Direito de Fam

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Direito de FamíliaCasamento

• FAMESC Viviane Bastos
• Referência Carlos Roberto Gonçalves

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O Direito de Família e a Constituição

• REPRESENTA UMA RUPTURA DE PARADIGMAS
• ARTIGO 226 a família é a base da sociedade
• ARTIGO 226, 6º - igualdade entre os filhos
• ARTIGO 226, 5º - igualdade entre o homem e a
  mulher
• ARTIGO 226, 3º e 4º - ENTIDADE FAMILIAR,
  famílias monoparentais.
• ARTIGO 226, 7º - escolha de planejamento
  familiar
• Alargamento do conceito de família
• A Carta Constitucional não é um sistema
  hermético e fechado aceita atualizações suas
  regras e princípios conforme a necessidade
  social. Ex bens de família, união estável,
  concubinato.

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PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA

• 1 PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA,
  artigo 1º, III CF dando ao direito de família
  características humanas, vem insculpido pelas
  bases de sustentação e compreensão dos direitos
  humanos.
• 2 PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA DOS CÔNJUGES
  E DOS COMPANHEIROS, artigo 226, 5º CF, artigos
  1567, par. Único e 1568 acaba com o poder
  marital.
• 3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA DE TODOS OS
  FILHOS, artigo 227, 6º c/c artigos 1596 a 1659
  CC.
• 4 PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E
  PLANEJAMENTO FAMILIAR, artigo 226, 7º CF c/c
  artigo 1565, 2º CC Lei n. 9253/96.

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PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA

• 5 PRINCÍPIO DA COMUNHÃO PLENA DE VIDA, baseada
  na afeição entre os cônjuges ou conviventes,
  artigo 1511CC sua dissolução é consequência da
  extinção da affectio e não da culpa de qualquer
  dos cônjuges.
• 6 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONSTITUIR UMA
  COMUNHÃO DE VIDA FAMILIAR artigo 1513CC,
  abrange artigos 1565, 1642, 1643, 1639, 1634 CC e
  artigo 226, 7º CF.
• 7 PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE, agregação da
  família e sua formação. (plena comunhão de vida)
  Lei Maria da Penha, artigo 5º, I e ECA Artigo 25,
  parágrafo único (vinculo de afinidade e
  afetividade)
• CONCEITO DE FAMÍLIA (ARTIGO 226, 3º CF)
  alargamento

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DO CASAMENTO

• Historicamente o casamento deixa de ser uma
  estrutura material para se tornar o adorno da
  sociedade e sua base nas relações públicas e
  privadas.
• SCHOPENHAUER em nosso hemisfério monógamo, casar
  é perder metade de seus direitos e duplicar seus
  deveres.
• Clóvis Beviláqua O casamento é um contrato
  bilateral e solene, pelo qual um homem e uma
  mulher se unem indissoluvelmente, legalizando por
  ele suas relações sexuais, estabelecendo a mais
  estreita comunhão de vida e de interesses, e
  comprometendo-se a criar e educar a prole, que de
  ambos nascer.

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DO CASAMENTO

• Modernamente a concepção sobre casamento vem se
  alterando e não tarda ter um novo conceito
  expressamente aceito e previamente estabelecido.
• Lamartine Corrêa de Oliveira define como o
  negócio jurídico de direito de Família por meio
  do qual um homem e uma mulher se vinculam através
  de uma relação jurídica típica, que é a relação
  matrimonial. Esta é uma relação personalíssima e
  permanente, que traduz ampla e duradoura comunhão
  de vida.

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NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO

• Várias são as concepções
• Concepção clássica individualista ou
  contratualista considera o casamento um
  CONTRATO, cuja validade e eficácia decorreriam
  exclusivamente da vontade das partes. (artigos
  1515)
• Concepção institucionalista ou supraindividualista
  para essa corrente o casamento é produto de
  uma instituição social, com suas solenidades
  previamente estabelecidas pelo legislador.

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NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO

• Terceira corrente de natureza eclética ou mista
  sendo vista com um ato complexo, sendo o
  somatório de uma instituição e contrato. No
  entanto, é visto como um contrato de mecanismos
  diversos, haja vista que no casamento o interesse
  é também pessoal, moral e não puramente
  patrimonial na sua efetivação.
• É em verdade um contrato especial, de direito de
  família, sendo sua situação jurídica a fonte de
  seu surgimento, organizados conforme regras
  Estatais, para cumprir assim o interesse de duas
  pessoas.

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NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO

• O casamento é ato, negócio, contrato ou
  instituição.
• Sentido do art. 1514 do Código Civil. Comunhão
  plena de vida e o sentido do art. 1.566.
• Casamento civil e religioso com efeitos civis.

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DO CASAMENTO

1. gratuidade de celebração e, com relação à pessoa
   cuja pobreza for declarada sob as penas da lei,
   também de habilitação, registro e da primeira
   certidão (art.1512)
2. regulamentação e facilitação do registro civil do
   casamento religioso (art.1516)
3. redução da capacidade do homem para casar para 16
   anos (art.1517)
4. previsão somente dos impedimentos absolutos,
   reduzindo-se o rol (art.1521)
5. Tratamento das hipóteses de impedimentos
   relativamente dirimentes do CÓDIGO CIVIL1916 não
   mais como impedimentos, mas como casos de
   invalidade relativa do casamento (art.1550)
6. substituição dos antigos impedimentos impedientes
   ou meramente proibitivos pelas causas suspensivas
   (art.1523)
7. exigência da homologação da habilitação para o
   casamento pelo juiz (art.1526)
8. casamento por procuração mediante instrumento
   público, com validade restrita a 90 dias
9. consolidação da igualdade dos cônjuges, aos quais
   compete à direção da sociedade conjugal, com o
   desaparecimento da figura o chefe de família
   (art.1565 e 1567)
10. oficialização do termo sobrenome e possibilidade
    de adoção do utilizado pelo outro por qualquer
    dos nubentes (art.1565, 1º).

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DO CASAMENTO

• Ato solene
• Organizado de forma pública
• Plenitude entre nubentes com igualdade de
  direitos e deveres artigo 226, 5º CF
• Concepção de forma permanente EC 66/2010
• Diversidade dos sexos (ADI 4277 e ADPF 132
  5/05/2011 - Resolução do CNJ n. 175, de 14 de
  maio de 2013)
• Negócio jurídico puro ou simples, por não
  comportar termo ou condição
• Escolha livre dos nubentes

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DO CASAMENTO

• HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO
• Consiste na apresentação de documento para o
  oficial de cartório do Registro Civil de Pessoas
  Naturais. Sendo necessário à homologação do Juiz.
• Os documentos necessários estão arrolados nos
  incisos do art.1.525 do Código Civil
• I certidão de nascimento
• II autorização por escrito das pessoas sob cuja
  dependência legal estiverem, ou ato judicial que
  a supra
• III declaração de duas testemunhas maiores,
  parentes ou não, que atestem conhecê-los e
  afirmem não existir impedimento que os iniba a
  casar
• IV declaração do estado civil, do domicílio e
  da residência atual dos contraentes e de seus
  pais, se forem conhecidos
• V certidão de óbito do cônjuge falecido, de
  sentença declaratória de nulidade ou de anulação
  de casamento, transitada em julgado ou do
  registro da sentença de divórcio.

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DO CASAMENTO

• Com possibilidade de gratuidade (artigo 1512 CC
  c/c artigo 226, 1º CF).
• Artigo 1512 O casamento é civil e gratuita a
  sua celebração.
• Parágrafo único. A habilitação para o casamento,
  o registro e a primeira certidão serão isentos de
  selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja
  pobreza for declarada, sob as penas da lei.
• Conversão de união estável em casamento (artigo
  226, 3º CF c/c Lei 9278/96)

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DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO

• Capítulo II LIVRO IV
• Artigos 1571 ao 1520
• IDADE HÁBIL 16 anos para mulher e homem com
  autorização dos responsáveis.
• Não havendo concordância entre os responsáveis, a
  contenda será resolvida no judiciário (artigo
  1631), assim como até a celebração pelos pais,
  tutor ou curador, levando o pedido de revogação
  ao Judiciário para final decisão.
• Casos excepcionais (artigo 1520), relativo aos
  crimes contra os costumes, contra o menor ou a
  menor, ou o estado de gravidez, suprimento
  judicial. (artigo 1551c/c 1641, III Súmula
  377STF)

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CONCEITO DE CASAMENTO

• Artigo 1511. O casamento estabelece comunhão
  plena de vida, com base na igualdade de direitos
  e deveres dos cônjuges.

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IMPEDIMENTOS PARA O CASAMENTO

• Os requisitos essenciais do casamento são
  diferença de sexo, consentimento e celebração na
  forma da lei. Faltando qualquer deles o casamento
  é inexistente. Porém, outros requisitos devem ser
  observados para a validade e regularidade do
  casamento. A sua inobservância fulmina de
  nulidade o ato.
• a) Impedimento dirimente absoluto (público) a
  penalidade aqui é a nulidade do casamento
  (art.1.521 do Código Civil)
• b) Impedimento dirimente relativo (privado,
  particular ou relativo) a sanção aqui é a
  anulabilidade do casamento (art.1.550 do Código
  Civil)
• c) Causas Suspensivas a sanção aqui consiste na
  perda do direito de escolher o regime de bens,
  devendo se casar pelo regime da Separação Legal
  Obrigatória de Bens (art.1.523 Código Civil)