Reforma Tribut

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(No Transcript)
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Reforma Tributária
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Proposta Inicial do Governo

• A proposta do governo tem o objetivo de
  harmonizar dos tributos indiretos (ICMS, ISS,
  IPI, PIS, Cofins, CIDE) em função das distorções
  que os mesmos causam no sistema atual.
• Essa proposta afeta os municípios pelos seguintes
  canais
• pela inclusão do ISS municipal na nova base
  estadual
• pela mudança na participação dos municípios no
  sistema de transferências
• pelas alterações que as bases dos tributos
  indiretos que financiam os sistemas de
  transferências estaduais e federais irão ter.

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Proposta Inicial do Governo

• Substituição dos tributos sobre bens e serviços
  (ICMS, IPI, PIS, Cofins, CIDE, ISS) por um
  imposto sobre o valor adicionado (IVA), com duas
  alíquotas estadual (IVA-E) e federal (IVA-F).
• O IVA-F iniciaria sua vigência num prazo de 2 a 3
  anos.
• O ICMS e o ISS seriam mantidos pelos próximos 5
  anos e, em seguida, substituídos pelo IVA-E.

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Proposta Inicial do Governo

• Principais características do novo IVA
• Uniformidade nacional Lei Complementar única
• Regulamentação nacional, a exemplo do Simples
  Nacional
• Alíquotas IVA-F lei federal (reproduziria a
  arrecadação do ISS, IPI, PIS, Cofins, CIDE)
  IVA-E lei estadual (reproduziria a arrecadação
  do ICMS)
• Estados teriam autonomia na fixação de alíquotas
  dentro de parâmetros definidos nacionalmente
• O IVA-E observaria o princípio do destino,
  acabando com a atual guerra fiscal

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Proposta Inicial do Governo

• Revisão da base de partilha federativa e
  compensações
• Ampliação das receitas partilhadas, incluindo
  todos impostos e contribuições (exceto a
  contribuição previdenciária e tributos
  regulatórios).
• Integração da CSLL ao IRPJ.
• A compensação das perdas de arrecadação do ISS
  pode ser efetuada via aumento do FPM.

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Proposta Inicial do Governo

• Revisão da base de partilha federativa e
  compensações
• Ilustração ano de 2005
• FPM (incluído o Fundef) 22,5 IPI/IR R 34,7
  bi
• ISS R 13 bi
• Novo FPM 31 IPI/IR R 47,7 bi
• O percentual de 31 seria ajustado levando em
  conta a nova base ampliada do FPM, de modo a
  resultar em idêntico montante a ser destinado aos
  Municípios.
• O coeficiente de cada Municípios seria ajustando
  levando em conta sua participação na arrecadação
  nacional do ISS no período base

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Proposta Inicial do Governo

• Nova Partilha do IVA-E dos Municípios
• A partilha entre os Municípios do IVA-E passaria
  a atender a novos critérios, definidos
  nacionalmente
• População, Renda, Consumo, Valor adicionado
  (produção), Fatores de eficiência do gasto
  público, outros.
• Transição longa de 20 anos, a partir de um
  coeficiente-base (média dos dois anos anteriores
  à vigência do novo modelo).
• O coeficiente-transição de cada Município seria
  dado por uma ponderação do seu coeficiente-base
  com o seu coeficiente-novo, que iniciaria a uma
  razão de 95 do coeficiente-base e 5 do
  coeficiente-novo, ampliando-se anualmente em 5
  pontos percentuais a participação do
  coeficiente-novo em relação ao coeficiente-base.

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Avanços

• A proposta atual do Ministério da Fazenda para as
  negociações com governadores e prefeitos avança
  em pelo menos três aspectos
• Proposição de mudanças mais abrangente (nas
  palavras de Appy) no sistema tributário, com a
  criação de um IVA e não apenas um retoque no
  ICMS
• Reconhecimento da necessidade de rever o pacto
  federativo
• Possibilidade de inclusão das contribuições no
  bolo das partilhas.

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Reforma Tributária

• Preocupações
• Em termos práticos, o adiamento da revisão do
  pacto federativo para um futuro incerto também
• desperdiça um momento político (presidente
  reeleito) mais propício à discussão das
  atribuições federativas
• tende a permitir o agravamento das distorções
  atuais do sistema de partilhas e transferências,
  sobre as quais falaremos depois, tornando mais
  difícil sua revisão no futuro
• representa objetivamente um entrave para os
  municípios aceitarem qualquer perda de
  competência tributária, como proposto com a
  inclusão do ISS no IVA.

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Reforma Tributária

• Preocupações sobre o IVA
• Os Municípios aceitariam a perda de competência
  do ISS para o novo IVA-E estadual?
• Qual seria a compensação justa para a perda da
  base de arrecadação do ISS?
• Quais os melhores critérios de partilha entre os
  entes e entre os municípios?

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Qual a Fatia dos Municípios no IVA?

• Com as mudanças ocorridas no ISS, os municípios
  incrementaram a cobrança do imposto sobre
  serviços. Resultado entre 2002 e 2006, a receita
  do ISS cresceu 11,8 ao ano, em média, acima da
  inflação. No mesmo período, a receita do ICMS
  cresceu a uma taxa anual de 4,6, como se vê
  abaixo. Os valores estão deflacionados.

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Qual a Fatia dos Municípios no IVA?

• Então, a fatia dos municípios no IVA estadual
  está em ascensão. Nesse ritmo, até 2010 teremos a
  seguinte situação

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Qual a Fatia dos Municípios no IVA?

• Ou seja, em 2010, a participação dos municípios
  no IVA estadual estará em torno de 34. Como os
  serviços são o setor mais dinâmico da economia,
  logo esse porcentual se aproximará dos 40. Os
  municípios provavelmente só aceitarão iniciar um
  processo de discussão sobre a inclusão do ISS no
  IVA se houver uma garantia constitucional sobre o
  seu porcentual.

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Reforma Tributária

• Preocupações sobre o IVA
• No caso da mudança da incidência do IVA da origem
  para o destino, é coerente mantermos o VAF
  contabilizado na origem da produção?
• Como se dará a participação dos Municípios nas
  políticas de incentivos do IVA (federal e
  estadual), uma vez que estaria abrindo mão do seu
  principal tributo?
• Com a inclusão do ISS, do IPI e das contribuições
  federais (PIS/Cofins e Cide) no IVA federal é
  justo que se calibre a participação dos
  Municípios de forma a permacer o mesmo repasse
  financeiro ?

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Reforma Tributária

• Concentração tributária
• A criação ou elevação de contribuições sociais e
  econômicas não compartilhadas foi a estratégia
  adotada pela União para ganhar receita sem
  precisar dividir com Estados e municípios
• A CPMF foi a primeira delas hoje rende R 32 bi
• A alíquota da Cofins foi elevada, em duas fases,
  e a receita cresceu três vezes desde 1999 R 91
  bi
• A Cide foi criada sob pretexto de ser aplicada
  nas estradas, mas acabou no caixa único R 8 bi
  ao ano
• A base de cálculo da CSLL pulou de 12 para 32
  do faturamento, e sua receita dobrou para R 28
  bi.

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Reforma Tributária

• Estudo do IPEA mostra como as contribuições eram
  insignificantes em 1985 e hoje ultrapassam 50 da
  receita

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Reforma Tributária

• Concentração tributária I
• A tabela mostra que, em valores já corrigidos
  pela inflação, a receita de contribuições e taxas
  não compartilhadas dobrou de tamanho entre 1997 e
  2006, passando de R 111 bi para R 220 bi. A
  base do FPM (IR IPI) caiu de 48,4 do total em
  1998 para 36,2 em 2004.

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Reforma Tributária

• Concentração tributária II
• O governo claramente prioriza a arrecadação dos
  tributos que não precisa dividir. A receita de
  ITR, por exemplo, é insignificante e ainda está
  decrescendo em termos reais. O IR e IPI voltaram
  a se recuperar um pouco nos últimos dois anos,
  mas continuam sendo 38 do total.

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Carga Tributária Nacional ( do PIB)

• Desses R 823 bilhões da carga tributária, 5,2
  foram arrecadados diretamente pelos Municípios.
  Mas parte dos tributos são redistribuídos, como
  veremos na próxima tabela.

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Carga Tributária

• Apesar do crescimento das receitas próprias, a
  fatia dos municípios na carga tributária continua
  estabilizada em torno de 16 e 17...

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Evolução das Transferências

• A fatia dos Municípios não está sendo distribuída
  uniformemente. E os Municípios menores e mais
  pobres estão sendo duplamente castigados embora
  sejam os que empreendem maior esforço de
  arrecadação própria, estão perdendo
  transferências para os municípios mais ricos.
  Entre 2000 e 2006, por exemplo, as transferências
  para os 60 municípios mais ricos do Brasil, com
  PIB per capita superior a R 40.000, cresceram
  105 acima da inflação para os municípios mais
  pobres, com menos de R 5.000 de PIB per capita,
  a expansão foi de 43.

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Evolução das Transferências

• Os 60 municípios mais ricos receberam em 2006 uma
  média de R 2.328 por habitante de transferências
  federais e estaduais, enquanto os mais pobres, R
  449.

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Evolução das Transferências

• O que explica isso? Principalmente as distorções
  na repartição do ICMS e dos royalties, que
  beneficiam os mais ricos.
• Outro exemplo de distorção são as transferências
  da União para o Distrito Federal. Além de
  arrecadar como Estado e município ao mesmo tempo,
  o DF recebe mais R 6 bilhões da União para
  gastar em segurança pública, saúde e educação. Os
  repasses para o Fundo Constitucional do DF
  cresceram 121 entre 2000 e 2006. Assim a receita
  pública per capita do DF chega a R 4,1 mil, o
  dobro de SP que tem R 2,05 mil disponível para
  investir em cada cidadão.
• ?E o Judiciário e Ministério Público do DF
  também são pagos pela União, custando outros R
  1,3 bilhão.

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Evolução das Transferências

• O resultado disso é que, só com esses dois
  auxílios exclusivos, o DF leva hoje R 7,3
  bilhões da União.

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Que Pacto Federativo é Esse?

• O tipo de federalismo existente no Brasil
  representa um caso sui generis. A teoria
  acadêmica reconhece dois tipos de federalismo o
  centrípeto, em que há uma centralização de
  competências pela União, e o centrífugo, que
  garante autonomia financeira e administrativa aos
  entes subnacionais. O Brasil apresenta
  características de ambos concentra as receitas
  nas mãos da União e descentraliza apenas as
  atribuições e os gastos.
• A transferência de responsabilidades tem ocorrido
  não só pela Constituição, como também pelos
  programas federais, que criam gastos relevantes
  para os municípios, como se vê na tabela a seguir

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Impacto dos Programas Federais

• Os resultados preliminares indicam que os cinco
  programas analisados têm um custo adicional de R
  11,6 bilhões ou 233 acima dos repasses.

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Negociações

• Diante desse quadro a CNM vem defendendo a
  preservação do ISS como imposto Municipal
• Essa posição fez com que a União avançasse em
  relação a proposta inicial, prevendo que a
  compensação pelo ISS não se daria apenas por uma
  transferência aos moldes do FPM, mas também pela
  criação de um novo imposto de copmpetência
  municipal, o IVV.

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O que é o IVV?

• Como seria o IVV
• O IVV incide sobre as vendas de bens e prestação
  de serviços quando realizadas para o consumidor
  final.
• Incide sobre a mesma base do IVA-F e do IVA-E
  quando a venda for realizada ao consumidor final,
  ou seja, quando a venda não for insumo da
  produção e não gerar crédito tributário.
• Base de incidência os mesmos setores tributados
  pelo ICMS e ISS, ou seja, venda de mercadorias,
  prestação de serviços, energia, combustíveis,
  telefonia, etc.
•     Não cumulativo (incide sobre as vendas
  finais ao consumidor).

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O que é o IVV?

• Como seria o IVV
• Alíquota nacional, cobrada independentemente.
• Alíquota adicional opcional para os municípios
  que implementam sua arrecadação. Vedada a redução
  de alíquotas.
• Municípios sem fiscalização adequada podem optar
  por repassar a responsabilidade de arrecadação
  para União ou para os Estados, em função da
  simplificação da fiscalização sobre o IVV que
  incide sobre a mesma base do IVA-F e do IVA-E.
• Fortalecimento da fiscalização no varejo para
  captar as vendas ao consumidor final.

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Proposta do Governo

• Potencial de arrecadação do IVV

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Como ficaria o FPM?

• Novo FPM

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O que mais poderia entrar na Reforma?

• Segundo momento da Reforma (agenda de futuro)
• Revisão da base de partilha federativa e
  compensações
• ITR (municipalização)
• ITCD (municipalização da parte de imóveis)
• Royalties (alteração nos critérios de partilha)
• CPMF (alteração nos critérios de partilha)
• Progressividade no ITBI
• IPVA (alíquota nacional)

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Propostas da CNM

• Sugestões do Grupo de Trabalho de Reforma
  Tributária do CONFAZ-M, homologadas pela
  Assembléia da CNM em SC
• Manutenção do ISS Municipal
• Trabalhar para que a prorrogação da CPMF e da
  DRU, somente ocorra com o compartilhamento da
  contribuição
• Apoiar os pleitos dos governadores com relação as
  compensações pelas perdas da Lei Kandir
• Somente aceitar que a desoneração tributária se
  de com recursos da União
• Reduzir o peso do VAF de 75 para 50, sendo os
  demais 50 definidos em lei estadual.

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Outros Assuntos
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CPMF

• A PEC Nº 50/07 que prorroga a CPMF está
  tramitando na CCJ da Câmara dos Deputados, sendo
  o seu relator o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em
  seu primeiro relatório 50 da contribuição viria
  para os Estados, sendo que 25 desse montante
  iria para os Municípios.
• Essa semana ele alterou o relatório reduzindo a
  partilha para 29 (nos moldes da CIDE).
• Essa última proposta poderia transferir R 2,5
  bilhões para os Municípios, mas há o risco de ele
  substituir o que os Municípios já recebem no PAB.

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Piso Salarial dos Professores

• O PL Nº 619/2007 estabelece o Piso Salarial dos
  Professores em nível nacional.
• A proposta inicial era de R 850,00, para 40h,
  não importando o nível de formação e abrangendo
  toda a remuneração.
• O Dep. Severiano Alves (PDT-BA), relator da
  matéria, alterou o texto R 900,00, para 25h,
  professor de nível médio e R 1.200,00, 25h,
  nível superior. Conta apenas a remuneração
  básica.
• O relatório será apreciado pela Comissão de
  Educação na próxima semana.

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Transporte Escolar

• Durante o processo de regulamentação do FUNDEB,
  conseguimos a promessa da União de enviar um
  projeto para acertar a situação do Transporte
  Escolar entre os Estados e os Municípios.
• Foi instalado um GT em nível do CAF que está
  elaborando esse projeto de lei e/ou medida
  provisória.
• Há expectativa de que até setembro esse projeto
  esteja concluído.

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Simples Nacional

• Essa semana o Senado aprovou em última votação um
  projeto de lei complementar alterando o Simples
  Nacional.
• Esse projeto estendeu o prazo para opção das
  empresas até 31/08, permitiu o parcelamento de
  débitos até 31/05 e beneficou mais alguns setores
  como hotelaria e cosméticos.
• Há um acordo entre a União, os Estados e os
  Municípios para que sejam vetados dois outros
  benefícios, o fim da antecipação do pagamento de
  ICMS e os incentivos ao transporte de cargas
  interestadual.

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OBRIGADO A TODOS.