FUNDA

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FUNDAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

• Uma reflexão jurídica
• Dr. Arcênio Rodrigues da Silva

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1. INTRODUÇÃO

• FUNDAÇÕES criadas sob a égide do direito privado,
  cuja finalidade é o desenvolvimento de atividades
  próprias do Estado
• Sua criação tem o condão de auxiliar o Poder
  Público no desempenho de atividades ligadas aos
  serviços de saúde, ensino, pesquisa, entre outras
  áreas correlatas.

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2. CONCEITO DE FUNDAÇÃO

• é atribuição de personalidade jurídica a um
  patrimônio, que a vontade humana destina a uma
  finalidade social. É um pecúlio, ou um acervo de
  bens que recebe da ordem legal a faculdade de
  agir no mundo jurídico e de realizar as
  finalidades a que visou o seu instituidor.
• Caio Mário da Silva

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3. NATUREZA JURÍDICA

• I Fundação de Direito Privado
• reguladas pelos dispositivos do Código Civil
  Brasileiro, em seus artigos 62 a 69 e da Lei nº
  6.515/73 que exige o registro de sua Escritura e
  respectivo Estatuto Social junto ao Cartório de
  Registro de Títulos e Documentos.

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3. NATUREZA JURÍDICA

• II Fundação de Direito Público
• instituída pelo Poder Público, criada por lei
  específica, portanto, estando revestida das
  características de fundação pública, inciso XIX
  do artigo 37 da Constituição Federal
• XIX somente por lei específica poderá ser
  criada autarquia e autorizada a instituição de
  empresa pública, de sociedade de economia mista e
  de fundação, cabendo a lei complementar, neste
  último caso, definir as áreas de sua atuação

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4. CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E
DE DIREITO PRIVADO

• I FUNDAÇAO PRIVADA
• Requerimento ao Ministério Público, solicitando a
  aprovação da minuta do Ato de Instituição,
  dotação e estatutos
• Lavratura da Ata de instituição e dos Estatutos
  Sociais
• Registro da Ata de instituição e dos Estatutos
  Sociais no registro de Títulos e Documentos
• Comprovar a integralização dos bens, dotação
  inicial.

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4. CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E
DE DIREITO PRIVADO

• II - FUNDAÇAO PUBLICA
• Criada nos termos do artigo 37, inciso XIX da
  Constituição Federal. Ou seja, foi instituída por
  vontade do Poder Público, por meio de Lei
  específica observado o processo legislativo

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5. DISTINÇÃO ENTRE FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E
DE DIREITO PRIVADO
I - Fundação de Direito Público II - Fundação de Direito Privado
Instituída pelo Poder Público Instituída pelo (s) Particular (es)
Lei específica de criação Estatutos Sociais
Mantida pelo Poder Público Não é mantida ou subvencionada pelo Poder Público
O patrimônio inicial é formado com a transferência de bens móveis e imóveis públicos O patrimônio inicial é formado por dotação de seus instituidores
Os bens e rendas são considerados patrimônio público Seus bens e direitos não são considerados bens públicos, estando vinculados ao Código Civil
Os contratos estão sujeitos a Lei de Licitações Não é alcançada pela Lei de Licitações
O pessoal está sujeito ao regime jurídico único do Poder Público Seus funcionários são vinculados ao Regime da CLT
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6. ESTATUTOS SOCIAIS

• Estatuto Social é peça de primordial importância
  para a entidade. Por meio dele são estabelecidas
  às normas gerais e específicas pelas quais serão
  regidas as atividades da fundação
• Regimento Interno é documento apensado ao
  Estatuto Social como atribuição de regulamentar,
  detalhar, complementar as normas rígidas exaradas
  no Estatuto Social da entidade

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7. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO -
PUBLICAS E PRIVADAS

• ... o Poder Público pode, ao instituir uma
  fundação, optar por inseri-la no direito público
  (criando uma autarquia fundacional) ou no direito
  privado, fazendo nascer uma fundação
  paraestatal.
• Fundações e Direito 3º. Setor
• Edson José Rafael
• Companhia Melhoramentos, 1997