O que

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(No Transcript)
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O que é a iniciativa ?

• Trata-se de esforço conjunto de diversos órgãos
  do governo, com a participação da academia e da
  sociedade civil, para discutir as relações entre
  o Direito e o Desenvolvimento no Brasil com o
  objetivo de tornar tais relações mais positivas
  para o país.
• A ABDI coordena a Iniciativa em parceria com a
  SECEX/MDIC.

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Breve Histórico

• A Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP)
  lançada em maio de 2008 tem como um de seus
  componentes sistêmicos a promoção de um ambiente
  mais favorável aos negócios no Brasil.
• A ABDI como uma das instituições responsáveis
  pela promoção da PDP vem trabalhando desde o
  final de 2007 com esse tema, no âmbito do projeto
  Ambiente Jurídico, Investimento e Inovação.

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Breve Histórico

• O projeto iniciou identificando alguns temas
  prioritários para sua atuação, tendo como
  horizonte principal a necessidade de atingir as
  macro metas da PDP.
• Também houve a preocupação de mudar a percepção
  internacional sobre o nosso ambiente jurídico,
  diante da constatação de que a imagem do ambiente
  de negócios brasileiro no exterior não reflete os
  avanços ocorridos desde a democratização.

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Breve Histórico

• Em abril de 2008, foi lançada em parceria com a
  CAMEX a Estratégia Nacional de Simplificação do
  Comércio Exterior, um processo que está
  terminando o seu segundo ano de trabalho com
  resultados concretos no atendimento ao empresário
  exportador/importador.
• Em julho de 2009, com o apoio da ABDI, começaram
  os trabalhos do comitê gestor que está
  coordenando o esforço nacional de
  desburocratização do processo de abertura e
  fechamento de empresas.

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Direito e Desenvolvimento

• A multiplicidade de demandas apresentadas pelo
  setor produtivo nas diversas agendas de ação da
  PDP referentes ao marco regulatório, deixaram
  clara a necessidade de trabalhar em conjunto com
  diversos órgãos com alguns objetivos principais
  1) Ter um diagnóstico claro de como o marco
  jurídico afeta o desenvolvimento econômico, 2) A
  partir disso, atuar em parceria com a sociedade
  para tornar essas relações mais positivas para o
  país.

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Direito e Desenvolvimento

• Desde agosto de 2009, foram realizadas uma série
  de reuniões de trabalho com a participação de
  diversos setores do governo, da iniciativa
  privada e da academia. Em outubro do ano passado,
  houve o lançamento da iniciativa com um seminário
  em Brasília.
• A partir desses debates, foi construída uma
  proposta de trabalho para o ano de 2010.

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Ações da Iniciativa D D

• Os trabalhos do grupo estão divididos em dois
  eixos principais 1) fomento à pesquisa e
  produção de dados, 2) ações específicas, mais
  ligadas a políticas públicas.
• Os debates e informações produzidas por um dos
  eixos servirá de subsídio para o trabalho do
  outro. Permitindo uma reflexão constante e
  qualificada sobre o tema do Direito e
  Desenvolvimento.

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Fomento à Pesquisa

• Parceria com a CAPES, o Conselho Nacional de
  Justiça (CNJ), o Instituto de Pesquisa Econômica
  Aplicada (Ipea) e o Ministério da Justiça,
  resultará em edital de pesquisa a ser lançado no
  segundo semestre de 2010. O edital selecionará
  grupos de pesquisa multidisciplinares, formados
  por consórcios entre programas de diferentes
  instituições para produção de pesquisa nos
  próximos 4 anos.

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Fomento à Pesquisa

• Foi firmado termo de cooperação entre a ABDI e a
  Universidade de Wisconsin, nos EUA, para permitir
  a troca de experiências e dados de pesquisa entre
  redes internacionais de estudiosos ligados ao
  Centro de Estudos Internacionais da UW e os
  especialistas brasileiros.
• A UW possui um dos principais centros de
  referência no tema do direito e desenvolvimento
  no mundo, com especial atenção para os chamados
  países do BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China).

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Fomento à Pesquisa

• No âmbito da cooperação com a UW, será realizada
  conferência internacional sobre o tema, em São
  Paulo, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas,
  em novembro de 2010.
• A cooperação técnica da iniciativa com o IPEA, a
  UW e a GV permitirá apoiar tecnicamente o
  desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa
  selecionados no edital CAPES.

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Fomento à Pesquisa

• Resultados esperados
• ampliar e fortalecer a rede de pesquisadores
  brasileiros debruçados sobre as relações entre o
  Direito e o Desenvolvimento no país
• aumentar o intercâmbio entre os pesquisadores
  nacionais e os estrangeiros, sobretudo aqueles
  especializados em países com o mesmo nível de
  desenvolvimento do Brasil, com vistas a produzir
  indicadores mais precisos sobre o ambiente
  jurídico nesses países
• Subsidiar com informações confiáveis as políticas
  públicas que visam o aperfeiçoamento do marco
  jurídico brasileiro.

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Ações Específicas

• Foram definidos três temas prioritários para os
  trabalhos do grupo em 2010
• Desafios para a Internacionalização das Empresas
  Brasileiras
• Gestão do Processo de Estímulo às Parcerias
  Público Privadas e à Inovação
• Direito e Gestão Pública

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Ações Específicas

• Tema 1 Desafios para a Internacionalização das
  Empresas Brasileiras
• O objetivo principal é o de aproximar as regras
  de Direito Internacional Privado brasileiras dos
  padrões internacionais a fim de reduzir os custos
  de transação, aumentando a competitividade das
  empresas nacionais,
• A SECEX coordena o trabalho em parceria com a
  CAMEX
• A primeira convenção trabalhada no âmbito da
  Iniciativa, a Convenção de Viena sobre compra e
  venda internacional de bens (1980), foi aprovada
  pelo Conselho de Ministros da CAMEX e enviada ao
  MRE para encaminhamento ao Congresso Nacional.

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Ações Específicas

• Tema 2 Gestão do Processo de Estímulo às
  Parcerias Público Privadas e à Inovação
• O objetivo principal é apoiar o trabalho da
  Comissão Técnica Interministerial que coordena o
  trabalho de aprimoramento do marco regulatório da
  Inovação
• Nesse caso, será dada prioridade para o apoio ao
  processo de aprovação das leis estaduais de
  inovação, bem como da regulamentação das Empresas
  de Propósito Específico previstas na Lei da
  Inovação.

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Ações Específicas

• Tema 3 Direito e Gestão Pública
• Nesse eixo, a iniciativa irá apoiar o trabalho
  do Ministério do Planejamento de discussão
  nacional do anteprojeto da Lei Orgânica da
  Administração Pública
• A principal contribuição será promover reuniões
  de debate do texto proposto com a iniciativa
  privada e com setores do governo ligados ao
  processo de internacionalização das empresas
  brasileiras, produzindo um relatório com
  recomendações que serão enviadas ao Congresso,
  pelo Ministério do Planejamento, no final de 2010
  junto com o projeto de lei.

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Ações Específicas

• Resultados Esperados
• Aumentar a coordenação entre os diversos órgãos
  que tratam das relações entre Direito e
  Desenvolvimento
• Desenhar políticas públicas de aprimoramento do
  marco jurídico baseadas em informações
  confiáveis
• Propor indicadores mais precisos de mensuração e
  comparação entre ambientes jurídicos de
  diferentes países
• Melhorar a percepção internacional sobre o
  ambiente jurídico brasileiro .

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Contatos

• Maiores informações podem ser obtidas com Marina
  Oliveira (ABDI) marina.oliveira_at_abdi.com.br ou
  Carolina Munhoz (SECEX/MDIC) carolina.munhoz_at_mdi
  c.gov.br