Semin

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Seminário Nota Fiscal Eletrônica NF-e

• Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO

São Paulo SP, 14/02/2008.
ENCAT e RFB
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Sumário

• O ENCAT e a Cooperação Fiscal
• NF-e Premissas e Conceito
• Detalhamento Técnico da NF-e
• Conclusão
• Filme Institucional sobre a NF-e

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Cooperação Fiscal
A Experiência do ENCAT

• Fórum formado por dirigentes e técnicos da
  Administração Tributária de todos os Estados e do
  Distrito Federal
• Realização de encontros trimestrais
• 26 eventos realizados
• Mais de 100 participantes por encontro

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Cooperação Fiscal
Finalidade do ENCAT

• Discussão ordinária de temas concernentes à
  Administração Tributária, no que se refere à
  arrecadação, fiscalização, tributação e
  informações econômico-fiscais relativas ao ICMS e
  demais tributos de competência estadual

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Cooperação Fiscal
Objetivos do ENCAT

• Disseminar as modernas técnicas de gestão
  tributária, mediante o intercâmbio de
  informações, experiências, soluções e sistemas
• Uniformização de procedimentos entre os fiscos
  estaduais
• Implementação de soluções conjuntas e consensuais
• Integração entre as Secretarias Estaduais de
  Fazenda

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Cooperação Fiscal
Emenda Constitucional nº 42 19/12/03

• Art. 37 da Constituição Federal
• ...
• XXII - as administrações tributárias da União,
  dos Estados, do Distrito Federal e dos
  Municípios, atividades essenciais ao
  funcionamento do Estado, exercidas por servidores
  de carreiras específicas, terão recursos
  prioritários para a realização de suas atividades
  e atuarão de forma integrada, inclusive com o
  compartilhamento de cadastros e de informações
  fiscais, na forma da lei ou convênio.

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Cooperação Fiscal
Resolução CMN nº 3.430 26/12/06

• Estabelece linha de financiamento do BNDES para
  os Estados.

• Financiamento pelo BID
• Recurso a fundo perdido para os Estados R50
  milhões

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Cooperação Fiscal
PAC 2007-2010 - 22/01/07

• Propiciar melhor ambiente de negócios para as
  empresas no País
• Eliminar a concorrência desleal entre as
  empresas.

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NF-e Premissas
 

• O documento oficial é o documento eletrônico com
  validade jurídica para todos os fins
• Utilização da Certificação Digital padrão ICP
  Brasil (MP 2200-2/2001).

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NF-e
Conceito
É um documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital,
com o intuito de documentar uma operação de
circulação de mercadorias ou prestação de
serviços ocorrida entre as partes, cuja validade
jurídica é garantida pela assinatura digital do
emitente e recepção, pelo fisco, antes da
ocorrência do Fato Gerador.
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NF-e
Legislação

• Ajuste SINIEF 07/2005 - 30/09/05 e suas
  alterações
• Institui a NF-e e define os procedimentos
  operacionais do fisco e contribuintes
• Ato COTEPE 72/2005 - 20/12/05
• Dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e
• Ajuste SINIEF 05/2007 - 30/03/07
• Autoriza as UF a estabelecerem a obrigatoriedade
  da utilização da NF-e por meio de Protocolo ICMS

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Legislação

• Protocolo ICMS 10/2007 e suas alterações.
• Firmado pelos Estados e DF
• Define a data para cumprimento da
  obrigatoriedade de utilização da NF-e , assim
  como os contribuintes obrigados
• A partir de 01/04/2008
• Fabricantes de cigarros
• Distribuidores ou Atacadistas de Cigarros
• Distribuidores de Combustíveis Líquidos e TRRs
• Produtores, Formuladores e Importadores de
  Combustíveis Líquidos

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Legislação

• A partir de 01/09/2008
• Fabricantes de Automóveis, Camionetes,
  Utilitários, Caminhões, ônibus e Motocicletas
• Fabricantes de Cimento
• Fabricantes, Distribuidores e Comerciante
  Atacadista de Medicamentos Alopáticos para Uso
  Humano
• Frigoríficos e Atacadistas que Promoverem as
  Saídas de Carnes Frescas, Refrigeradas ou
  Congeladas das Espécies Bovinas, Suínas,
  Bufalinas e Avícola
• Fabricantes de Bebidas Alcoólicas Inclusive
  Cervejas e Chopes
• Fabricantes de Refrigerantes

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Legislação

• A partir de 01/09/2008
• Agentes que Assumem o Papel de Fornecedores de
  Energia Elétrica, no Âmbito da Câmara de
  Comercialização de Energia Elétrica CCEE
• Fabricantes de Semi-acabados, Laminados Planos ou
  Longos, Relaminados, Trefilados e Perfilados de
  Aço
• Fabricantes de Ferro Gusa

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Situação Atual

• Mais de 3,5 milhões de NF-e emitidas no valor de
  R29 bi
• Site www.nfe.fazenda.gov.br
• Prestação de serviços TIC da iniciativa privada
  (padrões abertos)
• Integração com o projeto da NFS-e em parceria
  com a ABRASF
• Atuação do Comitê Gestor Nacional do Documento
  Fiscal Eletrônico

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Empresas Projeto Piloto
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Conclusão
Vantagens da NF-e

• Aumenta a transparência fiscal
• Reduz custo com aquisição de formulário
• Reduz erros de escrituração
• Simplifica o cumprimento de obrigações
  acessórias
• Reduz o consumo de papel
• Intensifica o compartilhamento de informações
  entre os Fiscos
• Fortalece o cruzamento de informações

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Conclusão
Vantagens da NF-e

• Dar suporte a escrituração digital
• Reduz custo com a digitação, guarda e resgate de
  notas fiscais
• Amplia a integração entre os Fiscos
• Contribui para os estudos da Reforma Tributária
• Aumenta a eficiência da fiscalização de trânsito
  de mercadorias
• Incrementa o processo de auditoria eletrônica

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Novos Paradigmas
Comece a fazer o necessário, depois o possível
e de repente você estará fazendo o impossível.
Francisco de
Assis
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OBRIGADO!

• NF-e, Pareceria entre os Estados e DF, RFB e
  Contribuintes.
• Eudaldo Almeida de Jesus
• Auditor Fiscal da SEFAZ Ba eudaldo_at_sefaz.ba.gov
  .br
• Coordenador Geral do ENCAT (71)3115-2400