NOVO C

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NOVO CÓDIGO DE TRABALHO As implicações da
alteração do regime do horário de trabalho
nocturno

• Ricardo Lopes
• FRANCO CAIADO GUERREIRO
• ASSOCIADOS
• SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Instrumentos internacionais e comunitários

• Convenção n.º 171 da Organização Internacional do
  Trabalho, ratificada por Portugal em 27.11.1995
• - Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de
  Novembro, relativa a determinados aspectos da
  organização do tempo de trabalho, transposta para
  a ordem jurídica portuguesa pelo DL73/98, de
  10-11 e alterada pela Directiva 2000734/CE do
  Parlamento Europeu e Conselho, de 22 de Junho de
  2000.

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O regime actual do trabalho nocturno

• Decreto-Lei n.º 409/71, de 27-09
• (doravante Lei de Duração do Trabalho ou LDT)
• em especial com a redacção dada pelo Decreto-Lei
  n.º 96/99, de 23-3 e Lei n.º 58/99, de 30-6. -
  art.os 29º a 34º do diploma legal.
• Lei n.º 73/98, de 10-11
• (doravante Lei de organização do tempo de
  trabalho ou LOTT)

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Definição de trabalho nocturno

• Art.º. 29º da LDT
• 1. trabalho realizado entre as 20 h de um dia e
  as 7 h do dia seguinte
• 2. pode durar entre sete e onze horas, mas
  dentro do horário referido
• 3. incluindo necessariamente o período entre as
  0 h e as 5 h da manhã.

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• convenções colectivas podem alterar o horário,
  nomeadamente diminuí-lo, mas têm de respeitar os
  2º e 3º critérios.
• as convenções colectivas de trabalho são o
  instrumento mais adequado para adaptar o regime
  legal às especificidades das actividades das
  empresas.

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Definição de trabalhador nocturno

• Lei n.º 73/98, de 10-11
• qualquer trabalhador que execute, pelo menos,
  três horas de trabalho normal nocturno em cada
  dia ou
• - que possa realizar durante o período nocturno
  uma certa parte do seu trabalho anual, definida
  por convenção colectiva ou, na sua falta,
  correspondente a três horas por dia.

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Duração do trabalho nocturno

• Lei n.º 73/98, de 10-11
• Não deve ser superior a 8 horas, em média
  semanal, ou, praticada a adaptabilidade dos
  horários de trabalho, em média do período de
  referência definido por lei ou convenção
  colectiva.
• para apuramento da média não se contam os dias de
  descanso semanal, obrigatório ou complementar e
  feriados.

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Protecção dos trabalhadores nocturnos

• Lei n.º 73/98, de 10-11
• 1) Em actividade que implique riscos especiais ou
  tensão física ou mental significativa, não a
  devem prestar por mais de 8 horas em 24 horas em
  que executem trabalho nocturno.
• 2) Obrigatório exame médico gratuito e sigiloso,
  antes da colocação e posteriormente, a intervalos
  regulares.

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Protecção dos trabalhadores nocturnos (cont.)

• 3) A entidade empregadora deverá assegurar,
  sempre que possível, a transferência dos
  trabalhadores nocturnos que sofram problemas de
  saúde relacionados c/ o facto de executarem trab.
  nocturno, p/ trabalho diurno que estejam aptos a
  desempenhar.

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Protecção dos trabalhadores nocturnos (cont.)

• 4) salvaguarda-se o respeito pelas regras de
  segurança, higiene e saúde no trabalho,
• bem como a existência e disponibilidade dos meios
  de de protecção e prevenção em matéria de
  segurança e saúde dos trabalhadores nocturnos.

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Protecção dos trabalhadores nocturnos (cont.)

• - definição por portaria conjunta dos ministros
  responsáveis pela área laboral e do sector de
  actividade desenvolvida
• das condições ou garantias de trabalhadores
  nocturnos que corram riscos de segurança ou saúde
  com o trabalho durante período nocturno,
• das actividades que impliquem riscos especiais ou
  tensão física ou mental significativa.

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Retribuição do trabalho nocturno

• Art.º 30º da LDT
• - acréscimo de 25 à retribuição a que dá
  direito trabalho equivalente prestado durante o
  dia.

13
Decreto-Lei n.º 348/73, de 11-7

• A retribuição superior prevista no art.º 30º pode
  ser estatuída em instrumentos de regulação
  colectiva através de
• a) redução equivalente dos limites máximos do
  período normal de trabalho
• b) aumentos fixos de retribuições base, quando
  se trate de pessoal incluído em turnos rotativos
  e desde que os aumentos fixos não importem
  tratamento menos favorável para os trabalhadores

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Decreto-Lei n.º 348/73, de 11-7 (cont.)

• O art.º 30º é interpretado no sentido de não
  abranger o trabalho prestado durante o período
  nocturno
• Ao serviço de actividades que sejam exercidas
  exclusiva ou predominantemente durante esse
  período
• Ao serviço de actividades que, pela sua natureza
  ou por força da lei, devam necessariamente
  funcionar à disposição do público durante esse
  período.

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Decreto-Lei n.º 349/73, de 11-7

• As actividades referidas foram definidas como
  sendo
• Espectáculos e diversões públicas
• Indústria hoteleira e similares
• Farmácias, nos períodos de serviço ao público com
  porta fechada.

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Interpretação do art.º 30º

• O acréscimo de retribuição destina-se a compensar
  a maior penosidade de trabalho nocturno, tanto do
  ponto de vista fisiológico, como em termos
  familiares e sociais.

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Interpretação do art.º 30º (cont.)

• a retribuição especial do art.º 30º não se
  aplica, no caso do trabalhador ter sido
  contratado para um tipo de trabalho nocturno, de
  tal modo que, desde o início, as partes fixam uma
  remuneração que tenha em conta a maior penosidade
  do trabalho nocturno.

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Interpretação do art.º 30º (cont.)

• Caso a actividade exercida pelo trabalhador não
  tenha, junto da entidade patronal, trabalho
  diurno correspondente, o trabalhador não terá
  direito ao acréscimo na remuneração, pois se
  presume que a remuneração é já fixada atendendo a
  tal facto.

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Trabalho nocturno / Trabalho suplementar

• O trabalho nocturno pode ser normal ou
  suplementar, conforme conste ou não do horário
  normal de trabalho.
• Se o trabalho for simultaneamente nocturno e
  suplementar, o acréscimo de 25 tem como
  referência a hora de trabalho suplementar.

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Integração no conceito de retribuição

• a remuneração pelo trabalho nocturno, dentro do
  período normal de laboração, porque paga regular
  e habitualmente, de uma forma duradoura e normal,
  integra o conceito legal de retribuição e
  portanto, deve ser incluída no pagamento devido
  pelo período de férias e respectivo subsídio de
  férias, bem como no subsídio de Natal.

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Integração no conceito de retribuição (cont.)

• A entidade patronal pode fazer cessar para o
  futuro determinados modos de prestação do
  trabalho que, pela sua penosidade, justificam a
  atribuição de prestações retributivas especiais.
• Nestes casos, ainda que fazendo parte da
  retribuição, os subsídios, como o de trabalho
  nocturno, podem ser eliminados.

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Requisitos do trabalho nocturno

• Nos estabelecimentos industriais, é obrigatória a
  submissão prévia a exame médico do trabalhador
• a) que preste trabalho nocturno contínua ou
  alternadamente,
• b) menor de 16 anos.

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Requisitos do trabalho nocturno (cont.)

• 2) Os exames médicos dos trabalhadores incluídos
  em turnos de trabalho nocturno e menores de 16
  anos devem ser repetidos anualmente (convenção
  colectiva pode estabelecer intervalo mais curto).
• 3) As observações clínicas constam de fichas
  próprias para consulta pela IGT.

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Requisitos do trabalho nocturno (cont.)

• 4) A prestação normal de trabalho nocturno
  assenta no acordo das partes.
• por isso, compete ao trabalhador provar a
  respectiva realização
• compete ao empregador demonstrar que foi
  efectuada sem ou contra o seu consentimento.

25
Trabalho nocturno das mulheres

• O art.º 31º da LDT prevê um princípio geral de
  interdição do trabalho nocturno às mulheres,
  prevendo apenas as excepções a esse princípio nos
  art.os 31º e 32º.
• É contrário ao art.º 13º e 58º, n.º2, b) da
  Constituição da República Portuguesa e
• Ao DL 392/79, de 20-9, nomeadamente quanto ao
  art.º 4º (salvo excepções do art.º. 8º -
  protecção da função genética),
• Assim, o art.º 30º da LDT considera-se revogado.

26
Trabalho nocturno das mulheres

• L 4/84, de 5-4 - salvaguarda-se a protecção da
  maternidade, c/ dispensa de trab. nocturno
• 112 dias antes e depois do parto, pelo menos ½
  antes da data do parto
• no resto da gravidez, c/ certificado médico
• na amamentação, com certificado médico.
• Às trabalhadoras é atribuído um horário diurno
  compatível, se possível, ou dispensa de trabalho.

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Trabalho nocturno dos menoresart.º 33º da LDT

• É absolutamente proibido a menores de 16 anos.
• Menores com pelo menos 16 anos não podem prestar
  trab. nocturno
• entre as 22h de um dia e as 6 h do dia seguinte
  ou
• entre as 23 h de um dia e as 7 h do dia seguinte.

28
Trabalho nocturno dos menoresart.º 33º da LDT
(cont.)

• Os menores c/ pelo menos 16 anos podem prestar
  trab. nocturno, excepto no período entre as 0 h e
  as 5 h, desde que em sectores de actividade
  específicos e autorizados por convenção
  colectiva, devendo ser vigiados por adulto, se
  necessário para protecção da segurança ou saúde.

29
Trabalho nocturno dos menoresart.º 33º da LDT
(cont.)

• os menores c/ pelo menos 16 anos podem prestar
  trab. nocturno, incluindo o período entre as 0 h
  e as 5 h, desde que
• tal se justifique por razões objectivas,
• em actividades culturais, artísticas, desportivas
  ou publicitárias,
• com concessão de descanso compensatório c/ igual
  n.º de horas, a gozar no dia seguinte ou mais
  próximo possível, e
• devendo ser vigiados por adulto, se necessário
  para protecção da segurança ou saúde.

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Trabalho nocturno dos menoresart.º 33º da LDT
(cont.)

• Ainda assim, o menor c/ pelo menos 16 anos pode
  prestar trab. nocturno s/ restrições se
• for indispensável, devido a factos anormais e
  imprevisíveis ou a circunstâncias excepcionais
  ainda que previsíveis, cujas consequências não
  possam ser evitadas
• desde que não haja outros trabalhadores
  disponíveis
• por um período não superior a 5 dias
• c/ direito a descanso compensatório de igual n.º
  de horas, a gozar durante as 3 semanas seguintes.

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O regime do novo Código de Trabalho

• Lei 99/2003
• de 27 de Agosto

32
Alterações do regime do trabalho nocturno

• 1) revogação expressa da LDT e LOTT.
• 2) não revogação expressa dos DL 348/73 e 349/73.
  
• 3) redução do horário nocturno e aumento do
  trabalho diurno.

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Alterações do regime do trabalho nocturno (cont.)

• 4) coordenação com os regimes de adaptabilidade,
  trabalho suplementar e isenção de horário de
  trabalho.
• 5) especificação das actividades nas quais pode
  ser dispensada a limitação da duração do período
  de trabalho nocturno.
• 6) previsão de um regime de transição.

34
A redução do horário nocturno e aumento do
trabalho diurno.

• Art.º 192º, n.º 3 do Código do Trabalho
• - definição do período de trabalho nocturno
  como o compreendido entre a 22 h de um dia e as 7
  h do dia seguinte.
• Art.º 192º, n.º 1 e 2 do Código do Trabalho
• - possibilidade de definição por instrumento de
  regulamentação colectiva como o período com a
  duração mínima de 7 horas e máxima de 11 horas,
  compreendendo o intervalo entre as 0 e as 5
  horas.

35

• esta alteração representa a diminuição em duas
  horas da duração do período de trabalho nocturno
  e consequente aumento do trabalho diurno.
• implica a diminuição das condições de atribuição
  do acréscimo de remuneração devido por trabalho
  nocturno.
• mantém-se o acréscimo de 25 da remuneração
  (art. 257º), bem como as excepções
  interpretativas do DL 348/73.

36
Coordenação com o regime da isenção de horário de
trabalho

• Art.º 194º, n.º 4 do Código do Trabalho
• não se aplica o limite de 8 h
• aos trabalhadores que ocupem cargos de
  administração e direcção
• e outras pessoas com poder de decisão autónomo
• que estejam isentos de horário de trabalho.

37
Coordenação com o regime do trabalho suplementar

• Art.º 194º, n.º 5, a) do Código do Trabalho
• não se aplica o limite de 8 h ao trabalho
  suplementar quando este
• - seja prestado por motivos de força maior,
• - ou por ser indispensável para prevenir ou
  reparar prejuízos graves para a empresa ou a sua
  viabilidade, devido a acidente ou risco de
  acidente eminente.

38
Especificação de actividades de dispensa da
limitação especial da duração do trabalho nocturno

• Art.º 194º, n.º 5, b) do Código do Trabalho
• não se aplica o limite de 8 h, desde que através
  de instrumento de regulamentação colectiva sejam
  garantidos ao trabalhador os correspondentes
  descansos compensatórios, às seguintes
  actividades

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• Pessoal operacional de vigilância, transporte e
  tratamento de sistema electrónicos de segurança
• Recepção tratamento e cuidados dispensados em
  hospitais ou estabelecimentos semelhantes
• Portos e aeroportos
• Imprensa, rádio, televisão, produção
  cinematográfica, correios ou telecomunicações,
  ambulâncias, sapadores-bombeiros ou protecção
  civil

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• produção, transporte e distribuição de gás, água
  ou electricidade, recolha de lixo e incineração
• indústrias em que o processo de laboração não
  possa ser interrompido por motivos técnicos
• investigação e desenvolvimento
• agricultura
• casos de acréscimo previsível de actividade no
  turismo.

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Regime de transição

• Art.º 11º da exposição de motivos da Lei nº
  99/2003 que a prova o Código de Trabalho garante
  que
• a retribuição auferida pelo trabalhador não pode
  ser reduzida por mero efeito da entrada em vigor
  do Código de Trabalho
• relativamente ao trabalhador que tenha prestado
  trabalho nocturno durante, pelo menos, 50 horas
  durante as 20h00 e as 22h00 ou 150 horas de
  trabalho nocturno no último ano, o regime do
  trabalho nocturno, não pode determinar qualquer
  redução retributiva.

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Trabalho suplementaraumento do acréscimo mínimo
de retribuição

• Art.º 258º do Código do Trabalho
• - 1ª hora 50 da retribuição normal.
• - Horas ou fracções subsequentes
• 75 da retribuição.

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• Dia de descanso semanal, obrigatório ou
  complementar e dia feriado
• 100 da retribuição.
• Fórmula para cálculo da compensação
• (Rm x 12) (52 x n)
• Rm é o valor da retribuição mensal
• n é o período normal de trabalho semanal, sendo
  que na determinação em termos médios, é o
  efectivamente praticado na empresa.

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Redução anual das horas extraordinárias

• Art.º 200º do Código do Trabalho
• - 175 h p/ ano microempresas e pequenas
  empresas
• - 150 h p/ ano médias e grandes empresas
• Estes limites podem ser aumentados até 200 h p
  / ano por instrumento de regulamentação colectiva.

45
Mais limites temporais às horas extraordinárias

• - duas horas p/ dia normal de trabalho
• - n.º de horas igual ao período normal de
  trabalho nos dias de descanso semanal,
  obrigatório ou complementar e feriados
• - n.º de horas igual a meio período normal de
  trabalho diário em meio dia de descanso
  suplementar.

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Ricardo Lopes FRANCO CAIADO GUERREIRO
ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Rua Duque de
Palmela, n.º 25, 5º 1250-097 Lisboa TEL. 213 593
050 FAX [phone] law_at_fcguerreiro.com