Apresenta

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Faculdade de Direito   Legislação e normas
ambientais 1º Ponto Profª. Ms. Gecilda Facco
Cargnin
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1. Direito e Legislação Ambiental  
O Direito Ambiental, como nova disciplina
jurídica, surgiu como reação e resposta do
legislador ao desafio incontornável de proteger
legalmente o meio ambiente em favor das presentes
e futuras gerações.   Embora não se
tenha uma definição científica sobre Direito
Ambiental, este pode ser analisado sob dois
aspectos importantes   I.Direito Ambiental
Objetivo Consiste no conjunto de normas
jurídicas disciplinadoras da proteção da
qualidade do meio ambiente.   II. Direito
Ambiental como Ciência Busca o conhecimento
sistematizado das normas e princípios ordenadores
da qualidade do meio ambiente.
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2.Classificação dos Direitos no Brasil I.
Direito de 1ª Geração a liberdade do
cidadão II. Direito de 2ª Geração Direitos
Sociais III. Direito de 3ª Geração São os
direitos difusos e coletivos IV. Direito de 4ª e
5ª Geração Não há previsão legal (clonagem,
cibernética, internet).   O Direito
Ambiental no Brasil é um direito de 3ª geração e
tem como fundamento a transindividualidade,
caracterizada pelo fato de transcender o
indivíduo, ultrapassando o limite da esfera de
direitos e obrigações de cunho individual. 4.EVOL
UÇÃO NORMATIVA DO DIREITO AMBIENTAL
No Brasil, durante muito tempo predominou a
falta de proteção total ao meio ambiente, de modo
que nenhuma norma possuía o condão de coibir a
devastação das florestas, e o esgotamento das
terras, pela ameaça do desequilíbrio ecológico.

   

      
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As primeiras normas ambientais foram
introduzidas no Código Civil de 1916, que no
artigo 554, que atribuía ao proprietário ou
inquilino de um prédio o direito de impedir o mau
uso da propriedade vizinha que pudesse prejudicar
a paz, a segurança, o sossego e a saúde dos que o
habitavam. O Art. 584 do CC de
1916 proibia construções capazes de poluir ou
inutilizar, para uso ordinário a água de poço ou
fonte alheia, a elas preexistentes.
O Decreto 16.300 de 31.12.1923 regulamentou a
Saúde Pública e criou uma Inspetoria de Higiene
Industrial e Profissional com finalidade de I.
Licenciar todos os estabelecimentos industriais
novos, inclusive as oficinas, exceto os de
produtos alimentícios   II. Impedir que as
fábricas e oficinas prejudicassem a saúde dos
moradores de sua vizinhança, possibilitando o
isolamento e o afastamento das que fossem
nocivas,     ético-ambiental.
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• 4.1. NORMAS ESPECÍFICAS CRIADAS A PARTIR DE
  1934
• gt Código das Águas Decreto-Lei nº 24.643, 1934
• Código de Pesca Decreto-Lei nº 794, de
  19.10.1938
• gt Código Florestal Dec.23.793, de 23.01.1934.
• gt Código de Minas Dec-Lei 1.985, de 29.01.1940
• gtDefesa Sanitária Vegetal - Dec. 24.114, de
  12.04.1934
•  
• Na década de 1960, com a influência
  dos movimentos ecológicos, surgiram novas normas
  dirigidas diretamente à prevenção e controle da
  degradação ambiental
• gt Lei 4.504, de 30.11.1964 Estatuto da Terra
• gtLei 4.771, de 15.09.65 Código Florestal
• gtLei 5.197, de 03.01.1967 Proteção à Fauna
• gt Dec-Lei 221, de 28.02.1967 Código de Pesca
• gt Dec-lei 227, de 28.02.1967 Código de
  Mineração
• gtDec-lei 248, de 28.02.1967- Política Nacional de
  Saneamento Básico

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• Dec-lei 303, de 28.02.1967 - Criação do Conselho
  Nacional de Controle da Poluição Ambiental
• Dec-lei 303, de 28.02.1967 Criação do Conselho
  Nacional de Controle da Poluição Ambiental
• Lei 5.357, de 17 .11.1967 estabelece
  penalidades para embarcações e terminais
  marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou
  óleo em águas brasileiras.
• A década de 70, teve o marco inicial com a
  Conferência de Estocolmo, seguida por quatro
  novos diplomas legais importantes para a tutela
  jurídica do meio ambiente
• Dec-lei 1.413, de 14.08.1975- Controle da
  poluição do meio ambiente provocada por
  atividades industriais
• Lei 6.453, de 17.10.1977 Responsabilidade Civil
  por danos nucleares e responsabilidade criminal
  por atos relacionados com atividades nucleares
• Lei 6.513, de 20.12.1977 Criação de áreas
  especiais e locais de interesse turístico
• Lei 6.766, de 19.12.1979- Parcelamento do solo
  urbano.
•  
•  
• A Constituição Federal de 1988, que dedicou
  um capítulo ao meio ambiente, e, em seu artigo
  225, determina todos têm direito a um meio
  ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
  comum do povo e essencial à sadia qualidade de
  vida, impondo-se ao poder público, e à
  coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
  para as presentes e futuras gerações

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Embora existissem legislações
pontuais que protegiam o Meio Ambiente, foi
somente a partir da década de 1980 é que a
legislação ambiental passou a desenvolver-se com
maior consistência e com maior celeridade,
preocupando-se em proteger o MA de forma
específica e global. 4.2. MARCOS IMPORTANTES
PARA A TUTELA DO MEIO AMBIENTE 4.2.1. Primeiro
Marco A edição da Lei 6.368, de 31 de
agosto de 1981, conhecida com a Lei da Política
Nacional do Meio Ambiente, que trouxe para o
mundo do Direito o conceito de Meio ambiente como
objeto específico de proteção em seus múltiplos
aspectos
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• I. O de instituir um Sistema Nacional de Meio
  Ambiente (SISNAMA), apto a propiciar o
  planejamento de uma ação integrada de diversos
  órgãos governamentais, através de uma política
  nacional para o setor
• Estabelecer, no art. 14, parágrafo primeiro, a
  obrigação do poluidor de reparar os danos
  causados, de acordo com o principio da
  responsabilidade objetiva (sem culpa), em ação
  movida pelo Ministério Público.
• 4.2.2. Segundo marco
• A edição da Lei 7.347, de 24.07.1985, que
  disciplinou a
• Ação Civil Pública como instrumento
  processual
• específico para a defesa do ambiente
  e outros
• interesses difusos e coletivos e
  possibilitou que a
• agressão ambiental finalmente viesse a tornar
  um caso de justiça.

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Embora o Ministério Público seja o titular
da Ação Civil Pública, as entidades estatais,
paraestatais e as associações civis ganharam
força para provocar a atividade jurisdicional.
A importância dessa lei demonstra a real
dimensão da legitimidade do direito de agir por
ela instituído, lembrando que países
desenvolvidos da União Européia , ainda buscam,
sem resultados evidentes, um sistema de acesso à
justiça coletiva. 4.2.3. Terceiro marco O
terceiro marco pontifica em 1988, com a
promulgação da atual Constituição Federal, onde
indicando um progresso notável, na medida que deu
ao Meio Ambiente uma disciplina rica, dedicando à
matéria um capítulo próprio, sendo considerado um
dos textos mais avançado em todo o mundo.
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O Art. 225 da Constituição Federal de
1988, também chamada de Constituição Verde,
determina todos têm direito a um
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público,
e à coletividade o dever de defendê - lo e
preservá-lo para as presentes e futuras
gerações O mesmo foi estendido para
as Constituições Estaduais, que também incorporam
temas ambientais e posteriormente pelas Leis
Orgânicas dos Municípios, além de outros diplomas
infra-constitucionais, que são de grande
importância para a preservação ambiental.
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4.2.4. Quarto marco É representado
pela edição da Lei 9.605, de 12.02.1998, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas,
aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. A Lei dos Crimes
ambientais ou Lei da Vida, representa
significativo avanço na tutela do ambiente, por
inaugurar uma sistematização das sanções
administrativas e por tipificar os crimes
ecológicos e atribuir responsabilidade penal às
pessoas jurídicas, superando o princípio
societas delinquere non potest.

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No que tange à Gestão Ambiental, o tema
implementação das leis e políticas oficiais exige
tratamento urgente e inadiável, mesmo da parte do
Poder Público e da sociedade, levando-se em conta
que ambos são igualmente responsabilizados pela
Constituição Federal. Apesar da
legislação ambiental brasileira ser festejada,
como sendo a mais completa do mundo, no terreno
da realidade as normas ambientais não tem sido
capaz de alcançar os objetivos que justificam
sua existência, ou seja, compatibilizar
crescimento econômico com proteção ambiental.
A preocupação maior deve ser com o
cumprimento da lei e não tão somente com a
repressão e reparação dos comportamentos
desconformes. Não se deve esperar que o dano
aconteça, mas, ao revés, a ele se antecipar.

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• Antonio Herman V. Benjamin, (1993, p.366),
  ressalta que a precária implementação das leis
  ambientais no Brasil se deve não a uma causa
  única, mas a um conjunto de fatores conforme
  segue
• A falta de consciência e educação dos cidadãos,
  que leva a considerar como normas as
  inconseqüentes e ilegais violações do ambiente
• b. A precária institucionalização e a pouca
  credibilidade dos órgãos ambientais, muitos deles
  inseguros no caminho a seguir, alguns até à
  deriva e largados à própria sorte, sem o mínimo
  compatível de recursos, principalmente humanos e
  técnicos pra cumprirem suas funções
• c. A pouca credibilidade do Poder Judiciário,
  pois é visto como inacessível, lento, caro e com
  parca especialização para o trato da questão

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• d. A desconsideração do Meio Ambiente como
  prioridade política efetiva e a aberrante
  repartição de recursos orçamentários
• e. Inadequação do sistema de fiscalização e de
  controle das agressões ambientais, nas quais,
  além do desaparelhamento das instituições, estão
  sempre presentes riscos e até, infelizmente
  ocorrrências de corrupção e suborno
• f.Concentração exagerada da implementação
  ambiental nas mãos do Estado, tido, muitas vezes
  como o maior ou um dos maiores poluidores ou
  degradadores do meio ambiente
• g. O obsoletismo do sistema jurídico como um todo
  e a atecnicidade da legislação ambiental.

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• Verifica-se que sem meios adequados e
  ações concretas de implementação, o castelo de
  leis, ainda que bem estruturados, desmorona.
• Somente uma ação consciente da
  comunidade, guiada pelas luzes dos interesses
  sociais e do Direito do Ambiente, poderá
  constituir um salutar impulso ao Poder Público.
  O que deve ser examinado não só se há boas leis,
  mas se elas são executadas.

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• AS 17 LEIS AMBIENTAIS MAIS IMPORTANTES
• São leis que  ao lado da
  Constituição Federal - regulamentam diferentes
  setores da vida moderna Brasileira (MCHADO,
  2007).
• Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985)
• Trata-se da Lei de Interesses Difusos, que
  trata da ação civil pública de responsabilidades
  por danos causados ao meio ambiente, ao
  consumidor, e ao patrimônio artístico, turístico
  ou paisagístico. A ação pode ser requerida pelo
  Ministério Público, a pedido de qualquer pessoa,
  ou por uma entidade constituída há pelo menos um
  ano. Normalmente ela é precedida por um inquérito
  civil.

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2. Agrotóxicos (Lei 7.802 de 11/07/1989)
A Lei dos Agrotóxicos regulamenta desde a
pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua
comercialização, aplicação, controle,
fiscalização e também o destino da embalagem.
Impõe a obrigatoriedade do receituário
agronômico para venda de agrotóxicos ao
consumidor. Também exige registro dos produtos
nos Ministérios da Agricultura e da Saúde e no
IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis).
Qualquer entidade pode pedir o cancelamento deste
registro, encaminhando provas de que um produto
causa graves prejuízos à saúde humana, meio
ambiente e animais. A indústria tem direito de se
defender. O descumprimento da lei pode render
multas e reclusão inclusive para os
empresários. ativas.

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3. Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902, de
27/04/1981) Lei que criou as figuras
das "Estações Ecológicas" (áreas representativas
de ecossistemas brasileiros, sendo que 90 delas
devem permanecer intocadas e 10 podem sofrer
alterações para fins científicos)
Criou também as"Áreas de Proteção Ambiental"
(APAS - onde podem permanecer as propriedades
privadas, mas o poder público pode limitar e as
atividades econômicas para fins de proteção
ambiental). Ambas podem ser criadas pela União,
Estado, ou Município. Informação
importante tramita na Câmara dos Deputados, em
regime de urgência para apreciação em plenário, o
Projeto de Lei 2892/92, que modificaria a atual
lei, ao criar o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação.
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• 4. Atividades Nucleares (Lei 6.453 de 17/10/1977)
• Dispõe sobre responsabilidade civil
  por danos nucleares e a responsabilidade criminal
  por atos relacionados com as atividades
  nucleares.
• Entre outros, determina que quando
  houver um acidente nuclear, a instituição
  autorizada a operar a instalação nuclear tem a
  responsabilidade civil pelo dano, independente da
  existência de culpa. Se for provada a culpa da
  vítima, a instituição apenas será exonerada de
  indenizar os danos ambientais. Em caso de
  acidente nuclear não relacionado a qualquer
  operador, os danos serão suportados pela União.
• A lei classifica como crime produzir,
  processar, fornecer, usar, importar, ou exportar
  material sem autorização legal, extrair e
  comercializar ilegalmente minério nuclear,
  transmitir informações sigilosas neste setor, ou
  deixar de seguir normas de segurança relativas à
  instalação nuclear.

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5. Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998)
A Lei dos Crimes Ambientais reordena a
legislação ambiental brasileira no que se refere
às infrações e punições. A partir dela, a pessoa
jurídica, autora ou co-autora da infração
ambiental, pode ser penalizada, chegando à
liquidação da empresa, se ela tiver sido criada
ou usada para facilitar ou ocultar um crime
ambiental. Por outro lado, a
punição pode ser extinta quando se comprovar a
recuperação do dano ambiental e - no caso de
penas de prisão de até 4 anos - é possível
aplicar penas alternativas. A lei criminaliza os
atos de pichar edificações urbanas, fabricar ou
soltar balões (pelo risco de provocar incêndios),
maltratar as plantas de ornamentação (prisão de
até um ano), dificultar o acesso às praias, ou
realizar um desmatamento sem autorização prévia.
As multas variam de R 50 a R 50 milhões.
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6. Engenharia Genética (Lei 8.974 de
05/01/1995) Regulamentada pelo Decreto
1752, de 20/12/1995, a lei estabelece normas para
aplicação da engenharia genética, desde o
cultivo, manipulação e transporte de organismos
geneticamente modificados (OGM), até sua
comercialização, consumo e liberação no meio
ambiente. Define engenharia
genética como a atividade de manipulação em
material genético que contém informações
determinantes de caracteres hereditários de seres
vivos. A autorização e fiscalização do
funcionamento de atividades na área, e da entrada
de qualquer produto geneticamente modificado no
país, é de responsabilidade de vários
ministérios gt Meio Ambiente (MMA)
gt Da Saúde (MS) gt Da Reforma
Agrária. ambiente. .
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Toda entidade que usar técnicas
de engenharia genética é obrigada a criar sua
Comissão Interna de Biossegurança, que deverá,
entre outros, informar trabalhadores e a
comunidade sobre questões relacionadas à saúde e
segurança nesta atividade. A
lei criminaliza a intervenção em material
genético humano in vivo (exceto para tratamento
de defeitos genéticos), e também a manipulação
genética de células germinais humanas, sendo que
as penas podem chegar a vinte anos de
reclusão.7. Exploração Mineral (Lei 7.805 de
18/07/1989) Esta lei regulamenta a
atividade garimpeira. A permissão da lavra é
concedida pelo Departamento Nacional de Produção
Mineral (DNPM) a brasileiro ou cooperativa de
garimpeiros autorizada a funcionar como empresa,
devendo ser renovada a cada cinco anos. É
obrigatória a licença ambiental prévia, que deve
ser concedida pelo órgão ambiental competente.

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Os trabalhos de pesquisa ou
lavra que causarem danos ao meio ambiente são
passíveis de suspensão, sendo o titular da
autorização de exploração dos minérios
responsável pelos danos ambientais. A atividade
garimpeira executada sem permissão ou
licenciamento é crime. 8. Fauna Silvestre (Lei
5.197 de 03/01/1967) Classifica como
crime o uso, perseguição, apanha de animais
silvestres, a caça profissional, o comércio de
espécimes da fauna silvestre e produtos que
derivaram de sua caça, além de proibir a
introdução de espécie exótica (importada) e a
caça amadorística sem autorização do IBAMA
(Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis).
Também criminaliza a exportação de peles e couros
de anfíbios e répteis (como o jacaré) em
bruto. ).
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• 9. Florestas (Lei 4771 de 15/09/1965)
• Determina a proteção de florestas nativas
  e define como áreas de preservação permanente
  (onde a conservação da vegetação é obrigatória)
  uma faixa de 10 a 500 metros nas margens dos rios
  (dependendo da largura do curso d'água), a beira
  de lagos e de reservatórios de água, os topos de
  morro, encostas com declividade superior a 45 e
  locais acima de 1800 metros de altitude.
• Também exige que propriedades
  rurais do País preservem no mínimo 20 da
  cobertura arbórea, devendo tal reserva ser
  averbada no registro de imóveis, a partir do que
  fica proibido o desmatamento, mesmo que a área
  seja vendida ou repartida.
• As sanções que existiam na lei
  foram criminalizadas a partir da Lei dos Crimes
  Ambientais, de 1998.

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10. Gerenciamento Costeiro (Lei 7661, de
16/05/1988) Regulamentada pela
Resolução nº 01 da Comissão Interministerial para
os Recursos do Mar em 21/12/1990, esta lei traz
as diretrizes para criar o Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro. Define Zona
Costeira como o espaço geográfico da interação
do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos
naturais e abrangendo uma faixa marítima e outra
terrestre. O Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro (GERCO) deve prever o
zoneamento de toda esta extensa área, trazendo
normas para o uso de solo, da água e do subsolo,
de modo a priorizar a proteção e conservação dos
recursos naturais, o patrimônio histórico,
paleontológico, arqueológico, cultural e
paisagístico.
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Permite aos Estados e Municípios
costeiros instituírem seus próprios planos de
gerenciamento costeiro, desde que prevalecem as
normas mais restritivas. As praias são bens
públicos de uso do povo, assegurando-se o livre
acesso a elas e ao mar. O gerenciamento costeiro
deve obedecer as normas do Conselho Nacional do
Meio Ambiente . 11. IBAMA (Lei 7.735, de
22/02/1989) Lei que criou o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA), incorporando a
Secretaria Especial do Meio Ambiente (que era
subordinada ao Ministério do Interior) e as
agências federais na área de pesca,
desenvolvimento florestal e borracha.
Ao IBAMA compete executar e fazer executar a
política nacional do meio ambiente, atuando para
conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso
racional dos recursos naturais (hoje o IBAMA
subordina-se ao Ministério do Meio Ambiente).
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• 12. Parcelamento do solo Urbano (Lei 6.766 de
  19/12/1979)
• Estabelece as regras para loteamentos
  urbanos, proibidos em áreas de preservação
  ecológica, naquelas onde a poluição representa
  perigo à saúde, em terrenos alagadiços.
• Da área total, 35 devem se destinar ao
  uso comunitário (equipamentos de educação, saúde
  lazer, etc.). O projeto deve ser apresentado e
  aprovado previamente pelo Poder Municipal, sendo
  que as vias e áreas públicas passarão para o
  domínio da Prefeitura, após a instalação do
  empreendimento.
• A partir da Resolução 001 do Conselho
  Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) de 23 de
  janeiro de 1986, quando o empreendimento prevê
  construção de mais de mil casas, tornou-se
  obrigatório fazer um Estudo Prévio de Impacto
  Ambiental.

28
.

.
13. Patrimônio Cultural (Decreto Lei 25, de
30/11/1937) Este decreto organiza a
Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, incluindo como patrimônio nacional os
bens de valor etnográfico, arqueológico, os
monumentos naturais, além dos sítios e paisagens
de valor notável pela natureza ou a partir de uma
intervenção humana. A partir do
tombamento de um destes bens, fica proibida sua
destruição, demolição ou mutilação sem prévia
autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional (SPHAN), que também deve ser
previamente notificado, em caso de dificuldade
financeira para a conservação do bem.
Qualquer atentado contra um bem tombado equivale
a um atentado ao patrimônio nacional.

29
.
14. Política Agrícola (Lei 8.171 de 17/01/1991)
Esta lei, que dispõe sobre Política
Agrícola, coloca a proteção do meio ambiente
entre seus objetivos e como um de seus
instrumentos. Define que o Poder
Público (federação, estados, municípios) deve
disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo,
da água, da fauna e da flora realizar
zoneamentos agroecológicos para ordenar a
ocupação de diversas atividades produtivas
(inclusive instalação de hidrelétricas),
desenvolver programas de educação ambiental,
fomentar a produção de mudas de espécies nativas,
entre outros. Mas a fiscalização e uso racional
destes recursos também cabe aos proprietários de
direito e aos beneficiários da reforma agrária.
As bacias hidrográficas são definidas
como as unidades básicas de planejamento, uso,
conservação e recuperação dos recursos naturais,
sendo que os órgãos competentes devem criar
planos plurianuais para a proteção ambiental.

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• 15. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei
  6.938, de 17/01/1981)
• A mais importante lei ambiental.
• Define que o poluidor é obrigado a indenizar
  danos ambientais que causar, independentemente de
  culpa
• O Ministério Público (Promotor Público) pode
  propor ações de responsabilidade civil por danos
  ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação
  de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados.
• Também esta lei criou os Estudos e respectivos
  Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA),
  regulamentados em 1986 pela Resolução 001/86 do
  Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

• .

31
.

• gt O EIA/RIMA deve ser feito antes da implantação
  de atividade econômica que afete
  significativamente o meio ambiente, como estrada,
  indústria, ou aterros sanitários, devendo
  detalhar os impactos positivos e negativos que
  possam ocorrer por causa das obras ou após a
  instalação do empreendimento, mostrando ainda
  como evitar impactos negativos
• Se não for aprovado, o empreendimento não pode
  ser implantado.
• 16. Recursos Hídricos (Lei 9.433 de 08/01/1997)
• A lei que institui a Política Nacional
  de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de
  Recursos Hídricos define a água como recurso
  natural limitado dotado de valor econômico, que
  pode ter usos múltiplos (por exemplo consumo
  humano, produção de energia, transporte
  aquaviário, lançamento de esgotos).

32
.
A partir dela, a gestão dos recursos
hídricos passa a ser descentralizada, contando
com a participação do Poder Público, usuários e
comunidades. São instrumentos da nova
Política das Águas de Recursos Hídricos gt 1-
os Planos elaborados por bacia hidrográfica, por
Estado e para o País, visam gerenciar e
compatibilizar os diferentes usos da água,
considerando inclusive a perspectiva de
crescimento demográfico e metas para racionalizar
o uso 2- a outorga de direitos de uso das
águas válida por até 35 anos, deve
compatibilizar os usos múltiplos 3- a cobrança
pelo seu uso (antes, só se cobrava pelo
tratamento e distribuição)

• .

33
.
A lei da política Nacional de Recursos
Hídricos prevê ainda a formação de 1-
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos (integrado conselho nacional e estaduais
de Recursos Hídricos, bem como os Comitês de
Bacias Hidrográficas) 2- Conselho Nacional de
Recursos Hídricos, composto por indicados pelos
respectivos conselhos estaduais de recursos
hídricos, representantes das organizações civis
do setor e de usuários 3- Comitês de Bacias
Hidrográficas, compreendendo uma bacia ou
sub-bacia hidrográfica, cada comitê deve ter
representantes de governo, sociedade civil e
usuários com atuação regional comprovada.

• .

34
4- Agências de bacia com a mesma área de atuação
de um ou mais comitês de bacia, têm entre as
atribuições previstas, a cobrança de uso da água
e administração dos recursos recebidos, 5-
Sistema Nacional de Informação sobre Recursos
Hídricos para a coleta, tratamento,
armazenamento e recuperação de informações sobre
recursos hídricos e fatores intervenientes em sua
gestão. 16. Zoneamento Industrial nas áreas
Críticas de poluição (Lei 6.803, de 02/07/1980)
De acordo com esta lei, cabe aos
estados e municípios estabelecer limites e
padrões ambientais para a instalação e
licenciamento da indústrias, exigindo Estudo de
Impacto Ambiental.
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Os Municípios podem criar três classes
de zonas destinadas a instalação de
indústrias 1) zona de uso estritamente
industrial destinada somente às indústrias cujos
efluentes, ruídos ou radiação possam causar danos
à saúde humana ou ao meio ambiente, sendo
proibido instalar atividades não essenciais ao
funcionamento da área 2) zona de uso
predominantemente industrial para indústrias
cujos processos possam ser submetidos ao controle
da poluição, não causando incômodos maiores às
atividades urbanas e repouso noturno, desde que
se cumpram exigências, como a obrigatoriedade de
conter área de proteção ambiental que minimize os
efeitos negativos. 3) zona de uso diversificado
aberta a indústrias que não prejudiquem as
atividades urbanas e rurais.  
36
Todas as legislações inseridas neste
contexto, são essenciais para o desenvolvimento e
a gestão do meio ambiente.
FIM.