SISTEMA TRIBUT

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

• TRIBUTO
• Conceito
• É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA EM MOEDA
  OU CUJO VALOR NELA POSSA SE EXPRIMIR, QUE NÃO
  CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDA EM
  LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
  PLENAMENTE VINCULADA.
• (Art. 3ª CTN)

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

• TRIBUTO
• PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA prestação exigida em
  moeda, dinheiro pecuniariu dinheiro
• COMPULSÓRIA pagamento é obrigatório
• QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO
  penalidades por infração à lei tributária (multa)
  não é TRIBUTO
• INSTITUÍDA EM LEI previsto em lei - LEGALIDADE
• COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
  PLENAMENTE VINCULADA Autoridade administrativa
  está vinculada à previsão legal, não sendo mera
  liberalidade

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

• TRIBUTO
• NÃO Vinculados
• Instituídos por lei, são devidos,
  independentemente de qualquer atividade estatal
  em relação ao contribuinte.
• Ex. impostos
• Art. 16 CTN
• Competência União/Estados/Municípios

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

• TRIBUTO
• Vinculados
• São devidos quanto houver atividade estatal
  prestada ou à disposição.
• Ex. taxas e contribuições de melhoria
• Art. 77 e 78 CTN
• F.G. Exercício regular do Poder de Policia ou
  utilização efetiva ou potencia de serviços
  público especifico e divisível, prestado ou
  colocado à disposição do contribuinte.
• Competência União/Estados/Municípios

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

• TRIBUTO
• Diretos
• Que recaem s/ pessoa física ou pessoa jurídica
  que tem relação pessoa e direita com o fato
  gerador
• Incidem s/ patrimônio e renda e são de
  responsabilidade pessoa
• Ex. IRPF, IRPJ, IPTU, ITR, IPVA

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

• TRIBUTO
• Indiretos
• Incidem s/ produção e a circulação de bens e
  serviços e são repassados p/ o preço, pelo
  produtor, vendedor ou prestador de serviços.
• Contribuinte final contribuinte de fato
• ? Contribuinte de direito responsável
• Ex. ICMS, IPI, ISS, COFINS e etc

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

• TRIBUTO
• Fim exclusivamente Fiscal
• Visa carrear recursos para o Estado, para que
  pudesse satisfazer as necessidades básicas.
• Ex. IR, ISS, e etc

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

• TRIBUTO
• Fim fim extra- Fiscal
• Empregado como instrumento de intervenção do
  Estado para resolver problemas surgidos nas áreas
  econômica e social, embora sem desaparecer a sua
  finalidade fiscal, que fica relegada a segundo
  plano.
• Ex. II, IE, ITR, IOF
• Imposto fiscal mas com segundo plano extrafiscal
• Ex. IPI, ICMS, IPTU
• (Princípio da seletividade e progressividade)

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

• TRIBUTO
• Para- Fiscal
• É a delegação da capacidade tributária ativa para
  um órgão para-estatal, em benefício das próprias
  finalidades.
• Ex. Sociais (Cofins, SAT, PIS, FGTS)
• Intervenção no domínio econômico (cide)
• Copororativas (OAB)

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

• IMPOSTOS
• Patrimônio e Renda ITR, ITBI, I. Causa Mortis e
  Doação, IPTU, IPVA, IR I. Grandes Fortunas
• Produção e circulação ICMS, IPI, IOF, ISS
• TAXAS
• De serviço
• De polícia
• Art. 77 e 78 CTN
• F.G. Exercício regular do Poder de Policia ou
  utilização efetiva ou potencia de serviços
  público especifico e divisível, prestado ou
  colocado à disposição do contribuinte.
• Competência União/Estados/Municípios

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

• CONTRIBUIÇÕES
• De melhoria
• Art. 81 e 82 CTN
• Características virtude de obra pública
• Sociais Estas se dividem em
• Sociais gerais FGTS, Salário educação, CPMF
• Sociais de Seguridade PIS, Cofins, CSL,
  previdenciária.
• Art. 195 CF/88 Lei 8.212/91Lei 9.718Lei
  10.637/02 Lei 10.833/03
• De Intervenção no Domínio Econômico, de
  Interesse de categorias profissionais OAB, CREA,
  CRM e ainda contribuição sindical.

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

• EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
• Art. 148 da CF/88
• Características - atender a despesas
  extraordinárias
• - devolvido ao final
  do período, conforme lei.
• CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS E DF P/ CUSTEIO DE
  ILUMINÇÃO PÚBLICA
• EC 39/02

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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Subsistemas de
Imposição Tributária Privativa

• Federal
• Imposto de Importação
• Imposto de Exportação
• Imposto de Renda
• Imposto sobre Produtos Industrializados
• IOF Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio
  e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos de
  Valores Imobiliários
• Imposto Territorial Rural - ITR
• Grandes Fortunas (não instituído)
• Empréstimos compulsórios, Contribuições Sociais,
  Econômicas e Profissionais.

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SISTEMA TRIBUTÁRIO FEDERADO Subsistemas de
Imposição Tributária Privativa

• Estadual
• Imposto Causa Mortis e Doação
• Imposto sobre circulação de mercadorias,
  prestação de serviços de transporte e
  comunicação
• Imposto sobre propriedade de veículos
  automotores fato gerador propriedade de veículo
  automotor.
• Municipal
• Imposto sobre a propriedade territorial urbana
• ITBI Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
• ISS Imposto sobre Serviços de Qualquer
  Natureza.

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SISTEMA TRIBUTÁRIO FEDERADO

• Subsistema de Imposição Tributária
  Extraordinária
• Federal Imposto Extraordinário de Guerra
• Subsistema de Imposição Tributária Comum
• Federal, Estadual e Municipal Taxas,
  Contribuições de melhoria, Contribuições
  Previdenciárias dos Servidores Públicos

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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

• Envolve o poder de instituir e cobrar os tributos
• A repartição da competência é feita pela CF/88
• Já nasce limitada
• Divide-se em competência legislativa e a
  capacidade tributária ativa
• A competência legislativa é indelegável, mas a
  capacidade tributária ativa pode ser delegada a
  pessoas jurídicas de direito público
• Bitributação e bis in idem

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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

• Repartição constitucional das competências
  tributárias
• Competência privativa
• Da União
• Dos Estados
• Dos Municípios
• Competência comum

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COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

• Competência residual Requisitos
• lei complementar
• não cumulatividade
• fato gerador e base de cálculo não previsto na
  CF
• Competência extraordinária IEG
• (Art. 154 da CF88)

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OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

• Noção geral de obrigação
• Obrigação tributária
• vínculo jurídico pelo qual o estado, com base
  exclusivamente na legislação tributária, pode
  exigir do contribuinte ou responsável uma
  prestação positiva ou negativa.

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OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

• Espécies
• Obrigação Principal
• tem por objeto uma prestação de dar dinheiro
  (tributo ou multa)
• Obrigação Acessória
• tem por objeto uma prestação de fazer, não fazer
  ou tolerar

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FATO GERADOR

• Definição
• É a circunstância da vida representada por um
  fato, ato ou situação jurídica que, definida em
  lei, dá nascimento à obrigação tributária.
• Denominação a dupla acepção do vocábulo fato
  gerador

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SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SUJEITO ATIVO
SUJEITO PASSIVO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

• Sujeito ativo quem detém o poder de cobrar ou
  exigir o tributo
• Sujeito passivo quem deve cumprir a obrigação,
  principal ou acessória

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SUJEITO ATIVO

• Substituição na sujeição ativa

MUNICÍPIO A
NOVO MUNICÍPIO B
MUNICÍPIO A
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SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

• Sujeito Passivo
• Contribuinte tem relação com o fato gerador
• Responsável não tem relação direta com o fato
  gerador, mas tem a obrigação legal de pagar
• Convenções
• Capacidade

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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

• Espécies
• POR SUBSTITUIÇÃO
• A realiza o fato gerador e B deve pagar o tributo
• POR TRANSFERÊNCIA
• A realiza o fato gerador e A deve pagar o
  tributo, mas se ocorrer o fato X, então B deve
  pagar o tributo.
• Distinções (art. 128 do CTN) (art. 129 ao art.
  138 CTN)

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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

• Ocorre quando a lei determina que pessoa diversa
  do contribuinte seja o responsável pelo pagamento
  desde o nascimento da obrigação tributária.
• A realiza o fato gerador e B deve pagar o
  tributo.
• Trata-se de medida com o objetivo de facilitar a
  arrecadação.
• Pode ser para frente ou progressiva
• para trás ou regressiva

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CRÉDITO TRIBUTÁRIO
t1 Hipótese de Incidência t2 FatogtgtgtFato
GeradorgtgtgtObrigação Tributária t3
LançamentogtgtgtCrédito Tributário t1momento1
t2momento2 t3momento3

• Decorre da obrigação principal e tem a sua
  natureza (art. 139 do CTN)
• Consiste na formalização da relação jurídico
  tributária
• Possibilita ao sujeito ativo a exigência do
  cumprimento da obrigação principal

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LANÇAMENTO

• Definição atividade privativa da administração
  
• atividade vinculada e obrigatória
• Conteúdo
• - Constatação formal da ocorrência do fato
  jurídico que se subsume ao conceito abstrato e
  genérico da hipótese normativa tributária
  descrita em lei
• - Identificação do sujeito passivo, contribuinte
  ou responsável, conforme os critérios definidos
  em lei
• - Apuração do montante a pagar, por meio da
  determinação da base de cálculo e da alíquota
  legalmente prevista
• - Definição dos termos da exigibilidade do
  tributo (prazos e condições de pagamento).
• Imutabilidade
• Inalterabilidade dos critérios jurídicos

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ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

• Existem três espécies ou modalidades, conforme o
  grau de colaboração do sujeito passivo
• por declaração
• de ofício
• por homologação
• Arbitramento não é modalidade.

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ESPÉCIES DE LANÇAMENTOLANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO
PAGAMENTO
1º
3º
IMPUGNAÇÃO
2º
LANÇAMENTO

• Realizado com base nas informações prestadas
  pelo contribuinte ou terceiro
• Utilizado em tributos onde o Fisco só tem acesso
  a informações imprescindiveis ao lançamento se
  cientificado pelo contribuinte ou terceiro
• Retificação de dados

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ESPÉCIES DE LANÇAMENTOLANÇAMENTO DE OFÍCIO
PAGAMENTO
De ofício ou Ex ofício
LANÇAMENTO
IMPUGNAÇÃO

• Cabe ao Fisco levantar e obter todas as
  informações necessárias
• Utilizado em tributos que tenham por base de
  cálculo realidades estáticas
• Também utilizado quando ocorrem vícios ou
  irregularidades nas demais formas

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ESPÉCIES DE LANÇAMENTOLANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
CÁLCULO E PAGAMENTO ANTECIPADO
HOMOLOGAÇÃO

• Cabe ao contribuinte realizar todo o trabalho de
  levantamento dos dados necessários, cálculo do
  montante devido, para após antecipar o pagamento
  (privatização da gestão tributária).
• Autoridade fiscal somente verifica a
  regularidade do lançamento, para homologar ou
  lançar de ofício, se constatada irregularidade.
• Homologação tácita.

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LANÇAMENTO

• Lançamento e arbitramento
• Arbitramento é procedimento para possibilitar o
  lançamento de ofício.
• Lançamento e auto de infração

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FORMAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

• Suspender o crédito tributário significa
  suspender sua exigibilidade
• São as seguintes causas de suspensão
• Moratória e parcelamento
• Depósito judicial do montante integral
• Reclamações e recursos administrativos
• Liminares e tutela antecipada

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FORMAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Moratória e Parcelamento

• Constitui uma facilidade concedida POR LEI
  ESPECÍFICA, contida na prorrogação ou concessão
  de novo prazo para cumprimento da obrigação.
• Pode ser concedida em caráter geral ou
  individual.
• Alcança somente débitos já vencidos.
• Não gera direito adquirido.
• Parcelamento.

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FORMAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Depósito Reclamações e Recursos Liminares e
Tutela Antecipada

• O depósito deve ser integral e em dinheiro,
  sendo um direito do contribuinte.
• Reclamações e recursos na forma do Processo
  Administrativo Fiscal.
• Provimentos jurisdicionais liminares.

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FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

• As formas de extinção do crédito tributário se
  assemelham às de extinção das obrigações em
  geral, mas há distinções.
• Comentários sobre a confusão e a novação.

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FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Pagamento

• Modalidade natural de extinção
• Peculiaridades quanto ao pagamento parcial e ao
  local de pagamento
• Conseqüências do inadimplemento
• Juros, multa e correção monetária
• Formas de imputação do pagamento
• Consignação do pagamento

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FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Pagamento Indevido

• Pagamento indevido
• Surge o direito do sujeito passivo à restituição
  do que pagou a mais, independente da razão.
• Restituição de tributos indiretos.
• A polêmica sobre os prazos.

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FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Compensação

• Forma de extinção através de um encontro de
  contas entre os sujeitos da relação.
• Necessidade de previsão em lei do ente
  tributante.
• Requisitos liquidez e certeza do crédito que o
  sujeito passivo queira compensar. Necessidade de
  reconhecimento definitivo sentença transitada
  em julgado, se judicial.
• Evolução das formas de compensação de tributos
  da União.
• A questão dos prazos.

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FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Transação - Remissão

• Transação é o acordo entre credor e devedor para
  evitar o litígio.
• Remissão é o perdão dos créditos já lançados,
  seja relativo a tributos ou a penalidades
  pecuniárias.
• Segue o mesmo procedimento da moratória no
  tocante à concessão em caráter geral ou
  individual.

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FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Prescrição

• Prescrição é a perda do direito de ação para a
  cobrança do crédito tributário.
• O prazo é de cinco anos contados da constituição
  definitiva.
• Causas de suspensão e interrupção.

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FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Decisão
administrativa irreformável Conversão do
depósito em renda e dação em pagamento de bens
imóveis

• Decisão administrativa irreformável noção
• Conversão do depósito em renda noção
• Peculiaridade somente após o trânsito em
  julgado
• Dação em pagamento de bens imóveis- dúvida sobre
  a possibilidade em relação aos bens móveis

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FORMAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

• Excluir o crédito tributário significa o
  impedimento de sua constituição.
• Possui duas formas Isenção e Anistia

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FORMAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOIsenção

• Somente pode ser concedida por lei.
• Duas correntes sobre sua natureza
• Não incidência/Imunidade/Isenção
• Revogação da isenção X Princípio da anterioridade
• Concessão
• Razoabilidade da discriminação
• Em caráter geral ou individual
• Direito adquirido e isenção
• Concedida com condições e prazo certo
• Sistemática similar à moratória

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FORMAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOAnistia

• Significa o perdão das infrações à legislação
  tributária cometidas pelo contribuinte e que
  sejam ainda desconhecidas pelo Fisco, deixando a
  autoridade de aplicar-lhe a pena cabível.
• Não se aplica
• Aos atos qualificados em lei como crimes ou
  contravenções e aos que, mesmo sem essa
  qualificação, sejam praticados com dolo, fraude
  ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro
  em benefício daquele e
• Salvo disposição em contrário, às infrações
  resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas
  naturais ou jurídicas.