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(No Transcript)
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LEI N 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas Sisnad prescreve medidas para
prevenção do uso indevido, atenção e reinserção
social de usuários e dependentes de drogas
estabelece normas para repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas define
crimes e dá outras providências.

• REVOGOU AS LEIS
• Lei 6.368 (1976)
• Lei 10.409 (2002)

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PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI N 11.343, DE 23 DE
AGOSTO DE 2006
Perfeito alinhamento com a Política Nacional
Sobre Drogas Em consonância com os compromissos
internacionais do país Institui o Sistema
Nacional de Políticas Públicas Sobre
Drogas Separa o usuário / dependente, em
definitivo, da figura do traficante, colocando-os
em capítulos e foros diferentes Usuário /
dependente gt juizados especiais criminais
Traficante gt varas criminais comuns
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PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI N 11.343, DE 23 DE
AGOSTO DE 2006 (2)

• Não descriminaliza nem despenaliza qualquer tipo
  de droga
• Uso e porte continuam sendo crime, mas troca a
  pena de prisão por penas alternativas
• Fim do tratamento obrigatório para usuários ou
  dependentes
• Tratamento gratuito colocado à disposição, pelo
  juiz

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• Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal
  e os Municípios poderão conceder benefícios às
  instituições privadas que desenvolverem programas
  de reinserção no mercado de trabalho, do usuário
  e do dependente de drogas encaminhados por órgão
  oficial.
• Art. 25. As instituições da sociedade civil, sem
  fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção
  à saúde e da assistência social, que atendam
  usuários ou dependentes de drogas poderão receber
  recursos do FUNAD, condicionados à sua
  disponibilidade orçamentária e financeira.
• Art. 68. A União, os Estados, o Distrito Federal
  e os Municípios poderão criar estímulos fiscais e
  outros, destinados às pessoas físicas e jurídicas
  que colaborem na prevenção do uso indevido de
  drogas, atenção e reinserção social de usuários e
  dependentes e na repressão da produção não
  autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

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PRINCIPAIS ASPECTOS (TRAFICANTE)
Endurecimento das penas para traficantes (5/15
anos) Tipificação do crime de financiador do
tráfico (8/20 anos) Estabelece circunstâncias
AGRAVANTES (1/6 a 2/3 da pena)
ATENUANTES (1/3 a 2/3 da pena)
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Situação Atual das Políticas Públicas no
Enfrentamento e Combate às Drogas no Brasil
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CENÁRIO NACIONAL

• Estima-se que de 1 a 2 da população brasileira
  seja usuária regular de drogas em geral.
• I Levantamento Nacional sobre o Uso do Álcool,
  Tabaco e outras Drogas, entre universitário das
  27 capitais brasileiras, divulgado pelo governo
  brasileiro em junho de 2010, indica que, além do
  aumento do consumo de drogas, há uma opinião
  favorável a esse respeito.
• Esse levantamento também apontou que quase a
  metade dos estudantes consultados havia consumido
  uma substância psicoativa pelo menos uma vez na
  vida e que aumentou o uso indevido de drogas
  sintéticas.

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CENÁRIO NACIONAL

• Relatório Anual 2010 da Junta Internacional de
  Fiscalização de Entorpecentes (JITE), aponta que
  apesar dos esforços das forças de segurança
  pública, o Brasil continua sendo utilizado como
  um importante país para o trânsito de remessas de
  drogas destinadas a países da África e Europa.
• Estudo realizado em 2010 pela Confederação
  Nacional dos Municípios informa que 71 dos
  municípios brasileiros enfrentam problemas com
  drogas

• O crack está presente no Brasil desde pelo menos
  1990, ano em que ocorreu a primeira apreensão da
  droga, no estado de São Paulo.
• O crack atinge níveis alarmantes entre a
  população de rua e está associado a uma alta taxa
  de mortalidade 24,92.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Especial destinada a promover estudos e
proposições de políticas públicas e projetos de
lei destinados a combater e prevenir os efeitos
do crack e de outras drogas ilícitas - CEDROGA
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A CEDROGA foi instalada e promoveu a eleição da
Mesa Diretora em 29 de março de 2011
COMPOSIÇÃO Presidente Dep. Reginaldo Lopes
(PT/MG) 1º Vice-Presidente Dep. Wilson Filho
(PMDB/PB) 2º Vice-Presidente Dep. João Campos
(PSDB/GO) 3º Vice-Presidente Dep. Iracema
Portella (PP/PI) Relator Dep. Givaldo Carimbão
(PSB/AL)
29 deputados titulares 22 deputados suplentes
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PLANO DE TRABALHO - CEDROGA
Eixos

1. Prevenções
2. Tratamento e acolhimento
3. Reinserção social
4. Repressão ao tráfico
5. Sugestões para legislação

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ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
1. 19/05/11 Visita à Cracolândia SP 2. 9 e
10/07/11 Visita à Alagoas e Piauí para conhecer
estruturas de acolhimento e tratamento 3. Viagem
conjunta com Senadores à Bolívia, Colômbia, Peru,
Itália, Portugal, Suécia, Holanda, Inglaterra,
EUA, Canadá e México, com o propósito de estudar
a política sobre drogas e trazer contribuições
para o trabalho da Comissão
4. Na viagem à Bolívia, Peru e Colômbia, foi
estabelecida uma agenda internacional onde foram
realizadas reuniões com 14 autoridades dos
Poderes Executivo e Legislativo e organismos
internacionais 5. 17 audiências públicas em
reuniões ordinárias da Comissão com participação
de mais de 31 especialistas 6. Visitas a CAPS,
hospitais psiquiátricos e comunidades
terapêuticas 7. 27 seminário estaduais e 1
seminário nacional Em Mato Grosso do Sul, o
Seminário Regional aconteceu no município de
Corumbá, nos dias 1º e 2 de julho de 2011. O
evento foi coordenado pelo Deputado Fábio Trad e
relatado pelo Deputado Mandetta.
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ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

• 8. Reuniões de trabalho com
• A Presidenta da República
• O Vice-presidente da República
• Ministra-Chefe da Casa Civil
• Ministros da Saúde, da Justiça e do Trabalho
• Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas
• Autoridades dos Poderes Executivo Federal,
  Estaduais e Municipais
• Governadores de diversos Estados e prefeitos das
  principais cidades do País
• Trabalhadores da saúde, das comunidades
  terapêuticas e de grupos de mútua ajuda
• Usuários de drogas e seus familiares

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Propostas para as Políticas sobre DrogasEixo
PREVENÇÃO

• 26 propostas entre as quais merece destaque
• Proibição da propaganda de bebidas alcoólicas
  (PL).
• Proibição da venda de bebidas alcoólicas geladas
  para outra finalidade que não seja o consumo
  local em bares e restaurantes.
• Criação da Semana Nacional de Enfrentamento às
  Drogas.
• Capacitação de profissionais.
• Celebração de acordos com países conhecidos como
  produtores de drogas, com vistas ao incentivo à
  substituição de cultura, com prioridade para
  Bolívia, Peru e Colômbia.

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Propostas para as Políticas sobre DrogasEixo
TRATAMENTO E ACOLHIMENTO

• 14 propostas entre as quais merece destaque
• Prover suporte financeiro às comunidades
  terapêuticas e acolhedoras, mediante convênios e
  adesão aos programas e normas governamentais.
• Avaliação trimestral das unidades de rede (CAPS,
  hospitais psiquiátricos e gerais e comunidades
  terapêuticas), por equipes coordenadas pelo órgão
  financiador.
• Criação de Registro Nacional de Entidades e de
  Sistema de Informação de Políticas sobre Drogas.
• Obrigatoriedade aos planos de saúde de cumprir
  com todas as fases do tratamento de forma
  articulada, incluindo as comunidades
  terapêuticas.
• Desintoxicação, como medida protetiva, a pedido
  da família com avaliação médica ou, ordenada pelo
  juiz competente, e com prazo máximo de 90 dias
  (PL).

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Propostas para as Políticas sobre DrogasEixo
REINSERÇÃO SOCIAL

• 6 propostas entre as quais merece destaque
• Garantia de empregos ou de estágios na conclusão
  do tratamento, com oferta de, pelo menos, 1 dos
  empregos gerados a partir de recursos públicos
  para obras e serviços (PL).
• Articulação do Sistema Nacional de Empregos
  (SINE) com as entidades que promovem reinserção
  social.
• Garantia de vagas adicionais no ensino científico
  e tecnológico para usuários de drogas em
  recuperação na fase de reinserção social (PL).

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Propostas para as Políticas sobre DrogasEixo
REPRESSÃO

• 14 propostas entre as quais merece destaque
• Criação de varas judiciais especializadas em
  drogadição (Justiça Terapêutica).
• Aumentar a pena para traficantes de drogas
  ilícitas.
• Classificação das Drogas.
• Criação de incentivo financeiro, de caráter
  indenizatório, para a fixação de policiais em
  áreas de difícil acesso e para atuação nas
  fronteiras.
• Incentivar a pacificação de territórios em todos
  os estados brasileiros, a exemplo do que tem
  ocorrido no RJ.
• Fortalecimento do sistema de controle de
  precursores químicos.

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CONSIDERAÇÕES FINAIS E CONCLUSÕES

• Foram produzidos 14 produtos legislativos, sendo
  11 Projetos de Lei e 3 requerimentos de urgência.
• CEDROGA sugere unificação das quatro federações
  existentes, que representam as comunidades
  terapêuticas no Brasil.
• Articulação para criação de Comissão Especial com
  o objetivo de analisar o PL nº 7.663 de 2010, de
  autoria Dep. Osmar Terra, para tratar do Sistema
  Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre
  a obrigatoriedade da classificação das drogas,
  introduzir circunstâncias qualificadoras dos
  crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as
  condições de atenção aos usuários ou dependentes
  de drogas e dá outras providências. Situação
  08/05/12 - Ato da Presidência Constitui
  Comissão Especial. Designado Relator, Dep.
  Givaldo Carimbão (PSB-AL).

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Crack, é possível vencer
Lançado em 7 de dezembro de 2011, pela Presidenta
da República e Ministros de Estado da Saúde, e da
Justiça. Trata-se de um conjunto de ações
integradas com investimentos da R 4 bilhões (até
2014) da União e articulação com estados, DF,
municípios e sociedade civil. O Poder Executivo
Federal definiu 3 vertentes de trabalho CUIDADO
PREVENÇÃO AUTORIDADE
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Crack, é possível vencerCuidados

• Ampliação e qualificação da rede de atenção à
  saúde voltada aos usuários,
• com criação da rede de atendimento Conte com
  a Gente.
• Criação de enfermarias especializadas nos
  hospitais
• Criação de 2.462 leitos e aumento de 250 do
  valor da diária de internação
• passando de R 57 para R 200.
• Criação de Unidades de Acolhimento, que cuidarão
  para manutenção da estabilidade clínica e o
  controle da abstinência, por até 6 meses.
• Para o público adulto serão criados 408
  estabelecimentos, com investimentos de R 265,7
  milhões.
• Para o acolhimento infanto-juvenil (10 a 18 anos)
  serão 166 pontos exclusivos de atendimento, com
  investimento de R 128,8 milhões.

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Crack, é possível vencerCuidados

• Destinação de R 152,4 milhões para criação de
  308 consultórios de rua que farão atendimento
  volante, em municípios com mais de 100 mil
  habitantes. As equipes contarão com médicos,
  enfermeiros e técnicos em enfermagem.
• Funcionamento 24hs, 7 dias por semana dos CAPS
  AD. Até 2014 serão 175 unidades em todo o país.

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Crack, é possível vencerPrevenção

• Programa de Prevenção do Uso de Drogas na Escola
• Capacitação de 210 mil educadores e 3,3 mil
  policiais militares do Programa Educacional de
  Resistência às Drogas (PROERD) para prevenção do
  uso de drogas em 42 mil escolas públicas.
  Estima-se que serão beneficiados 2,8 milhões de
  alunos por ano.
• Programa de Prevenção na Comunidade
• Capacitação de 170 mil líderes comunitários.
• Os atuais 49 Centros Regionais de Referência, que
  funcionam junto a instituições públicas de ensino
  superior, serão ampliados para 65 e oferecidos
  122 mil vagas para a formação permanente de
  profissionais de saúde, assistência social,
  justiça e segurança pública.
• Disponibilização de 250 mil vagas em cursos a
  distância para líderes comunitários, conselheiros
  municipais, profissionais de saúde e assistência
  social e operadores de direito.

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Crack, é possível vencerPrevenção

• Realização de campanhas específicas para
  informar, orientar e prevenir a população.
• Serviço de atendimento telefônico gratuito de
  orientação e informação sobre drogas, Viva Voz,
  passará de 0800 para o número de três dígitos
  132, facilitando o acesso do cidadão.
• Disponibilização de informações no Portal
  Enfrentando o Crack.

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Crack, é possível vencerAutoridade

• Foco fronteiras e áreas de uso de drogas nos
  centros consumidores
• Integração de inteligência e cooperação entre
  Polícia Federa, Polícia Rodoviária Federal.
• Contratação de 2 mil novos policiais.
• Policiamento ostensivo nas áreas de concentração
  e proximidades do uso de drogas, onde serão
  instaladas câmeras de vídeo monitoramento fixo.
• Capacitação específica para os policiais que
  atuarem nos centros consumidores.

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DE FORMA GERAL, O PL N 7.663/10 INTRODUZ O
SEGUINTE

• Estabelece as diretrizes que devem ser observadas
  pelos agentes públicos ou privados envolvidos na
  elaboração ou na execução das políticas sobre
  drogas
• Determina como critérios de classificação de
  drogas a farmacodinâmica, a farmacocinética e a
  capacidade de causar dependência
• Cria uma Rede Nacional de Políticas sobre Drogas,
  com o objetivo de potencializar e convergir
  esforços de toda a sociedade na prevenção,
  atenção e repressão ao uso de drogas
• Reestrutura o SISNAD, atribuindo competências
  para União, Estado e Municípios
• Estabelece normas gerais para o funcionamento
  dos Conselhos Municipais e Estaduais de Políticas
  sobre Drogas
• Acrescenta seções à lei n 11.343, de 2006, com o
  fim de detalhar as políticas quanto à
  profissionalização, ao trabalho e à saúde do
  usuário ou dependente de drogas

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• Institui o Sistema Nacional de Informação sobre
  Drogas com as finalidades de coletar dados e
  produzir informações para subsidiar a tomada de
  decisões governamentais sobre políticas sobre
  drogas
• Estabelece regras gerais para a realização do
  acompanhamento e da avaliação das políticas sobre
  drogas assim como para a responsabilização dos
  gestores, operadores e unidades do sistema
  nacional de políticas sobre drogas
• Introduz circunstâncias qualificadoras aos crimes
  previstos nos arts. 33 a 37
• Define as condições de atenção aos usuários ou
  dependentes de drogas e
• Tipifica a conduta de revelar ou permitir o
  acesso à informação sobre usuário ou dependente
  de drogas a pessoa não autorizada ou quebrar o
  dever de sigilo.

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Ao PL nº 7.663/10 foram apensadas as seguintes
proposições

1. PL 7.665/10, de autoria do Deputado Raul Henry,
   que acrescenta dispositivos ao art. 23, da Lei nº
   11.343, de 23 de agosto de 2006, para definir
   regras gerais para a execução de atendimento aos
   usuários ou dependentes de drogas e
2. PL 888/11, de autoria do Deputado Arnaldo Faria
   de Sá, que acrescenta o art. 23-A à Lei nº
   11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre
   as condições de internação compulsória de
   usuários ou dependentes de drogas.
3. PL 1.144/11, de autoria do Deputado Delegado
   Waldir, que acrescenta o inciso IV ao art. 28 da
   Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para
   fixar pena de internação compulsória para
   tratamento dos usuários de drogas e bebidas
   alcoólicas.

29
d) PL 1.575/11, de autoria do Deputado Wilson
Filho, que acrescenta dispositivos ao art. 23, da
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para
definir regras gerais para a execução de
atendimento aos usuários ou dependentes de
drogas e) PL 1.905/11 que estabelece normas
para o tratamento compulsório ao usuário
dependente de drogas sem capacidade de
autodeterminação e f) PL 1.931/11 que autoriza
o Poder Público a manter sob sua tutela e
internar para tratamento médico as crianças e os
adolescentes apreendidos em situação de risco e
fixa outras providências.
30
ELABORADO POR ALESSANDRA GISELI MATIAS ASSESSORA
TÉCNICA LEGISLATIVA CONSELHO NACIONAL DE
SAÚDE MINISTÉRIO DA SAÚDE alessandra.matias_at_saude
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