Direito de acesso a informa

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Direito de acesso a informação pública no Brasil

• Fernando Rodrigues
• Abraji
• (Folha de S.Paulo, UOL, rádio Jovem Pan)

2º Congresso Internacional de Jornalismo
Investigativo da Abraji São Paulo 18/maio/2007
9h00 Faculdade Cásper Líbero
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Estrutura da apresentação

• Leis e Constituição
• Exemplos de falta de acesso
• Fórum de direito de acesso

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Constituição

• ...a Constituição (1988) é clara
• Artigo 5, inciso 33 Todos têm direito a
  receber dos órgãos públicos informações de seu
  interesse particular, ou de interesse coletivo ou
  geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
  pena de responsabilidade (...)

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Lei 9.507 (texto vago) (12.nov.1997)

• Fala em informações que sejam ou que possam ser
  transmitidas a terceiros, sem dizer quem vai
  definir com clareza o que pode ser transmitido
• Fixa um prazo para o pedido ser deferido 48
  horas, mas...
• ...não diz a quem os cidadãos devem se dirigir
  nos órgãos públicos, muito menos como os órgãos
  públicos devem se organizar para fornecer os
  dados requeridos.

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Virtude da Lei 9.507 (12.nov.1997)

• Regula o habeas data - acesso a informações
  pessoais.
• Permite a qualquer cidadão tentar fazer um
  requerimento
• É necessário fazer por escrito (não há formulário
  padrão) e encontrar alguém disposto a receber o
  pedido.
• Se o órgão público não fornecer a informação, é
  necessário ir à Justiça.

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O decreto 4.553 de FHC (27.dez.2002) (já revogado
em parte)

• editado em 27.dez.2002, 4 dias antes de FHC
  deixar o cargo, o decreto criou o conceito de
  sigilo eterno. Eis o art. 7º
• Art. 7º Os prazos de duração da classificação a
  que se refere este Decreto vigoram a partir da
  data de produção do dado ou informação e são os
  seguintes

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O decreto 4.553 de FHC (27.dez.2002) (já
revogado em parte)Prazos

• I - ultra-secreto máximo de 50 anos
• II - secreto máximo de 30 anos
• III - confidencial máximo de 20 anos
• IV - reservado máximo de 10 anos.

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O decreto 4.553 de FHCA eternidade de FHC

• o 1º do artigo 7º
• 1º O prazo de duração da classificação
  ultra-secreto poderá ser renovado
  indefinidamente.

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Lei 11.111 Lula (repetição parcial do decreto
de FHC)

• o prazo máximo de sigilo é reduzido para 30 anos
  (lei 8.159, de 1991), prorrogáveis por mais 30
• cria a Comissão de Averiguação e Análise de
  Informações Sigilosas, com poderes para manter
  documentos eternamente em sigilo.(essa comissão
  é só do Poder Executivo)

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Lei 11.111 Lula (repetição parcial do decreto
de FHC)Prazos

• O acesso aos documentos sigilosos referentes à
  segurança da sociedade e do Estado será restrito
  por um prazo máximo de 30 (trinta) anos
• ...podendo esse prazo ser prorrogado, por uma
  única vez, por igual período....
• Mas

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Lei 11.111 sigilo eterno Lula O sigilo
eterno de Lula

• Antes de expirada a prorrogação do prazo de que
  trata o caput deste artigo, a autoridade
  competente para a classificação do documento no
  mais alto grau de sigilo poderá provocar, de modo
  justificado, a manifestação da Comissão de
  Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
  para que avalie se o acesso ao documento ameaçará
  a soberania, a integridade territorial nacional
  ou as relações internacionais do País, caso em
  que a Comissão poderá manter a permanência da
  ressalva ao acesso do documento pelo tempo que
  estipular.

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Projetos de lei no Congresso

• O mais completo é o do deputado Reginaldo Lopes
  (PT-MG) - nº. 219, de 2003.
• Está pronto para ser votado pelo plenário desde
  2004.
• É incompleto, pois não prevê agência reguladora
  entre outros itens necessários para a sua
  implantação.
• CGU tem projeto, mas ainda não foi enviado ao
  Congresso.

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Exemplos de falta de acesso

• Cópias das declarações de bens dos candidatos a
  algum cargo público no Brasil devem ser abertas
  ao público.
• A Folha fez um pedido de esclarecimento ao
  TSE...

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• Respostado TSE

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TREs desrespeitam TSE

• exemplos em todo o país

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• TRE-ES

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• TRE-ES
• Folha fez
• novo pedido

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• TER-PB

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• Repórter Rubens Valente (Folha) faz um pedido
  sobre caso envolvendo Jader Barbalho

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A resposta do juiz

• O princípio da publicidade do processo tem um
  formato legal que não se confunde com publicidade
  popular
• O fato de o processo ser público não quer dizer
  que qualquer pessoa, por curiosidade, por questão
  profissional, ou outro interesse pessoal
  não-jurídico, ainda que legítimo, possa, sem ser
  parte --ou advogado--, consultar livremente os
  autos do processo

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Conclusão

• Sem lei e uma nova cultura a respeito não há, na
  prática, direito de acesso a informações públicas

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O que fazer?

• 1) continuar a requerer documentos públicos, de
  preferência, citando a Constituição
• 2) Fórum de Direito de Acesso a Informações
  Públicas

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...exemplo de petição

• José da Silva, RG nº ............., brasileiro,
  jornalista, repórter do jornal .............,
  editado pela Empresa ........., com endereço
  profissional na...................................
  ..............., vem perante V. Sa.(ou V. Exa.),
  requerer com fundamento no artigo 5º, inciso
  XXXIII, da Constituição Federal, que seja
  franqueado o acesso a ......... (por exemplo,
  todos os contratos relativos à concorrência nº
  ......, promovida por esse órgão em .....), por
  se tratar de informação de interesse público e
  jornalístico.

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Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

• criado em 30 de setembro de 2003, durante o
  Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a
  Informações Públicas, em Brasília.
• Lançado oficialmente em 25 de novembro de 2004,
  em Brasília

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O que é e o que defende o Fórum de Direito de
Acesso a Informações Públicas
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• incentiva o debate e faz campanhas
• não tem conotação político-partidária nem fins
  lucrativos
• defende a aprovação de uma lei federal
• defende que governos, de todos os níveis,
  arquivem corretamente todos os documentos
  públicos
• defende a unificação dos critérios de registro e
  divulgação de dados de cartórios e juntas
  comerciais de todo o país.

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Quem está no fórum

• alguns dos 18 membros constituintes
• Abraji (Associação Brasileira de de Jornalismo
  Investigativo)
• Abong (Associação Brasileira de Organizações
  Não-Governamentais)
• Ajufe (Associação dos Juízes federais)
• ANJ (Associação Nacional dos Jornais)
• ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da
  República)
• Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas)
• Ibase (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e
  Econômicas)
• Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos)
• OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
• Transparência Brasil

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Ações do fórum 1

• Em 2006 cartas a todos os candidatos a
  presidente pedindo manifestação a respeito do
  tema.
• Grande avanço Lula responde promete enviar
  projeto ao Congresso em 2007, atendendo também a
  um pedido das entidades que integram o Fórum de
  Direito à Informação.
• Lula reconhece inexistência da lei Veja que,
  com isso, estamos regulamentando um inciso do
  artigo 5º da Constituição de 1988, para preencher
  mais uma lacuna deixada pelos que me
  antecederam.
• Até hoje (maio de 2007), Lula não enviou
  projeto...

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Ações do fórum 2

• Em 29.março.2007 criada a Frente Congressual
  pró-Direito de Acesso a Informações Públicas.
• Deputados adotam causa 7 deputados, de oposição
  e governistas, comprometem-se a difundir o tema
  dentro do Congresso
• Atividades promover ainda em 2007 uma audiência
  pública no Congresso, com especialistas do Brasil
  e do exterior.

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Ações do fórum 3

• Lançar um website com dados sobre a campanha
  pró-direito de acesso
• URL preliminar (site em versão beta)
• www.informacaopublica.org.br

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(No Transcript)
34
Obrigado
Fernando Rodrigues frodriguesbsb_at_uol.com.br Site
www.uol.com.br/fernandorodrigues Blog
http//uolpolitica.blog.uol.com.br www.politicosdo
brasil.com.br