Fun

1
Função Sócio Ambiental da Propriedade de Acordo
Com a Constituição de 1988

• Análise das Principais Leis Ambientais Existentes
  no País

2
Função Sócio Ambiental da Propriedade

• Texto A Função Social da Propriedade na
  Constituição de 1988
• Código Florestal (Lei 4771/65)
• Lei 6902/81
• Decreto 99274/90
• Lei 9985/00
• Bibliografia.

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A Função Social da Propriedade na Constituição de
1988

• Autor Rui Afonso Maciel Decastro, Ministério
  Público do Pará
• Visão histórica do conceito de propriedade
• Platão, em A República, entendia que os bens de
  uma comunidade deveriam pertencer a todos os seus
  membros
• Já Aristóteles, em Política, defende a
  apropriação pessoal
• São Tomás de Aquino e Leon Duguit também
  trabalham tal conceito.

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A Função Social da Propriedade na Constituição de
1988

• O autor afirma que, nos dias atuais, o direito de
  propriedade não possui mais aquele cunho absoluto
  de antigamente. A propriedade só existe enquanto
  direito, se respeitada a função social. O
  cumprimento da função social é condição sine qua
  non para o reconhecimento do direito de
  propriedade.

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A Função Social da Propriedade na Constituição de
1988

• Tal interpretação decorre do disposto na
  Constituição da República, que assenta
• Art. 5º, XXII, da CF É garantido o direito de
  propriedade.
• Art. 5º, XXIII, da CF A propriedade atenderá à
  sua função social.

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Código Florestal

• Artigo 1º - As florestas existentes no território
  nacional e as demais formas de vegetação,
  reconhecidas de utilidade às terras que revestem,
  são bens de interesse comum a todos os habitantes
  do País.
• Artigo 5º - O Poder Público criará
• Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e
  Reservas Biológicas (...)
• Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais (...)

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Código Florestal

• Artigo 8 - Na distribuição de lotes destinados à
  agricultura, em planos de colonização e de
  reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas
  florestadas de preservação permanente de que
  trata esta Lei, (...)

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Código Florestal

• Artigo 21 - As empresas siderúrgicas, de
  transporte e outras, à base de carvão vegetal,
  lenha ou outra matéria-prima vegetal, são
  obrigadas a manter florestas próprias para
  exploração racional ou a formar, diretamente ou
  por intermédio de empreendimentos dos quais
  participem, florestas destinadas ao seu
  suprimento.

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Lei 6902/81

• Realizamos um estudo detalhado da Lei 6902/81 que
  dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas,
  Áreas de Proteção Ambiental e dá outras
  providências. Destacamos os seguintes artigos,
  que consideramos importante para o nosso estudo

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Lei 6902/81

• Art . 1º - Estações Ecológicas são áreas
  representativas de ecossistemas brasileiros,
  destinadas à realização de pesquisas básicas e
  aplicadas de Ecologia, à proteção do ambiente
  natural e ao desenvolvimento da educação
  conservacionista.

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Lei 6902/81

• Art . 9º - Em cada Área de Proteção Ambiental,
  dentro dos princípios constitucionais que regem o
  exercício do direito de propriedade, o Poder
  Executivo estabelecerá normas, limitando ou
  proibindo
•         a) a implantação e o funcionamento de
  indústrias potencialmente poluidoras, capazes de
  afetar mananciais de água (...)

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Decreto 99274/90

• Estudamos, também, o Decreto 99274 que
  regulamenta a Lei n 6.902, de 27 de Abril de
  1981, e a Lei n 6.938, de 31 de Agosto de 1981,
  que dispõem, respectivamente, sobre a criação de
  Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental
  e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e
  dá outras providências. Consideramos importantes,
  para o nosso estudo, os seguintes artigos

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Decreto 99274/90

• Artigo 1 - Na execução da Política Nacional do
  Meio Ambiente, cumpre ao Poder Público, nos seus
  diferentes níveis de governo

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Decreto 99274/90

• I - manter a fiscalização permanente dos recursos
  ambientais, visando à compatibilização do
  desenvolvimento econômico com a proteção do meio
  ambiente e do equilíbrio ecológico
• II - proteger as áreas representativas de
  ecossistemas mediante a implantação de unidades
  de conservação e preservação ecológica

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Decreto 99274/90

• III - manter, através de órgãos especializados da
  Administração Pública, o controle permanente das
  atividades potencial ou efetivamente poluidoras,
  de modo a compatibilizá-las com os critérios
  vigentes de proteção ambiental
• IV - incentivar o estudo e a pesquisa de
  tecnologias para o uso racional e a proteção dos
  recursos ambientais, utilizando nesse sentido os
  planos e programas regionais ou setoriais de
  desenvolvimento industrial e agrícola

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Decreto 99274/90

• V - implantar, nas áreas críticas de poluição, um
  sistema permanente de acompanhamento dos índices
  locais de qualidade ambiental
• VI - identificar e informar, aos órgãos e
  entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente, a
  existência de áreas degradadas ou ameaçadas de
  degradação, propondo medidas para sua
  recuperação e

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Decreto 99274/90

• VII - orientar a educação, em todos os níveis,
  para a participação ativa do cidadão e da
  comunidade na defesa do meio ambiente, cuidando
  para que os currículos escolares das diversas
  matérias obrigatórias contemplem o estudo da
  ecologia.

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5_ Lei 9985/00

• Estudamos a lei 9985/00 que regulamenta o art.
  225, 1o, incisos I, II, III e VII da
  Constituição Federal, que institui o Sistema
  Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e
  dá outras providências. Destacamos os seguintes
  artigos

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5_ Lei 9985/00

• Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Nacional de
  Unidades de Conservação da Natureza SNUC,
  estabelece critérios e normas para a criação,
  implantação e gestão das unidades de conservação.

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5_ Lei 9985/00

• Art. 3º - O Sistema Nacional de Unidades de
  Conservação da Natureza - SNUC é constituído pelo
  conjunto das unidades de conservação federais,
  estaduais e municipais, de acordo com o disposto
  nesta Lei.

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5_ Lei 9985/00

• Art. 7º - As unidades de conservação integrantes
  do SNUC dividem-se em dois grupos, com
  características específicas
•         I - Unidades de Proteção Integral
•         II - Unidades de Uso Sustentável.

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5_ Lei 9985/00

• Art. 8º - O grupo das Unidades de Proteção
  Integral é composto pelas seguintes categorias de
  unidade de conservação
•         I - Estação Ecológica
•         II - Reserva Biológica
•         III - Parque Nacional
•         IV - Monumento Natural
•         V - Refúgio de Vida Silvestre

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5_ Lei 9985/00

• Art. 9º - A Estação Ecológica tem como objetivo a
  preservação da natureza e a realização de
  pesquisas científicas.

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5_ Lei 9985/00

• Art. 14 - Constituem o Grupo das Unidades de Uso
  Sustentável as seguintes categorias de unidade de
  conservação
•         I - Área de Proteção Ambiental
•         II - Área de Relevante Interesse
  Ecológico
•         III - Floresta Nacional
•         IV - Reserva Extrativista
•         V - Reserva de Fauna
•         VI Reserva de Desenvolvimento
  Sustentável e
•         VII - Reserva Particular do Patrimônio
  Natural.

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Bibliografia

• DECASTRO, Rui Afonso Maciel. A função sócio
  ambiental da propriedade na Constituição de
  1988. Jus Navigandi, Teresina, a.8, n. 466, 16
  out. 2004. Disponível em lthttp//jus2.uol.com.br/
  doutrina/texto.asp?id5765gt. Acesso em 21 out.
  2005.
• DECRETO N 99.274, DE 06 DE JUNHO DE 1990.
  Disponível em http//www.presidencia.gov.br/CCIV
  IL/decreto/Antigos/D99274.htm. Acesso em 13 dez.
  2005.
• LEI Nº 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.
  Disponível em
• lthttp//geocities.yahoo.com.br/ambientche/lcodflo.
  htmgt Acesso em 13 dez. 2005.
• LEI Nº 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981. Disponível
  em
• lthttp//www.presidencia.gov.br/ccivil/LEIS/L6902.h
  tmgt Acesso em 13 dez. 2005.
• LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. Disponível
  em lthttp//www.presidencia.gov.br/CCIVIL/decreto/
  Antigos/D99274.htmgt Acesso em 15 dez. 2005.