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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria
de Estado da Fazenda Secretaria de Estado da
Educação e Esportes
PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
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ORÇAMENTO PÚBLICO
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(No Transcript)
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(No Transcript)
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(No Transcript)
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DOCUMENTOS FISCAIS
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PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
DOCUMENTOS FISCAIS SÃO INSTRUMENTOS QUE A
LEGISLAÇÃO PREVÊ COMO NECESSÁRIOS PARA AS
OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE
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PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA

• IMPORTÂNCIA
• CONTROLE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO
  CONTRIBUINTE
• APURAÇÃO DOS VALORES SONEGADOS AO ESTADO
• FACILITA EXERCÍCIO DOS DIREITOS ASSEGURADOS NO
  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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• DOCUMENTOS FISCAIS
• NOTA FISCAL - MOD. 1
• NOTA FISCAL - MOD. 2
• CUPON FISCAL
• NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL - MOD. 4
• NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
• NOTA FISCAL SERVIÇO DE TRANSPORTE
• DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO - DUA

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(No Transcript)
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(No Transcript)
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(No Transcript)
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(No Transcript)
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EVASÃO E SONEGAÇÃO FISCAL
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EVASÃO E SONEGAÇÃO FISCAL
I - EVASÃO É TODA E QUALQUER OMISSÃO OU AÇÃO
TENDENTE A SUPRIMIR, REDUZIR OU RETARDAR O
PAGAMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

• EVASÃO LÍCITA É AQUELA NÃO PROIBIDA OU ATÉ
  AUTORIZADA POR LEI EM QUE O CONTRIBUINTE PODE
  FAZER ALGUMA OPERAÇÃO SEM ÔNUS FISCAL OU COM
  MENOR PARCELA DESTE ÔNUS.
• EX IMUNIDADE, NÃO-INCIDÊNCIAS, ISENÇÕES,
  REDUÇÕES DE BASES DE CÁLCULO, DE PRAZO, ETC.
• EVASÃO ILÍCITA É TODA EVASÃO QUE EMPREGA MEIOS
  ILEGAIS, DE MANEIRA INTENCIONAL, CONSCIENTE E
  VOLUNTÁRIA, PARA NÃO CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES
  TRIBUTÁRIAS. É MAIS CONHECIDA COMO SONEGAÇÃO
  FISCAL.

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II - SONEGAÇÃO É TANTO O NÃO-PAGAMENTO OU O
NÃORECOLHIMENTO DO TRIBUTO PREVISTO EM LEI
QUANTO A AÇÃO CONSCIENTE, ESPONTÂNEA E
INTENCIONAL DO CONTRIBUINTE QUE,VALENDO-SE DE
MEIOS ILÍCITOS, VISA EVITAR, ELIMINAR, REDUZIR OU
RETARDAR O PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO DO TRIBUTO
DEVIDO POR LEI.

• 1 - A SONEGAÇÃO PODE SER
• SONEGAÇÃO SIMPLES É O NÃO-PAGAMENTO DO TRIBUTO
  DEVIDO, SEM DOLO.
• SONEGAÇÃO DOLOSA OU FRAUDULENTA É GERADA DA
  FRAUDE OU DA MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE, QUE USA
  DIFERENTES MEIOS OU MANOBRAS PARA NÃO PAGAR O
  TRIBUTO DEVIDO.

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• 2 - MEIOS DE SONEGAÇÃO MAIS FREQUENTES
• PRESTAR DECLARAÇÕES FALSAS AO FISCO
• NÃO RECOLHER O TRIBUTO NO PRAZO DETERMINADO
• INSERIR NOS DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS
  ELEMENTOS INEXATOS
• OMITIR RENDIMENTOS OU OPERAÇÕES SUJEITOS À
  TRIBUTAÇÃO, COM O FIM DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO
  DO TRIBUTO DEVIDO.

ALÉM DE CRIMINOSO, O SONEGADOR É UM USURPADOR,
QUE USUFRUI OS BENEFÍCIOS DE UMA SOCIEDADE QUE
ELE NÃO AJUDA A CONSTRUIR.
VOCÊ ME ABRE SEUS BRAÇOS E A GENTE FAZ UM
PAÍS. ( MARINA LIMA )
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CIDADANIA
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CIDADANIA CONSCIÊNCIA PLENA DOS DEVERES E
DIREITOS NO ÂMBITO SOCIAL, EXERCITANDO-OS DE
FORMA EFETIVA. CIDADANIA Educação,
conhecimento, crescimento econômico e
desenvolvimento humano. TRIBUTO Instrumento
de construção social.
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(No Transcript)
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PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA O EXERCÍCIO DA
CIDADANIA EDUCAÇÃO POLÍTICA GOVERNAMENTAL
MAIS PARTICIPATIVA, CONSERVAÇÃO DOS BENS
PÚBLICOS RESPEITO ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRACIA.
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(No Transcript)
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I P V A
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IPVA

• O IPVA FOI CRIADO ATRAVÉS DE EMENDA
  CONSTITUCIONAL EM 1985
• CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• ART. 158 PERTECEM AOS MUNICÍPIOS
• lll CINQUENTA POR CENTO DO PRODUTO DA
  ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
  VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS EM SEUS
  TERRITÓRIOS.

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IPVA
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INSTITUIU COBRANÇA DO
IPVA PELA LEI Nº 3.829/85
CARACTERÍSTICAS
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IPVA
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR
IMUNIDADES - CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ISENÇÕES LEGISLAÇÃO ESTADUAL
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IPVA
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I P M
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TRIBUTOS
TRIBUTOS
Bem- estar social de todos
TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS ITR - 50 p/
municípios IPVA - 50 p/ municípios ICMS - 25 p/
municípios
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IPM - Índice de Participação dos Municípios

• O IPM é o percentual de cada um dos municípios
  na parcela da arrecadação de ICMS destinada a
  eles.

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Fatores que compõem o IPM
Peso Componentes 75
Valor Adicionado
6,8 Número de Propriedades
Rurais 5,8
Produção Agrícola e Hortigranjeira
4,9 Área do Município
3 Gasto
com Saúde e Saneamento
2,5 Gestão Avançada de Saúde
1 Consórcio Prest.
Serviços de Saúde 0,5 Número de
presidiários no município 0,5
10 maiores Munic. em Valor Adicionado
100 Total
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Valor Adicionado
R 1,50
R 0,30
R 0,50
R 3,00
R 5,00
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Representatividade de cada percentual do IPM em
recursos para o município, considerando-se uma
receita de ICMS de 400 milhões por mês.
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(No Transcript)
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ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
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(No Transcript)
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Governador Lindenberg
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Governador Lindenberg
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Governador Lindenberg
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(No Transcript)
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(No Transcript)
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Programa Estadual de Educação Tributária na
construção da verdadeira cidadania site
www.sefaz.es.gov.br e-maileductrib_at_sefaz.es.gov.b
r tel [phone]
Coordenação Rozeima de Souza Tavares de Alvarenga
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Se é verdade que a educação não pode fazer
sozinha a transformação social, também é verdade
que a transformação não se efetivará e não se
consolidará sem educação. Paulo Freire
Cidadania é essencialmente consciência de
direitos e deveres no exercício da democracia.
Gadotti
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PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
OBJETIVOS DO PROGRAMA GERAL PROMOVER E
INSTITUCIONALIZAR A EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O
PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
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PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA

• ESPECÍFICOS
• SENSIBILIZAR O CIDADÃO PARA A FUNÇÃO
  SOCIOECONÔMICA DO TRIBUTO
• LEVAR CONHECIMENTOS AOS CIDADÃOS SOBRE
  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• INCENTIVAR O ACOMPANHAMENTO PELA SOCIEDADE DA
  APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

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PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA

• PÚBLICO ALVO
• SERVIDORES DA SEFAZ / SEDU/ SRF
• ALUNOS - REDE PÚBLICA E PARTICULAR
• ÓRGÃOS PÚBLICOS
• SEGMENTOS ESPECÍFICOS DA SOCIEDADE
• POPULAÇÃO EM GERAL.

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PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
AÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

• CONVÊNIO JUNTO A SEFAZ

• MAIORES CONTRIBUINTES - VAF.

• CRIAR O NAC - Núcleo de Atendimento ao
  Contribuinte, para atendimento específico ao
  Produtor Rural e Contribuintes do IPVA.

• ACOMPANHAMENTO DO CADASTRO DE PROD. RURAL

• EMISSÃO E CONTROLE DA NOTA FISCAL PROD. RURAL

• PROMOVER PALESTRAS.

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PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA

• AÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
• MAPEAR AS PRINCIPAIS PROPRIEDADES RURAIS
• PROMOVER PALESTRAS JUNTO AOS PRODUTORES
  RURAIS
• INCENTIVAR OS PRODUTORES QUE MAIS CONTRIBUIREM
  COM O VAF - AGRÍCOLA (doação de mudas)
• MONITORAR AS ATIVIDADES DO NAC

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PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA

• AÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
• AÇÃO PEDAGÓGICA NAS ESCOLAS (oficinas
  pedagógicas)
• PROMOVER INTERCÂMBIO (PROCON, SRF, UFES e outros)
• CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES EM EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
  (metodologia pedagógica - Vendinha Capixaba)
• PROMOVER CONCURSOS MUNICIPAIS (Slogans/produção
  de textos)
• PROMOVER GINCANAS ENTRE AS ESCOLAS (Cupons e
  Notas Fiscais)

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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria
de Estado da Fazenda Secretaria de Estado da
Educação
Site www.sefaz.es.gov.br
Rozeima de Souza Tavares de Alvarenga Subgerente
de Educação Tributária e-mail
ralvarenga_at_sefaz.es.gov.br tel ( 027 )
3380-3866