A Medida de Seguran

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A Medida de SegurançaNuma Perspectiva
Contemporânea
GEDER LUIZ ROCHA GOMES
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Código Criminal do Império, 1830 Art. 10 ...
não se julgarão criminosos 2. Os loucos de todo
gênero, salvo se tiverem lúcidos intervalos e
neles cometerem o crime. Art. 12 Os loucos que
tiverem cometido crimes serão recolhidos às suas
famílias, como ao juiz parecer mais conveniente.
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Código da República 1890

• Art. 7º Crime é a violação imputável e culposa
  da lei penal.
• Art. 27. Não são criminosos
• 4. Os que se acharem em estado de completa
  privação de sentidos e de inteligência no ato de
  cometer o crime.
• Art. 29 Os indivíduos isentos de culpabilidade em
  resultado de afecção mental serão entregues às
  suas famílias, ou recolhidos a hospitais de
  alienados, se o seu estado mental assim o exigir
  para a segurança.

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Código Penal, 1940 Art. 96. As medidas de
segurança são I internação em hospital de
custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta,
em outro estabelecimento adequado II sujeição
a tratamento ambulatorial Art. 97. Se o agente
for inimputavel, o juiz determinará sua
internação (art. 26). Se todavia, o fato
previsto como crime for punivel com detenção ,
poderá o juiz submetê-lo a tratamento
ambulatorial.
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Código Penal, 1940

• Art. 97 Parágrafo 1º
• A internação, ou tratamento ambulatorial, será
  por tempo INDETERMINADO, perdurando enquanto não
  averiguada, mediante perícia médica, a cessação
  de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1
  (um) a 3 (três) anos.
• Parágrafo 3º A desinternação, ou liberação, será
  sempre condicional devendo ser restabelecida a
  situação anterior se o agente, antes do decurso
  de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de
  persistência de sua periculosidade.
• Art. 183 LEP (Medida de Segurança Substitutiva )

Foto HCT-BA
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INDICATIVOS
PERFIL (2010)
Fonte DEPEN-MJ
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Políticas Públicas da área de Saúde Mental -
Histórico

• Europa - Anos 50 (Pós-Guerra)?
• Falência do modelo segregacionista
• Investimentos em Programas Nacionais de Saúde
  Mental (Inglaterra, Itália e França)?

Fonte Pesquisa- Denise Tourinho sjcdh-Ba
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Políticas Públicas da área de Saúde Mental -
Histórico

• Movimento da luta anti-manicomial (anos 80)?
• A desconstrução do modelo assistencial hospitalar
  e asilar da loucura.
• Construção de um novo modelo de assistência
  integral (proteção de direitos e inclusão na vida
  da cidade)?

Fonte Pesquisa- Denise Tourinho sjcdh-Ba
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REFORMA PSIQUIÁTRICA HOJE
A reforma enfrenta, como seu pior inimigo, os
mitos da periculosidade do Louco e da resposta
eficaz pelo modelo do internamento hospitalar
fazendo-o desaparecer do ambiente social.
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Desconstruindo mitos

• Mito nº1 O Louco Infrator é presumivelmente
  perigoso para a sociedade
• Mito nº2 A sua internação em HCT é uma forma de
  tratá-lo, com forte medicação, acompanhamento
  psiquiátrico, psicológico e de assistência
  social.

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Desconstruindo Mitos

• Mito nº 3 A privação total da liberdade do
  louco infrator, retirando-o do seio da
  sociedade, do convívio familiar e
  transportando-o, involuntariamente, para um
  ambiente de hospital-prisão, fará dele, quando
  (se) retornar, um indivíduo menos perigoso para a
  sociedade.

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Reforma Psiquiátrica Pressupostos

• O internamento, por longo período, é
• devastador para a
• subjetividade humana,
• porque tem como efeito o
• processo de
• institucionalização

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Reforma Psiquiátrica Pressupostos

• A Segregação do Louco, em manicômios, não gera
  efeitos terapêuticos positivos, do ponto de vista
  biológico, afetivo/emocional e social
• A estruturação do Hospital Psiquiátrico como
  Instituição Total distancia a sociedade da
  realidade intra-muros, gerando um aparelho
  sombrio de poder/subjugação, que fere princípios
  da Dignidade da Pessoa Humana e interdita a
  cidadania do Louco

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Reforma PsiquiátricaPRINCÍPIOS BÁSICOS

• Do ponto de vista da Saúde, o modelo de atenção
  ao Louco deve ser integral e inclusivo,
  preservando os laços afetivos e
  sócio-comunitários.
• O internamento não é indicado como Terapia,
  exceto por períodos curtos, tecnicamente
  determinados, em ambientes acolhedores e com
  intervenções médico-psicológicas e sociais
  voltadas, desde a entrada, para a saída.

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Reforma PsiquiátricaEstruturas de Cuidado

• A ciência tem demonstrado

600 pacientes psiquiátricos acompanhados
- 46 dos tratados em regime de internamento,
com rompimento dos laços sociais, foram
re-internados.
Fonte Pesquisa- Denise Tourinho sjcdh-Ba
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Políticas Públicas da área de Saúde Mental -
Histórico
- 12 daqueles que tiveram acompanhamento em suas
próprias comunidades foram, posteriormente,
internados.
Fonte Pesquisa- Denise Tourinho sjcdh-Ba
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Medida de Segurança
L E P (Lei n. 7.2100/1984) X Lei da R. Psiq.
(Lei n.10.216/2001)
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(No Transcript)
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NORMAS LEGAIS

• Lei Federal 10.216/2001 Lei da Reforma
  Psiquiátrica
• A Portaria 628/2002 - CNPCP metas de
  desconstrução do modelo hospitalar de assistência
  ao paciente judiciário e a reorientação dos
  HCTPs.
• Portaria Interministerial nº 1.777/2003 -
  responsabilização do SUS.

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A MEDIDA DE SEGURANÇA E A LEI DA REFORMA
PSIQUIÁTRICA
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Conflito Entre a Lei de Execução Penal (Lei
Federal de nº 7.210/1984) e o campo da Saúde
Mental igualmente tratada (Lei Federal nº
10.216/2001)
Art. 6o A internação psiquiátrica somente será
realizada mediante laudo médico circunstanciado
que caracterize os seus motivos Parágrafo único.
São considerados os seguintes tipos de internação
psiquiátrica I - internação voluntária aquela
que se dá com o consentimento do usuário II -
internação involuntária aquela que se dá sem o
consentimento do usuário e a pedido de terceiro
e III - internação compulsória aquela
determinada pela Justiça.
Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas
acometidas de transtorno mental, de que trata
esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de
discriminação quanto à raça, cor, sexo,
orientação sexual, religião, opção política,
nacionalidade, idade, família, recursos
econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de
evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
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Recursos extra-hospitalares regra
Lei n. 10.216/01 Art. 4o A internação, em
qualquer de suas modalidades, só será indicada
quando os recursos extra-hospitalares se
mostrarem insuficientes.
Código Penal Art. 97 - Se o agente for
inimputável, o juiz determinará sua internação.
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Desinternação progressiva
Art. 5o LRP -O paciente há longo tempo
hospitalizado ou para o qual se caracterize
situação de grave dependência institucional,
decorrente de seu quadro clínico ou de ausência
de suporte social, será objeto de política
específica de alta planejada e reabilitação
psicossocial assistida, sob responsabilidade da
autoridade sanitária competente e supervisão de
instância a ser definida pelo Poder Executivo,
assegurada a continuidade do tratamento, quando
necessário.(art. 196 da CF)
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É juridicamente sustentável extinguir ou reduzir
a existência dos Hospitais Psiquiátricos para
cumprimento Medida de Segurança, oferecendo um
modelo alternativo?
Art . 4º 3o É vedada a internação de pacientes
portadores de transtornos mentais em instituições
com características asilares, ou seja, aquelas
desprovidas dos recursos mencionados no 2o e
que não assegurem aos pacientes os direitos
enumerados no parágrafo único do art. 2o.
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PAI-PJ Um ideal de aplicação da Medida de
Segurança no Brasil

• Programa desenvolvido no TJ-MG (2000).
• Presta assistência a doentes mentais que
  cometeram crime, por ordem de Juízes de Varas
  Criminais.
• O Programa oferece serviço auxiliar ao Juiz,
  através de intervenção de equipe
  multidisciplinar.
• O Programa funciona através de parcerias da Casa
  PAI-PJ com órgãos públicos e com a Sociedade
  Civil.

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PAI-PJ
Objetivo o acompanhamento dos processos
judiciais de incidente de insanidade mental ou da
medida de segurança, através do estudo
particularizado do caso e de intervenções
psicossociais, promovendo a reinserção social.
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Resultados

• Desde a implantação (2000), passaram pelo
  Programa mais de 840 pacientes e cerca de 1.580
  processos.
• O índice de reincidência é de menos de 2. Os
  casos de reincidência são relativos ao uso de
  drogas ou furto.
• Não foi registrada nenhuma reincidência em crimes
  graves contra pessoas, como homicídio, tentativa
  de homicídio ou latrocínio.

Fonte TJ-MG
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PROPOSTA PROGRAMÁTICA PRELIMINAR DA
BAHIA Projeto - PAI Linhas gerais
Objeto Construção de um modelo de Atenção
Integral ao Louco Infrator, alternativo ao
hospital-prisão, em consonância com as princípios
da Reforma Psiquiátrica e com as Políticas
Públicas de Saúde Mental do Brasil.
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Médicos Psicólogos Assistentes
Sociais Terapeuta Ocupacional Advogados Técnico
Administrativo Enfermeiros Técnicos de
Enfermagem Motoristas Serviços Gerais
EQUIPE
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EIXO IIPERICIAL
Criação de uma carreira de Perito Forense.
Descentralização/regionalização da realização de
Perícias, garantindo que os laços sociais do
indivíduo sejam mantidos, no contexto da sua
própria comunidade. Custo mensal médio de um
interno no HCT R 1.400,00 x 3 meses R
4.200,00 Custo estimado de uma perícia
itinerante R 1.800,00
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EIXO IVATENÇÃO INTEGRAL
- Formação de equipe técnica qualificada para
acompanhar o louco infrator, promovendo sua
assistência integral, não apenas na área de
saúde, mas na reconstrução dos seus laços
afetivos e sócio-comunitários. - Atendimento,
preferencialmente, domiciliar. - Aqueles em
situação de abandono, deverão ser,
temporariamente, incluídos em casas de moradia
assistida, aparelhadas e mantidas pelo Programa.
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EIXO IVATENÇÃO INTEGRAL/FLUXO
- Encaminhamento pelo Poder Judiciário, quando
decretada a Medida de Segurança. -
Acolhimento/avaliação/elaboração de Plano
Terapêutico Individualizado (PTI), no domicílio
ou na Casa do Programa. - Implementação do
PTI. - Interação da equipe com a Rede, para
discussão sistemática do caso e garantia do
Cuidado. - Interação da equipe com o TJ e MP,
para discussão sistemática do caso e
sensibilização.
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REDE DE ATENÇÃO
CETAD
ONG'S
HOSPITAL
FAMÍLIA
CREAS
ESCOLA
CRAS
CASA
ABRIGO
CAPS
VEPMA
VEPMA
TRABALHO
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OUTRAS NORMAS LEGAIS

• As resoluções nº 4 e 5 - CNPCP (2004) e 4
  (2010) a efetivação das diretrizes e
  recomendações propostas na Portaria 628/2002, no
  sentido da adequação da medida de Segurança à Lei
  da Reforma Psiquiátrica.
• .Resolução 113/2010 e Portaria n. 26/2011 (CNJ).

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OUTRAS NORMAS LEGAIS

• Decreto de Indulto n. 6.706/08 e seguintes ( M.
  Segurança)
• Art.1º É concedido o indulto
• VIII- aos submetidos à medida de segurança que,
  até 25 de dezembro de 2008, tenham suportado
  privação da liberdade, internação ou tratamento
  ambulatorial por período igual ou superior ao
  máximo da pena cominada à infraçao praticada. Sem
  prejuizo de assistencia (art. 196 CF)

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Prop. CNPCP INDULTO 2009

• VIII - aos submetidos à medida de segurança,
  independentemente da cessação da periculosidade
  que, até 25 de dezembro de 2009, tenham suportado
  privação da liberdade, internação ou tratamento
  ambulatorial por período igual ou superior ao
  mínimo da pena cominada à infração penal
  correspondente à conduta praticada, respeitado, o
  prazo mínimo estabelecido na sentença na forma do
  previsto no  1o, do art. 97 do Decreto-Lei n.
  2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal -
  ou, nos casos de substituição prevista no artigo
  183 da Lei n. 7.210, de 1984, por período igual
  ao tempo da condenação, mantido, em todos os
  casos, o direito de assistência nos termos do
  artigo 196 da Constituição.

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A ignorância não fica tão distante da verdade
quanto o preconceitoDenis Diderot