DIREITO INTERNACIONAL

1
DIREITO INTERNACIONAL

• Módulo 02

2
Direito Internacional Público NOÇÕES
PRELIMINARES

• CONCEITO
• É o conjunto de normas jurídicas que regulam
  as relações mútuas dos Estados e,
  subsidiariamente, as das demais pessoas
  internacionais, como determinadas organizações, e
  dos indivíduos. (Silva e Accioly)

3
DIP NOÇÕES PRELIMINARES

• CONCEITO
• É o conjunto de normas que regula as relações
  externas dos atores que compõem a sociedade
  internacional. Tais pessoas internacionais são as
  seguintes Estados, organizações internacionais,
  o homem, etc. (Celso D. de Albuquerque Mello)

4
DIP NOÇÕES PRELIMINARES

• Pressupostos do Direito Internacional bases
  sociológicas
• Pluralidade de Estados Soberanos
• Comércio Internacional
• Princípios Jurídicos Coincidentes

5
CARACTERÍSTICAS DA NORMA INTERNACIONAL

• são muito poucas em número
• são extremamente abstratas, quase que se reduzem
  a um mero invólucro, sem conteúdo
• são atributivas, no sentido de que dão uma
  competência sem assinalarem a materialidade da
  ação a executar
• não há hierarquia entre as normas jurídicas
  internacionais
• seu processo de elaboração é lento

6
OBRIGATORIEDADE DA NORMA

• JUS COGENS
• Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte
  e não pode ser afastado pela vontade de
  particulares.
• As normas de jus cogens criam obrigações
  internacionais erga omnes.
• É a ordem pública para a satisfação do
  interesse comum dos que integram a sociedade
  internacional.

7
OBRIGATORIEDADE DA NORMA

• JUS COGENS
• É uma norma aceita e reconhecida pela
  Comunidade de Estados Internacionais em sua
  totalidade, como uma norma da qual não é
  permitida nenhuma derrogação e que só poderá ser
  modificada por uma subseqüente norma de lei
  internacional que tem o mesmo caráter legal.
  (Convenção de Viena sobre a Lei dos Tratados)

8
NORMAS IMPERATIVAS (de JUS COGENS)

• igualdade jurídica dos Estados e o princípio da
  não-intervenção
• a proibição do uso da força nas relações
  internacionais e a obrigação da solução pacífica
  das controvérsias
• o princípio da autodeterminação dos povos
• os direitos fundamentais do homem.
• (Carrillo Salcedo)

9
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Fontes
• modos pelos quais o Direito se manifesta
  maneiras pelas quais surge a norma jurídica
  (Celso D. de A. Mello)
• os documentos ou pronunciamentos dos quais
  emanam direitos e deveres das pessoas
  internacionais, configurando os modos formais de
  constatação do direito internacional. (Silva e
  Accioly)

10
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Primeiro texto que enunciou as fontes de Direito
  Internacional (não chegou a entrar em vigor)
• Art. 7º de uma das Convenções de Haia (1907)
• Se a questão de direito estiver prevista por
  uma Convenção em vigor entre o beligerante captor
  e a Potência que for parte do litígio ou cujo
  nacional for parte dele, o Tribunal
  (Internacional de Presas) se conformará com as
  estipulações da mencionada Convenção.
• Não existindo essas estipulações, o Tribunal
  aplica as regras de Direito Internacional. Se não
  existirem regras geralmente reconhecidas, o
  Tribunal decide de acordo com os princípios
  gerais de direito e da eqüidade.

11
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Estatuto da Corte Internacional de Justiça
  art. 38
• 1 A Corte, cuja função é decidir de acordo
  com o Direito Internacional as controvérsia que
  lhe forem submetidas, aplicará
• a) as convenções internacionais, quer gerais,
  quer especiais, que estabeleçam regras
  expressamente reconhecidas pelos Estados
  litigantes
• b) o costume internacional, como prova de uma
  prática geral aceita como sendo o direito
• c) os princípios gerais de direito reconhecidos
  pelas nações civilizadas
• d) sob ressalva da disposição do art. 59, as
  decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas
  mais qualificados das diferentes nações, como
  meio auxiliar para determinação das regras de
  direito.

12
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Principais Fontes
• convenções internacionais
• costume internacional
• princípios gerais de direito
• Fontes Auxiliares
• decisões judiciárias e doutrina
• eqüidade
• atos unilaterais

13
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Costume Internacional
• ...prova de uma prática geral aceita como
  sendo o direito (art. 38 ECIJ)
• É o conjunto de normas consagradas pelo longo
  uso e observadas na ordem internacional como
  obrigatórias. (Silva)

14
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Costume Internacional
• Elementos
• Material uso geral prática, multiplicação de
  precedentes
• Subjetivo opinio júris consciência coletiva da
  Sociedade Internacional aceitando o costume como
  um novo direito

15
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Costume Internacional
• Características
• Prática comum repetição uniforme de certos atos
  da vida internacional
• Prática obrigatória o costume é direito e deve
  ser respeitado por toda a Sociedade
  Internacional
• Prática evolutiva possui plasticidade, que
  permite adequar-se às novas circunstâncias.

16
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Costume Internacional
• Prova
• Quem invocar o costume tem o ônus da prova
  (Brownlie cit por Silva)
• A parte que invoca um costume (...) tem que
  provar que este costume está estabelecido de tal
  modo que se tornou vinculativo para a outra
  parte, (...) que a norma invocada está de acordo
  com um uso constante e uniforme praticados pelos
  Estados em causa (...) (Acórdão da CIJ Asilo,
  1950)

17
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Costume Internacional
• Interpretação
• Costume especial derroga o geral
• Costume posterior derroga o anterior

18
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Princípios Gerais de Direito
• São princípios gerais comuns à ordem interna e
  internacional que têm a finalidade de preencher
  lacunas do Direito, como elemento subsidiário
  para as decisões da Corte Internacional de
  Justiça.

19
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Princípios Gerais de Direito Internacional
• Abstenção de recorrer a ameaça ou uso da força
• Solução pacífica de litígios
• Não-intervenção em assuntos de jurisdição
  interna
• Cooperação
• Igualdade de direitos e livre determinação dos
  povos
• Igualdade soberana
• Cumprimento em boa-fé das obrigações contraídas.

20
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Princípios comuns à ordem interna e externa
• Relativos ao nascimento das obrigações nascidas
  de atos unilaterais
• Relativos à execução das obrigações pacta sunt
  servanda
• Relativos ao exercício dos direitos abuso do
  direito direito adquirido
• Relativos à extinção das obrigações prescrição
  liberatória.

21
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Princípios Específicos de Direito Internacional
• Primado do Direito Internacional sobre a lei
  interna
• Respeito à independência dos Estados
• Continuidade dos Estados
• Responsabilidade Internacional indenização
  apreciada a partir da data de realização efetiva
  do prejuízo
• Patrimônio comum da humanidade (Amazônia)

22
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Jurisprudência e Doutrina
• Não são normas de expressão de Direito, mas
  instrumentos úteis ao seu correto entendimento e
  aplicação, objetivando uma boa interpretação da
  norma internacional. (Silva)

23
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Eqüidade e Analogia
• Não são propriamente fontes de direito, mas
  métodos de raciocínio jurídico, utilizados quando
  há lacunas nas normas ou inexistência de normas
  que disciplinem o assunto. Não são obrigatórias e
  são pouco utilizadas. (Silva)

24
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Atos Unilaterais
• Manifestações de vontade de um sujeito de
  Direito Internacional, encaminhada para produzir
  um efeito internacional (criação, modificação ou
  extinção de uma relação jurídica), feita por
  órgão estatal devidamente autorizado para tal,
  declarando-se de maneira expressa (Protesto não
  aceita - e Renúncia/reconhecimento aceita) ou
  tácita.
• Deve ser público e representar a intenção do
  Estado que o elabora em se obrigar.

25
FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Decisões das Organizações Internacionais
• São normas originárias de uma Organização
  Internacional, que se tornam obrigatórias para os
  seus Estados-membros, independentemente de sua
  ratificação. (Silva)