Apresenta

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CURSO DE ADAPTAÇÃO ESTAGIÁRIOSMINISTÉRIO PÚBLICO
S. PAULO14º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO
DIREITOS E DEVERES DOS ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
MÁRIO AUGUSTO VICENTE MALAQUIAS
CAMILA MANSOUR MAGALHÃES DA SILVEIRA
Promotores de
Justiça Assessores da Corregedoria-Geral do
Ministério Público
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• I. INTRODUÇÃO
• Os estagiários são órgãos auxiliares
• O estágio é transitório. Não confere vínculo de
  emprego

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• II. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
• Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
• (Lei nº 8.625, de 12/02/1193 art. 37)
• 2. Lei Orgânica do Ministério Público de S.Paulo
• (Lei Complementar nº 734, de 26/11/1993 arts.
• 76/96)
• 3. Ato nº 064/95 PGJ/CSMP/CGMP, de
• 09/08/1995
• (alterado pelos Atos 081/96 e 152/98)

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• RESOLUÇÃO N.º 4, de 20 de fevereiro de 2006
• (Texto com a alteração adotada pela Resolução nº
  11/2006)
• Regulamenta o conceito de atividade jurídica para
  fins de inscrição em concurso público de ingresso
  na carreira do Ministério Público e dá outras
  providências.
• O Conselho Nacional do Ministério Público, no
  exercício das atribuições conferidas pelo artigo
  130-A, 2º, inciso II, da Constituição da
  República e no artigo 19 do seu Regimento
  Interno, em conformidade com decisão plenária
  tomada em Sessão realizada no dia 06 de fevereiro
  de 2006

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• CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o
  regramento para concurso público de ingresso na
  carreira do Ministério Público, explicitando o
  alcance do que dispõe o parágrafo 3º do art. 129
  da Constituição Federal
• RESOLVE
• Art. 1º. Será considerada como atividade
  jurídica, desempenhada exclusivamente após a
  obtenção do grau de bacharel em direito, aquela
  exercida por ocupante de cargo, emprego ou
  função, inclusive de magistério superior, nos
  quais prepondere a interpretação e aplicação de
  normas jurídicas.

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• Parágrafo único. Serão admitidos, no cômputo do
  período de atividade jurídica, os cursos de
  pós-graduação na área jurídica realizados pelas
  Escolas do Ministério Público, da Magistratura e
  da Ordem dos Advogados, de natureza pública,
  fundacional ou associativa, reconhecidos pelas
  respectivas instituições, bem como os cursos de
  pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da
  Educação, desde que integralmente concluídos com
  aprovação. (Incluído pela Resolução nº 11 de
  2006)
• Art. 2º. A comprovação da exigência do período de
  três anos de atividade jurídica deverá ser
  formalizada no ato da inscrição definitiva do
  concurso por intermédio de documentos e certidões
  que demonstrem efetivamente o exercício da
  atividade jurídica no período exigido.

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• Art. 3º. É vedada a participação como membro de
  comissão ou de banca examinadora, àqueles que
  exerçam a atividade de magistério e/ou de direção
  de cursos destinados à preparação de candidatos a
  concursos públicos, até três anos após cessar as
  referidas atividades.
• Art. 4º. Esta resolução não alcança os concursos
  cujos editais já tenham sido publicados.
• Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de
  sua publicação.
• Brasília, 20 de fevereiro de 2006.
• ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
• PRESIDENTE

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• LEI COMPLEMENTAR Nº 990, DE
• 20 DE FEVEREIRO DE 2006
• Altera a Lei Complementar nº 686, de 1º de
  outubro de 1992, que dispõe sobre estágio no
  Ministério Público e dá outras providências.
• O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
• Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e
  eu promulgo a seguinte lei complementar
• Artigo 1º - O Artigo 13 da Lei Complementar nº
  686, de 1º de outubro de 1992, alterado pelo
  artigo 57 da Lei Complementar nº 718, de 14 de
  junho de 1993, passa a ter a seguinte redação

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• "Artigo 13 - O estagiário receberá bolsa mensal,
  a título de ajuda de custo, auxílio -alimentação
  e transporte, no valor correspondente a, no
  mínimo, R300,00 (trezentos reais)." (NR)
• Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação
  desta lei complementar correrão à conta das
  dotações próprias consignadas no orçamento.
• Palácio dos Bandeirantes, aos 20 de fevereiro de
  2006.
• Geraldo Alckmin
• Luiz Tacca Júnior
• Secretário da Fazenda
• Arnaldo Madeira
• Secretário -Chefe da Casa Civil
• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos
  20 de fevereiro de 2006.

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III. DIREITOS DOS ESTAGIÁRIOS1. Bolsa mensal2.
Férias anuais3. Licença (c/ prejuízo da
bolsa)4. Contagem do período c/ tempo de serviço
público5. Certificado de aproveitamento
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• IV. DEVERES DOS ESTAGIÁRIOS (geral)
• Comunicar o início do exercício
• 2. Apresentar relatório trimestral
• 3. Submeter-se à fiscalização e orientação da
  CGMP

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V. DEVERES DOS ESTAGIÁRIOS (específicos)1.
Atender à orientação recebida2. Submeter-se à
fiscalização e orientação do Promotor de
Justiça3. Cumprir horários4. Comprovar
renovação de matrícula5. Manter sigilo sobre
fatos conhecidos em razão do estágio
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VI. VEDAÇÕES1. Comportar-se de modo
incompatível c/ a atividade2. Identificar-se
invocando a qualidade funcional3. Usar papéis
timbrados em matéria alheia ao serviço4. Usar
distintivos e insígnias privativas5. Praticar
atos exclusivos dos Promotores de Justiça6.
Exercer atividades incompatíveis c/ condição
funcional
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VII. ATRIBUIÇÕES DOS ESTAGIÁRIOS1. Levantamento
de dados2. Acompanhar diligências (com
exceções)3. Estudar matérias que lhe forem
confiadas4. Atender ao público, no limite da
orientação recebida5. Controlar a movimentação
de autos6. Executar serviços de digitação,
escrituração, registro e arquivo7. Acompanhar e
preparar as audiências
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VIII. SANÇÕES1. Descredenciamento a.
ausência injustificadab. não renovação da
matrícula c. processo administrativo
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IX. CONCLUSÕES