Conflitos entre

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Conflitos entre órgãos da saúde e
agriculturaDiretora Maria Cecília
Martins Brito
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Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de
Alimentos

• Constituição Federal/88
• Art. 200. Ao sistema único de saúde compete,
  além de outras atribuições, nos termos da lei
• VI fiscalizar e inspecionar alimentos,
  compreendido o controle de seu teor nutricional,
  bem como bebidas e águas para consumo humano

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Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de
Alimentos

Lei Federal n.º 8080/90 (Lei orgânica
do SUS) Art. 6º. Estão incluídas ainda no
campo de atuação do Sistema Único de Saúde
(SUS) VIII a fiscalização e a inspeção de
alimentos, água e bebidas para consumo humano
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Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de
Alimentos

• Lei Federal n.º 9782/99
• (Lei de Criação da ANVISA)
• Art. 8º. Incumbe a Agência, respeitada a
  legislação em vigor, regulamentar, controlar e
  fiscalizar os produtos e serviços que envolvam
  risco à saúde pública
• ...
• 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao
  controle e fiscalização sanitária pela Agência  
• ...
• II - alimentos, inclusive bebidas, águas
  envasadas, seus insumos, suas embalagens,
  aditivos alimentares, limites de contaminantes
  orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de
  medicamentos veterinários  

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Finalidade Institucional ANVISA x MAPA
ANVISA MISSÃO Proteger e promover a saúde da
população garantindo a segurança sanitária de
produtos e serviços e participando da construção
de seu acesso.

• MAPA
• MISSÃO
• Promover o desenvolvimento sustentável e a
  competitividade do agronegócio em benefício da
  sociedade brasileira.

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MAPA
ANVISA
Análise de Risco HACCP Cadeia Produtiva
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Organização dos Sistemas
AGRICULTURA - SUASA
SAÚDE - SNVS

Secretaria Estadual
MAPA
Secretaria Municipal
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Produtos de Origem Animal
Comercialização Consumo Final
Produção Primária
Armazenamento Distribuição
Industrialização

AGRICULTURA
SAÚDE

• MAPA comércio interestadual e internacional.
• Secretaria de Estado comércio intermunicipal.
• Secretaria Municipal comércio municipal.
• Saúde Pública casas atacadistas e
  estabelecimentos varejistas.
• (Lei nº 1283/50 alterada pela Lei 7889/90)

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Produtos de Origem Vegetal

SAÚDE
AGRICULTURA

• Revisão do Decreto de Classificação

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Disfunções do Controle e Fiscalização de Alimentos
SAÚDE
AGRICULTURA
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Produtos de Origem Vegetal
LACUNAS
Produção Primária
Industrialização
SAÚDE
AGRICULTURA

• BENEFICIAMENTO
• ARMAZENAGEM
• PRODUTOS MINIMAMENTE PROCESSADOS
• EXEMPLO Açaí, Amendoim, Castanha do Brasil,
  Arroz (beribéri)

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Produtos de Origem Animal (Vegetal)
LACUNAS
Comercialização Consumo Final
Industrialização

• Produtos clandestinos
• Produção de subsistência e agricultura familiar

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DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
IN nº 30 /99 Alimentos Light Portaria nº27/98
IN nº67/02 IN nº65/03 IN nº23/05 Amidos e Féculas RDC nº263/05
IN 28/07 IN 46/07 Portaria nº 183/96 Aditivos Alimentares Portaria nº 540/97 Resolução CNNPA 21/75 Decreto nº 55.871/65 Decreto nº 50.040/65
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DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
IN 28/07 IN 46/07 Portaria nº 183/96 Aditivos Alimentares RDC nº 1/02, RDC nº 27/00 e RES. CNS/MS nº 4/88 (açúcares) RDC nº 18/08, RDC nº 8/08, RDC nº 79/02, Portaria nº 502/98 e Portaria nº 39/98 (adoçantes) RDC nº 43/05, RDC nº 234/02 e RDC nº 386/99 (aditivos BPF) RDC nº 27/04, Portaria nº 35/98, Portaria nº 13/98 (alimentos p/fins especiais) RDC nº 2/07 (aromas) RDC nº 201/05, RES. nº 387/99, Portaria nº 376/99, Portaria nº 375/99, Portaria nº 503/98, Portaria nº 392/96, Comunicado Dinal nº 17/80, RES.-CNNPA nº 21/77 (balas, confeitos, bombons, chocolates e similares) RDC nº 8/08, RDC nº 25/06, RDC nº 89/00, RES. CNS/MS nº 4/88 (bebidas alcoólicas) RDC nº 8/08, RDC nº 70/07, RDC nº 5/07, RDC nº 25/05, RDC nº 5/07, Portaria nº 371/99, Portaria nº 503/98, Portaria SVS/MS nº 3/97 (bebidas não alcoólicas) RDC nº 33/01 (caldos e sopas) Portaria nº 1004/98, Portaria nº 1002/98, RDC nº 179/01, RDC nº 28/01(carnes e produtos cárneos)
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DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
IN 28/07 IN 46/07 Portaria nº 183/96 Aditivos Alimentares RDC nº 60/07, Portaria nº 35/98, Portaria nº 376/99, Portaria nº 503/98 (cereais e prod. De ou a base de cereais) Portaria DINAL/MS nº 2/87, RES. CNNPA nº 11/78, RES. CNNPA nº 44/77, RES. CNNPA nº 37/77 (corantes) RES. 14/99 (fermentos) RDC nº 8/08, RDC nº 70/07, RDC nº 54/07, RDC nº 217/05, RDC nº 12/02, RDC nº 24/01, Portaria nº 38/89, Portaria DETEN/MS nº 43/96 RDC nº 8/08, RDC nº 70/07, RDC nº 54/07, RDC nº 217/05, RDC nº 12/02, RDC nº 24/01, Portaria nº 38/89, Portaria DETEN/MS nº 43/96, Portaria DETEN/MS nº 239/96, Portaria DETEN/MS nº 237/96, RES. DINAL/MS nº 7/89, RES. CNS/MS nº 4/88 (frutas) RDC nº 3/07, RDC nº 3/07, Portaria nº 376/99, Portaria nº 371/99, Portaria nº 503/98, Portaria nº 156/98 (gelados) RDC nº 65/07 (geléias)
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DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
IN 28/07 IN 46/07 Portaria nº 183/96 Aditivos Alimentares RDC nº 201/05, Portaria nº 13/96 DETEN/MS (goma konjak) Portaria nº 38/89, Portaria DETEN/MS nº 29/96, Portaria DETEN/MS nº 28/96, Portaria DETEN/MS nº 21/96, Portaria DETEN/MS nº 236/96,Resolução CNS/MS nº 4/88 (leite) RDC nº 4/07, RDC nº 4/07,Portaria nº 376/99, Portaria nº 374/99,Portaria nº 372/99, Portaria nº 503/98 (molhos) RDC nº 23/2005,RES. CNS/MS nº 4/88(óleos e gorduras) Portaria DETEN/MS nº 240/96,RES.CNS/MS nº 4/88 (Pescados e Produtos da pesca)Resolução CNS/MS nº 4, de 24 de novembro de 1988 (Ovos e Derivados) Portaria DETEN/MS nº 164/96, RDC nº 34/01(Preparações culinárias industriais) Lei nº 10.273/01,RES.nº 383/99, Portaria nº 376/99, Portaria nº 370/99, Portaria nº 503/98 (Produtos de panificação e biscoitos) RDC nº 1/01 (Realçadores de Sabor)   RDC nº 201/05, RDC nº 169/02,RES. nº 388/99, Portaria nº 376/99, Portaria nº 503/98(Sobremesas) RDC nº 8/08, RDC nº 69/07,RDC nº 24/05, RDC nº 24/05 (Suplementos)
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DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
Portaria nº183/96 Contaminantes Portaria nº685/98 RDC nº274/02
IN 10/06 Condimentos ou temperos RDC nº276/05
Portaria nº 354/97 Doce em pasta RDC nº 272/05
Portaria nº 554/95 IN nº 8/05 IN nº 23/05 IN nº 33/01 Farinhas RDC nº 263/05 RDC nº 344/02 RDC nº 175/03 RDC nº 344/02
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DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
IN nº 49/06 Óleos e Gorduras Vegetais RDC nº 270/05
Portaria nº 371/97 IN nº 22/05 Rotulagem de Alimentos RDC nº 259/02 RDC nº 359/03 RDC nº 360/03
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SOBREPOSIÇÃO

• Aspectos negativos
• Confusão
• setor produtivo no cumprimento de parâmetros
  diferentes para um mesmo assunto
• Consumidor
• Agentes públicos SNVS e MAPA

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SOBREPOSIÇÃO

• Aspectos negativos
• Mesmo alimento registrado nos dois órgãos.
• Estabelecimentos que impedem entrada de
  inspetores da saúde.
• Omissão por parte de setores das administrações
  públicas estaduais e municipais em assumir sua
  responsabilidade, em virtude da falta de
  delimitação de competências.

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Desafios

• Definição de competências por etapas da cadeia
  produtiva.
• Regulamentação compatível com a atribuição de
  cada órgão.
• Inspeção conjunta nos estabelecimentos de
  produtos de origem animal em situação de risco à
  saúde.

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• OBRIGADA.
• Gerência Geral de Alimentos
• www.alimentos.gov.br
• 
  Fone/Fax [phone]