PGM

1
PGM PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO SUAS
ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO E A VINCULAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO AOS SEUS ATOS

• Dr. João Batista Linck Figueira,
• Procurador-Geral do Município de Porto Alegre
• 2º SEMINÁRIO AIAMU de ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
  MUNICIPAL

Porto Alegre, 18 de outubro de 2013
2
Histórico

• A PGM foi criada em 03/05/1976, através da Lei
  Municipal nº 4.120, e o respectivo cargo de
  Procurador-Geral do Município
• Em 1994, através da Lei 7433, foi criada a
  Assistência Jurídica Municipal
• Entre o período de 1997 a 2004, foram criadas
  novas Equipes Jurídicas e novas Estruturas
• Equipe de Aquisições Especiais
• Equipe de Serviços Públicos
• Equipe de Execuções Fiscais
• Equipe de Assuntos Legislativos
• Procuradoria-Geral Adjunta de Assuntos
  Institucionais
• Procuradoria-Geral Adjunta de Políticas Locais

3

• Centro de Estudos de Direito Municipal CEDIM
  foi criado em 30/04/2001, através do Decreto
  13.205
• A mais recente reformulação ocorreu por
  intermédio da Lei Municipal nº 10.765/09, a
  criação da Corregedoria-Geral do Município.
• A crescente qualificação dos serviços exigiu
  aumento da estrutura jurídica e administrativa da
  PGM
• Toda a ampliação de competências municipais e o
  maior grau de intervenção político-social de
  municipalidade acarretaram a criação e a
  consolidação do Direito Municipal, para o qual a
  Procuradoria-Geral do Município alcançou grande
  contribuição, tornando-se referências estadual e
  nacional nas diferentes esferas da administração
  pública

4
Estrutura Organizacional Atual e Formal
5
A PGM é um órgão meio que deve dar suporte
jurídico à todos órgãos da PMPA, logo ela deve
garantir os princípios constitucionais.
6
(No Transcript)
7
Unidades de trabalho da PGM
PDA PTR PAF
GAE PPDP PARF PUMARF
PGA-AF PGA-DPUMA PGA-PCSP CORREG CAF ASSESSORIAS
GAA GSG GCD BIBLIOTECA
PLC PPC PPE PSP
ASSEAI ASTE
8
Principais Atividades da PGA-AF

• Procuradoria da
• Dívida Ativa
• Posto de
• Arrecadação
• Fiscal
• Procuradoria Tributária

Parcelamento De dívidas
Cobrança
Dívida Ativa
Execuções fiscais
Arrecadação
Parcelamento da dívida
Mandados de segurança da SMF
Suspensão de inexigibilidade
Tributárias
9
Principais Atividades da PGA-DPUMA

• Gerência de Aquisições
• Especiais
• Procuradoria de Patrimônio
• e Domínio Público
• Procuradoria de Assistência
• e regularização Fundiária

Desapropriação
Interesse coletivo
3º Perimetral
Permissões de uso
Escrituras
Próprio Municipal
Usucapião
Loteamentos
Regularização fundiária
Defesa de interesses
Proteção Ambiental
Plano Diretor
10
Principais Atividades da CAF

• Gerência de Apoio
• Administrativo
• Gerência de Serviços
• Gerais
• Gerência de
• Cadastro e Distribuição
• Biblioteca

Apoio Administrativo
Patrimônio
Atendimento ao público
RH
Entrega De processos
Serviços Gerais
Manutenção
Limpeza
Processos judicial
Nota de expediente
Conhecimento jurídico
Consulta a legislação
Livros
11
Principais Atividades da PGA-PCSP

• Procuradoria de
• Licitações e Contratos
• Procuradoria de
• Pessoal Celetista
• Procuradoria de
• Pessoal Estatutário
• Procuradoria de
• Serviços Públicos

Contratos
Licitações
Terceirizações
Ações trabalhistas
Direito do trabalho
CLT
Elaboração e exame de normas
Previdência
Estatuto
Direitos
Consultoria
Saúde
Defesa dos serviços públicos
Transporte
12
Principais Atividades das Assessorias/Colegiados

• Assessoria Técnica
• Especial
• Assessoria de Assuntos
• Legislativos
• Institucionais

3º Instancia
Procuradores
Representação Tribunais Superiores
Informática
Análise da legislação
Emissão de pareceres
Estudos técnicos
13
Principais Atividades das Assessorias/Colegiados

• Centro de Estudo de
• Direito Municipal
• Comissão Permanente
• de Inquérito
• Junta Administrativa
• de Indenizações
• Conselho Superior da
• PGM

Capacitação
Inquéritos
Indenizações
Aplicações da Legislação
14
Principais Atividades da CAF

• Gerência de Apoio
• Administrativo
• Gerência de Serviços
• Gerais
• Gerência de
• Cadastro e Distribuição
• Biblioteca

Patrimônio
Atendimento ao público
Apoio Administrativo
RH
Entrega De processos
Manutenção
Serviços Gerais
Limpeza
Processos judicial
Nota de expediente
Conhecimento jurídico
Consulta a legislação
Livros
15
Principais Atividades da CAF

• Assessoria
• Setor de
• Contratos

Gestão orçamentária e financeira
Gestão de materiais
Gestão do FURPGM
Gestão de Contratos
Controle dos registros
Guarda de contratos
16
São funções da PGM

• I a consultoria e o assessoramento jurídicos da
  Administração Direta e Autárquica do Município
• II as representações judicial e extrajudicial
  da Administração Direta e Autárquica do
  Município e
• III a assistência jurídica, na forma de lei.
• Fonte LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 18 DE JULHO DE
  2012TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FUNÇÕES
  INSTITUCIONAIS CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES
  INSTITUCIONAIS

17
Incumbe à PGM

• I exercer a consultoria jurídica do Município
• II representar o Município em juízo ou fora
  dele
• III atuar extrajudicialmente para a solução de
  conflitos de interesse do Município
• IV atuar perante órgãos e instituições no
  interesse do Município
• V assistir no controle da legalidade dos atos
  do Poder Executivo
• VI representar o Município perante os Tribunais
  de Contas

18

• VII zelar pelo cumprimento, na Administração
  Direta e Autárquica, das normas jurídicas, das
  decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da
  PGM
• VIII adotar as providências de ordem jurídica,
  sempre que o interesse público exigir
• IX efetuar a cobrança judicial de dívida ativa
  do Município
• X examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer
  publicar os instrumentos jurídicos de contratos,
  acordos e outros ajustes em que for parte ou
  interessada a Administração Direta e Autárquica
• XI examinar previamente editais de licitações
  de interesse da Administração Direta e Autárquica

19

• XII elaborar ou examinar anteprojetos de leis
  de iniciativa do Poder Executivo e minutas de
  decreto, bem como analisar os projetos de lei do
  Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto
  do Prefeito
• XIII promover a unificação da jurisprudência
  administrativa e a consolidação da legislação
  municipal
• XIV uniformizar as orientações jurídicas no
  âmbito do Município
• XV exarar atos e estabelecer norma para a
  organização da PGM
• XVI zelar pela obediência aos princípios da
  legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
  publicidade e da eficiência e às demais regras da
  Constituição da República Federativa do Brasil
  (CRFB), da Constituição Estadual do Rio Grande do
  Sul (CE), da Lei Orgânica do Município de Porto
  Alegre, das leis e dos atos normativos aplicáveis
  à Administração Direta e Autárquica

20

• XVII prestar orientação jurídico-normativa para
  a Administração Direta e Autárquica
• XVIII elaborar as informações que devam ser
  prestadas em mandados de segurança impetrados
  contra atos do Prefeito, dos Secretários
  Municipais e de outros agentes da Administração
  Direta e Autárquica
• XIX elaborar ações constitucionais relativas a
  leis, decretos e demais atos administrativos, a
  requerimento da autoridade competente
• XX propor ações civis públicas para a tutela do
  patrimônio público, do meio ambiente, da ordem
  urbanística e de outros interesses difusos,
  coletivos e individuais homogêneos, assim como a
  habilitação do Município como litisconsorte de
  qualquer das partes nessas ações do Rio Grande
  do Sul (CE), da Lei Orgânica do Município de
  Porto Alegre, das leis e dos atos normativos
  aplicáveis à Administração Direta Autárquica

21

• XXI orientar sobre a forma do cumprimento das
  decisões judiciais e dos pedidos de extensão de
  julgados
• XXII propor às autoridades competentes a
  declaração de nulidade de seus atos
  administrativos
• XXIII receber denúncias acerca de atos de
  improbidade praticados no âmbito da Administração
  Direta e Autárquica e promover as medidas
  necessárias para a apuração dos fatos
• XXIV participar em conselhos, tribunais
  administrativos, comitês, comissões e grupos de
  trabalho em que a instituição tenha assento, ou
  em que seja convidada ou designada para
  representar a Administração Pública Municipal

22

• XXV ajuizar ações de improbidade administrativa
  e medidas cautelares
• XXVI proporcionar o permanente aprimoramento
  técnico-jurídico aos integrantes da carreira e
  estabelecido por decreto.
• Fonte LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 18 DE JULHO DE
  2012TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA
  PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DAS
  ATRIBUIÇÕES

23
Total de servidores da PGM
Servidores Procuradores Total
52 138 190
35 AUTARQUICAS 68 PGM 35 SETORIAIS
24
Procuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Fiscais

• Impacto da execução fiscal na Procuradoria-Geral
  de Porto Alegre

• 70.000
• execuções
• fiscais

• 15.000 processos judiciais

Processos diversos Incluída a defesa tributária

Processos de cobrança judicial da dívida ativa
25
Estrutura da PGM-POA na Área Fiscal
26
Estoque da Dívida
27
Convênio 8ª VFP

• Convênio firmado desde 2001 com o Poder
  Judiciário do RS, visando à qualificação e
  agilização dos processos de execução fiscal que
  passaram a tramitar em Vara privativa
• O Município fornece
• 22 estagiários
• 03 veículos com motorista para cumprimento de
  mandados de citação e penhora
• Envelopamento e postagem das cartas de citação
• Oficiais ad hoc.

28
Posto de Arrecadação Fiscal PAF

• Pelo convênio a PGM instalou um posto de
  atendimento ao público no Foro Central de Porto
  Alegre, no mesmo andar da Vara especializada
  Posto de Arrecadação Fiscal.
• No PAF são realizados todos os procedimentos para
  pagamento integral ou parcelado dos débitos
  fiscais em cobrança judicial, conforme Decreto nº
  14.941 e suas alterações

29
Gerência Especial GPCE

• Procuradores destacados para atendimento a
  demandas especiais e vinculados diretamente a
  PGAAF
• Grandes dívidas
• Reserva de valores
• Precatórios
• Contencioso Especial (administrativo e judicial).

30
Qualificação e Fatores Relevantes

• Parceria entre SMF e PGM
• Busca de critérios para a efetividade na cobrança
  da dívida ativa
• Metas de resultado individuais e globais
• Indicadores de desempenho e ferramentas de
  gestão e acompanhamento

31
Qualificação e Fatores Relevantes

• 20 da remuneração da SMF e PGM depende
  diretamente do cumprimento das metas
  estabelecidas
• Parcerias institucionais
• Monitoramento constante e qualificação dos
  servidores
• Desenvolvimento de sistemas eletrônicos de
  controle judicial (PGM).

32
(No Transcript)
33
(No Transcript)
34
Evolução da Cobrança Judicial

• Crescimento de mais de seis vezes nos últimos
  cinco anos arrecadação superior a R 95 milhões
  de 2007 a 2011. 

ANO 2007 2008 2009 2010 2011 Jun/2012
TOTAL R 6,554 9,422 14,435 27,800 37,200 15,000

• Ajuizamentos de 10.000 novas ações em média/ano
• Crescimento médio da arrecadação com cobrança
  judicial em 30 ao ano.

35
Corregedoria-Geral do Município

• Criada pela Lei Municipal n. 10.765, de 28 de
  outubro de 2009, tendo como primeira Procuradora
  Corregedora-Geral a Dra. Vanêsca Buzelato
  Prestes
• Tem como uma de suas atribuições a de fiscalizar
  as atividades dos órgãos e dos titulares de
  cargos lotados na PGM, realizar inspeções,
  correições e sugerir medidas ou recomendações
  para a racionalização e eficiência dos serviços
• Iniciou as inspeções em agosto de 2012

36
Desafios e Projetos importantes da PGM

• Procuradorias Setoriais e Autárquicas
  Especializadas
• Em 2012, criou-se a Lei Complementar nº 701/2012,
  portanto nesta fase de 2013 está estruturando-se
  essas Procuradorias Setoriais e Autarquias
• META organizar o suporte jurídico da PGM, nas
  Secretarias e Autarquias
• Criar uma unicidade de entendimento e
  procedimentos legais em toda a PMPA
• Dar suporte jurídico a todos os órgãos da PMPA

37

• 2) Comissão Especial de Inspeção dos
  Licenciamentos Urbanísticos e Ambientais
• Objetivo identificar os problemas e adotar
  medidas concretas para afastar irregularidades
• Análise de processos e constatação de
  irregularidades e necessidade de correção dos
  procedimentos

38
Projetos/Ações Contratualizados (contrato de
gestão)

• 1) Projeto e-PGM
• Implementar um Sistema Informatizado de Gestão e
  Controle de Processos Administrativos e
  Judiciais
• Vantagens do projeto Plataforma WEB acesso por
  dispositivos móveis Banco de dados único Padrão
  de atuação para todos os usuários Relatórios
  Gerenciais online Níveis escalonados de
  usuários Controle público das Informações
  Versões de atualização Redução de custos com
  impressão, fotocópias, transporte, impressoras,
  tonner Celeridade Transparência (controle da
  atividade).
• 2) Análise dos Processos de Transferência dos
  Lotes do Loteamento do Túnel Verde 3) Reduzir
  prazos de consultas jurídicas 4) Reduzir o prazo
  dos termos de compromisso 5) Ampliar do nº de
  atendimentos do posto fiscal.