Direito Penal I

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• Direito Penal I
• Elizon Medrado

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• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL
  EM RELAÇÃO AO TEMPO, AO LUGAR E ÀS PESSOAS.
  FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DE PENA. APLICAÇÃO DA
  PARTE GERAL À LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CONFLITO
  APARENTE DE NORMAS.
• 1 Princípio da Legalidade para que uma
  conduta seja considerada como crime, a lei tem
  que prever, o mesmo ocorrendo em relação à pena.
• Art. 1º do CP não há crime sem lei anterior
  que o defina não há pena sem prévia cominação
  legal.

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• 1.1 Princípio da anterioridade segundo o
  qual uma pessoa só pode ser punida se, à época do
  fato por ela praticado, já estava em vigor a lei
  que descrevia o delito. O mesmo ocorre em relação
  à pena, que somente poderá ser aplicada se antes
  houver sido cominada a alguma conduta
  estabelecida como crime.
• 1.2 Princípio da reserva legal segundo o
  qual apenas a lei pode descrever condutas
  criminosas. É vedado ao legislador utilizar-se de
  decretos, medidas provisórias ou outras formas
  legislativas para incriminar condutas.

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• 2 Lei Penal no Tempo
• Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que
  lei posterior deixa de considerar crime, cessando
  em virtude dela a execução e os efeitos penais da
  sentença condenatória.
• Parágrafo único - A lei posterior, que de
  qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos
  fatos anteriores, ainda que decididos por
  sentença condenatória transitada em julgado.

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• 2.1 Irretroatividade da lei penal em regra a
  lei não é aplicada a fatos anteriores à sua
  vigência, ou seja, a lei não retroage
• 2.2 Retroatividade da lei penal de acordo
  com o 2º do art. 2º, a lei que de alguma forma
  favoreça o acusado, retroagirá. (vide art. 5º XL
  da Constituição).

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• 3 Hipóteses de conflitos de leis penais no
  tempo
• 3.1 Abolitio criminis pode ocorrer que uma
  lei posterior deixe de considerar como infração
  um fato que era anteriormente punido. É a
  abolitio criminis, hipótese do art. 2º, caput, do
  CP a lei nova retira do campo da ilicitude penal
  a conduta precedentemente incriminada. Qual a lei
  a ser aplicada a anterior, que incrimina, ou a
  posterior, que descrimina? Claro que a posterior,
  em face do princípio da retroatividade da lei
  mais favorável, consagrado na legislação penal e
  na Carta Magna (art. 5º, XL). A abolitio
  criminis, também chamada novatio legis, constitui
  fato jurídico extintivo da punibilidade, ex vi do
  art. 107, III, do CP, que reza extingue-se a
  punibilidade pela retroatividade da lei que não
  mais considera o fato como criminoso.

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• 3.2 Novatio legis incriminadora ocorre
  novatio legis incriminadora quando um indiferente
  penal em face de lei antiga é considerado crime
  pela posterior. A lei que incrimina novos fatos é
  irretroativa, uma vez que prejudica o sujeito. O
  fundamento desse princípio se encontra no
  aforismo nullum crimen sine preavia lege (não há
  crime sem lei anterior). Se não há crime sem lei
  anterior, a lei nova incriminadora não pode
  retroagir para alcançar fatos antes de entrar em
  vigor.

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• 3.3 Novatio legis in pejus (a lei nova
  modifica o regime anterior, agravando a situação
  do sujeito) se a lei posterior, sem criar novas
  incriminações ou abolir outras precedentes,
  agrava a situação do sujeito, não retroage. Há
  duas leis em conflito a anterior, mais benigna,
  e a posterior, mais severa. Em relação a esta,
  aplica-se o princípio da irretroatividade da lei
  mais severa quanto àquela, o da ultra-atividade
  da lei mais benéfica. Dessa forma, se o sujeito
  pratica um fato criminoso na vigência da lei X,
  mais benigna, e, no transcorrer da ação penal,
  surge a lei Y, mais severa, o caso deve ser
  apreciado sob a eficácia da antiga, em face da
  exigência de não fazer recair sobre ele uma
  valoração mais grave que a existente no momento
  da conduta delituosa.

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• 3.4 Novatio legis in mellius (a lei nova
  modifica o regime anterior, beneficiando o
  sujeito) se a lei nova, sem excluir a
  incriminação, é mais favorável ao sujeito.
  Aplica-se o princípio da retroatividade da lei
  mais benigna. Ex A pratica o crime sob a
  vigência da lei X, que comina pena de detenção.
  Após, passa a vigorar a lei Y, cominando, para o
  mesmo fato, pena pecuniária. A lei nova comina
  pena menos rigorosa e, assim, deve retroagir.

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• 3.5 Combinação de leis é possível combinar
  várias leis para favorecer o sujeito? Há autores
  que entendem que sim, outros que não. Dentre os
  que têm posição negativa, a exemplo de Nelson
  Hungria, argumentam que a disposição mais
  favorável ao sujeito não deve ser obtida através
  da combinação da lei antiga com a lei nova. Se
  isso fosse possível, afirmam, o juiz estaria
  criando uma terceira lei, o que não é permitido.
  Por outro lado, os que adotam posição favorável,
  dentre os quais Rogério Greco, assim se
  posicionam por entender que se estende aos
  princípios da ultra-atividade e retroatividade
  benéficas.

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• 4 Ultratividade da lei penal existem leis
  que somente regulam fatos praticados durante sua
  vigência, não retroagindo mesmo se forem mais
  benéficas aos acusados, são as chamadas leis
  ultra-ativas, que continuam a ser aplicadas aos
  fatos praticados durante sua vigência mesmo
  depois de sua auto-revogação. Estamos falando da
  lei excepcional e da lei temporária.
• Art. 3º - A lei excepcional ou temporária,
  embora decorrido o período de sua duração ou
  cessadas as circunstâncias que a determinaram,
  aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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• 4.1 Lei temporária é aquela feita para
  vigorar por determinado tempo, estabelecido
  previamente pelo legislador. Este determina que a
  lei terá vigência até certa data.
• 4.2 Lei excepcional é aquela feita para
  vigorar em épocas especiais como guerra,
  calamidade pública, revoluções, epidemias, etc. É
  aprovada para vigorar enquanto perdurar o período
  excepcional.

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• 5 Tempo do crime a análise do âmbito temporal
  de aplicação da lei penal necessita da fixação do
  momento em que se considera o delito cometido. A
  determinação do tempo em que se reputa praticado
  o delito tem relevância jurídica não somente para
  fixar a lei que o vai reger, mas também para
  fixar a imputabilidade do sujeito. Além disso, é
  preciso fixar o momento da prática do delito para
  efeitos da apreciação de seus elementos
  subjetivos, circunstâncias, prescrição, anistia,
  etc. Há três teorias acerca do tempo do crime da
  atividade, do resultado e mista.

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• Art. 4º - Considera-se praticado o crime no
  momento da ação ou omissão, ainda que outro seja
  o momento do resultado.
• 5.1 Teoria da ação ou da atividade o crime é
  considerado praticado no momento da ação ou da
  omissão, ainda que outro momento seja o do
  resultado. Esta é a teoria adotada pelo Código
  Penal.
• 5.2 Teoria do resultado o crime é
  considerado praticado no momento da consumação.
• 5.3 Teoria mista (ou da ubiqüidade) o crime
  é considerado praticado tanto no momento da ação
  quanto no do resultado.

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• 5.4 Aplicação da teoria da atividade nos
  crimes permanentes nos crimes permanentes, em
  que o momento consumativo se prolonga no tempo
  sob a dependência da vontade do sujeito ativo, se
  iniciado sobre a eficácia de uma lei e prolongado
  sob outra, aplica-se esta, mesmo que mais severa.
  Aplica-se a lei nova também em relação ao crime
  habitual e ao crime continuado.
• Súmula nº 711, do STF
• A lei penal mais grave aplica-se ao crime
  continuado ou ao crime permanente, se a sua
  vigência é anterior à cessação da continuidade ou
  permanência.

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• 6 Aplicação da lei penal no espaço
• Art. 5º, do Código Penal
• aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de
  convenções, tratados e regras de direito
  internacional, ao crime cometido no território
  nacional.
• 6.1 Territorialidade
• Absoluta e Temperada

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• 6.2 Extraterritorialidade
• a) Extraterritorialidade Incondicionada
• Art. 7, inciso I, do Código Penal
• Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira,
  embora cometidos no estrangeiro
• I - os crimes
• a) contra a vida ou a liberdade do Presidente
  da República

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• b) contra o patrimônio ou a fé pública da
  União, do Distrito Federal, de Estado, de
  Território, de Município, de empresa pública,
  sociedade de economia mista, autarquia ou
  fundação instituída pelo Poder Público
• c) contra a administração pública, por quem
  está a seu serviço
• d) de genocídio, quando o agente for brasileiro
  ou domiciliado no Brasil.

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• b) Extraterritorialidade Condicionada
• Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira,
  embora cometidos no estrangeiro
• II - os crimes
• a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se
  obrigou a reprimir
• b) praticados por brasileiro
• c) praticados em aeronaves ou embarcações
  brasileiras, mercantes ou de propriedade
  privada, quando em território estrangeiro e aí
  não sejam julgados.

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• 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido
  segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou
  condenado no estrangeiro.
• 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da
  lei brasileira depende do concurso das seguintes
  condições
• a) entrar o agente no território nacional
• b) ser o fato punível também no país em que foi
  praticado

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• c) estar o crime incluído entre aqueles pelos
  quais a lei brasileira autoriza a extradição
• d) não ter sido o agente absolvido no
  estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
• e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro
  ou, por outro motivo, não estar extinta a
  punibilidade, segundo a lei mais favorável.

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• 3º - A lei brasileira aplica-se também ao
  crime cometido por estrangeiro contra brasileiro
  fora do Brasil, se, reunidas as condições
  previstas no parágrafo anterior
• a) não foi pedida ou foi negada a extradição
• b) houve requisição do Ministro da Justiça.

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• 7 - Regra Ne bis in idem
• Art. 8. A pena cumprida no estrangeiro atenua
  a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando
  diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

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• 8 - PRINCÍPIOS RELACIONADOS À APLICAÇÃO DA
  LEI NO ESPAÇO
• Princípio da Territorialidade segundo esse
  princípio, a lei penal só tem aplicação no
  território do Estado que a determinou, sem
  atender à nacionalidade do sujeito ativo do
  delito ou do titular do bem jurídico lesado. É
  também denominado princípio territorial exclusivo
  ou absoluto, pois exclui a aplicação da lei penal
  de um país fora de seu território.
• Princípio da Extraterritorialidade o princípio
  da extraterritorialidade preocupa-se com a
  aplicação da lei brasileira às infrações penais
  cometidas fora de nossas fronteiras, em países
  estrangeiros. A extraterritorialidade pode ser
  incondicionada ou condicionada.

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• Princípio da Nacionalidade de acordo com esse
  princípio, também denominado da personalidade, a
  lei penal do Estado é aplicável a seus cidadãos
  onde quer que se encontrem. Assim, para esse
  princípio, por exemplo, se um brasileiro praticar
  crime no Uruguai, cairá o fato sobre o império da
  lei penal de nosso país. O que importa é a
  nacionalidade do sujeito.
• a) Princípio da Nacionalidade Ativa o critério
  levado em conta é o da nacionalidade do sujeito
  ativo.
• b) Princípio da Nacionalidade Passiva o
  critério levado em conta é o da nacionalidade do
  sujeito passivo.

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• Princípio da Defesa é também chamado princípio
  real. Leva em conta a nacionalidade do bem
  jurídico lesado pelo crime, independentemente do
  local de sua prática ou da nacionalidade do
  sujeito ativo.
• Princípio da Justiça Penal Universal é também
  denominado princípio universal, da universalidade
  da justiça cosmopolita, da jurisdição mundial, da
  repressão mundial e da universalidade do direito
  de punir. Preconiza o poder de cada Estado de
  punir qualquer crime, seja qual for a
  nacionalidade do delinqüente e da vítima, ou o
  local de sua prática. Para a imposição da pena
  bastaria encontrar-se o criminoso dentro do
  território de um país.

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• Princípio da Representação nos termos do sistema
  da representação, a lei penal de determinado país
  é também aplicável aos delitos cometidos em
  aeronaves e embarcações privadas, quando
  realizados no estrangeiro e aí não venham a ser
  julgados.
• O Código Penal adotou o princípio da
  Territorialidade como regra os outros como
  exceção.

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• 9 Lugar do Crime
• Art. 6º, do Código Penal
• considera-se praticado o crime no lugar em que
  ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte,
  bem como onde se produziu ou deveria produzir-se
  o resultado.
• a) Teoria da ação ou da atividade é
  considerado o lugar do crime aquele em que o
  agente desenvolveu a atividade criminosa (ação ou
  omissão)

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• a) Teoria do resultado é considerado o lugar
  do crime aquele em que se produziu o resultado.
• c) Teoria mista (ou da ubiqüidade) é
  considerado o lugar do crime tanto aquele em que
  se praticou a ação ou omissão, quanto o lugar
  onde se produziu ou deveria produzir-se o
  resultado. Esta foi a teoria adotada pelo nosso
  Código.

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• 10 Aplicação da Lei Penal em relação às
  pessoas
• 10.1 Imunidades Diplomáticas as denominadas
  imunidades diplomáticas advêm do Direito
  Internacional, excluindo os Chefes de Estado e os
  representantes dos governos estrangeiros da
  jurisdição criminal dos países onde se encontram
  acreditados. Os funcionários do corpo diplomático
  também gozam dessa imunidade, acontecendo o mesmo
  com os componentes da família do representante. A
  embaixada é considerada território estrangeiro.
  Os lugares em que se exercem os serviços da
  embaixada são invioláveis, não no sentido da
  extraterritorialidade, mas em função da imunidade
  dos representantes.

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• 10.2 Imunidades Parlamentares ao lado das
  imunidades diplomáticas há as parlamentares, que
  diferem das primeiras porque constituem, em
  parte, causas funcionais de exclusão de pena e,
  em parte, prerrogativa processual, enquanto
  aquelas não excluem o crime e suas conseqüências,
  apenas colocando os seus titulares fora da
  jurisdição criminal do Estado onde estão
  acreditados, submetendo-os às de seus países. A
  imunidade parlamentar pode ser

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• a) Material que constitui causa de isenção de
  pena, referindo-se à imunidade do parlamentar
  (senador, deputados federal e estadual e
  vereador), garantindo que tais autoridades não
  podem ser punidas por crime de opinião quando no
  desempenho da função. No caso específico dos
  vereadores, essa imunidade restringe-se ao
  município de usa atuação.
• b) Formal (processual) que constitui
  prerrogativas processuais que, entretanto, não se
  estendem a vereadores. As imunidades
  parlamentares processuais, ou relativas, são as
  que se referem à prisão, ao processo, às
  prerrogativas de foro e para servir como
  testemunha. No caso específico de vereador, não
  têm eles imunidade processual.

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• 10.3 Imunidade Prisional de acordo com o
  art. 50, 2º, da Constituição, desde a
  expedição do diploma, os membros do Congresso
  Nacional não poderão ser presos, salvo em
  flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os
  autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa
  respectiva, para que, pelo voto da maioria de
  seus membros, resolva sobre a prisão. Em crimes
  afiançáveis os parlamentares jamais podem ser
  presos. Membros do Ministério Público e da
  Magistratura também só podem ser presos em
  flagrante de crime inafiançável.

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• 10.4 Imunidade para servir de Testemunha o
  agente diplomático não é obrigado a prestar
  depoimento como testemunha só é obrigado a depor
  sobre fatos relacionados com o exercício de suas
  funções. Os deputados e senadores não são
  obrigados a testemunhar sobre informações
  recebidas ou prestadas em razão do exercício do
  mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram
  ou dele receberam informações (art. 53, 6,
  CF). Os presidentes da República, do Senado, da
  Câmara e do STF poderão, inclusive, optarem pelo
  depoimento por escrito (art. 221, 1º, CPP).

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• 10.5 Imunidade penal temporária do Presidente
  da República A Constituição Federal, no art. 86,
  4, impede, durante a vigência do mandato
  presidencial, a instauração de processo-crime
  contra o Chefe do Executivo. É necessário, no
  entanto, que os fatos imputados sejam estranhos
  ao exercício da função, uma vez que, em se
  tratando de atos estanhos não estará impedida a
  persecução penal.
• 10.6 Imunidades Parlamentares e Estado de
  Sítio as imunidades de deputados e senadores
  subsistirão durante o estado de sítio, só podendo
  ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros
  da respectiva Casa (art. 53, 8º, CF)

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• 10.7 Imunidade de advogado o artigo 7º, 2º
  do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) estabelece
  que o advogado tem imunidade profissional, não
  constituindo injúria, difamação puníveis qualquer
  manifestação de sua parte, no exercício de sua
  atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo
  das sanções disciplinares perante a OAB, pelos
  excessos que cometer. O 3º do mesmo artigo
  estabelece ainda que

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• o advogado somente poderá ser preso em
  flagrante, por motivo de exercício da profissão,
  em caso de crime inafiançável, devendo ter a
  presença de representante da OAB, quando preso em
  flagrante, por motivo ligado ao exercício da
  advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob
  pena de nulidade e, nos demais casos, a
  comunicação expressa à seccional da OAB (inciso
  IV).
• Por sua vez, o art. 133, da Constituição
  Federal estabelece o seguinte
• o advogado é indispensável à administração da
  justiça, sendo inviolável por seus atos e
  manifestações no exercício da profissão, nos
  limites da lei.

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• 10.8 Foro especial por prerrogativa de função
  (ratione personae) (art. 84) em face da
  relevância do cargo ou da função exercida por
  determinadas pessoas, são elas julgadas
  originariamente por órgãos superiores da
  jurisdição e não pelos órgãos comuns. A
  competência por prerrogativa de função é do
  Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de
  Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e
  Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito
  Federal, relativamente às pessoas que devam
  responder perante eles por crimes comuns e de
  responsabilidade.

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• a) Supremo Tribunal Federal (STF) julga o
  Presidente da República, o Vice-Presidente,
  Deputados Federais, Senadores, os próprios
  Ministros do Supremo Tribunal Federal,
  Procurador-Geral da República, Ministros de
  Estado, Membros dos Tribunais Superiores (STJ,
  TSE, TST e STM), os membros dos Tribunais de
  Contas da União, os Comandantes da Marinha, do
  Exército e da Aeronáutica e os chefes de missão
  diplomática de caráter permanente (art. 102 da
  CF)

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• b) Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga os
  Governadores de Estados e do Distrito Federal, os
  Desembargadores e membros dos Tribunais de Contas
  dos Estados e Distrito Federal, dos Tribunais
  Regionais Federais, Tribunais Regionais
  Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho,
  membros dos Tribunais de Contas dos Municípios e
  os Membros do Ministério Público da União que
  oficiem perante os Tribunais (art. 105 da CF).

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• c) Tribunais Regionais Federais julgam os
  Juízes Federais, incluídos os da Justiça Militar
  Federal e da Justiça do Trabalho e os membros do
  Ministério Público da União que oficiem junto à
  primeira instância. (art. 108 da CF).
• d) Tribunais de Justiça Estaduais julgam os
  Prefeitos, os Juízes Estaduais, (abrangendo os
  integrantes dos Tribunais de Alçada, do Tribunal
  de Justiça Militar Estadual, os Juízes de
  primeira instância e os auditores da Justiça
  Militar) e os membros do Ministério Público
  Estadual.

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• INFRAÇÃO PENAL
• Conceito de infração penal
• a) formal típico e antijurídico
• b) material efetiva lesão a um bem jurídico
• c) analítico típico, antijurídico e culpável
• Elementos das infrações penais
• verbo que descreve a conduta, objeto material
  (pessoa ou coisa sobre as quais recai a
  conduta), objeto jurídico (bem jurídico ou
  interesse protegido pela norma penal) sujeitos
  ativo e passivo.
• Espécies infrações penais crimes ou delitos e
  contravenções.

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• Conceito de crime
• Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal
• considera-se crime a infração penal a que a lei
  comina pena de reclusão ou de detenção, quer
  isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente
  com a pena de multa.
• Aos crimes a lei comina as seguintes penas
• reclusão
• reclusão e multa
• reclusão ou multa
• detenção
• detenção e multa
• detenção ou multa

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• Conceito de contravenção
• Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal
• considera-se contravenção, a infração penal a
  que lei comina, isoladamente, pena de prisão
  simples ou multa, ou ambas, alternativa ou
  cumulativamente.
• Para as contravenções a lei comina as penas de
• prisão simples
• prisão simples e multa
• prisão simples ou multa
• multa

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Diferenças entre crime e contravenção
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• Elementos da Infração Penal
• Sujeito ativo do crime
• Sujeito passivo do crime
• Objeto jurídico do delito é o bem ou interesse
  que a norma penal tutela. É o bem jurídico, que
  se constitui em tudo o que é capaz de satisfazer
  as necessidades do homem, como a vida, a
  integridade física, a honra, o patrimônio, etc.
• Objeto material do delito

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• CONDUTA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE.
• CONDUTA
• Conceito
• Conduta penalmente relevante é toda ação ou
  omissão humana, consciente e voluntária, dolosa
  ou culposa, voltada a uma finalidade, que produz
  ou tenta produzir um resultado previsto na lei
  como crime.

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• Teorias sobre a conduta
• a) Teoria naturalista ou causal (Franz von Liszt)
• b) Teoria finalista (Hans Welzel)
• c) Teoria social (Hans-Heinrich Jescheck)

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• Elementos da conduta vontade, finalidade,
  exteriorização (inexiste quando enclausurada na
  mente) e consciência.
• Diferença entre ato e conduta
• Formas de conduta ação comportamento positivo,
  movimentação corpórea omissão comportamento
  negativo, abstenção de movimento.
• Ausência de conduta

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• RELAÇÃO DE CAUSALIDADE
• Nexo de causalidade (nexo causal) é o elo físico
  que se estabelece entre a conduta do agente e o
  resultado.
• Teoria da equivalência dos antecedentes
  conhecida como teoria da conditio sine qua non,
  segundo a qual causa é toda ação ou omissão
  anterior que contribui para a produção do
  resultado.
• Art. 13, caput, CP o resultado de que depende
  a existência do crime, somente é imputável a quem
  lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou
  omissão sem a qual o resultado não teria
  ocorrido.

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• Damásio de Jesus
• Suponha-se que A tenha matado B. A conduta
  típica do homicídio possui uma série de fatos,
  alguns antecedentes, dentre os quais sugerem-se
  os seguintes 1) a produção do revólver pela
  indústria 2) aquisição da arma pelo comerciante
  3) compra do revólver pelo agente 4) refeição
  feita pelo homicida 5) emboscada 6) disparo dos
  projéteis na vítima 7) resultado morte. Dentro
  dessa cadeia, excluindo-se os fatos sob os
  números 1 a 3, 5 e 6, o resultado não teria
  ocorrido. Logo, são considerados causa.
  Excluindo-se o fato sob o número 4, ainda assim o
  resultado teria ocorrido. Logo, a refeição feita
  pelo sujeito não é considerada causa. A esse
  sistema, preconizado por Thyrén, de aferição,
  dá-se o nome de procedimento hipotético de
  eliminação.

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• Superveniência causal o art. 13, 1º do CP,
  dispõe que a superveniência de causa
  relativamente independente exclui a imputação
  quando, por si só, produziu o resultado.
• Causa é toda condição que atua paralelamente à
  conduta, interferindo no processo causal.
• Causa dependente é aquela que, originando-se da
  conduta, insere-se dentro da linha normal de
  desdobramento causal da conduta.
• Causa independente é aquela que refoge ao
  desdobramento causal da conduta, produzindo por
  si só, o resultado.

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• Causas absolutamente independentes são aquelas
  que têm origem totalmente diversa da conduta. O
  advérbio de modo absolutamente serve para
  designar que a causa não partiu da conduta, mas
  de forma totalmente distinta.
• Espécies de causas absolutamente independentes
• a) preexistentes atuam antes da conduta. Ex A
  atira em B e este não morre em conseqüência dos
  tiros, mas de um envenenamento provocado por C
  no dia anterior.

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• b) concomitantes atuam no mesmo tempo da
  conduta. Ex A e B, um desconhecendo a
  conduta do outro, atiram ao mesmo tempo em C,
  tendo este morrido em conseqüência dos tiros de
  B.
• b) supervenientes atuam após a conduta. Ex A
  envenena B, que morre posteriormente
  assassinado a facadas. O fato posterior não tem
  qualquer relação com a conduta de A.
• Conseqüência das causas absolutamente
  independentes rompem totalmente o nexo causal,
  e o agente só responde até então praticados. Nos
  três exemplos, A responderá por tentativa de
  homicídio.

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• Causas relativamente independentes como são
  causas independentes, produzem por si só o
  resultado, não se situando dentro da linha de
  desdobramento causal da conduta.
• Espécies de causas relativamente independentes
• a) preexistentes atuam antes da conduta. Ex A
  desfere um golpe de faca na vítima, que é
  hemofílica e vem a morrer em face da conduta,
  somada à contribuição de seu peculiar estado
  fisiológico.

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• b) concomitantes atuam no mesmo tempo da
  conduta. Ex A atira na vítima que, assustada,
  sofre um ataque cardíaco e morre.
• b) supervenientes atuam após a conduta. Ex a
  vítima sofre um atentado e, levada ao hospital,
  sofre um acidente no trajeto, vindo, por esse
  motivo, falecer.
• Conseqüência das causas relativamente
  independentes nenhuma causa relativamente
  independente tem o condão de romper o nexo
  causal.

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• Relevância causal da omissão (art. 13, 2º). O
  dever de agir incumbe a quem
• a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção
  ou vigilância. Ex dever de proteção e
  assistência para com os filhos. A imposição
  resulta da lei civil.
• b) de outra forma assumiu a responsabilidade de
  impedir o resultado pode resultar de relação
  contratual, profissão ou quando, por qualquer
  outra forma, assumiu a pessoa a posição de
  garantidora (garante) de que o resultado não
  ocorreria.
• c) com o seu comportamento anterior, criou o
  risco da ocorrência do resultado Ex aquele que,
  por brincadeira, joga uma pessoa na piscina e,
  posteriormente, percebe-se que esta não sabe
  nadar tem o dever de salvá-la. Se não fizer,
  responde pelo crime.

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19 Crime consumado (art. 14, I)

• 19.1 Conceito
• 19.2 Iter criminis é o caminho do crime, as
  etapas que ocorrem até a consumação do delito.
  São quatro as etapas do crime cogitação,
  preparação, execução e consumação.
• a) cogitação
• b) preparação
• c) execução
• d) consumação

59
(No Transcript)
60
(No Transcript)
61
20 Crime tentado (art. 14, II)

• 20.1 Conceito
• 20.2 Natureza jurídica da tentativa trata-se
  de norma de extensão cuja finalidade é propiciar
  a punição do autor da tentativa através de uma
  adequação típica mediata ou indireta.
• 20.3 Classificação ou formas de tentativa
• a) tentativa imperfeita ou inacabada
• b) tentativa perfeita ou acabada, ou crime falho
• c) tentativa branca
• d) tentativa cruenta