Conte

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Conteúdo Programático

• MEDIDAS DE PROTEÇÃO
• MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL

Neidemar Fachinetto, Promotor de Justiça
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NOÇÃO

• Medidas De Proteção
• são providências, de caráter individual,
  determinadas pela autoridade competente para
  beneficiar o desenvolvimento pessoal da criança
  ou do adolescente em situação de proteção especial

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NATUREZA JURÍDICA

• Benefício pessoal
• Conseqüências
• não pode sacrificar bem tutelado pelo Direito
• necessidade ou não da incidência das garantias
  processuais constitucionais
• o prejuízo como condição para eventual nulidade
• FINALIDADE
• promover a adequada inclusão familiar e social da
  criança e do adolescente

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CARACTERÍSTICAS

• Bilateralidade
• inexistência de mecanismos legais de cogência
• aplicabilidade do artigo 249 (?)
• necessidade de ouvir e considerar a opinião
• concordância, se adolescente
• Obrigatória adesão dos Pais/Responsável
• cumprimento exige a presença do poder familiar,
  sob pena de ineficácia

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REGRAS GERAIS DE APLICAÇÃO

• Possibilidade de aplicação isolada ou cumulativa
• Possibilidade de revisão a qualquer tempo - art.
  137 ECA
• obediência a critérios legais
• necessidades pedagógicas
• fortalecimento dos vínculos (art. 100 ECA)

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OUTRAS CONSIDERAÇÕES

• CLASSIFICAÇÃO
• judiciais (incidental/supletiva)
• administrativas
• ESPECIFICIDADES
• rol meramente exemplificativo (101)
• existência de programas e serviços como condição
  de aplicação
• correlação com as medidas pertinentes aos pais ou
  responsável

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NOÇÃO

• Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
• são providências, de caráter individual,
  determinadas pela autoridade competente
  destinadas a beneficiar, direta ou indiretamente,
  o desenvolvimento pessoal da criança ou do
  adolescente em situação de proteção especial

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NATUREZA JURÍDICA

• Sanção Administrativa ou Obrigação Civil
• Conseqüências
• não há privação ou restrição da liberdade
• obrigatória incidência das garantias individuais
  em face do proceder administrativo
• FINALIDADE
• beneficiar o desenvolvimento da criança e do
  adolescente

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CARACTERÍSTICAS

• Unilateralidade
• existência de mecanismos legais de cogência
• arts. 24 e 249
• tipo penal da desobediência (discussão?)
• Possibilidade do controle judicial
• incidência dos princípios do devido processo
  legal administrativo
• Necessidade de fundamentação vinculação
  obrigatória à realização da sua finalidade

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REGRAS GERAIS DE APLICAÇÃO

• as mesmas regras das medidas de proteção
  (JUSTIFICATIVA ÉTICA)
• Possibilidade de aplicação isolada ou cumulativa
• Possibilidade de revisão a qualquer tempo
• Obediência a critérios legais
• necessidades pedagógicas
• fortalecimento dos vínculos

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OUTRAS CONSIDERAÇÕES

• Classificação
• judiciais
• administrativas
• Especificidades
• rol taxativo (129)
• existência de programas oficiais ou comunitários
• há como impor tratamento particular (?)
• obrigatória correlação com as de proteção