Apresenta

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Desenvolvimento Social Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à
Fome Consultoria Jurídica
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Consultoria Jurídica
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CONSULTORIA JURÍDICAAbril 2007
LUCILENE RODRIGUES Consultora Jurídica
Brasília Abril/2007
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CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL NOVAS PERSPECTIVAS

• - Assistência Social
• Certificado de Entidade Beneficente de
  Assistência
• Social (CEBAS)
• - Imunidade Tributária
• - Novas perspectivas advindas com a promulgação
• da lei nº 11.457, de 16 de março de 2007
• - Secretaria da Receita Federal do Brasil

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ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
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- Seguridade Social regra financiamento por
toda a sociedade - Assistência Social art.
203, CF - Política de Seguridade Social não
contributiva - Destinatários a quem dela
necessitar atendimento
necessidades básicas - STF ADIN nº 2.028-5
assistência aos carentes
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E CEBAS
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- Art. 150, VI, alínea c, CF imunidade de
impostos Instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos - Art.
195, 7º, CF Contribuições para a Seguridade
Social Entidades beneficentes de assistência
social - Exigências estabelecidas em lei
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E CEBAS
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- Art. 14, CTN imunidade de impostos - Art. 55,
Lei nº 8.212/91 (saúde, educação e
assistência) - Ostentar o Certificado e o
Registro de Entidade Beneficente de Assistência
Social (CEBAS), dentre outros
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CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
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• Conselho Nacional de Assistência Social (art. 17,
  LOAS)
• Órgão superior de deliberação colegiada
• Vinculação Ministério de Desenvolvimento Social
  e Combate à Fome MDS
• - Competência art. 18, Lei nº 8.742/93 (LOAS)
• análise conclusiva dos requisitos para obtenção,
  renovação e cancelamento do CEBAS (art. 18, IV,
  LOAS)
• - Decisão do CNAS atos administrativos
  singulares - vinculados

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CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DO CEBAS
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• Decisão final do CNAS Recurso ao Ministro de
  Estado da Previdência Social (art.18, parágrafo
  único-LOAS)

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LEI DA CHAMADA SUPER-RECEITA
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• Lei 11.457, de março de 2007 dispõe sobre a
  Administração Tributária Federal.
• Criação da Secretaria da Receita Federal do
  Brasil
• Planejamento, execução, acompanhamento e
  avaliação das atividades relativas à tributação
• Fiscalização, arrecadação, cobrança e
  recolhimento das contribuições sociais previstas
  nas alíneas a, b e c do parágrafo único do
  art. 11 da Lei 8.212/91
• Contribuições previdenciárias
  empresa-empregador doméstico e trabalhador
• Unificação das estruturas da Secretaria da
  Receita Federal e da Secretaria da Receita
  Previdenciária.

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DISPOSITIVOS LEGAIS - TRANSCRIÇÃO

• Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a
  denominar-se Secretaria da Receita Federal do
  Brasil, órgão da administração direta subordinado
  ao Ministro de Estado da Fazenda.
• Art. 2º Além das competências atribuídas pela
  legislação vigente à Secretaria da Receita
  Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do
  Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar
  as atividades relativas a tributação,
  fiscalização, arrecadação, cobrança e
  recolhimento das contribuições sociais previstas
  nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.
  11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das
  contribuições instituídas a título de
  substituição.
• (...)
• 3º As obrigações previstas na Lei nº 8.212, de
  24 de julho de 1991, relativas às contribuições
  sociais de que trata o caput deste artigo serão
  cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal
  do Brasil.
• 4º Fica extinta a Secretaria da Receita
  Previdenciária do Ministério da Previdência
  Social.

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REPERCUSSÃO NA CONCESSÃO DO CEBAS
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• Concessão do CEBAS CNAS
• Obrigações previstas no art. 55 da Lei nº
  8.212/91 cumprimento perante a SRFB
• Processos administrativos-fiscais transferência
  para a SRFB, inclusive os já constituídos ou em
  fase de constituição
• Transferência da competência para julgamento de
  recursos referentes às contribuições sociais do
  Conselho de Recursos da Previdência Social para o
  2º Conselho de Contribuintes do MF
• Destinação Fundo do Regime Geral da Previdência
  social de que trata o art. 68 da Lei Complementar
  n 101, de 2000 (LRF) Gestão do Fundo - INSS.

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CENÁRIOS - reflexões

• Alteração da Lei nº 8.742/93 (LOAS)
• Projeto de Lei do Senado nº. 73, de 28 de março
  de 2006 - competência para análise de recurso
  final, ao Min. de Desenvolvimento Social e
  Combate a Fome, e não ao Min. da Previdência
  Social.
• Competência do MDS Assistência Social LOAS
• Entidades de Saúde e de Educação que praticam
  assistência social (art. 55, Lei nº 8.212/91)
  competência
• Legitimidade para interpor recursos
• Proposta de alteração do Decreto n 2.536/1998