PODER LEGISLATIVO

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PODER LEGISLATIVO
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Poder Legislativo
Modelo CASAS CASAS
União Bicameral Câmara dos Dep. Senado Federal

Estados Membros Unicameral Assembleia Legislativa Assembleia Legislativa

Distrito Federal Unicameral Câmara Legislativa Câmara Legislativa

Municípios Unicameral Câmara Municipal Câmara Municipal

Territórios Unicameral Câmara Territorial Câmara Territorial
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Câmara dos Deputados

• Representantes do Povo
• Eleitos pelo sistema proporcional
• Mandato de 4 anos
• Renovação Total de 4 em 4 anos
• Composição 513 deputados
• Eleitos pelos Estados, DF e Territórios

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Senado Federal

• Representantes dos Estados e DF
• Eleitos pelo Sistema Majoritário Puro
• Mandato de 8 anos
• Renovação Parcial de 4 em 4 anos, em 1/3 e 2/3
• Composição 81 Senadores
• Eleitos pelos Estados e DF.

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Funcionamento do Congresso Nacional

• Legislatura período de 4 anos
• Sessão Legislativa de 2 de fevereiro a 17 de
  julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL
LEGISLATURA LEGISLATURA LEGISLATURA LEGISLATURA
1º ANO 2º ANO 3º ANO 4º ANO
POSSE
Mesa Diretora Eleição da Mesa Diretora Posse da Mesa Diretora
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Mesas Diretoras
PODER LEGISLATIVO FEDERAL PODER LEGISLATIVO FEDERAL PODER LEGISLATIVO FEDERAL
CD SF CN
PRESIDENTE PRESIDENTE PRESIDENTE S.F
1º VICE 1º VICE 1º VICE C.D
2º VICE 2º VICE 2º VICE S.F
1º SECRETÁRIO 1º SECRETÁRIO 1º SECRETÁRIO C.D
2º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO S.F
3º SECRETÁRIO 3º SECRETÁRIO 3º SECRETÁRIO C.D
4º SECRETÁRIO 4º SECRETÁRIO 4º SECRETÁRIO S.F
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DEPUTADOS E SENADORES

• Imunidade Material Os Deputados e Senadores são
  invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de
  suas opiniões, palavras e votos.
• Imunidade Formal Desde a expedição do diploma,
  os membros do Congresso Nacional não poderão ser
  presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
  Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de
  vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que,
  pelo voto da maioria de seus membros, resolva
  sobre a prisão.

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• Processo Recebida a denúncia contra o Senador ou
  Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o
  Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa
  respectiva, que, por iniciativa de partido
  político nela representado e pelo voto da maioria
  de seus membros, poderá, até a decisão final,
  sustar o andamento da ação.
• O pedido de sustação será apreciado pela Casa
  respectiva no prazo improrrogável de quarenta e
  cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
  
• A sustação do processo suspende a prescrição,
  enquanto durar o mandato.

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• Prisão
• Processo

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• Prerrogativa para prestar testemunho
• Os Deputados e Senadores não serão obrigados a
  testemunhar sobre informações recebidas ou
  prestadas em razão do exercício do mandato, nem
  sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles
  receberam informações.
• Incorporação às Forças Armadas
• A incorporação às Forças Armadas de Deputados e
  Senadores, embora militares e ainda que em tempo
  de guerra, dependerá de prévia licença da Casa
  respectiva

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Vedações aos Parlamentares

• Desde a diplomação
• a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica
  de direito público, autarquia, empresa pública,
  sociedade de economia mista ou empresa
  concessionária de serviço público, salvo quando o
  contrato obedecer a cláusulas uniformes
• b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego
  remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis
  "ad nutum", nas entidades constantes da alínea
  anterior
• Desde a posse
• a) ser proprietários, controladores ou diretores
  de empresa que goze de favor decorrente de
  contrato com pessoa jurídica de direito público,
  ou nela exercer função remunerada
• b) ocupar cargo ou função de que sejam
  demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas
  no inciso I, "a"
• c) patrocinar causa em que seja interessada
  qualquer das entidades a que se refere o inciso
  I, "a"
• d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato
  público eletivo.

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Perda do Mandato Parlamentar

• I - que infringir qualquer das proibições
  estabelecidas no artigo anterior
• II - cujo procedimento for declarado incompatível
  com o decoro parlamentar
• III - que deixar de comparecer, em cada sessão
  legislativa, à terça parte das sessões ordinárias
  da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão
  por esta autorizada
• IV - que perder ou tiver suspensos os direitos
  políticos
• V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos
  casos previstos nesta Constituição
• VI - que sofrer condenação criminal em sentença
  transitada em julgado.

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Poder Judiciário
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Disposições Gerais

•  O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional
  de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na
  Capital Federal.
• O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais
  Superiores têm jurisdição em todo o território
  nacional.
•  Lei complementar, de iniciativa do Supremo
  Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da
  Magistratura, observados os seguintes princípios

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Cargo Inicial

• ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o
  de juiz substituto, mediante concurso público de
  provas e títulos, com a participação da Ordem dos
  Advogados do Brasil em todas as fases,
  exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo,
  três anos de atividade jurídica e obedecendo-se,
  nas nomeações, à ordem de classificação

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Garantia dos Juízes

• I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será
  adquirida após dois anos de exercício, dependendo
  a perda do cargo, nesse período, de deliberação
  do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e,
  nos demais casos, de sentença judicial transitada
  em julgado
• II - inamovibilidade, salvo por motivo de
  interesse público
• III - irredutibilidade de subsídio

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Vedações aos Juízes

• I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro
  cargo ou função, salvo uma de magistério
• II - receber, a qualquer título ou pretexto,
  custas ou participação em processo
• III - dedicar-se à atividade político-partidária.
• IV receber, a qualquer título ou pretexto,
  auxílios ou contribuições de pessoas físicas,
  entidades públicas ou privadas, ressalvadas as
  exceções previstas em lei
• V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do
  qual se afastou, antes de decorridos três anos do
  afastamento do cargo por aposentadoria ou
  exoneração.

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Promoção

• II - promoção de entrância para entrância,
  alternadamente, por antigüidade e merecimento,
  atendidas as seguintes normas
• a) é obrigatória a promoção do juiz que figure
  por três vezes consecutivas ou cinco alternadas
  em lista de merecimento
• b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos
  de exercício na respectiva entrância e integrar o
  juiz a primeira quinta parte da lista de
  antigüidade desta, salvo se não houver com tais
  requisitos quem aceite o lugar vago

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• c) aferição do merecimento conforme o desempenho
  e pelos critérios objetivos de produtividade e
  presteza no exercício da jurisdição e pela
  freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou
  reconhecidos de aperfeiçoamento
• d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente
  poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto
  fundamentado de dois terços de seus membros,
  conforme procedimento próprio, e assegurada ampla
  defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a
  indicação 
• e) não será promovido o juiz que,
  injustificadamente, retiver autos em seu poder
  além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao
  cartório sem o devido despacho ou decisão

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Órgão Especial

• nos tribunais com número superior a vinte e cinco
  julgadores, poderá ser constituído órgão
  especial, com o mínimo de onze e o máximo de
  vinte e cinco membros, para o exercício das
  atribuições administrativas e jurisdicionais
  delegadas da competência do tribunal pleno,
  provendo-se metade das vagas por antigüidade e a
  outra metade por eleição pelo tribunal pleno

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Quinto Constitucional

• Aplicação Um quinto dos Tribunais Regionais
  Federais, dos Tribunais dos Estados, e do
  Distrito Federal e Territórios
• Composição membros, do Ministério Público, com
  mais de dez anos de carreira, e de advogados de
  notório saber jurídico e de reputação ilibada,
  com mais de dez anos de efetiva atividade
  profissional, indicados em lista sêxtupla pelos
  órgãos de representação das respectivas classes.
• Recebidas as indicações, o tribunal formará lista
  tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos
  vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus
  integrantes para nomeação.

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Reserva de plenário

• Somente pelo voto da maioria absoluta de seus
  membros ou dos membros do respectivo órgão
  especial poderão os tribunais declarar a
  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
  Poder Público.

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Súmula Vinculante

• Competência Supremo Tribunal Federal
• Processo de ofício ou por provocação mediante
  decisão de dois terços dos seus membros
• Situação após reiteradas decisões sobre matéria
  constitucional
• 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

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OBJETIVO

• A validade, a interpretação e a eficácia de
  normas determinadas, acerca das quais haja
  controvérsia atual entre órgãos judiciários ou
  entre esses e a administração pública que
  acarrete grave insegurança jurídica e relevante
  multiplicação de processos sobre questão
  idêntica. cancelamento, na forma estabelecida em
  lei.

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LEGITIMADOS para Súmula Vinculante

•  I - o Presidente da República
• II - a Mesa do Senado Federal
• III - a Mesa da Câmara dos Deputados
• IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara
  Legislativa do Distrito Federal V o Governador
  de Estado ou do Distrito Federal 
• I - o Procurador-Geral da República
• VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados
  do Brasil
• VIII - partido político com representação no
  Congresso Nacional
• IX - confederação sindical ou entidade de classe
  de âmbito nacional.