Ambiente

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ASPECTOS GERAIS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO
SERVIDOR PÚBLICO
BOA VISTA 03/SETEMBRO/2004
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Breve introdução à previdência complementar
Síntese da apresentação
Entidades Fechadas de Previdência Complementar
Previdência Complementar do Servidor Público
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PARTE I INTRODUÇÃO
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A SEGURIDADE SOCIAL
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A PREVIDÊNCIA
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARCaracterísticas Básicas
- art. 202 da CF

• autonomia em relação ao RGPS
• adesão facultativa e natureza contratual
• constituição de reservas (capitalização)
• regulamentada por Lei Complementar (LC 109/2001)
• transparência para o participante ( 1º) e
• autonomia em relação ao contrato de trabalho.

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Órgãos de Controle da Previdência Complementar

• Secretaria de Previdência Complementar - SPC
• Superintendência de Seguros Privados SUSEP/MF
• Conselho Monetário Nacional - CMN
• Comissão de Valores Mobiliários - CVM
• Banco Central do Brasil - BACEN

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PARTE IIPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ENTIDADES
FECHADAS
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A PREVIDÊNCIA
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(No Transcript)
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ENTIDADES
FECHADASCaracterísticas Básicas

• acessível a grupos pré-definidos
• constituídas sem finalidade lucrativa
• atividade fim pagamento de benefícios
• atividade meio investimento para obter
  rentabilidade e
• permite formação de poupança de longo prazo.

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DISCIPLINA JURÍDICA BÁSICA

• CF, art. 202 (com redação dada pela EC n.º 20/98)
• Lei Complementar n.º 109/01 ? regras gerais
• Lei Complementar n.º 108/01 ? regras especiais,
  para entidades patrocinadas pelo poder público
• a CF (art. 202, 4.º) e a LC 108/01 já
  disciplinam as entidades de previdência
  complementar patrocinadas por entes públicos, que
  são, necessariamente, fechadas

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OS ATORES ENVOLVIDOS

1. Órgão normatizador (CGPC) e órgão regulador e
   fiscalizador (SPC)
2. Entidade fechada de previdência complementar
   EFPC
3. Participantes ativos e assistidos
4. Patrocinador e
5. Instituidor.

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A ENTIDADE FECHADA DEPREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAREstrutura organizacional mínima

• Conselho Deliberativo
• Conselho Fiscal
• Diretoria Executiva

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CONSELHO DELIBERATIVO(LC 108/01, arts. 11 e 12)

• no máximo seis membros
• composição paritária
• voto de qualidade patrocinador
• eleição direta dos representantes dos
  participantes ativos e assistidos e
• conselheiros estáveis mandato de 4 anos,
  permitida uma recondução.

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CONSELHO FISCAL(LC 108/01, arts. 15 e 16)

• no máximo quatro membros
• composição paritária
• voto de qualidade participantes
• conselheiros estáveis mandato de 4 (quatro)
  anos, vedada a recondução.

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DIRETORIA EXECUTIVA(LC 108/01, arts. 19 a 23)

• no máximo seis membros
• composição e mandato definidos em Estatuto
• diretores com experiência e idoneidade
• diretores não podem exercer atividade no
  patrocinador, nem integrar Conselhos Deliberativo
  e Fiscal da EFPC

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INSTRUMENTOS JURÍDICOS INTERNOS

• Estatuto da EFPC
• estrutura organizacional básica
• competências dos órgãos estatutários
• Regulamento do plano previdenciário
• critérios de admissão de participantes
• descrição de benefícios e contribuições
• Convênio de adesão

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OS PLANOS MODALIDADES BÁSICAS

• 1. Benefício definido
• Estipula-se o valor dos benefícios, mas o valor
  da contribuição pode variar.
• Déficits devem ser suportados por patrocinadores
  e participantes.
• Superávits formam reservas e podem servir para
  diminuir contribuições futuras ou aumentar os
  benefícios previstos inicialmente.

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OS PLANOS MODALIDADES BÁSICAS

• 2. Contribuição definida
• Estipula-se o valor da contribuição.
• Ao final, a poupança formada permite o pagamento
  de benefícios, cujo valor não é conhecido de
  antemão.

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(No Transcript)
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Plano de Benefício Definido
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• Responsabilidade Civil
• Art. 63 da LC/109/99.
• Art. 63. Os administradores de entidade, os
  procuradores com poder de gestão, os membros dos
  conselhos estatutários, o interventor e o
  liquidante responderão civilmente pelos danos ou
  prejuízos que causarem, por ação ou omissão, às
  entidades de previdência complementar.

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• Parágrafo único. São também responsáveis, na
  forma do caput, os administradores dos
  patrocinadores ou instituidores, os auditores
  independentes, os avaliadores de gestão e outros
  profissionais que prestem serviços técnicos à
  entidade, diretamente ou por intermédio de pessoa
  jurídica.

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Situação da Previdência Complementar Fechada

• Patrimônio superior a R 240 bilhões Dez/2003
• Representam 15,91 do PIB (Dez/2003)
• Existem 344 fundos de pensão, com 6,5 milhões de
  população abrangida
• Maior percepção da necessidade de previdência na
  sociedade e
• Empresas com mais de 100 funcionários começam
  avaliar arranjos de previdência complementar.

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• Aspectos Relevantes da Lei Complementar 109
• Portabilidade
• Benefício Proporcional Diferido Vesting
• Fundos Instituidos
• Restrições para planos assistenciais

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PARTE IIIPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR
PÚBLICO
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDORCF, art. 40,
14 a 16 (com redação dada pela PEC 67)

• ? Só existe se o Poder Público instituir, por
  meio de lei ordinária de iniciativa do respectivo
  Poder Executivo
• Neste caso
• a administração dos planos de previdência caberá
  às entidades fechadas, de natureza pública.
• planos serão da modalidade contribuição
  definida
• para atuais servidores somente se houver a opção.

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A expressão natureza pública

• Constituição Federal
• Art. 202. O regime de previdência privada, de
  caráter complementar e organizado de forma
  autônoma em relação ao regime geral de
  previdência social, será facultativo, baseado na
  constituição de reservas que garantam o benefício
  contratado, e regulado por lei complementar.

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A expressão natureza pública

• Constituição Federal
• Art. 202...
• 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de
  previdência privada pela União, Estados, Distrito
  Federal e Municípios, inclusive suas autarquias,
  fundações, empresas públicas, sociedades de
  economia mista e outras entidades públicas, salvo
  na qualidade de patrocinador, situação na qual,
  em hipótese alguma, sua contribuição normal
  poderá exceder a do segurado.

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A expressão natureza pública

• Os recursos acumulados pelo participante, ainda
  que com contrapartida do patrocinador, diante da
  modalidade do plano de benefícios - contribuição
  definida, integra o seu seu saldo individual da
  conta de participante, tendo, pois, feição
  nitidamente privada, tanto que o participante
  poderá dele livremente dispor, seja sob a forma
  de benefício, seja pelos institutos da
  portabilidade, benefício proporcional diferido e
  até mesmo, diante de previsão regulamentar, do
  instituto do resgate. Constitui, portanto,
  PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR.

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A expressão natureza pública

• NÃO significa, necessariamente, personalidade
  jurídica de direito público (autarquia ou
  fundação de direito público)
• NÃO significa responsabilidade subsidiária do
  Estado (planos modalidade CD)
• NÃO significa submissão à lei de licitações,
  entre outras.
• EM SÍNTESE não significa submissão ao regime
  jurídico de direito público

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A expressão natureza públicaSIGNIFICA que a
EFPC do servidor tem caráter público

• pela qualidade de seus participantes
  (servidores)
• pelo seu objeto (previdenciário)
• pela transparência na gestão dos ativos e
  passivos
• pela fiscalização por parte do patrocinador
  público e
• Pela prestação de contas à sociedade.

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Muito Obrigado !

• José Edson da Cunha Júnior
• Departamento de Contabilidade/SPC
• Telefone (61) 317-5267
• E-mail jecunha_at_previdencia.gov.br.