em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique
redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado. O
Demonstrativo visa também assegurar a
transparência ao cumprimento dos requisitos
exigidos para a realização da renúncia, somente
sendo esta implementada após a concretização das
medidas de compensação.
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AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt
             
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4, 2, inciso V) AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4, 2, inciso V) AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4, 2, inciso V) 2015 2016 2017 R 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO ltAno Ref.gt ltAno1gt ltAno2gt COMPENSAÇÃO
IPTU 1112.02.01 ISENÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO 50.000,00 120.000,00 185.000,00 Art. 14, I da LRF
LIMP. PUB. 1122.90.00 ISENÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO 15.000,00 22.000,00 10.000,00 Art. 14, I da LRF
TOTAL TOTAL TOTAL 65.000,00 142.000,00 195.000,00 Art. 14, I da LRF
FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt
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AMF Tabela 8 Demonstrativo da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter
Continuado DOCC, segundo Portaria STN n. 637/12
(p.114) fora instituído pela Lei de
Responsabilidade Fiscal LRF no art. 17,
conceituando-a como Despesa Corrente derivada de
Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo
Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois
exercícios. As DOCC carecem de comprovação de
fonte de receita para seu financiamento (aumento
permanente de receita), bem como de estimativa de
impacto orçamentário/financeiro e a comprovação
de não afetação de metas fiscais.
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AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO VIII MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO VIII MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
   
ltENTE DA FEDERAÇÃOgt ltENTE DA FEDERAÇÃOgt
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ltANO DE REFERÊNCIAgt ltANO DE REFERÊNCIAgt
   
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4, 2, inciso V) R 1,00
EVENTOS Valor Previsto para ltAno de Referênciagt 2015
Aumento Permanente da Receita 9.000,00
(-) Transferências Constitucionais NÃO SE APLICA A MUNICÍPIOS (Portaria 407/11 p. 89)
(-) Transferências ao FUNDEB 3.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 6.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 500,00
Margem Bruta (III) (III) 6.500,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.500,00
Novas DOCC 2.500,00
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) (III-IV) 4.000,00
FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt FONTE Sistema ltNomegt, Unidade Responsável ltNomegt, Data da emissão ltdd/mmm/aaaagt e hora de emissão lthhh e mmmgt
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AMF Tabela 9 Demonstrativo das metas fiscais
priorizadas
Sujeitas à estrutura administrativa de cada
entidade, bem como das ações planejadas no PPA
Plano Plurianual, este demonstrativo visa
designar as metas físicas de cada programa de
governo a serem contempladas no exercício da LDO.

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• A LDO será elaborada e encaminhada ao Poder
  Legislativo no prazo estabelecido pelo art. 35,
  2º, II dos ADCT Atos das Disposições
  Constitucionais Transitórias
• Art. 35. ...
• 1º - ...
• 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar
  a que se refere o art. 165, 9º, I e II, serão
  obedecidas as seguintes normas
• II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
  será encaminhado até oito meses e meio antes do
  encerramento do exercício financeiro e devolvido
  para sanção até o encerramento do primeiro
  período da sessão legislativa. (grifo nosso)
•  
• Para os municípios lembramos ainda da necessidade
  de verificação dos prazos dispostos em Lei
  Orgânica.

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RREO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária
RREO é exigido pela Constituição da República
Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988,
que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º,
que o Poder Executivo o publicará, até trinta
dias após o encerramento de cada bimestre.
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RREO Anexo I Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e
despesas previstas em confronto com as
realizadas. O nível de detalhamento utilizado é o
3º nível Espécie. As receitas deverão ser
informadas pelos valores líquidos das respectivas
deduções. Em resumo podemos dizer que o Balanço
Orçamentário demonstra a execução orçamentária em
um determinado exercício, apresentando um
resultado positivo (superávit) ou negativo
(déficit).
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Este demonstrativo é obrigatório aos Consórcios
Públicos por força da Portaria STN n. 72/12.
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RREO Anexo II Demonstrativo da execução das
Despesas por Função/Subfunção
A função expressa o maior nível de agregação das
ações da administração pública, nas diversas
áreas de despesa que competem ao setor público. A
subfunção representa uma partição da função,
visando a agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público (Portaria MOG n. 42/99).
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Tabela 2 - Demonstrativo da Execução da