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(No Transcript)
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CEPAL/ILPES 2003 Lei de Responsabilidade
Fiscala experiência dos Tribunais de Contas

• Expositor
• Marcos Nóbrega

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ANTECEDENTES ECONÔMICOS

• A INSOLVÊNCIA DO SETOR PÚBLICO NO BRASIL
• O ENDIVIDAMENTO RECENTE
• ELEVADOS GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL
• A MÁ QUALIDADE DA GESTÃO PÚBLICA

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Governabilidade e a LRF
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Responsabilidade FiscalPilares
RESPONSABILIZAÇÃO
CONTROLE
TRANSPARÊNCIA
PLANEJAMENTO
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Experiências Positivas

• Racionalização dos gastos com Legislativo
  Municipal
• Participação popular na discussão sobre
  orçamentos e finanças públicas
• Estruturação e fortalecimento do Controle
  Interno
• Reestruturação dos Tribunais de Contas

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Experiências Positivas

• Debate e difusão da LRF (Gestores)

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OS TRIBUNAIS DE CONTAS

• ABRANGÊNCIA
• CAPACIDADE TÉCNICA
• PARCERIAS
• VONTADE POLÍTICA

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Tribunal de contas de Pernambuco

• Treinamento e capacitação de mais de 5000
  pessoas
• Livros, apostilas, cartilhas e cordel
• operação eleições
• Participação popular
• Parecer simplificado das Contas Públicas

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Experiências Positivas

• Debate e difusão da LRF (sociedade)

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(No Transcript)
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Desafios
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Desafios
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MARCOS NOBREGAmnobrega_at_tce.pe.gov.br(0xx81)
3412-7741
Responsabilidade Fiscal