Apresenta

1

2
Abordagens
1. Fundamentação Legal 2. Histórico,Objetivos e
Características 3. Público Alvo 4. Adesão e
Habilitação
3
Abordagens
5. Valores de Repasse 6. Utilização dos
Recursos 7. Ações Agregadas 8. Empregando o
Dinheiro
4
Abordagens

• 9. Serviços Bancários
• 10. Procedimentos Administrativos
• 11. Prestação de Contas

5

• FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

6
Fundamentação Legal
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 Resolução
nº 17, de 19 de abril de 2011 Resolução nº 9, de
2 de março de 2011
7

• HISTÓRICO, OBJETIVOS E CARACTERÍSTICAS

8
Histórico

• Como eram feitos os repasses

• A proposta do PDDE

9
Histórico

• Dificuldades no suprimento das necessidades da
  escola devido a

Emperramentos burocráticos para realização de
aquisições e contratações pelos órgãos públicos
(Licitações)
Inexistência de controle social efetivo quanto ao
acompanhamento da utilização dos recursos
Desvios de recursos
10
Histórico

• Mas como repassar recursos às escolas?

11
Histórico

• Por meio de entidades representativas, inscritas
  no CNPJ, tais como

• Associações de Pais e Mestres
• Círculos de Pais e Mestres
• Caixas Escolares
• Colegiados Escolares
• Conselhos Escolares

12
Objetivos

• Além de destinar recursos às escolas, o PDDE
  visa

Fortalecimento da participação social
Racionalização e simplificação dos procedimentos
administrativos
Promoção da autonomia escolar
Integração Poder Público/Comunidade/ Escola/
Família
13
Objetivos
Promoção de melhorias na infra-estrutura física e
pedagógica da escola, com a consequente elevação
da qualidade da educação.
14
Características

• Participação financeira suplementar

Princípio redistributivo dos recursos
15

• PÚBLICO ALVO

16
Público Alvo
Escola pública Educação básica Recenseada
INEP/MEC Em funcionamento
17
Público Alvo
Escola privada Educação básica - ensino
especial Recenseada INEP/MEC Em
funcionamento Certificada como Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ou de
atendimento direto e gratuito ao público.
18
Público Alvo

• Entidade Executora (EEx)
• Prefeituras e Secretarias de Educação
• Unidade Executora Própria (UEx)
• Caixa Escolar, Associação de Pais e Mestres,
  Conselho Escolar ou similar
• Entidade Mantenedora (EM)
• Entidade sem fins lucrativos certificada como
  Entidade Beneficente de Assistência Social
  (CEBAS), ou de atendimento direto e gratuito ao
  público

19
Público Alvo
Toda escola pode criar sua UEx. É facultada a
formação de consórcio desde que congregue, no
máximo, 05 escolas com até 99 alunos (cada
escola) e que sejam da mesma rede de ensino.
20

• ADESÃO E HABILITAÇÃO

21
Adesão ao Programa
A adesão anual ao programa é condição
indispensável para a liberação dos
recursos. Trata-se de uma parceria firmada
entre a EEx e o FNDE para viabilizar os repasses.
22
Adesão ao Programa
A EEx se compromete em atender a todas as
exigências legais do programa. Após a adesão
da EEx, as UEx deverão atualizar, anualmente, o
cadastro junto ao FNDE.
23
Adesão ao Programa
Até o dia 31 de outubro de 2011
24

• VALORES DE REPASSE

25
Valores de Repasse Escola Pública
Número de Alunos por nível de ensino Número de Alunos por nível de ensino Número de Alunos por nível de ensino R e g i ã o R e g i ã o
Número de Alunos por nível de ensino Número de Alunos por nível de ensino Número de Alunos por nível de ensino N, NE e CO S, SE e no DF
Número de Alunos por nível de ensino Número de Alunos por nível de ensino Número de Alunos por nível de ensino Valor Total (R 1,00) Valor Total (R 1,00)
21 a 50 600 (X-21) x k 500 (X-21) x k
51 a 99 1.300 (X-51) x k 1.100 (X-51) x k
100 a 250 2.700 (X-100) x k 1.800 (X-100) x k
251 a 500 3.900 (X-251) x k 2.700 (X-251) x k
501 a 750 6.300 (X-501) x k 4.500 (X-501) x k
751 a 1.000 8.900 (X-751) x k 6.200 (X-751) x k
1.001 a 1.500 10.300 (X-1.001) x k 8.200 (X-1.001) x k
1.501 a 2.000 14.400 (X-1.501) x k 11.000 (X-1.501) x k
Acima de 2.000 Acima de 2.000 Acima de 2.000 19.000 (X-2.001) x k 14.500 (X-2.001) x k
() Exceto o Distrito Federal () Exceto o Distrito Federal () Exceto o Distrito Federal () Exceto o Distrito Federal () Exceto o Distrito Federal
X nº de alunos por nível de ensino Valor K R 4,20 X nº de alunos por nível de ensino Valor K R 4,20 X nº de alunos por nível de ensino Valor K R 4,20 X nº de alunos por nível de ensino Valor K R 4,20 X nº de alunos por nível de ensino Valor K R 4,20
26
Categorias Econômicas
() N/NE/CO(exceto DF) R 29,00
S/SE/DF R 24,00
27
Parcelas Extra
Escolas rurais Parcela extra de 50, em
2011. Escolas urbanas Parcela extra de 50,
em 2011. (IDEB 2009)
28
Valores de Repasse Escola Privada
Número de Alunos por nível de ensino Número de Alunos por nível de ensino Número de Alunos por nível de ensino Valor Base (R 1,00) Fator de Correção
06 a 25 1.050 (X-06) x E
26 a 45 1.800 (X-26) x E
46 a 65 2.700 (X-46) x E
66 a 85 3.600 (X-66) x E
86 a 125 4.800 (X-86) x E
126 a 200 5.700 (X-126) x E
201 a 300 7.100 (X-201) x E
Acima de 300 Acima de 300 Acima de 300 9.000 (X-301) x E
X nº de alunos por nível de ensino Valor E R 18,00 X nº de alunos por nível de ensino Valor E R 18,00 X nº de alunos por nível de ensino Valor E R 18,00 X nº de alunos por nível de ensino Valor E R 18,00 X nº de alunos por nível de ensino Valor E R 18,00
29

• UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

30
Em que empregar os Recursos
Na implementação de projetos pedagógicos
No desenvolvimento de atividades educacionais
Na avaliação de aprendizagem
Na manutenção, conservação e pequenos reparos da
infra-estrutura física da escola
31
Em que empregar os Recursos
Na aquisição de material de consumo
Na aquisição de material permanente, quando
receberem recursos de capital
No pagamento de despesas cartorárias (alterações
de estatutos das UEx ou recomposição de membros)
32
Em que NÃO empregar os Recursos
Gastos com pessoal
Gêneros alimentícios
Livros didáticos e de literatura já distribuídos
pelo FNDE por meio do PNLD e do PNBE
33
Em que NÃO empregar os Recursos
Passagens e diárias
Combustíveis, materiais para manutenção de
veículos e transportes para atividades
administrativas
Flores, festividades, comemorações, coquetéis,
recepções, prêmios, presentes, etc.
34
Em que NÃO empregar os Recursos
Reformas de grande porte e ampliação de áreas
construídas
Despesas de qualquer espécie que caracterizem
auxílio assistencial ou individual (uniforme,
material escolar, etc)
Pagamento a militar ou a servidor público da
ativa, a empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista
35
Em que NÃO empregar os Recursos
Pagamentos de tarifas bancárias e de tributos,
exceto os incidentes sobre os bens adquiridos
e/ou serviços contratados e, se for o caso, os
que incidam sobre Transferências Eletrônicas de
Disponibilidade (TED) utilizadas para quitação de
despesas realizadas à custa do programa.
36

• AÇÕES AGREGADAS

37
Ações Agregadas
PDE Escola - Plano de Desenvolvimento da Escola
Resol. Nº 25 de 24 de maio de 2011.
FEFS Funcionamento das Escolas nos Finais de
Semana Resol. Nº
Educação Integral Ampliação da jornada escolar
para, no mínimo, sete horas diárias Resol. Nº
20 de 06 de maio 2011.
Acessibilidade Promoção da acessibilidade e
inclusão de alunos público alvo da educação
especial em classes comuns do ensino regular
Resol. Nº 27 de 02 de junho de 2011.
38
Ações Agregadas
Água Abastecimento de água em condições
apropriadas para consumo em escolas públicas-
Resol. Nº 26 de 24 de maio de 2011.
Ensino Médio Inovador Desenvolvimento de
práticas inovadoras no ensino médio regular
Classes Multisseriadas Implementação de
atividades educativas e pedagógicas desenvolvidas
nas classes multisseriadas localizadas no campo
Resol. Nº 28 de 09 de junho 2011.
39

• Empregando o Dinheiro

40
Empregando o Dinheiro

• As aquisições de materiais e bens e contratações
  de serviços, com os recursos do programa, deverão
  observar as determinações estabelecidas pela
• Resolução nº 9, de 2 de março de 2011.

41
Empregando o Dinheiro

• A Resolução nº 9, de 2011, está disponível na
  página do FNDE.

42
Empregando o Dinheiro

• A utilização dos recursos deverá observar os
  princípios da
• Legalidade
• Isonomia
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência

43
Empregando o Dinheiro
1º PASSO

• PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO

44
Empregando o Dinheiro - 1º Passo

• Convocar a comunidade
• Observar as determinações da Resolução do
  Programa a fim de evitar o desvio do objetivo
• Realizar levantamento das necessidades
• Elencar as prioridades
• Divulgar à comunidade escolar

45
Empregando o Dinheiro - 1º Passo

• Todas as decisões da UEx devem ser registradas
  em ATA

46
Empregando o Dinheiro
2º PASSO
PESQUISAS DE PREÇO
47
Empregando o Dinheiro - 2º Passo

• Realizar, no mínimo, 3 (três) pesquisas de preços
• Preencher a Consolidação de Pesquisas de Preços
  com os menores orçamentos obtidos
• Registrar em ATA os fornecedores/prestadores que
  ofereceram as melhores propostas

48
Empregando o Dinheiro
3º PASSO
AQUISIÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO
49
Categorias Econômicas
Custeio Capital
Materiais de Consumo Materiais de
expediente, limpeza, reformas, etc.
Prestação de Serviços Manutenção hidráulica,
elétrica, jardinagem, etc.
Materiais Permanentes Eletrodomésticos,
computadores, mobiliário, etc.
50
Empregando o Dinheiro - 3º Passo

• Quitação mediante
• Cheque Nominativo
• Transferência Eletrônica de Disponibilidade
  (TED) ou
• Ordem Bancária.
• Exigir documentos comprobatórios
• Nota Fiscal
• Fatura ou
• Recibo (apenas no caso de serviços de pessoas
  físicas).

51
Exemplo de preenchimento de Cheque
52
Exemplo de preenchimento de Nota Fiscal
53
Empregando o Dinheiro
4º PASSO
TOMBAMENTO DE BENS PERMANENTES
54
Empregando o Dinheiro - 4º Passo

• Preenchimento de Termo de Doação pelas UEx
• Doação à EEx dos bens permanentes adquiridos ou
  produzidos, para incorporação ao seu patrimônio
• Registro dos bens permanentes para facilitar a
  identificação pelos órgãos de controle

55
Empregando o Dinheiro
5º PASSO
GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO
56
Empregando o Dinheiro - 5º Passo

• Os documentos e registros originais deverão ser
  guardados na sede da Unidade Executora Própria
  (UEx)
• É facultado à Prefeitura/SEDUC guardar cópia da
  documentação das UEx

57

• SERVIÇOS BANCÁRIOS

58
Serviços Bancários
APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO
Até 30 dias
Mais de 30 dias
59
Serviços Bancários

• Os bancos deverão fornecer GRATUITAMENTE

Manutenção da conta corrente aberta pelo FNDE
Envio de comunicação aos beneficiários informando
a efetivação do crédito dos recursos
60
Serviços Bancários

• Talonário de cheques e respectivo processamento

Fornecimento de extratos bancários
Fornecimento e manutenção de cartão magnético
para consulta de saldo/extrato
Acordo FNDE - Bancos Parceiros
61

• PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

62
Procedimentos Administrativos

• Obrigações Administrativas das UEx
• Comunidade
• Afixar, em local de fácil acesso e
  visibilidade, a relação de seus membros e o
  demonstrativo sintético da execução
• Eleições
• Observar os prazos do mandato dos membros
  adotando procedimentos de eleição, de acordo com
  o Estatuto
• Conta corrente
• Monitorar a conta corrente, no mínimo,
  semanalmente

63
Procedimentos Administrativos

• Obrigações Fiscais das UEx
• Ministério do Trabalho
• Apresentar, dentro do prazo estipulado, a
  Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

64
Procedimentos Administrativos

• Obrigações Fiscais das UEx
• Ministério da Fazenda Receita Federal
• Apresentar, anualmente, a Declaração de Isenção
  do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ)
• Apresentar, mensalmente, a Declaração de
  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
• Apresentar, anualmente, Declaração do Imposto
  de Renda Retido na Fonte (DIRF)

quando houver retenção, pela UEx, de imposto de
renda incidente sobre contratação de serviços de
pessoas físicas
65
Procedimentos Administrativos

• As Prefeituras/SEDUC deverão prestar, às UEx,
  assistência técnica e financeira necessária para
  cumprimento das referidas obrigações, inclusive
  com a disponibilização de contador habilitado,
  bem como zelar para que elas não incorram em
  falhas que comprometam sua regularidade ante o
  FNDE.

66

• PRESTAÇÃO DE CONTAS

67
Prestação de Contas

• A PRESTAÇÃO DE CONTAS NADA MAIS É QUE A
  DEMONSTRAÇÃO ANUAL DA DESTINAÇÃO DADA AOS
  RECURSOS DO PROGRAMA.

68
Prestação de Contas

• Preceito Constitucional

• Prestará contas qualquer pessoa física ou
  jurídica, pública ou privada, que utilize e
  arrecade, guarde, gerencie ou administre
  dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais
  a União responda, ou que, em nome desta, assuma
  obrigações de natureza pecuniária
• C.F. único do Art. 70.

69
Prestação de Contas
Fluxograma Escolas com UEx
Até 28/02/2012
Até 31/12/2011
FNDE
EEx
UEx
Analisa e Consolida as Prestações de Contas das
UEx e emite parecer
Analisa as Prestações de Contas das EEx e emite
parecer
Elabora a Prestação de Contas dos recursos
recebidos
70
Prestação de Contas
Fluxograma Escolas sem UEx
71
Documentos Necessários
Das UEx para a EEx
- Demonstrativo da Execução da Receita e da
Despesa e de Pagamentos Efetuados. - Relação de
Bens Adquiridos ou Produzidos. - Conciliação
Bancária, se for o caso.
Formulários
- Extratos Bancários. - Notas Fiscais. - Cópias
de Cheques. - Outros julgados necessários.
Demais Documentos
72
Documentos Necessários
Das EEx para o FNDE
Referente ao recurso das escolas com UEX
- Demonstrativo Consolidado da Execução
Físico-Financeira das Unidades Executoras
Próprias. - Relação de Unidades Executoras (UEx)
Inadimplentes com Prestação de Contas, se for o
caso.
Referente ao recurso das escolas sem UEX

• - Os mesmos formulários utilizados pelas UEx.
• - Extratos Bancários.

73
Saldo de Recursos
Reprogramar para o exercício seguinte Obrigatoria
mente, aplicar no mercado financeiro Devolver os
recursos no caso de extinção ou paralisação de
escolas
74
Saldo de Recursos
PRINCIPAIS RAZÕES QUE PODEM JUSTIFICAR A
REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS

• Adequação de cronograma de desembolso, de acordo
  com o planejamento pedagógico da escola
• Necessidade de acúmulo de recurso em razão da
  aquisição de determinado bem, de valor superior
  ao repassado
• Problemas momentâneos de bloqueio de conta
  bancária ou de liberação do dinheiro no final do
  exercício, entre outras

75
Erros mais freqüentes

• Demonstrativo da Receita e Despesa e Pagamentos
  Efetuados
• Saldo anterior (deve ser igual ao saldo final do
  ano anterior)
• Não consta o CPF ou CNPJ dos credores
• Não descreve o tipo de material adquirido ou
  serviço prestado, informando apenas material de
  consumo ou serviço prestado

76
Erros mais freqüentes

• Demonstrativo da Receita e Despesa e Pagamentos
  Efetuados
• Falta número de NF, Cheques e datas
• Na relação de pagamento, constam cheques que
  divergem (valor ou data) do extrato bancário
  apresentado
• Efetua pagamento em espécie

77
Erros mais freqüentes

• Demonstrativo da Receita e Despesa e Pagamentos
  Efetuados
• Desrespeito ao limite percentual de gastos
• Aquisição de material ou serviço não permitido
• Não informa o número de escola atendidas

78
Omissão de Prestação de Contas
Por culpa ou dolo do gestor anterior

• É de responsabilidade do gestor atual,
  protocolizar junto ao Ministério Público, para
  adoção das providências cíveis e criminais
  cabíveis, representação contra o ex-gestor.

79
Omissão de Prestação de Contas
Para a abertura da Representação são
necessários qualquer documento disponível
referente à transferência dos recursos, inclusive
extratos bancários da conta específica relatório
das ações empreendidas com os recursos
transferidos e qualificação do
ex-gestor/dirigente, inclusive com endereço
atualizado, se houver.
80
Omissão de Prestação de Contas
Cópia da Representação regular e aceita pelo
Órgão do Ministério Público deverá ser
encaminhada ao FNDE, acompanhada de ofício
solicitando a instauração de Tomada de Contas
Especial, visando o restabelecimento das
condições para o repasse dos recursos.
81
Devolução de Recursos
Que motivos ensejam devolução de recursos?
Utilização de recursos em desacordo com a
finalidade do programa/ação
Gasto de recursos de capital em custeio e
vice-versa
Não comprovação de despesas
Créditos indevidos pelo FNDE
Não aplicação dos recursos no mercado financeiro
Extinção ou paralisação de escolas
82
Devolução de Recursos
A quem devolver os recursos?
À conta única do Tesouro Nacional Por meio
de Guia de Recolhimento da União (GRU) - Em
Agência do Banco do Brasil S/A
83
EXERCÍCIOS ANTERIORES
84
EXERCÍCIO ATUAL
85

• CONTATOS

86
Contatos
COACOCoordenação de Acompanhamento de Programas

• Capacitação Técnica
• Visitas de Acompanhamento
• (61) 2022.5575/5569/5570/5572/5573/5568
• subep_at_fnde.gov.br

87
Contatos
COEXP Coordenação de Execução de Programas

• Adesão/Cadastro
• PDDEweb
• Liberação/Estorno de Recursos
• (61) 2022.5581/5580/5590/5586/5591
• pdde_at_fnde.gov.br

88
Contatos
Atendimento Institucional

• Prestação de Contas
• Consultas/Dúvidas sobre qualquer programa/ação do
  FNDE
• (61)2022.4135/4253/4789/4808/4933/4142/4165/4692/4
  135/4877
• atend.institucional_at_fnde.gov.br

89
Contatos
Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)

• PDE Escola
• (61) 2022.8318/8319/8320

90
Contatos
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização,
Diversidadee Inclusão (SECADI/MEC)

• FEFS Escola Aberta
• (61) 2022.6118/6040/6280
• Educação Integral Mais Educação
• (61) 2022.9175/6280

91
Contatos
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização,
Diversidadee Inclusão (SECADI/MEC)

• Acessibilidade
• (61) 2022.7635/7633

92
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOFUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃODIRETORIA DE AÇÕES
EDUCACIONAISCOORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO À
MANUTENÇÃO ESCOLARCOORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO
DE PROGRAMAS
SBS Quadra 2 - Bloco F Edifício FNDE - Térreo
70070.929 - Brasília/DF
www.fnde.gov.br pdde_at_fnde.gov.br
0800-616161