Apresenta

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• Direito da Economia 42012/13
• O Estado e a economia.
• Formas jurídicas do Estado empresário

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O serviço público (económico)?

• O serviço público económico acção do Estado de
  produção de bens e de serviços
• As principais formas de organização
• Do serviço público administrativo à empresa
  pública
• A concessão da gestão e exploração de serviços
  públicos a empresas privadas
• Nacionalização e empresas públicas

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O serviço público económico

• Na análise neoclássica, o serviço público
  compensa as falhas do mercado os mecanismos
  normais das trocas e de formação dos preços não
  funcionam dada a natureza do bem ou do mercado
  (monopólio natural no caso de grandes
  infra-estruturas) (ex. distribuição de água e
  energia, transporte ferroviário, serviço
  telefónico)?
• A realização do óptimo económico implica que a
  colectividade tome a seu cargo a produção do bem
  fora da lógica mercantil.
• O serviço público constitui ainda a resposta à
  aspiração dos indivíduos (social) à segurança e à
  protecção (serviço público universal).

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• Os princípios do serviço público
• obrigação e continuidade de fornecimento
• igualdade de tratamento dos utentes
• equilíbrio nacional das tarifas
• Os serviços públicos como instrumentos de
  política industrial.
• O serviço público como compromisso entre
  racionalidade económica e justiça social.

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O serviço público económico em Portugal

• A origem do conceito (séc. XIX) do Estado-poder
  ao Estado-prestador.
• Na época liberal investimentos em
  infra-estruturas de interesse geral, correios e
  telecomunicações, estradas, caminhos de ferro,
  imprensa nacional, etc.
• A gestão pública considerada superior à gestão
  privada por não prosseguir o lucro e por ser
  socialmente mais eficaz.

• Administração directa (ex. IN, fábricas de
  material de guerra distribuição de água) e
  concessão (ex. Anglo-American Telephone Company,
  1869 Companhia dos Caminhos de Ferro de
  Portugal, 1853).
• Personalização de serviços dadas as exigências de
  autonomia e flexibilidade de exploração e gestão.
• Criação de empresas públicas(ex. CTT, 1969)
  participação no capital de empresas privadas
  (anos 60) (ex. Siderurgia Nacional, 1954 RTP,
  1955)?

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A empresa pública

• A empresa pública sobrepôs-se (após a IIª Guerra
  Mundial) ao serviço público económico (ex. em
  França).
• A noção de empresa pública abrangia aí a
  sociedade de capitais públicos a sociedade de
  economia mista controlada e o estabelecimento
  industrial e comercial.
• Em Portugal, a empresa pública foi encarada
  inicialmente como uma espécie de serviço público
  personalizado ou o seu substrato.

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Nacionalizações e (re)privatizações em Portugal

• 1974/76 - o maior surto de nacionalizações em
  Portugal bancos emissores bancos comerciais
  seguros petróleos, siderurgia electricidade,
  celulose, transportes aéreos, ferroviários,
  comunicação social.
• Ideologia e necessidade das nacionalizações
• Nacionalização de empresas e de sectores?

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Regime das nacionalizações

• A nacionalização não pode ser arbitrária, devendo
  obedecer a um interesse público (art. 80.º, d) da
  CRP)?
• Não poderá pôr em causa a subsistência do sector
  privado
• Está vedada a nacionalização de empresas que
  sejam suporte de liberdades fundamentais

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Forma e processo das nacionalizações

• A lei determinará os meios e as formas de
  intervenção e de apropriação colectiva de meios
  de produção (art. 83.º CRP)?
• Reserva relativa de competência da AR (art. 165.º
  CRP)?
• Até 2008 não foi adoptada qualquer legislação
  sobre esta matéria (exc. reforma agrária)?

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A Lei n.º 62-A/2008

• Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro -
  Nacionaliza todas as acções representativas do
  capital social do Banco Português de Negócios,
  S.A., e aprova o regime jurídico de apropriação
  pública por via de nacionalização.
• A nacionalização só é legítima se justificada por
  motivos excepcionais e especialmente
  fundamentados indispensáveis à salvaguarda do
  interesse público gt Decreto-lei
• Direito a indemnização tendo por referência o
  valor dos respectivos direitos avaliados à luz da
  situação patrimonial e financeira da pessoa
  colectiva à data do acto de nacionalização.

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O regime das empresas públicas (DL 260/76)?

• empresas criadas pelo Estado com capitais
  próprios ou fornecidos por outras entidades
  públicas para exploração de actividades de
  natureza económica ou social... (pessoas
  colectivas de direito público)?
• Dotadas de organização e gestão específicas
  (excl. sociedades de capitais públicas e mistas)?

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• Base institucional (não 'pessoal' não tinham
  sócios)
• Tutela governamental (gestores controlo da
  empresa tutela técnica e economico-financeira)?
• Estrutura orgânica especial CA CF conselhos
  regionais trabalhadores podiam eleger 1
  representante para o CA parecer sobre nomeação
  dos gestores, a nomear pelo Governo
• Aspectos do regime regidos pelo direito privado
  trabalho concorrência regime especial de
  falência.

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As (re)privatizações (Lei 11/90)?

• Fundamentos e objectivos
• Processo
• Decisão política
• Avaliação prévia
• Transformação da EP em sociedade anónima (por
  acções)?
• Selecção do método (concurso público oferta em
  bolsa subscrição pública venda directa)
  regimes preferenciais

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Privatizações

• A amplitude do conceito de privatização
• Privatização em sentido restrito e em sentido
  amplo
• Fundamentos ineficiência da gestão pública
  diminuir desequilíbrio de orçamentos públicos,
  aliviando défices e obtendo receitas pela venda
  redução do peso político dos sindicatos
  democratização do capital redução do peso do
  Estado.

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O regime das privatizações
1 A título excepcional, e sempre que razões de
interesse nacional o requeiram, o diploma que
aprovar os estatutos da empresa a reprivatizar
poderá prever, para garantia do interesse
público, que as deliberações respeitantes a
determinadas matérias fiquem condicionadas a
confirmação por um administrador nomeado pelo
Estado. 2 - Para efeitos do disposto no número
anterior, o diploma referido deve identificar as
matérias em causa, bem como o regime de exercício
das competências do administrador nomeado pelo
Estado. 3 - Poderá ainda o diploma referido no
n.º 1 do artigo 4.º, e também a título
excepcional, sempre que razões de interesse
nacional o requeiram, prever a existência de
acções privilegiadas, destinadas a permanecer na
titularidade do Estado, as quais,
independentemente do seu número, concederão
direito de veto quanto às alterações do pacto
social e outras deliberações respeitantes a
determinadas matérias, devidamente tipificadas
nos mesmos estatutos. (Art. 15.º Lei 11/90)?
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Limites à aquisição de capital por entidades
estrangeiras
3 - O diploma que operar a transformação poderá
ainda limitar o montante das acções a adquirir ou
a subscrever pelo conjunto de entidades
estrangeiras ou cujo capital seja detido
maioritariamente por entidades estrangeiras, bem
como fixar o valor máximo da respectiva
participação no capital social e correspondente
modo de controlo, sob pena de venda coerciva das
acções que excedam tais limites, ou perda do
direito de voto conferido por essas acções, ou
ainda de nulidade de tais aquisições ou
subscrições, nos termos que forem
determinados.(Revogado pelo artigo único, Lei
n.º 102/2003, de 15/11) 4 - Para efeitos dos
números anteriores, consideram-se como a mesma
entidade duas ou mais entidades que tenham entre
si relações de simples participação ou relações
de participação recíprocas de valor superior a
50 do capital social de uma delas ou que sejam
dominadas por um mesmo accionista. (Art. 13.º
Lei 11/90)?
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Poderes especiais golden shares

• possibilidade de deliberações sobre certas
  matérias serem condicionadas a confirmação do
  administrador do Estado (Art. 15.º, n.º 1, Lei
  11/90)?
• acções na titularidade do Estado que lhe conferem
  direito de veto sobre certas decisões (Art. 15.º,
  nº 3, Lei 11/90)?

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O novo regime do sector empresarial do Estado (DL
558/99)?

• Missão obtenção de níveis adequados de
  satisfação das necessidades da colectividade,
  economia, eficiência e eficácia, equilíbrio
  económico-financeiro do sector público. .
• Princípio da subordinação ao direito privado
  critérios de boa gestão.
• Relação entre administradores e Estado objecto de
  contratos de gestão com metas quantificadas.

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A redefinição da empresa pública

• As sociedades comerciais nas quais o Estado ou
  outras entidades públicas exerçam ou possam
  exercer um influência dominante em virtude de I)
  detenção da maioria do capital ou dos direitos de
  voto ii) direito a designar ou a destituir a
  maioria dos membros dos órgãos de administração
  ou de fiscalização.

• No direito comunitário toda e qualquer empresa
  na qual os poderes públicos possam exercer,
  directa ou indirectamente, uma influência
  dominante em virtude da propriedade, da
  participação financeira ou das regras que regem a
  empresa

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A função accionista do Estado

• Mecanismos de acompanhamento e controlo
• Obrigação das empresas públicas de facultarem ao
  Estado/entidade pública informações (projectos,
  planos, documentos, relatórios)?
• Sujeição a controlo financeiro da IGF e
  TribContas.

• Direitos exercidos pela DG do Tesouro
• Ao Conselho de Ministros cabe emitir orientações
  estratégicas
• Orientações específicas pelo M. Finanças e
  Ministro do sector.

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Regimes especiais

• O estatuto privado e mercado concorrencial não
  prejudicou o princípio do serviço público (ex.
  telecoms, energia, águas, etc.).
• O cumprimento das obrigações de serviço público
  poderá ser assegurado por empresas
  concessionárias, públicas ou privadas.

• Entidades públicas empresariais - EPE
• Empresas que exploram serviços de interesse
  económico geral
• Empresas que exercem poderes de autoridade

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A influência da UE sobre o regime do Estado
empresário

1. No que respeita às empresas públicas e às
   empresas a que concedam direitos especiais ou
   exclusivos, os Estados-Membros não tomarão nem
   manterão qualquer medida contrária ao disposto
   nos Tratados, designadamente ao disposto nos
   artigos 18.º e 101.º a 109.º, inclusive.
2. As empresas encarregadas da gestão de serviços de
   interesse económico geral ficam submetidas ao
   disposto nos Tratados, designadamente às regras
   de concorrência, na medida em que a aplicação
   destas regras não constitua obstáculo ao
   cumprimento, de direito ou de facto, da missão
   particular que lhes foi confiada. ()

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A influência da UE sobre o regime do Estado
empresário

• , .

• Redução e controlo do sector público empresarial
• Apesar do princípio da neutralidade em matéria de
  propriedade (art. 345º TFUE), a jurisprudência do
  TJCE evoluiu no sentido de considerar
  excepcionais os monopólios públicos
  telecomunicações energia transportes.
• O princípio da neutralidade tem sido interpretado
  de modo restritivo a Comissão contestou os
  poderes especiais do Estado em empresas
  estratégicas (golden shares) e.g. Acórdão
  Elf-Aquitaine.

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• O princípio da transparência das relações
  financeiras entre os Estados e as empresas
  públicas ou que beneficiem de direitos especiais
  ou exclusivos (Directiva 2000/52/CE, da Comissão
  de 26.7.2000).
• A regulamentação das condições de aplicação da
  derrogação da sujeição das empresas encarregadas
  de serviços de interesse económico geral às
  regras da concorrência (Acórdãos Comuna de
  Almelo, 1994, Proc. C-393/92 Altmark, 2003,
  Proc. C-280/00).

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O Acórdão Altmark (2003)?

• Na medida em que uma intervenção estatal deva
  ser considerada a contrapartida das prestações
  efectuadas pelas empresas beneficiárias para
  cumprir obrigações de serviço público, de forma
  que estas empresas não beneficiam de uma vantagem
  financeira (anti-concorrencial), esta intervenção
  não cai sob a alçada do art. 87º, nº 1.
• CONDIÇÕES A RESPEITAR
• A empresa deve estar incumbida de obrigações de
  serviço público claramente definidas.
• Os parâmetros de cálculo das compensações devem
  ser estabelecidos de forma objectiva e
  transparente.
• A compensação não pode ultrapassar o necessário
  para cobrir os custos incorridos pelo cumprimento
  das obrigações de serviço público além de um
  lucro razoável.
• Preferência pelo concurso público para selecção
  do operador.

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O regime dos serviços de interesse económico
geral na UE o Livro Branco (2004)?

• Serviços de interesse geral e modelo europeu o
  consenso quanto à necessidade de combinar
  mecanismos de mercado e missões de serviço
  público.
• Uma responsabilidade partilhada entre a UE e os
  Estados-Membros (art. 16 TUE).
• Os objectivos do serviço público coesão social e
  territorial, competitividade, direitos
  fundamentais (art. 36 da Carta dos DF).
• Os princípios do serviço público qualidade,
  universalidade, acessibilidade, direitos dos
  consumidores e dos utentes.

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O Art. 36.º da Carta dos Direitos Fundamentais

• Acesso a serviços de interesse económico geral
• A União reconhece e respeita o acesso a
  serviços de interesse económico geral tal como
  previsto nas legislações e práticas nacionais, de
  acordo com os Tratados, a fim de promover a
  coesão social e territorial da União.

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Tópicos para discussão

• O contraponto entre nacionalizações e
  privatizações
• O novo regime da nacionalização (L 62-A-2008)
  uma lei-medida?
• (Re)privatização um conceito extensivo?