Regulamenta

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Regulamentação do Mototaxi e Motofrete
Regulamentação das Atividades dos Mototaxistas e
Motofretistas Considerações Importantes
Palestrante Jaime Nazário ISM
Instituto Sobre Motos Presidente
OSCIP (Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público) Voltada para a
pesquisa, ensino e melhor usabilidade da
mobilidade urbana e ensino sobre
segurança no trânsito, especializadamente
nas questões que envolvem os motociclistas.
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Regulamentação do Mototaxi e Motofrete
Legislação Lei Federal 9.503/1997 Código de
Trânsito Brasileiro Lei Federal 12.009/2009
Regulamenta o exercício das atividades dos
profissionais em transporte de passageiros,
mototaxista, em entrega de mercadorias e em
serviço comunitário de rua, e motoboy.
Resolução Contran 356/2010 Estabelece
requisitos mínimos de segurança para o transporte
remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas
(motofrete) em motocicleta e motoneta. Existente
e válida desde 02/08/2010. Eficaz desde
02/08/2011. Lei Federal 12.436/2011 Veda o
emprego de práticas que estimulem o aumento de
velocidade por motociclistas profissionais. Resol
ução Contran 410/2012 Revoga a resolução 350.
Existente, válida e eficaz desde 02/08/2012.
Fiscalização da realização de cursos desde
02/02/2013.
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Regulamentação do Mototaxi e Motofrete

• É uma atividade PROFISSIONAL cujo exercício tem
  os seguintes requisitos legais
• Idade mínima de 21 anos
• CNH tipo A por pelo menos 2 anos
• Ter aprovação em curso profissionalizante
• Estar com colete retrorrefletivo.
• Lei 12009/2009 Art. 2º incisos I, II, II e IV

É vetado o uso da mesma moto para motofrete e
mototaxi. (Res. 356 Art. 2o, III)
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Regulamentação do Mototaxi e Motofrete
No entanto, o bauleto e demais equipamentos,
exceto protetor de motor e antena, seguem as
mesmas exigências do motofretista. (Resolução
356, Art. 14)
O case dos motociclistas AMBEV NÃO são
transportadores, são VENDEDORES com motos! No
bauleto, adequado à legislação, são transportados
apenas capa de chuva, palmtop, panfletos
promocionais. Ofício DENATRAN 25/02/2013.
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Regulamentação do Mototaxi e Motofrete

• Obrigações já existentes para o Município
• Fiscalizar determinações da Resolução Contran
  356/2010
• Moto Placa vermelha, protetor de pernas,
  aparador de linha, bauleto regulamentado,
  retrorrefletivos
• via de regra, não há como instalar protetor de
  pernas em motonetas (Anexo IV cláusula 1 alínea
  a, resolução 356 CONTRAN)
• Condutor Colete.
• Obs. A moto deve passar por inspeção semestral,
  mas esta é uma
• Competência do DETRAN (Art. 4º, inciso IV da
  Lei 12009/2009 que incluiu o artigo 139-A no CTB)
• É proibido o transporte de combustíveis, produtos
  inflamáveis ou tóxicos e de galões sobre motos,
  com exceção do gás de cozinha (13 Kg) e de galões
  de até 20 litros contendo água mineral, desde que
  com o auxílio de side-car. (Art. 139-B do CTB)
• Além do sidecar também é permitido este
  transporte com triciclos ou semirreboques
  especiais para motos. A água não pode ser
  transportada sob incidência de luz solar.

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Regulamentação do Mototaxi e Motofrete
Obrigações já existentes para o
Município Fiscalizar determinações da Resolução
Contran 410/2012 -Realização de curso de
motofretista ou mototaxista por inscrição na CNH
(é obrigação de quem ministra o curso verificar a
idade mínima de 21 anos, os 2 anos de CNH tipo
A e não haver processo de suspensão ou cassação
de CNH). - Exigir certidão negativa do registro
de distribuição criminal relativamente aos crimes
de homicídio, roubo, estupro e corrupção de
menores, renovável a cada cinco anos. (Art. 329
do TCB) - Fiscalizar exigências legais regulares
da moto, CRLV, CNH, DPVAT, condutor e capacete.
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Regulamentação do Mototaxi e Motofrete

• Faculdade do Município
• Editar lei orgânica ou decreto que complemente a
  regulamentação do exercício destas atividades,
  determinando, entre outras possibilidades (Art.
  139-B Lei 9503/1997 e Art. 16 da Resolução 356
  CONTRAN)
• Criação de cadastro municipal de motofretistas e
  de empresas prestadoras e usuárias deste serviço.
• Determinação de mais requisitos para a moto
  (idade mínima, cilindrada mínima, cor obrigatória
  para a moto e capacete, inspeção veicular
  regular, etc).
• Determinação de mais requisitos para o condutor
  empregado ou autônomo (Negativa criminal,
  comprovação ou declaração de residência, atestado
  de saúde laboral, CRV em nome do interessado ou
  como arrendatário leasing-, CTPS, etc).
• Apresentação de negativas fiscais,
  previdenciárias e trabalhistas de autônomos e
  empresas de prestação de serviços e de usuárias
  de moto frete.
• Contratação de apólice de seguro de vida
  complementar. (Não recomendável, pois é muito
  difícil a contratação)
• Expedição de alvará, licença profissional ou
  carteira funcional.

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Regulamentação do Mototaxi e Motofrete

• Por que regulamentar
• São atividades de alta relevância e interesse
  público
• Envolve geração de emprego, renda e impostos
• Envolve questões de segurança no trânsito e para
  a vida social em geral
• Inibe a prática irregular de uma atividade
• Promove uma maior qualificação profissional para
  a categoria, tornando-a menos discriminada frente
  à sociedade
• Firma bases para uma melhor mobilidade urbana
  num futuro próximo.

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Organização
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1º Raio-X SobreMotos
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1º Raio-X SobreMotos

• O estereótipo de motociclista urbano
• Jovem (entre 18 e 25 anos)
• Inexperiente (pouco tempo de habilitação)
• Imprudente (pilota perigosamente)
• Negligente com a manutenção da moto
• Não se protege (capacete e outros EPIs)

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1º Raio-X SobreMotos
A realidade de Canoas Conclusão Via de regra, o
motociclista de Canoas é...
Entre 28 e 33 anos 27,9
Tem bom grau de instrução Ensino médio/segundo
grau 56,5
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Regulamentação do Mototaxi e Motofrete

• Importantíssimo!
• Não adianta apenas legislar, é necessário
  conhecer muito bem as implicações desta situação
  e atuar de forma apropriada!

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Agradecimento
Jaime Nazário ISM Instituto Sobre Motos Email
para contato sobremotos_at_sobremotos.com.br