Apresenta

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Direito Tributário Sergio Karkache http//sergi
okarkache.blogspot.com sekarkache_at_yahoo.com.br
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• Aula 8
• Orçamento e Princípios Orçamentários

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• ORÇAMENTO PÚBLICO
• ... Em suma, deixa de ser mero documento
  estático de previsão de receitas e autorização de
  despesas para se constituir no documento dinâmico
  solene de atuação do Estado perante a sociedade,
  nela intervindo e dirigindo seus rumos...
• (HORVATH, Estevão)

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• Princípios Orçamentários
• Exclusividade
• Programação
• Equilíbrio Orçamentário
• Anualidade
• Unidade
• Universalidade (ou Globalização)
• Legalidade

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• Exclusividade.
• A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
  estranho à previsão da receita e à fixação da
  despesa, não se incluindo na proibição a
  autorização para abertura de créditos
  suplementares e contratação de operações de
  crédito, ainda que por antecipação de receita,
  nos termos da lei. (CF/1988, art. 165, 8º).

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• Exemplo O Presidente manda projeto de lei
  orçamentária, incluindo regras sobre inventários
  e sucessões, em caso de morte de uma pessoa.
• O Congresso deve rejeitar estas regras, pois são
  estranhas à matéria financeiro-orçamentária.

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• 1. (ACP.TCE.PB.2006.FCC.006) O art. 165, 8º, da
  Constituição Federal, estabelece que a Lei
  Orçamentária Anual não conterá dispositivo
  estranho à previsão da receita e à fixação da
  despesa, não se incluindo na proibição a
  autorização para abertura de créditos
  suplementares e contratação de operações de
  crédito. Trata-se do princípio orçamentário da

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• (A) clareza.
• (B) não-afetação.
• (C) unidade orçamentária.
• (D) exclusividade.
• (E) universalidade.

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• Princípio da Programação.
• ...O orçamento moderno deve ter conteúdo e forma
  de programação, que implica, em primeiro lugar, a
  formulação de objetivos e o estudo das
  alternativas da ação futura para alcançar os fins
  da atividade governamental importa, em segundo
  lugar, na redução dessas alternativas de um
  número muito amplo a um pequeno e, finalmente, na
  prossecução do curso da ação adotada através do
  programa de trabalho...

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• Príncipio da Programação. Regras relacionadas
• Os planos e programas nacionais, regionais e
  setoriais previstos nesta Constituição serão
  elaborados em consonância com o plano plurianual
  e apreciados pelo Congresso Nacional. (CF/1988,
  art. 165, 4º).

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• Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
  Presidente da República, não exigida esta para o
  especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre
  todas as matérias de competência da União,
  especialmente sobre

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• ... II - plano plurianual, diretrizes
  orçamentárias, orçamento anual, operações de
  crédito, dívida pública e emissões de curso
  forçado...

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• IV - planos e programas nacionais, regionais e
  setoriais de desenvolvimento (CF/1988, art. 48,
  II e IV).

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• Princípio do Equilíbrio Orçamentário.
• ...O equilíbrio do orçamento consubstancia-se na
  relação de equivalência entre o montante das
  despesas autorizadas e o volume da receita
  prevista para o exercício financeiro. Tratava-se,
  na concepção tradicional, da igualdade matemática
  entre ingressos e gastos públicos... .

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• Exemplo
• Se a União arrecadará, no ano de 2010, R 1
  trilhão, deve planejar seus gastos dentro deste
  limite, e almejar gastar o que arrecada.

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• Princípio da Anualidade
• Orçamento Anual. Leis de iniciativa do Poder
  Executivo estabelecerão (...) III - os
  orçamentos anuais. (CF/1988, art. 165, III).

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• Princípio da Anualidade
• Orçamento Anual. Leis de iniciativa do Poder
  Executivo estabelecerão (...) III - os
  orçamentos anuais. (CF/1988, art. 165, III).

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• Princípio da Unidade.
• ...Conclui-se, pois, que o princípio da unidade
  orçamentária, na concepção do orçamento programa
  não se preocupa com a unidade documental ao
  contrário, desdenhando-a, postula que tais
  documentos orçamentários se subordinem a uma
  unidade de orientação política, numa
  hierarquização unitária dos objetivos a serem
  atingidos e na uniformidade de estrutura do
  sistema integrado...

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LDO LOA LDO LOA LDO LOA LDO LOA
ANO 1 ANO 1 ANO 2 ANO 2 ANO 3 ANO 3 ANO 4 ANO 4
PLANO PLURIANUAL (4 ANOS) PLANO PLURIANUAL (4 ANOS) PLANO PLURIANUAL (4 ANOS) PLANO PLURIANUAL (4 ANOS) PLANO PLURIANUAL (4 ANOS) PLANO PLURIANUAL (4 ANOS) PLANO PLURIANUAL (4 ANOS) PLANO PLURIANUAL (4 ANOS)
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• A Lei Orçamentária Anual compreenderá
• I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da
  União, seus fundos, órgãos e entidades da
  administração direta e indireta, inclusive
  fundações instituídas e mantidas pelo Poder
  Público

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• II - o orçamento de investimento das empresas em
  que a União, direta ou indiretamente, detenha a
  maioria do capital social com direito a voto

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• III - o orçamento da seguridade social,
  abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
  vinculados, da administração direta ou indireta,
  bem como os fundos e fundações instituídos e
  mantidos pelo Poder Público. (CF/1988, art. 165,
  5º).

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(No Transcript)
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• Princípio da Universalidade (ou Globalização).
• Conceito moderno. ...Quer dizer que deverão ser
  incluídos no orçamento os aspectos do programa de
  cada órgão, principalmente aqueles que envolvam
  qualquer transação financeira....

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• Princípio da Legalidade.
• ...O princípio da legalidade em matéria
  orçamentária tem o mesmo fundamento do princípio
  da legalidade geral, segundo o qual a
  Administração se subordina aos ditames da Lei.
  Constitui exigência constitucional expressa que
  leis de iniciativa do Presidente da República
  estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes
  orçamentárias e os orçamentos anuais (art.
  165)....

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• Princípio da Legalidade. Normas relacionadas
• Leis de iniciativa do Poder Executivo
  estabelecerão
• I - o plano plurianual
• II - as diretrizes orçamentárias
• III - os orçamentos anuais.
• (CF/1988, art. 165).

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• PLANO PLURIANUAL (detalhes)
• A lei que instituir o plano plurianual
  estabelecerá, de forma regionalizada, as
  diretrizes, objetivos e metas da administração
  pública federal para as despesas de capital e
  outras delas decorrentes e para as relativas aos
  programas de duração continuada.
• (CF, art. 165, 1º).

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• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (detalhes)
• A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
  metas e prioridades da administração pública
  federal, incluindo as despesas de capital para o
  exercício financeiro subseqüente, orientará a
  elaboração da lei orçamentária anual, disporá
  sobre as alterações na legislação tributária e
  estabelecerá a política de aplicação das agências
  financeiras oficiais de fomento.
• (CF, art. 165, 2º).

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• 2. (AFC.CGU.2008.ESAF.33) De acordo com a
  Constituição Federal, foi reservada à Lei de
  Diretrizes Orçamentárias a função de
• a) definir, de forma regionalizada, as
  diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades
  da administração pública federal, incluindo as
  despesas de capital para o exercício financeiro
  subseqüente.
• b) estabelecer critérios e forma de limitação de
  empenho, nos casos previstos na legislação.

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• c) disciplinar as transferências de recursos a
  entidades públicas e privadas.
• d) dispor sobre alterações na legislação
  tributária.
• e) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e
  despesas.

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• Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do
  Presidente da República, não exigida esta para o
  especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre
  todas as matérias de competência da União,
  especialmente sobre (...) II - plano plurianual,
  diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
  operações de crédito, dívida pública e emissões
  de curso forçado (...) IV - planos e programas
  nacionais, regionais e setoriais de
  desenvolvimento (CF/1988, art. 48, II e IV).

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• Os projetos de lei relativos ao plano plurianual,
  às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e
  aos créditos adicionais serão apreciados pelas
  duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
  regimento comum. (CF/1988, art. 166).

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• São vedados I - o início de programas ou
  projetos não incluídos na lei orçamentária anual
  (...) (CF/1988, art. 167, I)

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• III - a realização de operações de créditos que
  excedam o montante das despesas de capital,
  ressalvadas as autorizadas mediante créditos
  suplementares ou especiais com finalidade
  precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por
  maioria absoluta (...) (CF, 167).

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• V - a abertura de crédito suplementar ou especial
  sem prévia autorização legislativa e sem
  indicação dos recursos correspondentes

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• VI - a transposição, o remanejamento ou a
  transferência de recursos de uma categoria de
  programação para outra ou de um órgão para outro,
  sem prévia autorização legislativa (...)

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• IX - a instituição de fundos de qualquer
  natureza, sem prévia autorização legislativa.
  (CF/1988, art. 167, I, III, V, VI e IX).

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• Princípio da Não-Afetação.
• São vedados (...) IV - a vinculação de receita
  de impostos a órgão, fundo ou despesa,
  ressalvadas a repartição do produto da
  arrecadação dos impostos a que se referem os
  arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as
  ações e serviços públicos de saúde,...

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• para manutenção e desenvolvimento do ensino e
  para realização de atividades da administração
  tributária, como determinado, respectivamente,
  pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e a
  prestação de garantias às operações de crédito
  por antecipação de receita, previstas no art.
  165, 8º, bem como o disposto no 4º deste
  artigo (CF/1988, art. 167, IV, nr EC 42/2003).

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• Principais Conceitos Financeiros
• Despesa Pública soma dos gastos públicos.
• Ingressos (ou Entradas)
• Provisórias ingressam para depois saírem
• Definitivas ingressam para ficar (ex. Receitas
  Públicas).
• Receitas Públicas ingresso que permanece
  definitivamente nos cofres públicos

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• Receitas (classificação)
• Originárias aluguéis, direitos de uso, laudêmio,
  foros, tarifas públicas.
• Derivadas multas, tributos, reparações de
  guerra.
• Transferidas transferências correntes e de
  capital (provém de outros entes públicos).