Curso:MBA%20-%20M

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Direito Empresarial para TI
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Apresentação do Professor

• Nome
• Walter Pereira de Carvalho
• 48 anos
• Formação Acadêmica (Mackenzie)
• Física
• Administração de Empresas
• Direito.
• Especialista em Finanças Empresariais e Pós
  Graduando em Marketing
• Ocupação
• Consultor, Instrutor e Analista de Sistemas
• Professor de Análise de Sistemas OO / UML,
  Direito Civil, Penal e Tributário, Gestão de
  Custos e Estoques, Engenharia Econômica e Cálculo
  Diferencial e Integral em cursos de Pós-Graduação
  / MBA.

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Moral,Ética e Legislação

• A formação de uma sociedade próspera, igualitária
  e justa.
• Qual o caminho ?
• Como se proteger ?

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Conteúdo

• Estrutura do Direito
• Direito e Justiça
• Estado e sua formação
• Constituição
• Fundamentos de Direito Civil,Empresarial e Penal
• Sujeitos de direito
• Pessoas
• Física
• Jurídica
• Atos Jurídicos, Obrigações e Contratos.
• Sociedades
• Atos constitutivos e formas

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Preliminares

• Caso de uso
• Viver bem - sozinho
• Viver bem - 2 pessoas
• Viver bem - Coletivamente

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Direito e Justiça

• Filosofia do Direito
• Essência de Valor
• Transcendente
• Externo ao Homem
• Substrato gt Justiça.
• Idéia de Valor
• Especialização da Essência
• É função do Homem gt f(homem)
• Substrato gt Direito.
• Cavernas de Platão

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Ser, Função do Homem

• Entes Primitivos
• Moral
• Conjunto de valores aceitos por uma comunidade.
• Ética
• Essência, Característica do indivíduo.
• Desempenho
• Individual
• Coletiva

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Direito

• Conseqüência da fusão
• Moral
• Ética.
• Objeto cultural
• É função da formação cultural do homem.
• Disciplina normativa
• Definido por normas
• Sanção no descumprimento.

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Relação MORAL e DIREITO

• Situação ideal Situação real

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O Conjunto de Pessoas

• Ubi homus, Ibi societas
• O que é a sociedade ?
• Elementos constituintes
• Regras de convivência
• Harmonia
• Solidariedade
• Paz

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Estado e sua Formação

• Questões preliminares
• Como definir as regras de conduta ?
• Quem deve definir as regras ?
• Quem deve fiscalizar as regras ?
• Quem deve custear a máquina ?
• Como organizar a sociedade ?

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Estado

• Elementos constituintes
• Território
• Povo
• Organização jurídica

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Movimento Iluminista

• Era das luzes
• Buscava o fim da monarquia absolutista
• Nova ordem social
• Influência da burguesia francesa
• Principais Lideres
• Diderot
• Rousseau
• Montesquieu

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Rousseau

• Obra
• Capital Social
• Modelo de Sociedade
• Sociedade Contratualista
• O ESTADO é um contrato social
• O contrato social do Estado
• Constituição
• Instrumento que define o Estado

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Montesquieu

• Obra
• O Espírito das Leis
• Liberdade
• É o direito de poder cumprir a lei
• Tese Fundamental
• Tripartição de Poderes do Estado
• Poder Legislativo
• Poder Executivo
• Poder Judiciário

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Poderes do Estado

• Poder Legislativo
• Elaborar as leis
• Poder Judiciário
• Zelar da Constituição
• Fazer cumprir as Leis
• Poder Executivo
• Zelar do patrimônio público
• Cuidar das tarefas de arrecadação do Estado

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Conceitos de Estado

• O que são
• Forma de Estado
• Forma de Governo
• Sistema de Governo

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Conceitos de Estado

• Forma de Estado
• Monarquia
• República
• Forma de Governo
• Monocrático
• Democrático
• Sistema de Governo
• Parlamentarista
• Presidencialista

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Exercício de Poder

• Poder Executivo
• Presidencialismo gt Presidente
• Parlamentarismo
• Chefia de Estado gt
• Chefia de Governo
• Poder Judiciário
• STF ( Supremo Tribunal Federal )
• Suprema Corte de justiça
• Poder Legislativo
• Congresso Nacional
• Câmara dos Deputados
• Senado Federal

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Constituição

• Criação
• Assembléia Nacional Constituinte
• Poderes
• Absolutos, sobre todas as esferas de atuação do
  estado
• Objetivos
• Definir o Estado
• Definir esferas de competência dos poderes
• Definir o modelo de sustentação do Estado
• Definir os direitos fundamentais do cidadão

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Constituição Ideal

• Fundada em princípios
• Pouco detalhista no âmbito de atuação
• Pouca mutação ao longo do tempo
• Emendas constitucionais
• Pequeno número de artigos
• Clareza no seu texto
• Uso de termos objetivos e unívocos
• Legitimidade junto ao povo

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Constituição Ideal

• Exemplo
• Estados Unidos da América
• Criada em 1776
• 7 artigos
• 27 emendas
• Última emenda em 1951

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Constituição Brasileira

• Criada em 1988
• Inovadora pontualmente
• Ampla nos temas abordados
• Detalhista
• Difícil de ser mudada para se adaptar ao momento
  politico e econômico do país e do mundo.
• Apresenta atualmente mais de 50 emendas

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Claúsulas Pétreas

• São condições impostas no texto constitucional
  que não podem ser objeto de emendas
  constitucionais.
• São elas
• Modelo de Estado
• Voto secreto e universal
• Direitos e Garantias Individuais ( art.5 )

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Problemas gerados

• Exemplo
• Pena de morte
• É possível no Brasil de hoje ?

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Direitos Fundamentais

• Contemplados no artigo 5.
• Direito a vida
• Direito a propriedade
• Direito a julgamento justo
• Direito ter toda lesão ou ameaça a direito
  assistida pelo Poder Judiciário

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DIREITO

• Quanto ao agir do sujeito
• Público
• Age o Estado
• Estado tutela os bens jurídicos fundamentais
• Privado
• Age o particular
• Princípio da Livre Estipulação Negocial

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Direito

• Direito Material ou Substantivo
• Conjunto de normas que definem o Direito do
  cidadão.
• Ex. Direito de Propriedade
• Direito Formal ou Adjetivo
• Conjunto de normas que definem as ações a serem
  interpostas para defesa do Direito Material.
• Ex. Reintegração de Posse

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Ramos do Direito

• Civil
• Penal
• Processual
• Civil
• Penal
• Tributário
• Trabalhista
• Comercial
• Internacional

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Codificação

• O que são
• Código
• Consolidação
• Compilação

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Código

• Reunião de todas as leis esparsas num único
  diploma, no qual inclue-se modificações no
  anteriormente definido.

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Consolidação

• União de todas as leis esparsas num único diploma
  legal
• Não há inclusão de modificações ou adequações.

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Compilação

• Agrupamento das mudanças incorridas na legislação
  em seu próprio texto com o intuito de facilitar
  as consultas.

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Requisitos da Lei

• Formais
• Legitimidade do órgão
• Competência sobre a matéria
• Devido processo legal ( dwo process of law )
• Materiais
• Validade
• Vigência
• Eficácia

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Hierarquia das Leis

• Estrutura normativa
• Consiste em organizar o modelo legislativo
• Busca responder Quem vale sobre quem ?
• O modelo brasileiro apresenta hierarquia na
  legislação

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Estrutura Normativa

• Constituição Federal
• Emendas
• Leis Complementares
• Leis Ordinárias / Decretos Legislativos
• Medidas Provisória
• Lei Delegada
• Portarias
• Circulares

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Legislações Estaduais

• No limite da competência poderá ter status de Lei
  Complementar / Lei Ordinário naquilo que supre a
  ausência ou lacuna da Lei Federal.

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Lei Municipal

• Processo semelhante ao da Lei Estadual, mas no
  limite da Constituição Estadual.
• Não pode o município legislar sobre matéria
  federal ( ainda que queira, as vezes )

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Direito Civil

• Direito das gentes
• Atua sobre o cidadão e sua relação com o Estado.
• Envolve questões ligadas a
• Personalidade
• Coisas ( bens )
• Liberdade de negociar
• Família e Sucessão

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Personalidade

• Todo ser tem direito a um nome
• Distintivo da personalidade
• Formação do nome (Pessoa Natural)
• Pré Nome ( simples / composto )
• Nome de família
• Alcunha
• Exemplo
• Luis Inácio Lula da Silva

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Sujeito de Direito

• Todo ser humano devidamente registrado é sujeito
  de direito e pode exercer todos os atos da vida
  civil.
• Exceção
• Nascituro, que tem expectativa de direito,
  assegurada pela Lei
• Pessoa Natural (Física) e Moral (Jurídica)
• Limitação
• A limitação é imposta por Lei e diz respeito a
  capacidade jurídica.

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Capacidade Jurídica

• Limitação por lei imposta a Personalidade do
  sujeito de direito, no exercício dos atos civis.
• Pode ser
• Absoluta gt maior ou igual a 18 anos
• Relativa gt entre 16 e 18 anos
• Incapacidade gt menores de 16 anos
• Emancipação
• Relativamente capaz se torna capaz

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Capacidade Jurídica

• Ainda que seja absolutamente CAPAZ o sujeito de
  direito ainda sofre outras limitações.
• Exemplo
• Mandato de vereador
• Mandato de Deputado estadual / federal
• Mandato de Presidente da República

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Fatos e Atos

• Fato é todo acontecimento, podendo ser natural ou
  volitivo.
• Ato é o elemento motivador do fato, da mesma
  forma pode ser natural ou volitivo.

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Fatos Jurídicos

• São fatos que a ordem jurídica atribui uma
  valoração.
• Ex Queda de uma árvore
• Fato natural
• Fato volitivo
• Se natural gt exime deveres
• Se volitivo gt gera consequências jurídicas

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Atos jurídicos

• São atos que dependem da vontade humana.
• Sua formação depende de
• Agente capaz (pessoa)
• Objeto lícito
• Forma prescrita e não defesa em lei
• Conceitos acessórios
• Manifestação da vontade
• Declaração da vontade

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Obrigação

• Vínculo jurídico pelo qual uma pessoa fica
  adstrita ao cumprimento de uma prestação de
  caráter patrimonial em favor da outra.

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Elementos da Obrigação

• Sujeitos
• Credor - Sujeito ATIVO
• Devedor - Sujeito PASSIVO
• Objeto
• Prestação

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Fontes das Obrigações

• Lei
• Obrigação tributária
• Principal gt Pagar Tributos
• Acessória gt Declarações / Escriturações
• Parentesco
• Contratos
• Emana da declaração de vontade das partes

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Espécies de Obrigações

• Positivo
• De dar
• De fazer
• Negativa
• De não fazer

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Característica

• Deve ser
• Apreciável economicamente
• Possível
• Determinada ou Determinável
• Finita

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Solidariedade

• Se A e B compõem o pólo passivo de uma
  obrigação e são expressamente ditos solidários,
  A e B são individualmente responsáveis pela
  obrigação como um todo.

53
Obrigações Tributárias

• Características
• Compulsoriedade
• Anualidade
• Legalidade
• Não confiscatório
• Não cobrança entre os membros da federação

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Desobrigação

• Ficam desobrigados ( credor / devedor )
• Caso fortuito
• Força maior
• Perecimento da coisa sem culpa
• Deterioração da coisa sem culpa

55
Extinção das Obrigações

• Põe fim a um vínculo obrigacional
• Pagamento
• Dação em pagamento
• Compensação
• Consignação em pagamento
• Imputação do pagamento
• Remissão
• Novação
• Transação
• Confusão

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Contratos

• Ato jurídico bilateral
• É uma espécie do gênero negócio jurídico (ato
  jurídico)
• É o acordo de 2 ou vontades, na conformidade da
  ordem jurídica, destinado a estabelecer uma
  regulamentação de interesses entre as partes, com
  a finalidade de promover aquisição, a
  modificação, ou extinção de direitos

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Classes de Contratos

• Unilateral ou bilateral
• Gratuito ou oneroso
• Comutativo ou aleatório
• Típicas ou atípicos (nomeando ou anonimato)
• Paritário e de adesão
• De execução imediata ou de execução continuada.

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Requisitos do Contrato

• São requisitos essenciais
• Acordo de vontades
• Objeto lícito
• Agentes capazes
• Forma prescrita e não defesa em lei

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Formação do Contrato

• Fases
• Proposta
• Obriga o ofertante
• Pré-contrato
• Não obriga nenhuma das partes
• Contrato
• Obriga a ambos
• Pacta sunt servanda

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Exceção de Contrato

• Exceptio non adimplet contractus
• Não pode a parte que não cumpriu sua parte,
  exigir que a outra assim o faça.

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Direito Empresarial

• Trata das questões ligadas as Pessoas Jurídicas
• Pessoa Jurídica é diversa da Pessoa Física
  (Pessoa Natural)
• Pessoa Jurídica é ficção Jurídica

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Normatização atual

• O Código Civil é a normatização básica do
  Direito Privado, ou seja, das relações entre os
  particulares.
• Regula os contratos, as obrigações, os bens, as
  sucessões e as empresas, dentre outros.

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Vigência

• As novas constituições de associações,
  sociedades, empresas e fundações e as
  modificações dos atos constitutivos das mesmas
  regem-se desde 11/01/2003.
• As constituídas na forma das leis anteriores,
  tiveram o prazo de um ano para se adaptarem às
  disposições do novo Código (10/01/2004).

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Nova Regra

• A nova regra vigente inclui maior facilidade para
  a eficácia da
• Função Social do Contrato
• Despersonalização da Pessoa Jurídica

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Função Social do Contrato

• Art. 421. A liberdade de contratar será exercida
  em razão e nos limites da função social do
  contrato.
• Com isso, contratos poderão ser cancelados pelo
  judiciário, sob alegação de que não respeitam a
  função social que lhes é imposta por este
  princípio.
• Visa a proteção à sociedade, por meio de
  critérios que favoreçam uma repartição mais
  equilibrada das riquezas.

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Função Social do Contrato

• A onerosidade excessiva, a lesão desproporcional,
  não esperada, não desejada devem ser eliminadas
  pela função social do contrato.
• O contrato na execução deve guardar equivalência
  com a formação.
• Exs.
• - Contrato de financiamento rural com juros
  iguais ou superiores aos que o mercado cobra
• - Contrato com correção câmbial (súbita
  max-desvalorização da moeda corrente)
• - Cláusulas abusivas - Direito do Consumidor.

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Abuso de Personalidade Jurídica

• Abuso da personalidade jurídica, ocorre quando
• 1 - descumprimento de seu objeto social ou
• 2 - pela confusão patrimonial dos bens dos
  sócios e da sociedade.
• Nestes casos o judiciário pode ser demandado
  pela parte prejudicada ou pelo Ministério Público
  para que os efeitos de determinadas obrigações
  recaiam sobre os bens particulares dos
  administradores ou sócios da pessoa jurídica.
• É a desconsideração da personalidade jurídica,
  já instituída pelo Código de Defesa do
  Consumidor.

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Direito de Empresa

• Toda e qualquer forma de atividade econômica
  organizada e que vise à produção e/ou à
  circulação de bens e/ou serviços.
• São classificadas doutrinariamente pelo seu
  objeto social
• civil(intelectual)
• comercial

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Direito de Empresa

• Art. 44 - São pessoas jurídicas de direito
  privado
• I- as associações
• II- as sociedades
• III- as fundações.

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Direito de Empresa

• Sociedade Simples
• A empresa cujo objeto social diz respeito a
  atividades intelectuais, antes enquadrada na
  condição de sociedade civil.
• Sociedade Empresária
• A empresa que explore atividades
• comercial,
• industrial ou
• prestação de serviços não intelectuais.

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Sociedades Empresárias

• A sociedade empresária deve constituir-se, via de
  regra, segundo um dos seguintes tipos
  societários
• - Sociedade Limitada
• - Sociedade Anônima

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Sociedade Limitada

• A designação Sociedade por Quotas de
  Responsabilidade Limitada é substituída por
  Sociedade Limitada.
• A sociedade limitada rege-se pelo novo Código
  Civil e, nas omissões, pelas normas da sociedade
  simples, ou pelas da sociedade anônima se assim o
  contrato social estabelecer
• É vedada contribuição que consista em prestação
  de serviços

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Sociedades Anônimas

• Sociedades cujo capital é divido em ações e atos
  regidos por Assembléia
• Sócio gt Acionista
• Podem ser de capital
• Fechado
• Aberto
• Ações negociadas em Bolsa de Valores (CVM)
• Com direito a voto - Ordinária
• Sem direito a voto Preferêncial (prioridade nos
  dividendos)

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Registro

• A autoridade competente para registro ( Registro
  Público de Empresas Mercantis - Junta comercial e
  Registro Civil das Pessoas Jurídicas) deve, antes
  de efetivar os registros, fiscalizar a
  observância das prescrições legais concernentes
  aos atos e documentos apresentados
• O ato sujeito a registro, enquanto não
  registrado não pode ser oposto a terceiros, salvo
  se estes o conheçam.

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Pós registro

• Busca da Personalidade Jurídica
• Inscrição no CNPJ
• Inscrição no Estado (se sujeito a ICMS)
• Inscrição no Município (se sujeito a ISS)
• Inscrição na Previdência Social
• Outras inscrições de acordo com a atividade da
  empresa.

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Escriturações

• Toda empresa deve manter escrituração de suas
  atividades
• Não manter escrituração implica em descumprimento
  de Obrigação Acessória que pode levar a MULTAS.
• Escritório de Contabilidade
• Recomenda-se para acompanhamento e evitar
  questões maiores com o FISCO.

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Áreas envolvidas na Escrituração

• Mercadorias (Produtos)
• Serviços
• Empregados

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Livros de Escrituração

• Instrumentos destinados a registro de operações
• Entrada e Saída de mercadorias
• Estoques
• Registro de Empregados
• Impostos (ICMS/IPI/ISS)
• Devem ser devidamente homologados pelo orgão
  competente

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Ações Judiciais

• Fiscais
• Instalações
• Tributárias
• Trabalhistas
• Empregados
• Terceiros
• Demandas com o mercado
• Código de defesa do consumidor

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Ações Judiciais

• Sustentabilidade
• Ações ligadas às atividades da empresa e sua
  relação com o meio ambiente.
• Tem efeito imediato sobre a imagem institucional
  (mídias off e on-line)
• Marketing 3.0
• Voltado para o ser humano
• Não são passíveis de fiança para o corpo diretor,
  em certos casos

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Cisão, Fusão e Incorporação

• Cisão ( art.229 L.6404/76)
• Transfere parte do patrimônio para uma ou mais
  empresas.
• Espécies
• Parcial
• Continua existindo a empresa
• Total
• Extingue-se a empresa

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Cisão, Fusão e Incorporação

• Fusão ( art.228 L.6404/76)
• Duas ou mais sociedades formam uma nova que será
  sucessora em direitos e obrigações.
• Há a extinção das sociedades anteriores

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Cisão, Fusão e Incorporação

• Incorporação ( art.227 L.6404/76)
• Uma ou mais sociedades são absorvidas por outra
  que continua existindo, a sociedade incorporada
  deixa de existir.
• Sucede em direitos e obrigações

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Valores envolvidos

• Fusão, Cisão e Incorporação
• Os valores envolvidos na operação são valores
  contábeis ou de mercado
• Deve ser levantado balanço patrimonial para este
  fim.
• Os Balanços devem ser submetidos a auditoria nos
  casos de S.A.

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Agradecimentos

• Pode não ter sido direito, mas é o DIREITO,
• Pode não corresponder aos nossos anseios,
• Pode não ser realmente o que deveria ser
• Poderia ser melhor !
• Cabe a cada um de nós a mudança, primeiro no
  comportamento como cidadão, depois na urna,
  escolhendo cada vez melhor.
• Tu és responsável por aquele que cativas
• ( Pequeno Príncipe )