A ADMISS

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A ADMISSÃO AO CFJ


MINISTÉRIO DA JUSTIÇA   CENTRO DE FORMAÇÃO
JURÍDICA
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BASE LEGAL

? DL 15/2004, de 1/9. Recrutamento e formação
para as carreiras profissionais da magistratura e
da defensoria pública. ? Lei 8/2004, alterada
pela Lei 5/2009, de 15/7, DL 15/2004, de 1/9.
Estatuto da Função Pública, aplicado
subsidiariamente, por remissão do art. 3º, nº 1,
al. d) do DL 15/2004.
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OBJECTIVO DO CURSO

? O estágio de formação tem como objectivo
proporcionar aos formandos o desenvolvimento das
competências necessárias ao desempenho das
respectivas funções. (art. 2º do DL 15/2004).
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OBJECTIVO DO CURSO

? Formação é um conjunto de atividades que visam
a aquisição de conhecimentos, capacidades,
atitudes e formas de comportamento exigidos para
o exercício das funções próprias de uma
profissão. É diferente da "Educação" no sentido
em que se especializa na experiência profissional
e é voltada para a aquisição de competências
profissionais.
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REQUISITOS DE CANDIDATURA

• ? 1. Pode candidatar-se ao estágio de formação
  para a carreira da magistratura judicial, do
  ministério público ou de defensor público quem
• For cidadão timorense
• b) Possuir licenciatura em Direito
• c) Possuir conhecimentos escritos e falados das
  línguas oficiais timorenses, o português e o
  tétum
• d) Reunir os demais requisitos de ingresso na
  função pública.
• (art. 2º do DL 15/2004).

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O JÚRI DE SELECÇÃO

?O júri do concurso de selecção é constituído por
três membros efectivos e três suplentes, nomeados
por despacho do Ministro da Justiça mediante
proposta do Conselho de Gestão do CFJ. (art. 7º,
nº 1 do DL 15/2004).
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AS PROVAS DE SELECÇÃO

1. As provas de selecção integram uma fase
escrita e outra oral. 2. Para cada prova da fase
escrita, é designado dia próprio, mas a prova
oral decorre num só dia. (art. 8º do DL
15/2004).
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AS PROVAS DE SELECÇÃO

• FASE ESCRITA
• 1. A fase escrita compreende
• a) A resolução de questões práticas de direito
  penal e de direito processual penal e um tema de
  desenvolvimento escrito em língua oficial
  diferente da que tenha sido utilizada na
  resolução das questões práticas.
• b) A resolução de questões práticas de direito
  civil e de direito processual civil e um tema de
  desenvolvimento nas mesmas condições referidas na
  alínea anterior.
• (art. 9º do DL 15/2004).

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
FASE ESCRITA Um caso prático ? Perguntas de
escolha múltipla (para assinalar apenas a
verdadeira) ou perguntas ? Pergunta(s) de
desenvolvimento

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
EXEMPLO DE QUESTÃO PRÁTICA No dia 1/1/2013,
António dirigiu-se à casa de Carlos, puxou de uma
pistola e disparou 3 tiros que atingiram Carlos
na barriga. Carlos morreu passados 3 dias, em
consequência dos ferimentos causados pelos
tiros. Assinale com X qual é a resposta correcta
(1 valor) ? Carlos cometeu um crime de
homicídio por negligência. ? Carlos cometeu um
crime de ofensa corporais graves. ? Carlos
cometeu um crime de ofensa corporais simples. ?
Carlos cometeu um crime de homicídio.

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
EXEMPLO DE TEMA DE DESENVOLVIMENTO Desenvolva
um dos temas à sua escolha (5 valores) 1-
Explique quais as funções do Ministério Público
no Processo Penal. 2- O pedido de indemnização
civil deduzido no processo penal.

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
DURAÇÃO Cada prova da fase escrita tem a
duração de três horas e decorre sob o anonimato
dos candidatos. (art. 9º, nº 2 do DL 15/2004).

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
CLASSIFICAÇÃO Cada prova escrita é
classificada segundo um processo valorimétrico,
numa escala de 0 a 20, ponderados os
conhecimentos linguísticos e técnico jurídicos
demonstrados. (art. 9º, nº 3 do DL 15/2004).

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
ADMISSÃO À ORAL São admitidos à fase oral os
candidatos que obtenham a classificação mínima de
10 valores em cada prova da fase escrita. (art.
9º, nº 4 do DL 15/2004).

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AS PROVAS DE SELECÇÃO

• A ORAL
• 1. Na fase oral, com a duração máxima de 60
  minutos, o júri formula perguntas aos candidatos
  de entre os seguintes temas
• Ética e deontologia profissional
• b) Direito civil e penal, substantivo e
  adjectivo
• c) Direito constitucional e organização
  judiciária
• d) Motivações para a carreira profissional
  pretendida.
• (art. 10º do DL 15/2004).

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
MOTIVAÇÕES PARA A CARREIRA PRETENDIDA -
Explicar os motivos pelos quais querem ser
magistrados ou defensores. ? Têm que conhecer os
estatutos profissionais. ? Magistratura judicial
(Lei 8/2002, de 9/9). Ministério Público (Lei
14/2005, de 3/9). Defensoria Pública (DL
38/2008, de 29/10).

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
ÉTICA E DEONTOLOGIA A ética consiste no
esforço do homem para estabelecer princípios que
iluminem a conduta das pessoas, grupos,
comunidades, nações, segundo o critério do Bem e
da Justiça. A deontologia é um conjunto de
princípios e estabelece regras de conduta ou
deveres de uma determinada profissão.

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
ÉTICA E DEONTOLOGIA

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
A ORAL O candidato será classificado na escala
de 0 a 20 valores, constando a classificação da
pauta a afixar no final das provas orais
realizadas diariamente. (art. 10º, nº 3 do DL
15/2004).

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
A CLASSIFICAÇÃO FINAL 1. A classificação
final corresponde à média aritmética das
classificações obtidas nas duas provas escritas e
na prova oral ordenando-se os candidatos, por
ordem decrescente, em lista de graduação
final. 2. São admitidos à frequência do estágio
de formação os candidatos melhor classificados
até ao preenchimento das vagas anunciadas na
abertura do concurso. (art. 11º do DL 15/2004).

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
SÃO PROVAS DIFICEIS

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
AS PROVAS SÃO SOBRE AS LEIS TIMORENSES

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
LEIS TIMORENSES PODEM CONSULTAR-SE

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
JURISPRUDÊNCIA E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PODEM
CONSULTAR-SE

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AS PROVAS DE SELECÇÃO

• ELEMENTOS DE APOIO apoiocfjtimor.wordpress.com

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AS PROVAS DE SELECÇÃO

• ELEMENTOS DE APOIO http//cfj.mj.gov.tl/

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
TÊM QUE ESTUDAR OBRIGATORIAMENTE ? A
Constituição. ? O Código de Processo Civil. ? O
Código Civil. ? O Código de Processo Penal. ? O
Código Penal. ? Ética e deontologia
profissional. ? Organização judiciária.

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
TÊM QUE TRAZER PARA O TESTE ? Leis
(Códigos). ? Caneta. ? Identificação.

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
TÊM QUE ESTUDAR TUDO ANTES DAS PROVAS
ESCRITAS ? Porque, se passarem nas escritas
têm pouco tempo até à marcação das orais.

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
ESTUDAR COMO 1º- A lei. 2º- Doutrina. 3º-
Jurisprudência.

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
COMO RESPONDER ÀS PERGUNTAS 1º- Ler com muita
atenção a hipótese e a pergunta. 2º- Determinar
qual a área do direito (civil / penal). 3º- A
pergunta é de direito adjectivo, substantivo ou
ambas? ? Determinar o instituto jurídico em
causa ? Consultar a lei ? Responder

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
AS BOAS NOTAS DEPENDEM ? Dos conhecimentos
adquiridos na Universidade. ? Dos conhecimentos
das leis timorenses. ? Dos conhecimentos de
português (e tétum). ? Do tempo gasto a estudar
para os exames.

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
OUTRAS QUESTÕES ? Trazer e utilizar
caneta.

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
OUTRAS QUESTÕES ? Escrever o número na 1ª
folha e 2ª.

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
OUTRAS QUESTÕES ? Só podem trazer Códigos
(Leis).

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
OUTRAS QUESTÕES ? Proibido usar telemóvel,
computador ou tablet.

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
OUTRAS QUESTÕES ? Não pode assinar ou por
nome no teste.

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AS PROVAS DE SELECÇÃO
OUTRAS QUESTÕES ? No fim do teste -
Entregar teste e, - Assinar folha de
presença.