ENSINO FUNDAMENTAL NOVE ANOS

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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO NRE - TOLEDO
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE
ANOS
Suzana Willrich MazoccoCoordenadora de Educação
Infantil e Anos Iniciais Reclassificação CGE
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Ampliação do Ensino Fundamental Legislação. -
Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 -
Estabelecia 4 anos de Ensino Fundamental. -
Acordo Punta del Leste e Santiago - Compromisso
de estabelecer 6 anos para o Ensino Fundamental
até 1970. - Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971
- Obrigatoriedade do Ensino Fundamental para 8
anos. - Lei 9. 394, de 20 de dezembro de 1996 -
Sinalizou o Ensino Fundamental de 9 anos, a
iniciar-se aos 6 anos de idade.
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• - Lei nº 10. 172, de 9 de janeiro de 2001 -
  Aprovou o PNE. O Ensino Fundamental 9 anos se
  tornou meta da educação.
• - LEI Nº 11. 114, 16 de maio de 2005
  Estabeleceu a entrada na criança de 6 anos no
  Ensino Fundamental de oito anos.
• LEI Nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 -
  Estabeleceu o ingresso da criança de 6 anos no
  Ensino Fundamental de nove anos

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Ampliação do Ensino Fundamental Legislação. -
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3/2005 - RESOLUÇÃO CNE/CEB
Nº 1/2010 (6 anos até 31 de março ) - PARECER
CNE/CEB Nº 24/2004 (reexaminado pelo Parecer
6/2005) - PARECER CNE/CEB Nº 6/2005 (normas
nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental
para nove anos de duração) - PARECER CNE/CEB Nº
18/2005 (orientações para a matrícula das
crianças de 6 anos de idade)
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- PARECER CNE/CEB Nº 39/2006 (orientações) -
PARECER CNE/CEB Nº 41/2006 - PARECER CNE/CEB Nº
45/2006 (formas de trabalhar nas séries iniciais
do Ensino Fundamental) - PARECER CNE/CEB Nº
5/2007 (reexaminado pelo parecer 7/2007) -
PARECER CNE/CEB Nº 7/2007 (consulta sobre a
matrícula obrigatória de crianças de seis anos
de idade) - PARECER CNE/CEB Nº 4/2008
(orientações sobre os três anos iniciais do
Ensino Fundamental de 9 anos ciclo da
infância) - PARECER CNE/CEB Nº 22/2009
(homologado 11/1/2010)
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• Deliberação - CEE 03/2006
• normas para implantação do Ensino de nove anos de
  duração
• transferência de alunos entre os sistemas de 08 e
  nove anos (Art. 14 Parágrafo único No caso de
  transferência de alunos entre os sistemas de
  8(oito) e de 9(nove) anos de duração, a avaliação
  seguirá os critérios de adequação idade/ano/série
  escolar, grau de experiência e desenvolvimento do
  aluno, realizada na própria instituição de ensino
  que receber o aluno, apontando o ano/série em que
  deverá ser matriculado).
• proposta pedagógica.

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• Deliberação - CEE 02/2007
• corte etário para a matrícula em 2008 6 anos
  completos ou a completar no início do ano letivo
• em caráter excepcional crianças que completem 6
  anos no decorrer do ano letivo termo de
  responsabilidade explicitação no Regimento
  Escolar proposta pedagógica existência de
  vagas.

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• Deliberação - CEE 03/2007
• normas complementares
• implementação progressiva até 2010
• oferta simultânea do Ensino de 08 anos e de nove
  anos.

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Parecer 721/07 - CEE

• Consulta sobre matrícula e transferência no
  Ensino Fundamental
• Com a ampliação do Ensino Fundamental de 9 anos,
  coube aos sistemas de ensino administrar a
  convivência dos planos curriculares do ensino
  fundamental de oito e nove anos de duração
• Compreensão que está sendo acrescentado um ano ao
  início do Ensino Fundamental, e sua terminalidade
  será efetivada no nono ano, para alunos com
  aproximadamente 14 anos de idade, como ocorre ao
  término na 8ª série
• Obtém-se a seguinte correspondência, tendo em
  vista a ampliação do Ensino Fundamental de 9
  anos

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(No Transcript)
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PRINCIPAIS DESAFIOS DONOVO ENSINO FUNDAMENTAL
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• Construção de um plano de ampliação do ensino
  obrigatório
• Reelaboração das propostas pedagógicas das
  secretarias de educação, dos projetos
  político-pedagógicos e regimento das escolas
• Convivência das duas estruturas do ensino
  fundamental (oito anos, em extinção e nove anos,
  em implementação), com destaque para a
  nomenclatura e enturmação
• Reorganização da educação infantil
• Reorganização dos tempos-espaços escolares
• Elaboração de um novo currículo para o novo
  ensino fundamental
• Consolidação do Ciclo da Infância
• Consolidação da redefinição do tempo da
  alfabetização
• Consolidação da cultura de avaliação

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• Qualificação da formação continuada dos
  profissionais da educação
• Adaptação da estrutura física e criação de novos
  espaços
• Reorganização administrativa, como a criação e
  adaptação da documentação escolar, data de corte
• Participação da família na vida escolar dos
  alunos
• Criação e fortalecimento dos Conselhos Municipais
  de Educação
• Fortalecimento do regime de colaboração entre os
  Conselhos e Secretarias de Educação.
• Observância das instituições privadas quanto as
  orientações e normas do seu respectivo sistema de
  ensino
• Articulação das diferentes instâncias da gestão
  local.

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• SITES
• www.mec.gov.br
• www.diaadiaeducacao.pr.gov.br
• www.pr.gov.br/cee
• SEED Secretaria de Estado da Educação
• DEB Departamento de Educação Básica
• Telefone (41) 3340-1729
• NRE de Toledo Coord. Ed. Infantil e Anos
  Iniciais Telefone 45-3379-7233

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