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EXERCÍCIO PROFISSIONAL

• NOMEAÇÃO DO PERITO Ocorre no despacho saneador
  do juiz nos autos do processo. O ato significa
  receber do juiz um voto de confiança ampla e
  reflete o reconhecimento da capacidade técnica do
  perito e de sua honorabilidade.
• NPPJ Perito Judicial é o profissional
  habilitado e nomeado pelo juiz de um feito para
  opinar sobre questões técnicas de sua
  especialidade. (MAGALHÃES et al, 2006,
  p.13)

• CPC artigo 145 Quando a prova do fato
  depender de conhecimento técnico ou científico,
  o juiz será assistido por perito.

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• ESCOLHA DO PERITO
• Atribuição privativa dos contadores devidamente
  habilitados no CRC do seu Estado.
• Formas de atuação do contador como Perito
  Judicial (quando nomeado pelo juiz) e como
  Assistente técnico, se indicado pelas partes.

QUALIDADES DO PERITO

• EXCELÊNCIA MORAL honestidade, moderação,
  eqüidade.
• EXCELÊNCIA INTELECTUAL inteligência,
  conhecimento, discernimento e bom senso.
• PERFIL DO PROFISSIONAL Cultura Contábil
  profunda, Conhecimento jurídico, Formação moral
  / Ética profissional, Atitude ou Espírito
  Crítico, Conhecimento Lógico Formal,
  Imparcialidade e Conhecimentos de Informática
  etc.

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COMPETÊNCIA PROFISSIONAL

• NÍVEL DE COMPETÊNCIA PROFISSIONAL
• COMPROVAR A HABILITAÇÃO CERTIDÕES
• CUMPRIR AS NORMAS, HONRAR O ENCARGO

RESPONSABILIDADE DO PERITO

• FALHA INVOLUNTÁRIA Por incapacidade,
  ociosidade, desleixo, desconhecimento e inépcia.
  CONSEQÜÊNCIAS ? Advertência, Censura, Perda de
  Emprego, Punição (Indenização Civil para
  ressarcimento dos prejuízos causados).
• FALHA INTENCIONAL Por ação de dolo, má fé ou
  fraude. RESPONSABILIDADE CRIMINAL ? Originária de
  Peculato, Estelionato, Prevaricação.

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UTILIDADE SOCIAL E CIDADANIA

• CPC artigo 139 São auxiliares do juízo, além
  de outros ... pelas normas de organização
  judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o
  perito e o intérprete.
• PERÍCIA É um exercício pleno de cidadania, pois
  o perito tem o dever de servir as partes
  litigantes, com serviço técnico perfeito e
  moralmente isento e justo.

DIREITOS DO PERITO

• ESCUSA DO ENCARGO por motivo justificado
• INVESTIGAR AS FONTES documentos, testemunhas
• PRAZO ADICIONAL para a conclusão da perícia
• RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS Parciais e Totais
• NÃO COMPROMETER SUA INDEPENDÊNCIA MORAL E
  TÉCNICA Denunciar ao juiz qualquer interferência.

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DEVERES DO PERITO

• COMPROVAR SUA HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO
  ENCARGO AO QUAL FOI NOMEADO (CPC, art. 145).
• CUMPRIR O OFÍCIO, RESPEITANDO O PRAZO ASSINALADO
  PELO JUIZ (CPC, artigos 146 e 433).
• PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA SOBRE AS
  RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS (CPC, art. 435).
• LEALDADE, DANDO OPINIÃO TÉCNICA IMPARCIAL NO
  INTERESSE EXCLUSIVO DA JUSTIÇA (CPC, artigo 422).
• RESPEITAR E ASSEGURAR O SIGILO DO QUE APURAR NA
  EXECUÇÃO DO TRABALHO (NBC P2 - item 2.6).
• RECUSAR SUA NOMEAÇÃO, PELOS MOTIVOS DE
  IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO (CPC, art.134-135-138).

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P E N A L I D A D E S

• INDENIZAÇÃO pelos prejuízos causados, se por
  dolo ou culpa, prestar informações inverídicas
  (CPC, artigo 147).
• RECLUSÃO fazer afirmação falsa ou negar ou
  calar a verdade, como testemunha, perito ... em
  processo judicial, inquérito policial ou juízo
  arbitral (Código Penal, art. 342).
• DETENÇÃO inovar artificiosamente em processo
  civil, com o fim de induzir o juiz a erro (Código
  Penal, artigo 347).
• RECLUSÃO se usar de violência ou ameaça de
  coação, para favorecer interesse próprio ou
  alheio em processo judicial ou em juízo arbitral
  (Código Penal, artigo 344).
• MULTA pelo prejuízo causado, se deixar de
  cumprir o encargo no prazo indicado (CPC, artigos
  437 e 438).
• SUSPENSÃO do exercício da profissão, se
  demonstrar incapacidade técnica na função (D.Lei
  nº 9295/46, art. 27).