Aula 3: Direito constitucional

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Aula 3 Direito constitucional
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A Hermenêutica Constitucional

• O tema hermenêutica constitucional tem ganho
  grande importância, tanto que no concurso da
  magistratura- SP de 2007 todas as questões de
  constitucional foram de hermenêutica. Sendo que
  na maior parte dos concursos sempre é cobrado o
  tema.
• A função da hermenêutica recai sobre todas as
  constituições, pois qualquer constituição deve
  ser interpretada para buscar o real significado
  dos artigos constitucionais.

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• O hermeneuta (aquele que interpreta), leva em
  consideração a história, as ideologias, as
  realidades sociais, econômicas e políticas do
  estado, definirão o verdadeiro significado do
  texto constitucional.
• A interpretação (hermenêutica) gera efeitos
  importantíssimos no D. Constitucional, como a
  mutação constitucional (efeito jus X-Men).

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• Mutação Constitucional
• Conceito Inicial Alteração no significado e
  sentido interpretativo de um texto
  constitucional.
• Reforma constitucional X Mutação constitucional
• Reforma é a modificação do texto através dos
  mecanismos definidos pela constituição, alterando
  ou acrescentando artigos no texto, enquanto
  mutação não há alteração física e material, mas
  interpretativa.

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• Com a mutação constitucional temos o dinamismo do
  texto, sem a necessidade de um processo
  legislativo formal e demorado. Logo a vitalidade
  e adaptação do texto é ampliado sensivelmente.
• Exemplo direito ao laser.
• Conclusão Mutação constitucional é o processo
  informal de mudança da constituição por meio do
  qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até
  então não ressaltados à letra da lei, por meio da
  interpretação.

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Métodos de Interpretação

• Não existe um método para a interpretação
  constitucional, mas vários métodos. Apesar de
  diferentes esses se complementam para uma real
  interpretação.
• Segundo canotilho A interpretação das normas
  constitucionais é um conjunto de métodos
  desenvolvidos pela doutrina e jurisprudência com
  base em critérios ou premissas diferentes, mas,
  em geral, reciprocamente complementares.

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• Logo, para compreender a hermenêutica
  constitucional, devemos estudar os métodos de
  interpretação aplicados.
• 1) Hermenêutica clássica Essa considera a
  constituição como outra lei, e utiliza os métodos
  tradicionais de interpretação, como
• Elemento genético Busca investigar as origens
  dos conceitos utilizados pelo legislador.
• Elemento gramatical Analisa no literal
  (semântico).
• Elemento lógico Uso da lógica filosófica nas
  normas constitucionais

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• Elemento histórico Análise do projeto e
  desenvolvimento da lei, ou seja, o que levou a
  sua formação. 
• Elemento teleológico Busca a finalidade da
  norma.
• Elemento doutrinário Análise à partir das
  doutrinas.
• Conclusão O que liga todos os métodos é seu
  perfil legalista, pois todos levam em conta a
  norma expressa. Todavia, a interpretação
  constitucional vai além da mera análise positiva.

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• 2) Método tópico-problemático
• Parte de um problema concreto para a norma. Logo,
  é uma análise prática da norma.
• Obs. Ensino jurídico americano.
• A constituição passa a ser um sistema aberto de
  regras e princípios que serão usados de acordo
  com o caso concreto.
• 3) Método normativo-estruturante
• O intérprete deve levar em conta a concretização
  da norma, ou seja, deve prever em sua análise a
  influência que essa norma terá sobre o mundo
  real.

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• 4) Método hermenêutico-concretizador
• Nesse método, o hermeneuta já estudou a norma e a
  interpretou, sendo que aplica essa interpretação
  em um caso concreto.
• Obs. Por vezes, pode trazer o problema de o
  intérprete distorcer a norma ou a realidade para
  que adentrem na sua interpretação.

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Princípios da interpretação constitucional

• A partir dos métodos de interpretação, a doutrina
  escalonou alguns princípios que devem ser
  observados pelo intérprete da constituição.
• 1) Princípio da unidade da constituição
• A constituição deve ser interpretada em sua
  globalidade, como um todo, e assim as aparentes
  antinomias deverão ser afastadas.
• Logo, as normas da CF devem ser vistas como
  integrantes de um sistema unitário.

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• Canotilho O Princípio da unidade obriga o
  intérprete a considerar a constituição na sua
  globalidade e a procurar harmonizar os espaços de
  tensão existentes.
• Isso significa que a interpretação de um artigo
  da CF não pode levar ao desrespeito da própria
  CF.
• Exemplo A principal marca da CF 88 é a proteção
  à liberdade política, digamos que uma
  interpretação de artigo leve a restrição dessa
  liberdade.

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• 2) Princípio da máxima efetividade
• Também chamado de princípio da eficiência ou da
  interpretação efetiva.
• As normas constitucionais devem ter a maior
  abrangência social possível. Esse é representado
  pelo bordão Não há palavras vãs na CF.
• Exemplo greve do FP.

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• 3) Princípio da concordância prática ou
  harmonização
• Os bens jurídicos constitucionalizados deverão
  coexistir de forma harmônica na hipótese de
  eventual conflito ou concorrência entre eles,
  deve-se evitar o sacrifício (total) de um
  princípio.
• Atenção não há hierarquia entre os princípios
  constitucionais, todavia, os princípios de
  direitos humanos devem prevalecer frente os
  princípios meramente constitucionais.
• Exemplo Relativização da coisa julgada.

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• 4) Princípio da força normativa
• Os aplicadores da constituição devem conferir a
  máxima efetividade às normas constitucionais
  frente a outras leis. Logo, na solução de
  conflitos, a interpretação normativa deve estar
  em acordo à constituição.
• Atenção! Existem outros princípios importantes,
  como Proporcionalidade, razoabilidade, efeito
  integrador e etc. tente estudar em casa!

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Estudo de caso da Constituição

• A CF de 88 contém um preâmbulo, nove títulos e o
  ato das disposições constitucionais transitórias
  (ADCT).
• Preâmbulo Nós, representantes do povo
  brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional
  Constituinte para instituir um Estado
  Democrático, destinado a assegurar o exercício
  dos direitos sociais e individuais, a liberdade,
  a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
  igualdade e a justiça como valores supremos de
  uma sociedade fraterna, pluralista e sem
  preconceitos, fundada na harmonia social e
  comprometida, na ordem interna e internacional,
  com a solução pacífica das controvérsias,
  promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

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• Questão O preâmbulo tem relevância jurídica?
• Temos três grandes correntes
• 1ª Corrente Tese da irrelevância jurídica O
  preâmbulo situa-se no domínio da política, sem
  relevância jurídica. Logo, o preâmbulo não tem
  valor normativo.
• 2ª Corrente Tese da plena eficácia Tem a mesma
  eficácia jurídica das normas constitucionais,
  sendo, porém apresentado de forma não articulada.
• 3ª Corrente Tese da relevância jurídica
  indireta Apesar de citar vários princípios
  norteadores da CF, essa não é como parte
  integrante desta, mas mero mecanismo de
  interpretação.

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• Posição do STF (ADI 2.076-AC).
• Nesse caso, foi argüida inconstitucionalidade do
  preâmbulo da constituição estadual do Acre, sob o
  argumento de que esta não teve mesma redação que
  a CF, pois faltou em seu preâmbulo o termo
  proteção de Deus.
• O STF, definindo a questão, declarou irrelevância
  jurídica do preâmbulo, e afirmou que a proteção
  de Deus não é norma de reprodução obrigatória,
  não tendo força normativa.

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• Nas palavras do ministro Celso de Mello O
  preâmbulo não se situa no âmbito do direito, mas
  no domínio da política, não contém relevância
  jurídica, mas mera importância hermenêutica.
• Conclusão O STF adere à 3ª Corrente esse não tem
  força normativa, não cria direitos ou obrigações,
  servindo apenas como norte interpretativo das
  normas constitucionais.
• Atenção apesar de não ser norma deve ser usado
  na interpretação

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• (TJM 2007) A Constituição Federal apresenta um
  preâmbulo cuja força obrigatória é
• a) equivalente a um princípio constitucional
• b) inexistente
• c) própria de qualquer regra constitucional
• d) indicativa, uma vez que consigna a intenção do
  constituinte, mas deve ser levado em conta no
  exercício de interpretação
• e) total, visto que sintetiza o articulado, a
  exemplo do registro feito pelo constituinte de
  que a Constituição terá sido promulgada sob a
  proteção de Deus.

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• (MP- ES) O constituinte brasileiro iniciou a
  redação da Constituição Federal com um Preâmbulo,
  cuja força obrigatória é
• a) ausente e de nenhuma utilidade, tanto que, no
  dizer do Preâmbulo, a Constituição é promulgada
  "sob a proteção de Deus" e o Estado brasileiro é
  laico.
• b) inerente a ele e a coercibilidade é a regra
  para todas as normas previstas em uma
  Constituição.
• c) ausente, destinando-se a indicar a intenção do
  constituinte, mas deve ser levado em conta quando
  da interpretação nas normas.
• d) presente, sendo a mesma de toda norma
  constitucional, com a observação de que se trata
  de uma norma cogente de eficácia plena.
• e) exacerbada, visto que o Preâmbulo é o resumo
  das normas constitucionais, garantindo, por si só
  e sob a proteção de Deus, sua eficácia normativa.
  

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Neo Constitucionalismo

• Constitucionalismo
• Conceito de canotilho
• Teoria que ergue o princípio do governo limitado
  indispensável à garantia dos direitos em dimensão
  estruturante da organização político-social de
  uma comunidade.
• É uma técnica específica de limitação do poder
  estatal com fins garantistas do cidadão previstas
  na organização do estado. Logo, toda constituição
  deve conter
• garantias individuais organização do estado.

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• Neo Constitucionalismo devemos responder uma
  pergunta.
• O Direito Constitucional é ramo de qual direito?
• José Afonso da Silva Configura-se como Direito
  Público por referir-se diretamente à organização
  e funcionamento do Estado, à articulação dos
  elementos primários do mesmo e ao estabelecimento
  das bases da estrutura política.

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• Quebrando o paradigma
• A idéia público-privada nasce no direito romano e
  ganha força com a 1ª fase do constitucionalismo
  moderno, pois o liberalismo econômico impunha ao
  estado a não intervenção nas relações privadas.
• Nesta realidade, tínhamos a constituição como
  representante maior das leis de D. Público e o
  código civil como representante das leis de D.
  Privado.

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• Neste período eram vistas como regras antagônicas
  e distintas. Todavia, a segunda fase do
  constitucionalismo, Estado social de direito,
  trouxe a intervenção do Estado nas relações
  privadas.
• Exemplo antes o salário era questão entre as
  partes e o estado não deveria intervir, mas
  depois surge o salário mínimo.
• Logo, preceitos constitucionais como dignidade da
  pessoa humana, solidariedade, boa fé objetiva
  dentre outros começam a ser aplicados no Direito
  Civil e surge o Direito Civil Constitucional.

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• Direito Civil Constitucional
• O movimento de codificação, apesar de trazer
  várias vantagens, gerou inúmeras desvantagens,
  como o Big Hang legislativo.
• Isso gerou o excedente legislativo.
• Diante dessa realidade, foi proposta uma nova
  idéia O diálogo das fontes e o Direito Civil
  Constitucional. Pois o Direito Privado deixa de
  ter como fonte o C.C. e passa a ter a
  constituição.

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• Logo, temos a teoria do sistema solar normativo,
  substituindo a pirâmide.

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• Conceito Direito Constitucional Civil é a
  interação e harmonização entre os pontos de
  intersecção de D. Público e Privado.
• Os institutos privados devem estar de acordo com
  princípios constitucionais, como dignidade da
  pessoa humana, solidariedade social e igualdade
  lato senso.
• Logo, temos em todas as áreas o reconhecimento da
  existência e aplicação dos direitos que protegem
  a pessoa. Por tanto, a constituição federal é
  norma de validade de todo sistema, e não mera
  norma de direito público.

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• Conclusão do Neo constitucionalismo
• O neo constitucionalismo denota que além da
  limitação do poder do estado, existe a busca da
  efetividade da constituição e de seus preceitos
  fundamentais em todos os ramos do direito.
• Antes a diferença de norma constitucional e
  infraconstitucional era ontológico (do ser ou
  grau da norma), no neo constitucionalismo a
  diferença é axiológica (de valor). Logo, antes a
  lei devia observar a forma escrita na
  constituição, mas hoje deve estar em consonância
  com seus valores (ideologias).
• Ex. O estouro do dólar e o embate entre
  Princípio da pacta sunt servanda x Razoabilidade.