COMPET

1

• COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL

2

• O art. 5º da CF, dispõe que ninguém será
  processado ou sentenciado senão pela autoridade
  competente (entenda-se autoridade judiciária
  competente).
• Trata-se do princípio do juiz natural.
• O dispositivo constitucional garante a todo
  processado o direito a um juiz natural, sem
  possibilidade efetiva de interferência ou
  indicação discricionária do magistrado, quer por
  parte do Executivo, quer do Legislativo, quer do
  Judiciário.
• Quando o juiz é investido no cargo de juiz,
  desembargador ou ministro, e a investidura se dá
  com a posse, passa a exercer a jurisdição.

3

• É importante sabermos
• Todo juiz terá jurisdição, mas nem todos terão
  competência para solucionar o conflito
  apresentado.

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• TÍTULO V
• DA COMPETÊNCIA
•  
• Art. 69. Determinará a competência jurisdicional
• I o lugar da infração
• II o domicílio ou residência do réu
• III a natureza da infração
• IV a distribuição
• V a conexão ou continência
• VI a prevenção
• VII a prerrogativa de função.

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COMPETÊNCIA

• A jurisdição, como poder soberano do Estado, é
  una, não podendo, contudo, ser exercida
  ilimitadamente por qualquer Juiz.
• Por isso, o poder de julgar é distribuído entre
  os vários órgãos do Poder Judiciário, por meio da
  competência.

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• Conceito
• Competência é a delimitação do poder
  jurisdicional, fixando os limites dentro dos
  quais o juiz pode prestar jurisdição. É,
  portanto, a medida e o limite da jurisdição.
• É o poder que o juiz tem de exercer a jurisdição
  sobre determinado conflito de interesses, surgido
  entre o Estado e o indivíduo, pela execução de um
  crime ou contravenção penal.

7

• Para Manzini jurisdição é a função soberana,que
  tem por escopo estabelecer, por provocação de
  quem tem o dever ou o interesse respectivo, se no
  caso concreto, é aplicável uma determinada norma
  jurídica função garantida, mediante a reserva do
  seu exercício, exclusivamente aos órgãos do
  Estado, instituídos com as garantias da
  independência e da imparcialidade (juízes) e da
  observância de determinadas formas (processo,
  coação indireta).-jurisdição é a função estatal
  exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário,
  consistente na aplicação de normas da ordem
  jurídica a um caso concreto, com a conseqüente
  solução do litígio. É o poder de julgar um caso
  concreto, de acordo com o ordenamento
  jurídico,por meio do processo.

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• Origem etimológica da palavra jurisdição.
• Provém do latim juris (direito) e dictio (dizer),
  que significa função de dizer o direito.
• Princípios da jurisdição
• a)Juiz natural
• b)Investidura
• c)devido Processo Legal
• d)Indeclinabilidade da prestação jurisdicional
• e)Indelegabilidade
• f)improrrogabilidade
• g)Inevitabilidade ou irrecusabilidade
• h)Correlação ou relatividade
• i)Titularidade ou da inércia

9

• Espécies de competência
• Ratione materiae distribuição do poder de
  julgar entre os vários Órgãos Jurisdicionais, de
  acordo com a natureza da lide em razão da
  matéria, isto é, em razão da natureza do crime
  praticado.
• Ex Justiça Eleitoral - arts. 118 a 121, CF/88
  Justiça Militar art. 124, CF/88 e art. 82 do
  CPPM Competência política do Senado Federal
  art. 52, I e II, CF/88 Justiça comum Federal
  art. 109, CF/88 Justiça comum Estadual
  competência residual, ou seja, tudo aquilo que
  não for de competência das jurisdições especiais
  e federal. Crimes dolosos contra a vida, a
  competência para o julgamento será do tribunal do
  Júri art. 5º, XXXVIII, CF/88.

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• Ratione personae - também conhecida por
  prerrogativa de função, é aquela estabelecida de
  acordo com a qualidade das pessoas incriminadas
  ou seja, é o poder que se concede a certos Órgãos
  Superiores da Jurisdição de processarem e
  julgarem determinadas pessoas.
• Ex STF art. 102, I, b e c, da CF/88 STJ
  art. 105, I, a, da CF/88 TRF art. 108, I a, da
  CF/88. STM compete-lhe processar e julgar, nos
  crimes militares, os Oficiais-Generais das Três
  Armas, exceto os Comandantes do Exército, Marinha
  e Aeronáutica TJ Arts. 96, III , 29, X, 125,
  1º, da CF/88.

11

• Ratione loci CPP, art. 69, I e II em razão do
  território de acordo com o local em que foi
  praticado ou consumou-se o crime, ou o local da
  residência do seu autor.
• ----- x -----
• Competência material ditada por três aspectos
• Ratione materiae
• Ratione personae
• Ratione loci

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• Competência funcional ditada por outros três
  aspectos
• Fase do processo pode haver juiz do processo,
  juiz da execução, juiz do sumário de culpa do
  Juri etc.
• Objeto do juízo no Juri, ao juiz togado incumbe
  resolver as questões de direito que se
  apresentarem durante os debates (art. 497, X),
  lavrando a sentença condenatória ou absolutória
  (art. 492) e fixando a pena, enquanto aos jurados
  compete responder aos quesitos que lhes são
  formulados (art. 481)
• Grau de jurisdição (competência funcional
  vertical) a competência pode ser originária
  (como no foro por prerrogativa de função) ou em
  razão do recurso (princípio do duplo grau de
  jurisdição).

13

• Competência absoluta aquela inderrogável, que
  não pode ser prorrogada, nem modificada pelas
  partes, sob pena de implicar em nulidade
  absoluta.
• Competência relativa aquela prorrogável, capaz
  de gerar, no máximo, se comprovado prejuízo,
  nulidade relativa. Quando a lei possibilitar às
  partes que se submetam a juiz originariamente
  incompetente.
• A prorrogação de competência consiste na
  possibilidade de substituição da competência de
  um juízo por outro, sem gerar vício processual.

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• Prorrogação de competência necessária e
  voluntária
• A necessária ocorre nas hipóteses de conexão e
  continência arts. 76 e 77, CPP.
• A voluntária ocorre nos casos de competência
  territorial, quando não alegada no momento
  processual oportuno (art. 108, CPP), ou no caso
  de ação penal exclusivamente privada, onde o
  querelante pode optar pelo foro do domicílio do
  réu, em vez do foro do local da infração (art.
  73, CPP).

15

• Delegação de competência
• É a transferência da competência de um juízo para
  outro, sempre que os atos processuais não puderem
  ou não tiverem de se realizar no foro
  originalmente competente.
• Delegação externa quando os atos são praticados
  em juízos diferentes
• Delegação interna quando a delegação é feita
  dentro de um mesmo juízo.

16

• Competência por distribuição havendo mais de um
  juiz competente no foro do processo, a
  competência será determinada pelo critério da
  distribuição.
• Competência por conexão quando duas ou mais
  infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo,
  um nexo, um liame que aconselha a junção dos
  processos, propiciando, assim, ao julgador
  perfeita visão do quadro probatório. São efeitos
  da conexão a reunião das ações penais em um
  mesmo processo e a prorrogação da competência.

17

• CONEXÃO
• Conexão é o vínculo, o liame, o nexo que se
  estabelece entre dois ou mais fatos, que os torna
  entrelaçados por algum motivo, sugerindo a sua
  reunião no mesmo processo, a fim de que sejam
  julgados pelo mesmo juiz, diante do mesmo
  compêndio probatório e com isso se evitem
  decisões contraditórias. São efeitos da conexão
  a reunião de ações penais em um mesmo processo e
  a prorrogação da competência.

18

• Espécies de conexão
• Conexão intersubjetiva por simultaneidade (art
  76, I primeira parte)
• Quando duas ou mais infrações são praticadas, ao
  mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, sem que
  exista liame subjetivo entre elas, ou seja, sem
  que estejam atuando com concurso de agentes. É o
  caso da autoria colateral. Ex ao termino de uma
  partida de futebol,os torcedores, impulsivamente,
  sem ajuste prévio e de inopino, começaram a
  destruir todo o estádio de futebol. O ideal é que
  o mesmo juiz julgue todos os infratores.
• Conexão intersubjetiva por reciprocidade (CPP,
  art 76,I, parte final) quando duas ou mais
  infrações são praticadas por várias pessoas, umas
  contra as outras. È o caso de lesões corporais
  recíprocas, em que dois grupos rivais bem
  identificados se agridem. Os fatos são conexos e
  dever ser reunidos em um mesmo processo.

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• Conexão intersubjetiva concursal ou por concurso
  (CPP76, art 76 I segunda parte) quando duas ou
  mais infrações são praticadas por várias pessoas
  em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.
  Nesse caso, os agentes estão unidos pela
  identidade de propósitos, resultando os crimes de
  um acerto de vontade visando ao mesmo fim. Ao
  contrário da primeira hipótese, não há reunião
  ocasional, mas um vínculo subjetivo unindo todos
  os agentes. É o caso, por exemplo, das grandes
  quadrilhas de seqüestradores, em que um executa o
  seqüestro, outro vigia o local, um terceiro
  planeja a ação, outro negocia o resgate e assim
  por diante. Todos devem ser julgados pelo mesmo
  juiz.

20

• Conexão objetiva, lógica ou material quando uma
  infração é praticada para facilitar a execução de
  outra (conexão objetiva teleológica) ou para
  ocultar, garantir vantagem ou impunidade a outra
  (conexão objetiva consequencial). Ex do primeiro
  caso, traficante mata policial para garantir a
  venda de entorpecente a seus clientes. Outro
  exemplo é o agente que falsifica cartão de
  crédito e com ele pratica inúmeros estelionatos
  (não há absorção porque o crime-meio não se
  exauriu no crime fim,já que o documento continua
  sendo usado)

21

• Na hipótese da conexão consequencial, o sujeito,
  após matar a esposa incinera o cadáver,ocultando
  as cinzas, ou mata a empregada testemunha ocular
  do homicídio
• Instrumental ou probatória quando a prova de uma
  infração influir na outra. A questão aqui, é de
  exclusiva conveniência da apuração da verdade
  real.

22

• Competência por continência neste caso não é
  possível a cisão porque uma causa está contida na
  outra. Ex quando duas ou mais pessoas forem
  acusadas pela mesma infração (CPP, art. 77, I) é
  a hipótese do concurso de agentes (CP, art. 29)
  ou nos casos de concurso formal aberratio ictus
  (CP, art. 73) e aberratio delicti (CP, art. 74).

23

• Competência por continência
• Quando duas ou mais pessoas foram acusadas pela
  mesma infração nesse caso, existe um único crime
  (e não vários), cometido por dois ou mais agentes
  em concurso, isto é, em co-autoria ou em
  participação, nos termos do art 29,caput CP. Aqui
  os vínculos se estabelecem entre os agentes e não
  entre as infrações. É o caso da rixa (crime
  plurissubjetivo de condutas contrapostas) em que
  se torna conveniente o sumultaneus processus
  entre os dois acusados. Há um só crime praticado,
  necessariamente, por três ou mais agentes em
  concurso.

24

• No caso de concurso formal (CP art 70), aberratio
  ictus (CP, art 73) aberratio delicti (CP,art
  74) aqui existe pluralidade de infrações, mas
  uma única conduta. No concurso formal, o sujeito
  pratica uma única conduta, dando causa a dois ou
  mais resultados. Ex motorista imprudente,
  dirigindo perigosamente, perde controle e
  atropela nove pedestres, matando-os. Na aberratio
  ictus, o sujeito erra na execução e atinge pessoa
  diversa da pretendida, ou ainda, atinge quem
  pretendia e, além dele, terceiro inocente. Na
  aberratio delicti, o sujeito quer praticar um
  crime, mas, por erro na execução, realiza outro,
  ou, ainda, realiza o crime pretendido e o não
  querido.
• As causas são continentes e devem ser julgadas
  pelo mesmo juiz.

25

• Competência por prevenção quando o juiz toma
  conhecimento da prática de uma infração penal
  antes de qualquer outro igualmente competente,
  sendo necessário que determine alguma medida ou
  pratique algum ato no processo ou inquérito.

26

• Dúvidas
• Em caso de conflito entre a competência
  originária ratione personae e a competência em
  razão da matéria, resolve-se da seguinte maneira
  
• Quando a própria Constituição Federal estabelecer
  o foro por prerrogativa de função, esta
  competência é que deverá prevalecer. Quando, no
  entanto, o foro especial for estabelecido por
  Constituição Estadual, por lei processual ou de
  organização judiciária, o autor do crime doloso
  contra a vida deverá ser julgado pelo Tribunal do
  Júri, cuja competência é estabelecida na
  Constituição Federal, e por esta razão não pode
  ser limitada por norma de grau inferior.

27

• No concurso entre a jurisdição comum e a
  especial, em que ambas estejam fixadas por lei,
  prevalecerá a especial. No entanto, quando a
  competência comum tiver sido estabelecida
  diretamente pela Constituição Federal, não haverá
  reunião de processos, devendo cada qual seguir
  perante o seu correspondente juízo.
• Concurso entre jurisdição comum e militar o
  civil é julgado pela justiça comum e o militar,
  pela castrense.

28

• Crimes cometidos fora do território nacional
  ficarão sujeitos à lei brasileira, desde que
  satisfeitas certas condições exigidas pelo art.
  7º do CP.
• Crimes cometidos no território marítimo ou em
  alto mar art. 89, do CPP e art. 5º, 1º e 2º,
  do CP - serão processados e julgados pela justiça
  do primeiro porto em que tocar a embarcação, após
  o crime, ou, quando se afastar do País, pela do
  último em que houver tocado.
• Crimes cometidos no espaço aéreo - art. 90, do
  CPP e art. 5º, 1º e 2º, do CP - serão
  processados e julgados no juízo da comarca em
  cujo território se verificar o pouso após o
  ilícito, ou na comarca de onde houver partido a
  aeronave.

29

• Conflito de competências
• Arts. 113 a 117 do CPP
• Conflito de jurisdição em sentido próprio, quando
  só é possível entre as unidades federadas
  (Estado, Distrito Federal e Territórios) ou entre
  estas e a União, e conflito de competência,
  quando há controvérsia estabelecida entre juízes
  e tribunais da mesma jurisdição (Da União, dos
  Estados, do Distrito Federal, dos Territórios).

30

• Existe conflito de competência quando um ou mais
  juízes, contemporaneamente, tomam (conflito
  positivo) ou recusam tomar conhecimento (conflito
  negativo) do mesmo fato delituoso, no mesmo ou em
  dois ou mais processos.
• A CF/88 não faz distinção, como se verifica dos
  arts. 102, I e 105, I, d não distingue, assim,
  entre conflito de jurisdição e conflito de
  competência.

31

• Competência para julgar os conflitos
• Compete ao STF art. 101, I, o, CF/88 - julgar
  os conflitos de jurisdição entre o STJ e
  quaisquer tribunais, entre tribunais Superiores,
  ou entre estes e qualquer outro tribunal.
• Compete ao STJ art. 105, I, d, CF/88 julgar
  os conflitos de jurisdição entre quaisquer
  tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I,
  o, da CF/88, bem como entre tribunais e juízes a
  ele não vinculados e entre juízes vinculados a
  tribunais diversos.

32

• Compete aos TRFs art. 108, I, e, da CF/88
  julgar os conflitos de jurisdição entre juízes
  federais vinculados ao Tribunal e, de acordo com
  a Súmula 3 do STJ, também o conflito de
  competência verificado, na respectiva Região,
  entre o Juiz Federal e o Juiz Estadual investido
  na jurisdição federal.
• Na Justiça Militar, o conflito deve ser suscitado
  perante o STM art. 114 do CPPM. Conforme
  estabelece a Súmula 555 do STF, é competente o
  Tribunal de Justiça para julgar o conflito de
  jurisdição entre juiz de direito do Estado e a
  Justiça Militar local.

33

• CAPÍTULO I
• DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
•  
• Art. 70. A competência será, de regra,
  determinada pelo lugar em que se consumar a
  infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em
  que for praticado o último ato de execução.
•  1o Se, iniciada a execução no território
  nacional, a infração se consumar fora dele, a
  competência será determinada pelo lugar em que
  tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de
  execução.
•  2o Quando o último ato de execução for
  praticado fora do território nacional, será
  competente o juiz do lugar em que o crime, embora
  parcialmente, tenha produzido ou devia produzir
  seu resultado.
•  3o Quando incerto o limite territorial entre
  duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a
  jurisdição por ter sido a infração consumada ou
  tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições,
  a competência firmar-se-á pela prevenção.

34

• Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou
  permanente, praticada em território de duas ou
  mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela
  prevenção.

35

• CAPÍTULO II
• DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO
  RÉU
•         Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da
  infração, a competência regular-se-á pelo
  domicílio ou residência do réu.
•          1o  Se o réu tiver mais de uma
  residência, a competência firmar-se-á pela
  prevenção.
•          2o  Se o réu não tiver residência certa
  ou for ignorado o seu paradeiro, será competente
  o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
•         Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação
  privada, o querelante poderá preferir o foro de
  domicílio ou da residência do réu, ainda quando
  conhecido o lugar da infração.

36

• CAPÍTULO III
• DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO
•        
• Art. 74.  A competência pela natureza da
  infração será regulada pelas leis de organização
  judiciária, salvo a competência privativa do
  Tribunal do Júri.
•         1º Competirá privativamente ao tribunal
  do juri o julgamento dos crimes previstos no
  Código Penal, arts. 121, 1º e 2º, 122 e 123,
  consumados ou tentados.
•          1º Compete ao Tribunal do Júri o
  julgamento dos crimes previstos nos arts. 121,
   1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125,
  126 e 127 do Código Penal, consumados ou
  tentados.  (Redação dada pela Lei nº 263, de
  23.2.1948)
•          2o  Se, iniciado o processo perante um
  juiz, houver desclassificação para infração da
  competência de outro, a este será remetido o
  processo, salvo se mais graduada for a jurisdição
  do primeiro, que, em tal caso, terá sua
  competência prorrogada.
•          3o  Se o juiz da pronúncia
  desclassificar a infração para outra atribuída à
  competência de juiz singular, observar-se-á o
  disposto no art. 410 mas, se a desclassificação
  for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu
  presidente caberá proferir a sentença (art. 492,
  2o).

37

• CAPÍTULO IV
• DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO
•        
• Art. 75.  A precedência da distribuição fixará a
  competência quando, na mesma circunscrição
  judiciária, houver mais de um juiz igualmente
  competente.
•         Parágrafo único.  A distribuição
  realizada para o efeito da concessão de fiança ou
  da decretação de prisão preventiva ou de qualquer
  diligência anterior à denúncia ou queixa
  prevenirá a da ação penal.

38

• CAPÍTULO V
• DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
•         Art. 76.  A competência será determinada
  pela conexão
•         I - se, ocorrendo duas ou mais infrações,
  houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por
  várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em
  concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou
  por várias pessoas, umas contra as outras
•         II - se, no mesmo caso, houverem sido
  umas praticadas para facilitar ou ocultar as
  outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem
  em relação a qualquer delas
•         III - quando a prova de uma infração ou
  de qualquer de suas circunstâncias elementares
  influir na prova de outra infração.
•         Art. 77.  A competência será determinada
  pela continência quando
•         I - duas ou mais pessoas forem acusadas
  pela mesma infração
•         II - no caso de infração cometida nas
  condições previstas nos arts. 51,  1o, 53,
  segunda parte, e 54 do Código Penal.

39

• Art. 78. Na determinação da competência por
  conexão ou continência, serão observadas as
  seguintes regras (Redação dada pela Lei nº 263,
  de 23.2.1948)
•         I - no concurso entre a competência do
  júri e a de outro órgão da jurisdição comum,
  prevalecerá a competência do júri (Redação dada
  pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
•         Il - no concurso de jurisdições da mesma
  categoria (Redação dada pela Lei nº 263, de
  23.2.1948)
•         a) preponderará a do lugar da infração, à
  qual for cominada a pena mais grave (Redação
  dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
•         b) prevalecerá a do lugar em que houver
  ocorrido o maior número de infrações, se as
  respectivas penas forem de igual gravidade
  (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
•         c) firmar-se-á a competência pela
  prevenção, nos outros casos (Redação dada pela
  Lei nº 263, de 23.2.1948)
•         III - no concurso de jurisdições de
  diversas categorias, predominará a de maior
  graduação (Redação dada pela Lei nº 263, de
  23.2.1948)
•         IV - no concurso entre a jurisdição comum
  e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada
  pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

40

• Art. 79.  A conexão e a continência importarão
  unidade de processo e julgamento, salvo
•         I - no concurso entre a jurisdição comum
  e a militar
•         II - no concurso entre a jurisdição comum
  e a do juízo de menores.
•          1o  Cessará, em qualquer caso, a
  unidade do processo, se, em relação a algum
  co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.
•          2o  A unidade do processo não importará
  a do julgamento, se houver co-réu foragido que
  não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a
  hipótese do art. 461.

41

• Art. 80.  Será facultativa a separação dos
  processos quando as infrações tiverem sido
  praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar
  diferentes, ou, quando pelo excessivo número de
  acusados e para não Ihes prolongar a prisão
  provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz
  reputar conveniente a separação.
•         Art. 81.  Verificada a reunião dos
  processos por conexão ou continência, ainda que
  no processo da sua competência própria venha o
  juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória
  ou que desclassifique a infração para outra que
  não se inclua na sua competência, continuará
  competente em relação aos demais processos.
•         Parágrafo único.   Reconhecida
  inicialmente ao júri a competência por conexão ou
  continência, o juiz, se vier a desclassificar a
  infração ou impronunciar ou absolver o acusado,
  de maneira que exclua a competência do júri,
  remeterá o processo ao juízo competente.

42

• Art. 82.  Se, não obstante a conexão ou
  continência, forem instaurados processos
  diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente
  deverá avocar os processos que corram perante os
  outros juízes, salvo se já estiverem com sentença
  definitiva. Neste caso, a unidade dos processos
  só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma
  ou de unificação das penas

43

• CAPÍTULO VI
• DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
•         Art. 83.  Verificar-se-á a competência
  por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou
  mais juízes igualmente competentes ou com
  jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido
  aos outros na prática de algum ato do processo ou
  de medida a este relativa, ainda que anterior ao
  oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70,
   3o, 71, 72,  2o, e 78, II, c).

44

• CAPÍTULO VII
• DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
• Art. 84. A competência pela prerrogativa de
  função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior
  Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais
  Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do
  Distrito Federal, relativamente às pessoas que
  devam responder perante eles por crimes comuns e
  de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº
  10.628, de 24.12.2002)

45

• Revogados. Atenção.
• 1o A competência especial por prerrogativa de
  função, relativa a atos administrativos do
  agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação
  judicial sejam iniciados após a cessação do
  exercício da função pública. (Incluído pela Lei
  nº 10.628, de 24.12.2002)    (Vide ADIN nº 2797)
•         2o A ação de improbidade, de que trata
  a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será
  proposta perante o tribunal competente para
  processar e julgar criminalmente o funcionário ou
  autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em
  razão do exercício de função pública, observado o
  disposto no 1o.    (Incluído pela Lei nº
  10.628, de 24.12.2002)   (Vide ADIN nº 2797)

46

• Art. 85.  Nos processos por crime contra a honra,
  em que forem querelantes as pessoas que a
  Constituição sujeita à jurisdição do Supremo
  Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação,
  àquele ou a estes caberá o julgamento, quando
  oposta e admitida a exceção da verdade.
• Art. 86.  Ao Supremo Tribunal Federal
  competirá, privativamente, processar e julgar
•         I - os seus ministros, nos crimes comuns
•         II - os ministros de Estado, salvo nos
  crimes conexos com os do Presidente da República
•         III - o procurador-geral da República, os
  desembargadores dos Tribunais de Apelação, os
  ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores
  e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de
  responsabilidade.

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• Art. 87.  Competirá, originariamente, aos
  Tribunais de Apelação o julgamento dos
  governadores ou interventores nos Estados ou
  Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus
  respectivos secretários e chefes de Polícia,
  juízes de instância inferior e órgãos do
  Ministério Público.

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• CAPÍTULO VIII
• DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
•         Art. 88.  No processo por crimes
  praticados fora do território brasileiro, será
  competente o juízo da Capital do Estado onde
  houver por último residido o acusado. Se este
  nunca tiver residido no Brasil, será competente o
  juízo da Capital da República.
•         Art. 89.  Os crimes cometidos em qualquer
  embarcação nas águas territoriais da República,
  ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a
  bordo de embarcações nacionais, em alto-mar,
  serão processados e julgados pela justiça do
  primeiro porto brasileiro em que tocar a
  embarcação, após o crime, ou, quando se afastar
  do País, pela do último em que houver tocado.

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• Art. 90.  Os crimes praticados a bordo de
  aeronave nacional, dentro do espaço aéreo
  correspondente ao território brasileiro, ou ao
  alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira,
  dentro do espaço aéreo correspondente ao
  território nacional, serão processados e julgados
  pela justiça da comarca em cujo território se
  verificar o pouso após o crime, ou pela da
  comarca de onde houver partido a aeronave.
•         Art. 91. Se não se firmar a competência
  de acordo com as normas estabelecidas nos arts.
  89 e 90, será competente o juízo da Capital da
  República.
•         Art. 91. Quando incerta e não se
  determinar de acordo com as normas 
  estabelecidas  nos arts. 89 e 90, a competência
  se firmará pela prevenção.  (Redação dada pela
  Lei nº 4.893, de 9.12.1965)