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REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETIVO DO INSTITUT
O INTERAMERICANO DEL NIÑO
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• LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
• Consonância com as normas internacionais, em
  especial, com a Convenção dos Direitos da Criança
  da ONU
• Sujeitos de direitos
• Primazia do interesse da criança
• Doutrina da proteção integral.

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• LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
• Constituição da República Federativa do Brasil
• Artigo 227. É dever da família, da sociedade e do
  Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
  absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
  alimentação, à educação, ao lazer, à
  profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
  respeito, à liberdade e à convivência familiar e
  comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
  forma de negligência, discriminação, exploração,
  violência, crueldade e opressão.

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• LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito
  a ser criado e educado no seio da família e,
  excepcionalmente, em família substituta,
  assegurada a convivência familiar e comunitária,
  em ambiente livre da presença de pessoas
  dependentes de substâncias entorpecentes.
• Art. 20. Os filhos havidos ou não da relação do
  casamento, ou por adoção, terão os mesmos
  direitos e qualificações, proibidas quaisquer
  designações discriminatórias relativas à
  filiação.
• Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento,
  guarda e educação dos filhos menores,
  cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a
  obrigação de cumprir e fazer cumprir as
  determinações judiciais.

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(No Transcript)
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• 2. AÇÕES DO GOVERNO BRASILEIRO
• - Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
  Crianças e Adolescentes
• Guia Escolar Métodos de Identificação de Sinais
  de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e
  Adolescentes (SEDH/MEC)
• Sentinela Visa ao resgate e a garantia dos
  direitos, por meio de atendimento a crianças e
  adolescentes vítimas de abuso sexual, bem como
  de suas famílias (MDS)
• PAIR Programa de Ações Integradas e
  Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual
  Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (SEDH)

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(No Transcript)
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• 2. AÇÕES DO GOVERNO BRASILEIRO
• - Criação, pelo Presidente da República, de uma
  comissão intersetorial para a promoção, defesa e
  garantia do direito de crianças e adolescentes à
  convivência familiar e comunitária. (Decreto de
  20 de outubro de 2004)