Direito Processual Executivo

1
Direito Processual Executivo

• 1. Conceito e fins
• 2. Sujeitos processuais
• 3. Pressupostos
• 4. Título executivo

2
1. Conceito e fins

• Acção declarativa e acção executiva
• A teoria e a prática
• Considerações de política legislativa
• Tipos de acção executiva
• Fases do processo executivo

3
2. Sujeitos processuais

• Agente de execução solicitador ou advogado
  (artigo 117.º ECS)
• Oficial de justiça (n.º 4, 5 e 8 artigo 808.º)
• Ordem
• Agente indicado pelo exequente (qualquer comarca)
• Agente designado pela secretaria (comarca
  limítrofe) ou oficial de justiça

4
2. Sujeitos processuais

• Agente é um misto de profissional liberal e
  funcionário público
• Poderes de autoridade, estatuto profissional
  privado
• Não impede responsabilidade do Estado por actos
  praticados por solicitador enquanto auxiliar da
  justiça

5
2. Sujeitos processuais

• Substituição livre pelo exequente
• Destituído pela Comissão para a Eficácia das
  Execuções (antes juiz)
• Actuação processual dolosa ou negligente
• Violação grave de dever estatutário.

6
2. Sujeitos processuais

• Agente de execução faz e dirige.
• E o Juiz?
• Controlo
• Intervenção pontual
• Consulta oficiosa do processo?

7
2. Sujeitos processuais

• Sindicabilidade os actos praticados pelo agente
  de execução
• Violação de normas legais
• Violação de direitos das partes
• Quando pedido pelas partes, violação de critérios
  gerais de oportunidade, proporcionalidade,
  adequação?

8
3. Pressupostos

• Pressupostos processuais gerais
• Personalidade e capacidade judiciárias
• Competência
• Legitimidade
• Patrocínio judiciário
• Pluralidade de partes
• Pluralidade de pedidos

9
3. Pressupostos

• Específicos da acção executiva
• Título executivo
• Certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação
• Certeza, exigibilidade e liquidez diluídas no
  título executivo
• Senão fase liminar da acção executiva

10
4. Título executivo

• Artigo 45.º base, fim e limite
• Segurança mínima de que o direito existe
• Espécies artigo 46.º

11
4.1. Sentença condenatória

• Acção de condenação?
• Trânsito em julgado?
• Artigo 47.º
• Recurso com efeito meramente devolutivo

12
4.1. Sentença condenatória

• Efeitos da decisão definitiva e de decisões
  intermédias
• Suspensão da execução a pedido do executado
• Não é admitido pagamento sem caução

13
4.1. Sentença condenatória

• Liquidação
• Na acção declarativa artigo 378.º n.º2
• Imediata exequibilidade da parte líquida 47.º
  n.º5

14
4.1. Sentença condenatória

• Despachos judiciais e sentenças arbitrais
  artigo 48.º
• Sentença homologatória título parajudicial?

15
4.2. Documentos

• Documentos títulos executivos
• Notarial ou equiparado
• Particular

16
4.2.1. Documento notarial

• Exarados autênticos escritura e testamento
  público
• Autenticados notário atesta vontade das partes
  posteriormente ex testamento cerrado

17
4.2.1. Documento notarial

• (...) que importem constituição ou
  reconhecimento de dívida.
• Documento que constitui obrigação
• Documento que reconhece obrigação pré-existente
• Confissão de facto artigo 352 CC
• Reconhecimento de dívida artigo 458 CC

18
4.2.2. Documento particular

• Documento particular, assinado pelo devedor,
  constitutivo ou recognitivo
• Quantia determinável por simples cálculo
  aritmético de acordo com as clausulas dele
  constantes
• N.B. Não aplicação do artigo 805.º n.º4

19
4.2.2. Documento particular

• Cheque constituição ou reconhecimento de dívida
  implícita
• Relação cartular prescrita?
• Negócio formal ou não
• Invocação da causa do requerimento executivo e
  alteração da causa de pedir

20
4.3. Disposição especial

• Títulos judiciais impróprios
• Títulos administrativos
• Títulos particulares

21
4.3. Disposição especial

• Títulos judiciais impróprios
• Processo de prestação de contas artigo 1016.º
  n.º4
• Injunção DL 269/98, de 1 de Setembro
• Obrigação pecuniária emergente de contrato de
  valor não superior a 15.000
• Obrigação emergente de transacção comercial (sem
  limite de valor)

22
4.3. Disposição especial

• Títulos administrativos
• Títulos emitidos por repartições do Estado, de
  Autarquias locais ou determinadas pessoas
  colectivas públicas
• Créditos próprios
• Exemplo coimas.

23
4.3. Disposição especial

• Títulos particulares
• Acta de reunião da assembleia de condóminos

24
4.4. Natureza

• Documento ou acto jurídico?
• Sentença acto jurídico
• Outros títulos documento
• Importante obrigação no título

25
4.5.Desconformidade

• Entre título executivo e realidade substantiva
• Validade formal, subtancial ou factos
  modificativos ou extintivos posteriores ao título
• Causa de conhecimento oficioso e que resulte
  título, requerimento executivo, oposição ou facto
  notório

26
4.5.Desconformidade

• Indeferimento liminar - artigo 812.º-E
• Conhecimento oficioso e rejeição artigo 820.º

27
4.6. Anomalias

• Requerimento executivo sem título despacho de
  aperfeiçoamento
• Pedido superior ao título indeferimento parcial
  (artigo 812.º-E n.º 2)