Licenciamento ambiental

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Universidade Federal de Campina Grande UAEC-
Laboratório de Hidráulica I
Licenciamento ambiental
Disciplina Ciências do AmbienteProfessora
Márcia Ribeiro
Nara Wanderley Pimentel Doutoranda em
Engenharia Agrícola Danniel Cláudio de Araújo -
Mestrando em Recursos Hídricos Paulo Medeiros -
Doutorando em Recursos Naturais
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Introdução

• Lei 6.938/81
• Exigência legal
• Ferramenta do poder público
• Poder público representado por órgãos
  ambientais
• Obrigação do empreendedor

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Aspectos gerais

• Mais importante mecanismo estatal de defesa e
  preservação do meio ambiente (Farias, 2007)
• Impõe condições e limites para o exercício de
  cada uma das atividades econômica potencial ou
  efetivamente causadoras de impactos ao meio
  ambiente (Farias, 2007)
• Cabe ao Poder Público controlar a produção, a
  comercialização e o emprego de técnicas, métodos
  e substâncias que comportem risco para vida, a
  qualidade de vida e o meio ambiente (inciso V do
  1 Art. 225 CF).
• Procedimento administrativo que licencia a
  localização, instalação, ampliação e a operação
  do empreendimento/atividade (Resolução 237,
  CONAMA)

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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental
Extração e tratamento de minerais - pesquisa
mineral com guia de utilização - lavra a céu
aberto, inclusive de aluvião, com ou sem
beneficiamento - lavra subterrânea com ou sem
beneficiamento - lavra garimpeira - perfuração de
poços e produção de petróleo e gás
natural Indústria de produtos minerais não
metálicos - beneficiamento de minerais não
metálicos, não associados à extração - fabricação
e elaboração de produtos minerais não metálicos
tais como produção de material cerâmico,
cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros.
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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental

• Indústria metalúrgica
• - fabricação de aço e de produtos siderúrgicos
• - produção de fundidos de ferro e aço / forjados
  /arames / relaminados com ou sem tratamento de
  superfície, inclusive galvanoplastia
• - metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas
  primárias e secundárias, inclusive ouro
• - produção de laminados / ligas / artefatos de
  metais não-ferrosos com ou sem ratamento de
  superfície, inclusive galvanoplastia
• relaminação de metais não-ferrosos , inclusive
  ligas
• - metalurgia do pó, inclusive peças moldadas
• - fabricação de estruturas metálicas com ou sem
  tratamento de superfície, inclusive
  galvanoplastia
• - fabricação de artefatos de ferro / aço e de
  metais não-ferrosos com ou sem tratamento de
  superfície, inclusive galvanoplastia

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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental

• Indústria mecânica
• fabricação de máquinas, aparelhos, peças,
  utensílios e acessórios com e sem tratamento
  térmico e/ou de superfície
• Indústria de material elétrico, eletrônico e
  comunicações
• - fabricação de pilhas, baterias e outros
  acumuladores
• - fabricação de material elétrico, eletrônico e
  equipamentos para telecomunicação e informática
• fabricação de aparelhos elétricos e
  eletrodomésticos
• Indústria de material de transporte
• fabricação e reparo de embarcações e estruturas
  flutuantes
• fabricação e montagem de veículos rodoviários e
  ferroviários, peças e acessórios
• - fabricação e montagem de aeronaves

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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental
Indústria de madeira - serraria e desdobramento
de madeira - preservação de madeira - fabricação
de chapas, placas de madeira aglomerada,
prensada e compensada - fabricação de estruturas
de madeira e de móveis Indústria de papel e
celulose - fabricação de celulose e pasta
mecânica - fabricação de papel e papelão -
fabricação de artefatos de papel, papelão,
cartolina,. Indústria de borracha -
beneficiamento de borracha natural - fabricação
de câmara de ar e fabricação e recondicionamento
de pneumáticos - fabricação de laminados e fios
de borracha - fabricação de espuma de borracha e
de artefatos de espuma de borracha, inclusive
látex
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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental

• Indústria de couros e peles
• - secagem e salga de couros e peles
• - curtimento e outras preparações de couros e
  peles
• - fabricação de artefatos diversos de couros e
  peles
• - fabricação de cola animal
• Indústria química
• - produção de substâncias e fabricação de
  produtos químicos
• fabricação de produtos derivados do
  processamento de petróleo, de rochas betuminosas
  e da madeira
• - fabricação de combustíveis não derivados de
  petróleo
• - produção de óleos/gorduras/ceras
  vegetais-animais/óleos essenciais vegetais e
  outros produtos da destilação da madeira
• - fabricação de resinas e de fibras e fios
  artificiais e sintéticos e de borracha e látex
  sintéticos

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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental
Indústria química - fabricação de pólvora/
explosivos/ detonantes/munição para
caça-desporto, fósforo de segurança e artigos
pirotécnicos - recuperação e refino de solventes,
óleos minerais, vegetais e animais - fabricação
de concentrados aromáticos naturais, artificiais
e sintéticos - fabricação de preparados para
limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas,
germicidas e fungicidas - fabricação de tintas,
esmaltes, lacas , vernizes, impermeabilizantes,
solventes e secantes - fabricação de
fertilizantes e agroquímicos - fabricação de
produtos farmacêuticos e veterinários -
fabricação de sabões, detergentes e velas -
fabricação de perfumarias e cosméticos - produção
de álcool etílico, metanol e similares
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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental

• Indústria de produtos de matéria plástica
• - fabricação de laminados plásticos
• fabricação de artefatos de material plástico
• Indústria têxtil, de vestuário, calçados e
  artefatos de tecidos
• - beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de
  origem animal e sintéticos
• - fabricação e acabamento de fios e tecidos
• - tingimento, estamparia e outros acabamentos em
  peças do vestuário e artigos diversos de tecidos
• - fabricação de calçados e componentes p/ calçados

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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental
Indústria de produtos alimentares e bebidas -
beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação
de produtos alimentares - matadouros,
abatedouros, frigoríficos, charqueadas e
derivados de origem animal - fabricação de
conservas - preparação de pescados e fabricação
de conservas de pescados - preparação ,
beneficiamento e industrialização de leite e
derivados - fabricação e refinação de açúcar -
refino / preparação de óleo e gorduras vegetais -
produção de manteiga, cacau, gorduras de origem
animal para alimentação - fabricação de fermentos
e leveduras - fabricação de rações balanceadas e
de alimentos preparados para animais -fabricação
de bebidas não alcoólicas, bem como
engarrafamento e gaseificação de águas minerais -
fabricação de vinhos e vinagre - fabricação de
cervejas, chopes e maltes - fabricação de bebidas
alcoólicas
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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental
Indústria de fumo - fabricação de
cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades
de beneficiamento do fumo Indústrias diversas -
usinas de produção de concreto - usinas de
asfalto - serviços de galvanoplastia Obras
civis - rodovias, ferrovias, hidrovias ,
metropolitanos - barragens e diques - canais para
drenagem - retificação de curso de água -
abertura de barras, embocaduras e canais -
transposição de bacias hidrográficas - outras
obras de arte
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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental
Serviços de utilidade - produção de energia
termoelétrica - transmissão de energia elétrica -
estações de tratamento de água - interceptores,
emissários, estação elevatória e tratamento de
esgoto sanitário - tratamento e destinação de
resíduos industriais (líquidos e sólidos) -
tratamento/disposição de resíduos especiais tais
como de agroquímicos e suas embalagens usadas e
de serviço de saúde, entre outros - tratamento e
destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive
aqueles provenientes de fossas - dragagem e
derrocamentos em corpos dágua - recuperação de
áreas contaminadas ou degradadas Transporte,
terminais e depósitos - transporte de cargas
perigosas - transporte por dutos - marinas,
portos e aeroportos - terminais de minério,
petróleo e derivados e produtos químicos -
depósitos de produtos químicos e produtos
perigosos
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Empreendimentos ou atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental
Turismo - complexos turísticos e de lazer,
inclusive parques temáticos e autódromos Atividad
es diversas - parcelamento do solo - distrito e
pólo industrial Atividades agropecuárias -
projeto agrícola - criação de animais - projetos
de assentamentos e de colonização Uso de
recursos naturais - Silvicultura ? exploração de
florestas - exploração econômica da madeira ou
lenha e subprodutos florestais - atividade de
manejo de fauna exótica e criadouro de fauna
silvestre - utilização do patrimônio genético
natural - manejo de recursos aquáticos vivos
introdução de espécies exóticas e/ou
geneticamente modificadas - uso da diversidade
biológica pela biotecnologia
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A quem compete conceder o Licenciamento Ambiental?
Alguns Estados atuam com três órgãos ambientais
(níveis Federal, Estadual e Municipal). Esfera
federal ? IBAMA ? atividades desenvolvidas em
mais de um Estado e daquelas cujos impactos
ambientais ultrapassem os limites
territoriais. Lei federal 6.938/81 ? ESTADOS ?
competência de licenciar as atividades
localizadas em seus limites regionais. Órgãos
estaduais ? Resolução CONAMA 237/97 ? podem
delegar para os municípios em casos de atividades
com impactos ambientais locais.
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A quem compete conceder o Licenciamento Ambiental
IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
Coordenadoria do Meio Ambiente- CG
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Licença Ambiental

• A licença ambiental é o documento, com prazo de
  validade definido, em que o órgão ambiental
  estabelece regras, condições, restrições e
  medidas de controle ambiental a serem seguidas
  por sua empresa.
• Principais características avaliadas no
  processo
• o potencial de geração de líquidos poluentes
  (despejos e efluentes), resíduos sólidos,
  emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de
  riscos de explosões e de incêndios.
• Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor
  assume os compromissos para a manutenção da
  qualidade ambiental do local em que se instala.

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Licenciamento Licença
Licenciamento ? conjunto de etapas que integra o
procedimento administrativo ? OBJETIVANDO ?
licença ambiental (FIORILLO, 2003 apud FARIAS,
2007)
Licença Ambiental ? outorga concedida pela
administração pública aos que querem exercer uma
atividade potencialmente ou significativa
poluidora (FIORILLO, 2003 apud FARIAS, 2007)
Conjunto de
Etapas
Licenças
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Tipos de licenças ambientais
Licença Prévia (LP)

Licença de Instalação (LI)
Licença de Operação (LO)
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Tipos de licenças ambientais
Licença Prévia (LP) primeira etapa do
licenciamento ? funciona como um alicerce para a
edificação de todo o empreendimento. Órgão
licenciador avalia a localização e a concepção do
empreendimento, atestando a sua viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos
para as próximas fases. Se a área sugerida para
a instalação da empresa é tecnicamente adequada.
Este estudo de viabilidade é baseado no
Zoneamento Ambiental (zonas com características
comuns) Podem ser requerido o EIA/RIMA ? se
necessário
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Tipos de licenças ambientais
Licença de Instalação (LI) autoriza o início da
construção do empreendimento e a instalação dos
equipamentos. Deve-se seguir o modelo
apresentado Se houver mudanças - comunicar aos
órgãos competentes
Licença de Operação (LO) autoriza o
funcionamento do empreendimento.
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Passos necessários para o requerimento da licença
1º passo
Identificar o Tipo de Licença a ser Requerida
Deverão ser apresentados conjuntamente
documentos, estudos e projetos revistos para as
fases de LP e LI
Empresa tenha sido implantada antes do Sist. de
Liceniam. ou já opera suas atividades sem a
licença.
não
Empreendimento Novo?
sim
LP
LI
LO
Início da implantação das instalações do ou
ampliação das unidades da empresa.
Planejamento e concepção da localização da empresa
Operação plena da atividade
Etapa em que se encontra a empresa
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Passos para o requerimento da licença
2º passo
Identificação do órgão a quem solicitar a licença.
3º passo
Solicitar ao Órgão Estadual o Cadastro de
Atividade Industrial.
4º passo
Coleta de dados e documentos
5º passo
Preenchimento do cadastro de atividade industrial
Requerimento da licença/ Abertura de processo
6º passo
7º passo
Publicação da abertura de processo
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Principais Documentos Exigidos no Licenciamento
Ambiental

• Memorial descritivo do processo industrial da
  empresa
• Formulário de Requerimento preenchido e assinado
  pelo representante legal
• Cópia do CPF e Identidade do representante legal
  que assinar o requerimento
• Cópias dos CPFs e Registros nos Conselhos de
  Classe dos profissionais responsáveis pelo
  projeto, construção e operação do empreendimento
• Cópias do CPF e Identidade de pessoa encarregada
  do contato entre a empresa e o órgão ambiental
• Cópias da Procuração, do CPF e da Identidade do
  procurador, quando houver
• Cópia do CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoa
  Jurídica
• Cópias do registro de propriedade do imóvel ou de
  certidão de aforamento ou cessão de uso
• Cópia da Certidão da Prefeitura indicando que o
  enquadramento do empreendimento está em
  conformidade com o a Lei de Zoneamento Municipal
• Cópia da Licença ambiental anterior, se houver
• Guia de Recolhimento do custo de Licença. A
  efetuação do pagamento e custo da taxa referente
  deverá ser orientada pelo órgão
• Planta de Localização do empreendimento.
• Croquis ou planta ? conforme exigência

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O processo de licenciamento ambiental
Formalização/ Abertura do processo
Empreendedor
Órgão Ambiental
Análise de documentos
Documentos
Vistoria técnica
Há alguma outra solicitação?
Sim
Não
Encaminhamento do Parecer ao órgão estadual
responsável
Ex EIA/RIMA, PCA, análises, etc.
Obs Esse procedimento deve ser repetido para
cada licença solicitada LP, LI e LO.
Encaminhamento ao órgão municipal para emissão da
Licença.
Solicitação atendida
A empresa recebe a Licença solicitada e publica o
recebimento
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Prazos de validade das Licenças Ambientais
P R A Z O S D E VA L I D A D E DA S L I C E N
Ç A S
Licença Mínimo Máximo
O estabelecido pelo cronograma do projeto
apresentado
Não superior a 5 anos
LP LI LO
De acordo com o cronograma de instalação da
atividade
Não superior a 6 anos
4 anos
10 anos
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Quais os custos em um processo de licenciamento?
Todos os custos envolvidos nas diversas etapas do
licenciamento são de responsabilidade da
empresa. Os principais custos serão referentes
às atividades de Recolhimento da taxa referente
a cada licença expedida Coletas de dados e
informações pertinentes Análises, se
necessárias Estudo de avaliação de impacto
ambiental, dependendo da licença Implantação de
medidas preventivas e/ou corretivas aos impactos
negativos Acompanhamento e monitoramento dos
impactos Publicações das licenças
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Esferas de ação das sanções impostas ao crime
ambiental
Sanções
Reparação civil decorrente do dano causado, com
indenizações à comunidade atingida Recuperação
ambiental da área atingida pelo acidente
Advertência Multa simples entre R 50,00 a R
50.000.000,00 Multa diária Suspensão de
venda e fabricação do produto Embargo da
atividade Suspensão parcial ou total da
atividade Restritiva de direito -
Cancelamento de licença, - Perda ou suspensão da
participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito, - Proibição
de participação em licitações públicas por até 3
anos
Esfera Cível
Esfera Administrativa
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Esferas de ação das sanções impostas ao crime
ambiental
Sanções
Penas privativas de liberdade (prisão ou
reclusão) para pessoas físicas Penas
restritivas de direitos Prestação de serviços
à comunidade Interdição temporária de
direitos Suspensão parcial ou total de
atividade Ressarcimento à vítima ou à entidade
pública com fim social a importância que varia de
1 a 360 salários mínimos Recolhimento
domiciliar
Esfera Penal
Aplicável quando comprovada a existência de culpa
ou dolo
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Considerações finais

• O licenciamento ambiental é um dos instrumentos
  da Política Nacional do Meio Ambiente e se propõe
  a realizar o desenvolvimento sustentável, devendo
  ser utilizado de forma integrada com os demais
  instrumentos de defesa do meio ambiente.
• O processo de Licenciamento Ambiental, apesar
  de ser constituído de várias etapas e exigências,
  é uma obrigação legal.
• Uma empresa que valoriza o licenciamento
  ambiental não tem problemas com o Poder Público
  no que diz respeito as questões ambientais, e
  passa a ser reconhecida pelo próprio mercado como
  um empreendimento responsável sob o ponto de
  vista ambiental e social.
• O real objetivo da criação deste instrumento, o
  processo Licenciamento Ambiental por órgãos
  ambientais, é a conciliação do desenvolvimento
  das atividades humanas com o respeito ao meio
  ambiente.

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A Atividade Panificação

• Está entre os 6 maiores segmentos industriais do
  país
• Participa com 36,2 das empresas da indústria
  de produtos alimentares
• 7 da indústria de transformação

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A Atividade Panificação

• Os pães são consumidos pelos homens desde 10.000
  anos a.C.
• Eram produzidos pela mistura de farinha e água,
  sendo cozidos em pedras quentes
• Evolução ? aprimoramento das técnicas
  (introdução de fermento e cozimento dos pães)
• Revolução industrial ? novas tecnologias
  maquinário

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A Atividade Panificação

• Brasil
• 1984 ? 42 mil padarias artesanais
• 1994 ? 60 mil
• anos 90 ? padarias deixando de ser artesanal ?
  característica de loja de conveniência
• Mercado de panificação cada vez mais concorrido
• Pães brancos representam cerca de 66 da
  produção de pães

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Segmentos

• Padaria Tradicional
• Loja Máster mix amplo de produtos
• Loja Gourmet abrange refeições
• Loja Express auto-serviço
• Especializada"Boutique de pães ? localizadas
  em regiões com alto poder aquisitivo.

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Segmentos

• Indústria
• Automação
• Congelamento
• Centrais de Produção.
• Conforme PROPAN (2005) em 21 estados do Brasil,
  foi verificado que
• 1.045 padarias possuíam certificação
• 308 padarias estavam em andamento
• 367 estavam iniciando a implantação da padaria

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Entradas e saídas do processo de produção
ENTRADAS Energia elétrica Lenha Rótulos
Farinha de trigo (comum e especial) Farinha de
milho Sal Água Leite Glicose Açúcar
(refinado, invertido e cristal) Fermento
(biológico e químico) Aditivos (aromatizantes e
conservantes) Gordura (hidrogenada e animal)
Condimentos extras para cada produto Embalagens
plásticas Caixas de papelão
EMPRESA Processo de produção de Biscoitos
Pães Pizzas Folhados Bolos Cucas Tortas
Doces em Massa Frutas em conservas etc.
SAÍDAS(RESÍDUOS E EFLUENTES) Resíduo de
embalagens (papelão, plástica e metálica)
Efluentes de lavagem de piso Efluentes de
lavagem de equipamentos Resíduo de varrição
Resíduo de farinha Resíduo de massa Emissão de
vapor dágua Resíduo de produto fora de
especificação.
Fonte SENAI/RS. Conselho Nacional de Tecnologias
Limpas (2007)
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Estudo de caso Empreendimento licenciado
TRIGOS CIA Padarias e Confeitarias RUA SANTO
ANTONIO, 17 STO ANTÔNIO CAMPINA GRANDE -
PARAIBA
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Estudo de caso Trigos Cia
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Estudo de caso Trigos Cia
40
Estudo de caso Trigos Cia
41
Mineração ? mobilização de material natural para
retirada do minério, que contém elementos tóxicos
e permanece exposto a processos que podem poluir
as águas e os solos
42
Zoneamento ? edifício em setor fora do
planejamento
43
Cana-de-açúcar
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A alteração do ambiente aquático pode provocar o
aumento de populações de insetos vetores de
doenças
45
Cultivo de arroz em terraços criados em encostas,
na Indonésia, alternativa de baixo impacto
ambiental
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Assoreamento de rio causado por uso impróprio do
solo ? erosão