INJUN

1
INJUNÇÕES

• Edgar
  Valles

2
INJUNÇÕES

• Princípios
• Desburocratização
• Simplificação
• Celeridade
• Modernização

3
INJUNÇÕES

• Razões do Sucesso
• Fácil Preenchimento
• Custos Reduzidos
• Possibilidade de Ficheiro Informático
• Notificação Rápida
• Procedimento Abreviado
• Título Executivo

4
INJUNÇÕES

• Decreto Lei n.º269/98, de 1 de Setembro
• Aprova o regime dos procedimentos para
  cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes
  de contrato de valor não superior à alçada do
  Tribunal de 1ª Instância.

5
INJUNÇÕES

• Acção Declarativa Especial
• Petição
• Não Contestação Força
  Executiva
• Contestação
• Julgamento
• Tentativa de Conciliação
• Depoimento apresentado por
  escrito
• Execução nos próprios autos

6
INJUNÇÕES

• Injunção
• Requerimento
• Preenchimento Fácil
• Notificação
• Oposição Distribuição Acção Especial
• Não Oposição Fórmula Executória

7
INJUNÇÕES

• Posição do Governo
• Durão Barroso(2002)
• Reserva Inicial
• Alteração

8
INJUNÇÕES

• Decreto Lei N.º32/2003, de 17 de Fevereiro
• Alarga as Injunções a todas as transações
  comerciais
• Não se aplica a relações com
  consumidores
• Medidas contra os atrasos comerciais
• Requerimento
• Indicar se é transacção comercial
• Em caso de oposição, após a distribuição,
  pagamento de Taxa de Justiça por ambas as partes

9
INJUNÇÕES

• Juros
• Portaria n.º291/2003, de 8 de Abril 4 (juros
  civis)
• Juros Comerciais
• Portaria n.º597/2005, de 19 de Julho
• Taxa de Juro aplicada pelo Banco Central Europeu
  à sua mais recente operação de refinanciamento,
  acrescida de 7.
• 1.º Semestre de 2005 9,09
• 2.º Semestre de 2005 9,05

10
INJUNÇÕES

• Dec. Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho
• ? Alarga o âmbito da injunção, até à alçada da
  Relação.
• ? Alarga o âmbito da acção declarativa especial,
  prevista no Dec.-Lei n.º269/98, de 1 de Setembro,
  até à alçada da Relação.
• ? Quando se trate de acções de valor superior à
  alçada da 1.ªinstância
• a) Prazo para contestar 20 dias
• b) Pode-se requerer a gravação da prova
• c) Cada parte cinco testemunhas.

11
INJUNÇÕES

• ? Requerimento de injunção
• a) Possibilidade de indicação pelo requerente de
  que pretende remessa à distribuição, em caso de
  frustração de notificação
• b) Possibilidade de o requerente indicar qual o
  tribunal competente para envio dos autos à
  distribuição.
• c) Possibilidade de o requerente desistir até à
  oposição.
• ? Desmaterialização do Procedimento de Custas
• - Eliminação do pagamento de taxa de justiça por
  dedução de oposição.
• - Condenação em multa por oposição cuja falta de
  fundamento não devesse ignorar.

12
INJUNÇÕES

• Documentação de Apoio/Legislação
• Dec Lei n.º269/98, de 1 de Setembro
• Aprova o regime dos procedimentos para
  cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes
  de contrato de valor não superior à alçada do
  Tribunal de 1ª Instância
• Dec Lei n.º383/99
• Alterações ao Dec Lei n.º269/98, de 1 de
  Setembro
• Dec Lei n.º324/2001, de 17 de Dezembro
• Conversão em euros

13
INJUNÇÕES

• Dec. Lei n.º32/2003, de 17 de Fevereiro
• Medidas contra o atraso nos pagamentos
• Permite a aplicação da Injunção a todas as
  transações comerciais, independentemente do valor
• Portaria n.º291/2003, de 8 de Abril
• Alteração das taxas de juros(4)
• Dec.- Lei 107/2005, de 1 de Julho
• Alteração e Republicação
• Portaria n.º597/2005, de 19 de Julho
• (Taxas de Juro Comercial)