Direito Previdenci

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Direito Previdenciário Pós Trabalho

• Professor Carlos Gouveia
• Material de apoio a disciplina bloco de notas,
  cadernos, notebooks ou qualquer elemento de
  anotação de conteúdo, Legislação Previdenciária e
  Constituição da República.
• A apostila, não deve ser entendida como material
  total, podendo os slides serem alterados,
  suprimidos ou acrescentados a critério do
  professor.
• Email profcarlos_at_direitonapratica.com.br
• Todos os direitos autorais pertencem a Carlos
  Alberto Vieira de Gouveia e são protegidos por
  lei. Qualquer cópia ou reprodução ilegal é
  considerada como crime. Autorizada a reprodução
  desde que citada a fonte.

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Regra 95/85

• Criação da Aposentadoria híbrida!!!
• Para o Homem - 60 anos de idade 35 de
  Contribuição Fator 95
• Para a Mulher 55 anos de idade 30 de
  Contribuição Fator 85
• Tal proposta visa acabar com o famoso FP,
  contudo, com apenas efeitos futuros.
• Proposta alternativa para o Fim do FP, para
  frente e para trás (ex tunc e ex nunc).
• Criação da regra 95/85 Adjetiva, ou seja, para
  cada ano trabalhado a mais, abaterá um ano na
  idade e vice e versa. Exemplificando um
  Trabalhador que tenha preenchido os seguintes
  requisitos 37 anos de tempo de
  serviço/contribuição, poderá reduzir a idade para
  se aposentar de 60 para 58 anos, posto que possui
  37 anos de tempo de serviço/contribuição, sendo
  que o exigido é 35. Desta forma, os 02 anos a
  mais podem ser usados para reduzir a idade da
  aposentadoria. O Inverso também seria possível,
  ou seja, 1 ano a mais na idade, abate um ano de
  tempo de contribuição.

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Previdência Superavitária

• Carta de Brasília
• Reunidos em 21 e 22 de fevereiro de 2003 em
  Brasília, o Excelentíssimo Senhor Presidente da
  República, acompanhado do Senhor Vice-Presidente
  da República, Ministros de Estado e líderes do
  governo no Congresso, e as Excelentíssimas
  Senhoras Governadoras e os Excelentíssimos
  Senhores Governadores dos 27 Estados da Federação
  acordaram que as reformas tributária e
  previdenciária são prioritárias para o
  crescimento sustentado do país. Firmaram, assim,
  compromisso com o seu encaminhamento, no primeiro
  semestre deste ano, ao Congresso Nacional, fórum
  soberano das decisões a respeito desses temas.
• Conscientes de que o debate sobre as reformas
  devem envolver de imediato a sociedade, decidiram
  divulgar os seguintes pontos de convergência que
  resultaram do encontro
• (...) B Sobre a reforma da Previdência
• Houve concordância no seguinte diagnóstico
• 3. O papel altamente distributivo do Regime Geral
  de Previdência Social (administrado pelo INSS),
  que paga mais de 21 milhões de benefícios, dois
  quais dois terços são no valor de um salário
  mínimo.
• 4. Que o Regime Geral da Previdência Social é
  auto-sustentável em mais de 80, pelo fluxo
  contributivo, e que a parte urbana do sistema
  chega a 97 de auto-sustentação.
• (...) 2. Para o Regime Geral de Previdência
  Social, administrado pelo INSS, preservar as
  atuais regras, por sua característica
  distributiva e por sua boa perspectiva de
  auto-sustentação, com receitas contributivas
  diretas, a partir do combate às fraudes e à
  sonegação e da busca da inclusão de novos
  contingentes de brasileiros e brasileiras no
  sistema.
• Fonte http//www.fazenda.gov.br/portugues/releas
  es/2003/r030222.asp
• OBS. Aqui não estão incluídas as
  contribuições como a COFINS, A CSLL, Concurso de
  Prognósticos, Contribuições Previdenciárias sobre
  Obras, Contribuição oriundas de tributos, dentre
  outras, posto que não são consideradas receitas
  próprias e sim como transferências da UF, visto
  que são geridas pelo MF, muito embora isto vá de
  encontro ao artigo 195 da CF, que determina que a
  Seguridade Social será financiada por recursos
  provenientes da UF, ou seja, tais recursos fazem
  parte da base de arrecadação da Seguridade
  Social, só que são desviados para outros setores,
  inclusive pra compor o superávit primário.

4
SEGURIDADE SOCIAL

• A seguridade social é um sistema de ampla
  proteção social que, visa amparar as essenciais
  (naturais) necessidades da sociedade como um
  todo. Assegurando um mínimo essencial para a
  preservação da vida.
• O sistema da seguridade social está previsto nos
  art. 194 a 204 da Carta Cidadã de 1988, e
  compreende o conjunto integrado de ações dos
  poderes públicos e sociedade (particulares).
• A seguridade social engloba a saúde, previdência
  e assistência sociais.
• Em tese, podemos dizer que a previdência fornece
  benefícios, a saúde fornece serviços e a
  assistência fornece ambos.

5
SEGURIDADE SOCIAL

• A diferença principal entre previdência (art.
  201), saúde (art. 196) e assistência (art. 203)
  está na contribuição, sendo que a primeira exige
  e as outras não.
• A seguridade social decorre de lei e regula
  relações entre pessoas físicas ou jurídicas, de
  direito privado ou público (beneficiários ou não)
  e o Estado (INSS autarquia federal e SRF
  órgão da administração direta).
• O direito é composto de normas jurídicas e
  relações jurídicas, sendo que estas têm sujeitos
  (ativo e passivo) e objeto.
• Na seguridade social os sujeitos ativos são os
  beneficiários (segurado, dependentes e
  necessitados art. 203) e os passivos aqueles de
  quem pode ser cobrado Poder Público (União,
  Estados Membros, Municípios e Distrito Federal).

6
CONCEITUAÇÃO

• A SEGURIDADE SOCIAL compreende um conjunto
  integrado de ações de iniciativa dos poderes
  públicos e da sociedade, destinado a assegurar o
  direito relativo à saúde, à previdência e à
  assistência social.

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SEGURIDADE SOCIAL

• Organização
• Previdência Social art.
  201 e 202, CF/88
• Seguridade Social Assistência Social art. 203 e
  204, CF/88
• 
  Saúde art. 196 a 200, CF/88

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SEGURIDADE SOCIAL

• União
• Estados
• Civil Municípios
• Distrito Federal
• Setor Público Militar
• Principal
• Setor Privado RGPS
• REGIMES
• PREVIDENCIÁRIOS Oficial
• BRASILEIROS União
• Estados
• Complementar Municípios
• Distrito Federal
• Privado Aberto
• Fechado

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LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

• A hierarquização do Direito Comum prevalece,
  também, no Direito da Seguridade Social e,
  particularmente, no Direito Previdenciário.
• CF
• LEIS
• MPs
• 
  Decretos etc.
• 
  INS

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Para o INSS a pirâmide de normas é inversa
INS
Decretos e etc.
MPs
LEIS
CF
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SAÚDE Lei Orgânica nº 8080/90

• A palavra Saúde vem do adjetivo latino
  saluus, a, um, que tem o significado de inteiro,
  intacto. O verbo salueo, es, ere, significa estar
  são. Em 1946, a OIT definiu saúde como um estado
  completo de bem-estar físico, mental e social, e
  não somente a ausência de doença ou enfermidade.
  O sistema de Saúde deve envolver três espécies de
  categorias prevenção, proteção e recuperação.
• A SAÚDE é direito de todos e dever do Estado,
  garantido mediante políticas sociais e econômicas
  que visem à redução do risco de doença e de
  outros agravos e ao acesso universal e
  igualitário às ações e serviços para sua
  promoção, proteção e recuperação. (art. 2 Lei
  8.212/91)
• As atividades de saúde são de relevância
  pública, e sua organização obedecerá aos
  seguintes princípios e diretrizes
• I - acesso universal e igualitário
• II - provimento das ações e serviços
  mediante rede regionalizada e hierarquizada,
  integrados em sistema único
• III - descentralização, com direção
  única em cada esfera de governo
• IV- atendimento integral, com
  prioridade para as atividades preventivas
• V - participação da comunidade na
  gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e
  serviços de saúde e
• VI - participação da iniciativa
  privada na assistência à saúde, em obediência aos
  preceitos constitucionais.
• OBS Exceção à regra que a Saúde só fornece
  serviços!!!

12
Saúde

• A Lei 8.080, em seu artigo 7, acrescenta ainda
  outros princípios
• a-) integralidade de assistência, entendida como
  conjunto articulado e contínuo das ações e
  serviços preventivos e curativos, individuais e
  coletivos, exigidos para cada caso em todos os
  níveis de complexidade do sistema
•  b-) preservação da autonomia das pessoas na
  defesa de sua integridade física e moral
• c-) igualdade da assistência à saúde, sem
  preconceitos ou privilégios de qualquer espécie
•  d-) direito à informação, às pessoas assistidas,
  sobre sua saúde
• e-) divulgação de informações quanto ao
  potencial dos serviços de saúde e a sua
  utilização pelo usuário
• f-) utilização da epidemiologia para o
  estabelecimento de prioridades, a alocação de
  recursos e a orientação programática
• g-) participação da comunidade
• h-) descentralização político-administrativa,
  com direção única em cada esfera de governo, com
  ênfase na descentralização dos serviços para os
  municípios e regionalização e hierarquização da
  rede de serviços de saúde
• i-) integração em nível executivo das ações de
  saúde, meio ambiente e saneamento básico
• j-) conjugação dos recursos financeiros,
  tecnológicos, materiais e humanos da União, dos
  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na
  prestação de serviços de assistência à saúde da
  população
• l-) capacidade de resolução dos serviços em todos
  os níveis de assistência e
• m-) - organização dos serviços públicos de modo a
  evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

13
Saúde

• De acordo com o artigo 199 da Lex legum, a
  assistência a saúde é livre à iniciativa privada,
  ou seja os profissionais liberais, legalmente
  habilitados e as pessoas jurídicas de direito
  privado, podem atuar em prol da saúde por impulso
  próprio. Contudo, a um outro ponto que deve-se
  comentar quando o SUS não possuir meios de
  garantir a cobertura assistencial à população, o
  SUS poderá se socorrer aos serviços ofertados
  pela iniciativa privada. Esta participação
  complementar é realizada por convenio, tendo
  preferência as entidades sem fins lucrativos e/ou
  filantrópicas.
• Sem esquecer que incumbe ao Poder Público
  fornecer a quem não possa custear, gratuitamente,
  medicamentos, especialmente os de uso continuo,
  assim como próteses, órteses e outros recursos
  relativos ao tratamento, habilitação ou
  reabilitação. No caso do idoso a Lei 10.741/03
  reforça ainda mais estas diretrizes.
• Obs. Tem casos onde existem Leis específicas.
• NÃO PODEMOS ESQUECER QUE AS AÇOES E OS SERVIÇOS
  SÃO DE RELEVANCIA PÚBLICA. (ART. 197 DA CF)

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ASSISTÊNCIA SOCIAL

• A ASSISTÊNCIA SOCIAL é a política social que
  provê o atendimento das necessidades básicas,
  traduzidas em proteção à família, à maternidade,
  à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa
  portadora de deficiência, independentemente de
  contribuição à seguridade social.
• Para Wladimir Novaes Martines a Assistência
  Social é um conjunto integrado de atividades
  particulares e estatais direcionadas para o
  atendimento dos hipossuficientes, consistindo os
  bens oferecidos em pequenos benefícios em
  dinheiro, assistência à saúde, fornecimento de
  alimentos e outras pequenas prestações. Para o
  renomado autor, a Assistência complementa e
  amplia os serviços e benefícios da Previdência
  Social.
• A organização da assistência social
  obedecerá às seguintes diretrizes
• I - descentralização político-administrativa
  
• II - participação da população na formulação
  e controle das ações em todos os níveis
• III proteção à família, a maternidade, à
  infância, à adolescência e à velhice
• IV amparo às crianças e adolescentes
  carentes

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ASSISTÊNCIA SOCIAL

• V a promoção da integração ao mercado de
  trabalho
• VI a habilitação e a reabilitação das
  pessoas portadoras de deficiência e a promoção de
  sua integração à vida comunitária e
• VII a garantia de um salário mínimo mensal à
  pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
  comprovem não possuir meios de prover à própria
  manutenção ou tê-la provida por sua família,
  conforme dispuser a Lei.
• Assistência Social deve tem como princípio
  basilar
• ? promover a supremacia do atendimento as
  necessidades sociais de forma universal,
  promovendo o respeito a dignidade do cidadão,
  promovendo meios para a inserção do individuo,
  como membro da sociedade.
• Além desse princípio, as ações de Assistência
  Social destinam-se, também, a grupos específicos
  de pessoas que se encontram em situação de
  fragilidade e vulnerabilidade, tais como
• os que estão em desvantagem pessoal, como os
  portadores de deficiência ou incapacidade
• os que se encontram em situações circunstanciais
  ou conjunturais, tais como
• - as crianças e jovens submetidos ao abuso e
  exploração sexual
• - as crianças obrigadas a trabalhar, com o
  conseqüente abandono escolar
• - as crianças e adolescentes vítimas de abandono
  e desagregação familiar
• - os moradores de rua
• - os migrantes
• - os dependentes do uso e vítimas da exploração
  comercial das drogas
• - crianças, idosos e mulheres vítimas de maus
  tratos.

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• OBS Os benefícios assistenciais podem ser de
  forma continuada ou eventual
• a-) Pagamento de um salário mínimo ao idoso
  e ao deficiente que não consigam prover sua
  existência nem quando ajudados por familiares
• b-) Auxílio natalidade ou por morte. Poderão
  ser estabelecidos outros benefícios eventuais
  para atender necessidades advindas de situações
  de vulnerabilidade temporária, com prioridade
  para a criança, a família, o idoso, a pessoa
  portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e
  nos casos de calamidade pública.

17
LOAS
18
L.O.A.S.
OBS. Súmula 20 Turma Recursal JEF SC O
benefício previdenciário de valor mínimo
percebido por idoso é excluído da composição da
renda familiar, apurada para o fim de concessão
de benefício assistencial.
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REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

• A PREVIDÊNCIA SOCIAL é conceituada com
  seguro público coletivo, compulsório e é
  organizada sob a forma de regime geral, de
  caráter contributivo e de filiação obrigatória,
  observados critérios que preservem o equilíbrio
  financeiro e atuarial, e atenderá a
• I Cobertura de eventos de
  doença, invalidez, morte e idade
  avançada
• II Proteção à maternidade,
  principalmente a gestante
• Organização da III Proteção ao
  trabalhador em situação de desemprego
  involuntário
• Previdência Social IV
  Salário-família e Salário-reclusão para os
  dependentes dos segurados de baixa
  renda.
• V Pensão por morte do segurado,
  homem ou mulher, ao cônjuge ou
  companheiro e dependentes.
• O RGPS garante a cobertura de todas as situações
  elencadas acima salvo uma única exceção do
  desemprego involuntário
• OBS A Previdência Social possui superávit e não
  déficit

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BENEFICIÁRIOS DO RGPS

• Beneficiário é toda pessoa física que recebe ou
  possa vir a receber alguma prestação
  previdenciária (benefício ou serviço) da
  Previdência Social. Desta forma a pessoa jurídica
  esta excluída do rol dos beneficiários. Contudo,
  a pessoa jurídica é considerada como contribuinte
  do RGPS. Contribuinte é todo aquele sobre o qual
  recai a obrigação tributária, sendo eles (no
  RGPS), por força do artigo 195 da Carta Magna
• Segurados Obrigatório e Facultativo
• Empresa e equiparados à Empresa
• Empregador domestico

21
SEGURADOS

• FUNDAMENTO LEGAL
• Artigos 11 da Lei 8.213/91, 12 da Lei
  8.212/91 c/c artigos 9º e 11º do Decreto 3.048/99
• CONCEITO
• É Segurado da Previdência Social nos termos
  do artigo 9º e seguintes do Decreto n. 3048/99,
  de forma compulsória, a pessoa física, que exerce
  atividade remunerada, efetiva ou eventual, de
  natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo de
  emprego, a título precário ou não como aquele que
  a lei define como tal, observadas, quando for o
  caso, as exceções previstas no texto legal, ou
  exerceu alguma atividade das mencionadas acima,
  no período imediatamente anterior ao chamado
  período de graça.
• Também é segurado aquele que se filia
  facultativa e espontaneamente à Previdência
  Social, contribuindo para o custeio das
  prestações sem estar obrigatoriamente vinculado
  ao RGPS, ou a outro regime qualquer.
• Para Sergio Pinto Martins, a idéia de
  segurado esta ligada a esboçada no contrato de
  seguro do Direito Civil, em que o segurado faz um
  contrato de seguro com uma seguradora para ficar
  coberto contra certo risco. Desta forma, podemos
  concluir que segurado é todo aquele que
  contribui para o sistema visando perceber um tipo
  de contra-partida ou benefício, tendo ele vínculo
  ou não empregatício. Assim existe atualmente duas
  subespécies de segurados Obrigatórios e
  Facultativos.
• Lazzari e Castro, alocam que os Segurados
  são os principais contribuintes do Sistema
  Previdenciário, sendo estes também, seus maiores
  beneficiários.

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SEGURADOS

• Nota Os dependentes são considerados segurados
  especiais, por força de lei, pois existe entre
  elas (segurado e dependente) uma ligação que
  aloca os dependentes sob o manto da proteção da
  Previdência.

Obrigatórios (artigo 11 da LB) Facultativos (artigo 11, 1º do RPS)
Empregado Empregado Doméstico Contribuinte Individual Trabalhador Avulso Segurado Especial Dona de casa Estudante Estagiário ou bolsista Brasileiro residente no exterior Membro do conselho tutelar. Dentre outros
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SEGURADOS
I Segurados Obrigatórios II Segurados Facultativos III Menoridade para fins previdenciários
A determinação de ser Segurado advém de lei exercício de atividade remunerada Atividade laborativa, remunerada e lícita - urbana ou rural - de forma eventual ou efetiva - com ou sem vínculo empregatício Não exerce atividade que determine filiação Não tem regime próprio c) Contribui voluntariamente para a previdência social 16 anos 14 anos na condição de aprendiz
Obs. Nos termos do artigo 12 da Lei de
Benefícios, o servidor civil ocupante de cargo
efetivo ou o militar da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o
das respectivas autarquias e fundações, são
excluídos do Regime Geral de Previdência Social,
desde que amparados por regime próprio de
previdência social. No entanto, caso o servidor
ou o militar venham a exercer, concomitantemente,
uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime
Geral de Previdência Social, tornar-se-ão
segurados obrigatórios em relação a essas
atividades (artigo 12, 1o da Lei 8.213/91).
Sendo proíbido sua filiação como facultativo
como narrado na tabela alhures.
24
Segurado Especial Urbano

• Com a introdução dos parágrafos 12 e 13 no artigo
  201, da Carta Magna através da EC 47, autoriza
  que seja dado tratamento especial aos
  trabalhadores de baixa renda e as donas de casa,
  sendo garantidos a estes, uma RMI de um salário
  mínimo, mediante contribuições reduzidas e com
  contagem de carência de forma diferenciada. Senão
  vejamos
• 12. Lei disporá sobre sistema especial de
  inclusão previdenciária para atender a
  trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda
  própria que se dediquem exclusivamente ao
  trabalho doméstico no âmbito de sua residência,
  desde que pertencentes a famílias de baixa renda,
  garantindo-lhes acesso a benefícios de valor
  igual a um salário-mínimo. (Alterado pela
  EC-000.047-2005)
• 13. O sistema especial de inclusão
  previdenciária de que trata o 12 deste artigo
  terá alíquotas e carências inferiores às vigentes
  para os demais segurados do regime geral de
  previdência social. (Acrescentado pela
  EC-000.047-2005)

25
Segurado Aposentado

• O aposentado que voltar a exercer atividade
  abrangida pela RGPS, é seu segurado obrigatório,
  com todos os deveres mais sem os direitos (apenas
  salário família e a reabilitação profissional).
  Ferindo assim o princípio da reciprocidade
  contributiva retributiva.
• Para Marcelo Tavares a norma, além de possuir
  caráter extremamente injusto, desrespeita o
  princípio da contraprestação relativo às
  contribuições devidas pelos segurados, tendo em
  vista que as prestações oferecidas ao aposentado
  que retorna à atividade são insignificantes,
  diante dos valores recolhidos. Pode-se afirmar,
  inclusive, que pela natureza das prestações
  oferecidas ( salário família, reabilitação
  profissional e salário maternidade), não haveria
  filiação a regime previdenciário pois a lei não
  admite nova aposentação do segurado, recálculo da
  aposentadoria anterior ou prevê o pagamento de
  pecúlio às novas prestações vertidas não
  garantem as espécies mínimas de benefícios para
  que se tenha um regime previdenciários nova
  aposentadoria e nova Pensão.
• Há, contudo, uma situação deveras estranha, o
  TRABALHADOR OU APOSENTADO vinculado por exemplo
  ao Regime Próprio é impedido de contribuir de
  forma facultativa ao RGPS, por força do escopado
  no artigo 201, parágrafo 5º que diz ser vedada a
  filiação ao regime geral de previdência social,
  na qualidade de segurado facultativo, de pessoa
  participante de regime próprio de previdência.
  Entretanto, se o mesmo voltar a exercer uma
  atividade abrangida pelo RGPS, ele considerado
  como segurado obrigatório. Sendo, portanto,
  obrigado a contribuir.

26
FIQUE DE OLHO

27
ACORDOS INTERNACIONAIS

• Países que mantêm acordo com o Brasil
• Argentina
• Cabo Verde
• Chile
• Espanha
• Grécia
• Luxemburgo
• Itália
• 
  Portugal
• 
  Uruguai
• 
  Holanda
• 
  Paraguai e
• 
  Japão

28
ACORDOS INTERNACIONAIS

• Os acordos internacionais levam em conta
• elevado volume de comércio exterior
• investimentos externos significativos
• intenso fluxo migratório
• aspectos culturais e históricos
• relações especiais de amizade.

29
ACORDOS INTERNACIONAIS
MERCOSUL Acordo multilateral de Previdência, que
entrará em vigor a partir da aprovação do
Parlamento de todos os países envolvidos.
BRASIL aprovado ARGENTINA aprovado URUGUAI
em apreciação PARAGUAI em apreciação
30
ACORDOS INTERNACIONAIS

• São beneficiários os segurados e seus
  dependentes, sujeito ao RGPS dos países, nos
  casos de incapacidade para o trabalho, tempo
  de contribuição, velhice, morte, reabilitação
  profissional, certificado de deslocamento /
  isenção de contribuição previdenciária.
• O requerimento do benefício deverá ser
  protocolado na Entidade Gestora do país de
  residência do interessado.

31
ACORDOS INTERNACIONAIS

• Entidade Gestora
• É a instituição competente para conceder as
  prestações previstas nos Acordos.
• No Brasil, O Órgão Gestor é o Instituto Nacional
  do Seguro Social - INSS, o qual operacionaliza os
  Acordos.

32
DICAS UTEÍS

• OS SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO GRATUITOS
• LIGUE 135
• ACESSE
• www.previdencia.gov.br

33
DENÚNCIA CONTRA O INSS

• Central de cartas Caixa Postal 09714 - CEP
  70001-970 - Brasília-DF
• http//ouvidoria.previdencia.gov.br/souweb/prepare
  PesquisaInternauta.do ou para a
  Controladoria-Geral da União
• Por correspondência enviada para o seguinte
  endereço Controladoria-Geral da União, SAS Qd.1,
  Bloco A Edifício Darcy Ribeiro Brasília
  (DF) CEP 70070-905 ou para uma das suas unidades
  regionais (veja os endereços de contato).
• http//www.cgu.gov.br/Denuncias/FormularioDenuncia
  .asp

34
Dependentes

• Segundo ESMAGADORA jurisprudência o rol de
  dependentes é exaustivo, neste sentido
• 2008.03.99.051474-0 TRF3
• 2001.84.00001015-2 TRF5
• Até o advento da constituição de 88 homens e
  mulheres não eram iguais, com o novo texto
  constitucional, esta diferença acabou... No
  entanto, no que diz respeito a pensões pelo
  regime anterior apenas o marido inválido era
  considerado dependente, e tal pensamento perdurou
  não apenas até a vinda da CF de 88 como poderia
  se supor... Na verdade tal pensamento normativo
  só fora ampliado, ou seja, homens e mulheres
  passaram a ter realmente os mesmos direitos
  previdenciários só com a vinda da Lei 8.213/91
  que por força legal determinou que seus efeitos
  valeriam a partir de 05 de abril de 1991. Ocorre
  que recentemente a TNU alterou seu
  posicionamento, determinando que da CF de 88 até
  a Lei 8213/91 as pensões se regem pelo disposto
  no artigo 201, V da CF sendo homens e mulheres
  iguais perante a Lei. Este é também o
  posicionamento do STF.
• Muito embora antigamente existia o dependente
  designado, esta modalidade perdurou até a edição
  da Lei 9.032/95, desta forma se o óbito ocorrer
  depois da lei não há que se falar em dependente
  designado, neste sentido Súmula 04 da TNU Não
  há direito à condição de dependente de pessoa
  designada, quando o falecimento do segurado
  deu-se após o advento da Lei.9.023/95.
• Concubinato Segundo a Corte Constitucional, a
  concubina não tem direito a pensão, neste
  sentido REX 397762
• Feitas as devidas explicações iniciais das
  classes passemos a ver os dependentes

35
DEPENDENTES

• Benefícios recebidos pelos dependentes
  a) pensão por morte
• b)
  auxílio reclusão
• Critérios para estabelecer dependência
  a) econômico
• 
  b) familiar
• Dependentes de 1ª Classe a) cônjuge
• b)
  companheiro (a) - União Homoafetiva,
  inclusive!!!
• 
  c) filhos menores de 21 anos não emancipados
  - prescrição
• d)
  filhos inválidos de qualquer idade menor sob
  guarda
• Dependentes de 2 ª Classe
  a) pai b) mãe

OBS Os Dependentes desta classe são denominados
PREFERENCIAS. Com relação a emancipação a
perda da qualidade ocorre, devido a extinção do
pátrio poder nos termos do artigo 392, inciso II
do CC. Neste sentido ver acórdão 119897 do TJDF.
36
DEPENDENTES

• Comprovação do vínculo e da
  dependência econômica art. 22, 3do Decreto
  3048/99 no mínimo 3 (três) dos seguintes
  documentos
• I - certidão de nascimento de filho havido em
  comum
• II - certidão de casamento religioso
• III - declaração do imposto de renda do segurado,
  em que conste o interessado como seu dependente
• IV - disposições testamentárias
• V - anotação constante na Carteira Profissional
  e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência
  Social, feita pelo órgão competente
• (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
• VI - declaração especial feita perante tabelião
• VII - prova de mesmo domicílio
• VIII - prova de encargos domésticos evidentes e
  existência de sociedade ou comunhão nos atos da
  vida civil      

37

• IX - procuração ou fiança reciprocamente
  outorgada
• X - conta bancária conjunta
• XI - registro em associação de qualquer natureza,
  onde conste o interessado como dependente do
  segurado
• XII - anotação constante de ficha ou livro de
  registro de empregados
• XIII - apólice de seguro da qual conste o
  segurado como instituidor do seguro e a pessoa
  interessada como sua beneficiária
• XIV - ficha de tratamento em instituição de
  assistência médica, da qual conste o segurado
  como responsável
• XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo
  segurado em nome de dependente
• XVI - declaração de não emancipação do
  dependente menor de vinte e um anos ou
• XVII - quaisquer outros que possam levar à
  convicção do fato a comprovar.
•  4º O fato superveniente que importe em exclusão
  ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao
  Instituto Nacional do Seguro Social, com as
  provas cabíveis.

38

• Particularidades
• OBS Da prova exclusivamente testemunhal para
  demonstração da dependência
• Nota O indivíduo, na modalidade de
  Contribuinte Individual que na data do óbito, não
  pertencer mais aos quadros RGPS, posto não ter
  efetuado as contribuições previdenciárias,
  retirará do dependente o direito a pensão por
  morte?

39
SEGURADOS

• INSCRIÇÃO E FILIAÇÃO
• Da Inscrição
• Inscrição do Segurado De acordo com o artigo 18
  do RPS, é o ato pelo qual o segurado É CADASTRADO
  no Regime Geral de Previdência Social, mediante
  comprovação dos dados pessoais e de outros
  elementos necessários e úteis a sua
  caracterização, na seguinte forma
• I - empregado e trabalhador avulso - pelo
  preenchimento dos documentos que os habilitem ao
  exercício da atividade, formalizado pelo contrato
  de trabalho (no caso de empregado) e pelo
  cadastramento e registro no sindicato ou órgão
  gestor de mão-de-obra (no caso de trabalhador
  avulso)
• II - empregado doméstico - pela apresentação de
  documento que comprove a existência de contrato
  de trabalho
• III - empresário - pela apresentação de documento
  que caracterize a sua condição
• IV - contribuinte individual - pela apresentação
  de documento que caracterize o exercício de
  atividade profissional, liberal ou não
• V - segurado especial - pela apresentação de
  documento que comprove o exercício de atividade
  rural e
• VI - facultativo - pela apresentação de documento
  de identidade e declaração expressa de que não
  exerce atividade que o enquadre na categoria de
  segurado obrigatório.

40
INSCRIÇÃO

• A inscrição do segurado em qualquer categoria
  mencionada neste artigo EXIGE a idade mínima de
  16 anos. Mais se exercer atividade com idade
  inferior? Terá os mesmos direitos, pois não se
  pode apenar o individuo duplamente, até porque é
  missão do Estado não permitir tal trabalho do
  menor.
• Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais
  de uma atividade remunerada sujeita ao Regime
  Geral de Previdência Social será obrigatoriamente
  inscrito em relação a cada uma delas. Na verdade
  o termo inscrito deve ser trocado por filiado
  posto que a inscrição só ocorre uma única vez na
  vida do segurado, salvo raras exceções pontuais.
• A anotação na CTPS VALE para todos os efeitos
  como prova de filiação à previdência social,
  relação de emprego, tempo de serviço e
  salário-de-contribuição, podendo, em caso de
  dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos
  documentos que serviram de base à anotação. Na
  Justiça ele serve de base sem a necessária
  corroboração, salvo em casos muitos específicos
  em inteligência ao artigo 62, 1º e 2º,
  inciso I do RPS.
• O Cadastro Nacional de Informações Sociais
  CNIS, também vale para todos os efeitos como
  prova de inscrição e filiação nos termos do
  artigo 19 do Decreto 3.048/99.

41
Da Filiação

• Filiação do Segurado é o vínculo que se
  estabelece entre pessoas que contribuem para a
  previdência social e esta, do qual decorrem
  direitos e obrigações.
• A filiação à previdência social decorre
  automaticamente do exercício de atividade
  remunerada para os segurados obrigatórios, e da
  inscrição formalizada com o pagamento da primeira
  contribuição para o segurado facultativo. (Artigo
  20 do RPS)
• Exceção O trabalhador rural contratado por
  produtor rural pessoa física por prazo de até
  dois meses dentro do período de um ano, para o
  exercício de atividades de natureza temporária,
  neste caso, decorre automaticamente de sua
  inclusão na GFIP, mediante identificação
  específica. (artigo 20, 1º e 2º)
• Nota A anotação na CTPS valerá para todos os
  efeitos como prova da efetiva filiação à
  Previdência Social nos moldes do artigo 62 2º
  do Decreto 3048/99.

42
CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais

• CNIS é a base de dados nacional que contém
  informações cadastrais de trabalhadores
  empregados e contribuintes individuais,
  empregadores, vínculos empregatícios e
  remunerações.
• No intuito de criar uma base de dados integrada,
  o Governo Federal determinou a criação do CNT -
  Cadastro Nacional do Trabalhador, através do
  decreto 97.936 de 1989, na forma de consórcio
  entre Ministério da Previdência e Assistência
  Social (MPAS), Ministério do Trabalho (MTb) e
  Caixa Econômica Federal (CEF). Posteriormente
  assumiu, conforme lei 8.212 de 1991, a
  denominação de CNIS.
• Os dados constantes do Cadastro Nacional de
  Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos,
  remunerações e contribuições valem como prova de
  filiação à previdência social, tempo de
  contribuição e salários-de-contribuição. (Artigo
  19 do RPS) 
• O segurado poderá solicitar, a qualquer momento,
  a inclusão, exclusão ou retificação das
  informações constantes do CNIS, com a
  apresentação de documentos comprobatórios dos
  dados divergentes, conforme critérios definidos
  pelo INSS, independentemente de requerimento de
  benefício, exceto na hipótese do art. 142 (Artigo
  19 1º RPS)

43

• Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado
• A manutenção da qualidade do segurado é essencial
  porque sem ela inexiste a prestação
  previdenciária. Tal proteção só é dada a quem é
  segurado, ou a dependente de quem é segurado,
  nunca a ex-segurado!!!
• Nos dizeres do saudoso Des. Jediael Galvão
  Miranda A qualidade de segurado conforme visto,
  adquire-se com a filiação para os segurados
  obrigatórios, condição esta, mantida com a
  continuidade do exercício de atividade
  remunerada, o que implica recolhimento das
  contribuições. Já para o segurado facultativo, a
  qualidade de segurado e adquirida através do
  ingresso voluntário na Previdência, realizado
  mediante a inscrição e o recolhimento da primeira
  contribuição, mantendo-se na qualidade de
  segurado, enquanto continuar contribuir.
• Desta sorte, como podemos facilmente perceber,
  mantém-se a qualidade de segurado, com o
  recolhimento das contribuições, seja, no caso do
  obrigatório ou facultativo.
• Contudo, nos termos da Lei, a interrupção ou
  cessamento das contribuições não necessariamente
  acarretará a perda da qualidade de segurado de
  imediato, como seria de se esperar, pelo conceito
  acima aposto, permanecendo assim, o vínculo entre
  segurado e previdência, por período certo ou
  mesmo indeterminado.
• Tal benesse se dá nos termos do artigo 15 da Lei
  8.213/91, é chamado Período de Graça, onde a
  qualidade de segurado é mantida independentemente
  de contribuições ao Sistema Previdenciário,
  vejamos então as hipóteses abarcadas pela Norma

44

• Mantém a qualidade de segurado, independentemente
  de contribuições
• I - sem limite de prazo, quem está em gozo de
  benefício ( inclusive o Aux. Acidente, nos
  termos do artigo 11, inciso I da IN 20/07)
• II - até 12 (doze) meses após a cessação das
  contribuições, o segurado que deixar de exercer
  atividade remunerada abrangida pela Previdência
  Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
  remuneração
• III - até 12 (doze) meses após cessar a
  segregação, o segurado acometido de doença de
  segregação compulsória
• IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o
  segurado retido ou recluso
• V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o
  segurado incorporado às Forças Armadas para
  prestar serviço militar
• VI - até 6 (seis) meses após a cessação das
  contribuições, o segurado facultativo. (O
  segurado facultativo, após a cessação do
  benefício por incapacidade, terá o "período de
  graça" pelo prazo de doze meses, nos termos do
  artigo 12, parágrafo único da IN 20/07)

45

• O prazo do inciso II será prorrogado para até 24
  (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver
  pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições
  mensais sem interrupção que acarrete a perda da
  qualidade de segurado.
• Os prazos do inciso II ou do 1º serão
  acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado
  desempregado, desde que comprovada essa situação
  pelo registro no órgão próprio do Ministério do
  Trabalho e da Previdência Social. Tal exigência
  foi atenuada pela Súmula 27 da Turma Nacional de
  Uniformização
• A ausência de registro em órgão do Ministério do
  Trabalho não impende a comprovação do desemprego
  por outros meios admitidos em Direito.
• Ademais, recentemente a Turma Nacional de
  Uniformização dos Juizados Especiais Federais
  (TNU), observando os ditames da Súmula 27, negou
  provimento, por unanimidade, ao pedido do
  Instituto Nacional de Previdência Social (INSS)
  de não reconhecer a condição de desempregado nos
  casos em que o segurado não tiver anotações na
  carteira de trabalho e previdência social (CTPS).
  A decisão foi proferida na sessão realizada no
  dia 27 de março de 2009. A autarquia
  previdenciária contestou o acórdão proferido pela
  2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
  do Paraná, que decidiu em favor de um
  desempregado que teve a concessão de
  auxílio-doença negado pelo INSS porque não
  possuía anotações na CTPS registradas no
  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
  comprovando sua situação funcional. O Instituto
  alegou que o acórdão contraria a jurisprudência
  do Superior Tribunal de Justiça, que exige a
  prova do desemprego mediante o registro no MTE.
• De acordo com o voto do relator do processo, Juiz
  Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, a Turma
  Nacional já teve a oportunidade de examinar a
  matéria e aplicou o entendimento da súmula nº 27,
  na qual a ausência de registro em órgãos do
  Ministério do Trabalho não impede a comprovação
  do desemprego por outros meios admitidos em
  Direito.
• Processo nº 2007.70.60.00.0136-0 e Processo nº
  2007.70.95.01.6092-9
• Fonte Conselho da Justiça Federal

46

• Também devemos repisar que durante os prazos do
  artigo 15 da Lei 8.213/91, o segurado conserva
  todos os seus direitos perante a Previdência
  Social, só ocorrendo a perda  da qualidade de
  segurado no dia seguinte ao do término do prazo
  fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social
  para recolhimento da contribuição referente ao
  mês imediatamente posterior ao do final dos
  prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
• Exemplificando Antonio teve seu termino do
  período de graça em maio de 2009, para manter a
  qualidade deveria se filiar como facultativo,
  posto que não esta a realizar nenhuma atividade
  que o aloque como segurado obrigatório, assim o
  prazo para recolher como facultativo terá a
  competência de junho de 2009, o qual deverá ser
  recolhida nos termos da Lei 8.212/91 até o dia 15
  do mês de julho. Desta sorte, Antonio só estará
  fora da do sistema previdenciário a partir do dia
  16 de julho de 2009.
• OBS O período de Graça, não conta para concessão
  de benefício nem como tempo de carência nem como
  tempo de contribuição. Assim podemos dizer que a
  situação perante a Previdência ficou congelada,
  ou seja, sem alterações.
• Nota O artigo 20 3º da IN 20/07 aloca que O
  segurado obrigatório que, durante o prazo de
  manutenção da sua qualidade de segurado (12, 24
  ou 36 meses, conforme o caso) se filie ao RGPS
  como facultativo, ao deixar de contribuir como
  tal, terá direito de gozar o período de graça de
  sua condição anterior, ou seja, se um segurado
  obrigatório com mais de 120 contribuições, fica
  desempregado, em janeiro de 2009 e paga como
  facultativo, em fevereiro de 2009, e depois não
  consegue mais pagar, este caso demonstre que esta
  desempregado terá direito a carência anterior do
  obrigatório e não os 06 meses do facultativo.

47

• Outra particularidade importante é aquela onde o
  segurado deixa de contribuir para o Regime de
  Previdência Social, por estar acometido de
  moléstia ou patologia que retire sua força para o
  trabalho, tal infortúnio, não importará em perda
  da qualidade de segurado, tal situação nos
  dizeres do Des. Federal Jediael Galvão Miranda,
  corresponde àquela em que o segurado se encontra
  em gozo de benefício previdenciário. Neste mesmo
  sentido STJ AGRE-SP n 529047.
• Segundo a TNU, é admitida a concessão de
  auxílio-doença àquele que, tendo sido acometido
  por doença incapacitante quando ostentava a
  condição de segurado da Previdência, fez a
  solicitação administrativa somente após ter
  perdido essa condição. Assim a TNU, deu parcial
  provimento a um pedido de uniformização
  interposto contra decisão da Turma Recursal dos
  JEFs do Espírito Santo, em sessão realizada em 28
  de julho de 2008.
• A autora do pedido de uniformização havia
  conseguido o benefício em sentença de juiz
  singular, mas a Turma Recursal o negou pela
  impossibilidade de concessão de auxílio-doença
  quando o requerimento é realizado após a perda da
  condição de segurada.
• O juiz federal relator do pedido na TNU,
  Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, observou
  em seu voto que as decisões do juiz singular e da
  Turma Recursal não consideraram a realização de
  prova pericial por meio da qual se verificasse o
  momento do início da doença incapacitante da
  autora. Em seu voto-vista, o juiz Ricarlos
  Almagro Vitoriano Cunha confirmou o voto do
  relator. A TNU, nesse sentido, votou pela
  concessão de parcial provimento ao incidente de
  uniformização e retorno dos autos ao juízo de
  origem para que promova a completa instrução
  processual, que verifique a data de início da
  doença incapacitante da autora. Processo n.
  200350520000556/ES - Fonte Portal da Justiça
  Federal
• Nota O Decreto 3.048/99, estendeu as benesses do
  Período de Graça aos servidores Públicos
  Estatutários, que incorrerem na hipótese do item
  II, acima narrado. Muito embora eu creio que seja
  uma enorme vantagem, me arrepia, perceber que
  constantemente o Decreto legifera, sendo que este
  não possui tal competência.

48
Jurisprudência

• CARÊNCIA
• Período de graça. O período de graça máximo
  previsto expressamente em lei corresponde a 36
  (trinta e seis) meses, não podendo ser estendido,
  ainda que haja dificuldade de reingresso no
  mercado de trabalho por condições pessoais
  desfavoráveis.
• ?PEDILEF nº 2006.83.00.520311-0/PE, Rel. Juíza
  Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 09.03.2009
• Período de graça. A ausência de registro em órgão
  do Ministério do Trabalho não impede a
  prorrogação do período de graça por situação de
  desemprego, mas não basta por si só para tal
  finalidade, devendo a situação de desemprego ser
  comprovada por outros meios de prova admitidos em
  Direito.
• ?PEDILEF nº 2003.61.84.051426-0/SP, Rel. Juíza
  Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 22.11.2010
• Revisão do entendimento anterior da TNU sobre a
  aplicação de sua Súmula nº 27 em conformidade com
  a decisão da 3ª Seção do STJ na PET nº 7.115/PR,
  Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ
  06.04.2010.
• Exemplos de precedentes superados pelo novo
  entendimento
• ?PEDILEF nº 2004.72.95.007858-0/SC, Rel. Juiz
  Fed. Mônica Jacqueline Sifuentes, DJ 04.08.2005
• ?PEDILEF nº 2004.83.20.004605-0/PE, Rel. Juiz
  Fed. Renata Andrade Lotufo, DJ 15.05.2006
• ?PEDILEF nº 2008.70.53.000624-9/PR, Rel. Juiz
  Fed. Rosana Noya Alves Weibel kaufmann, DJ
  08.01.2010
• ?PEDILEF nº 2007.70.95.011823-8/PR, Rel. Juiz
  Fed. Élio Wanderley de S. Filho, DJ 11.12.2008
• ?PEDILEF nº 2008.70.56.000165-5/PR, Rel. Juiz
  Fed. Sebastião Ogê Muniz, DJ 07.07.2009
• ?PEDILEF nº 2005.50.50.00.7072-0/ES, Rel. Juíza
  Fed. Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 29.09.2009
• ?PEDILEF nº 2008.70.95.003017-0/PR, Rel. Juíza
  Fed. Joana Carolina L. Pereira, DJ 09.12.2009
• ?PEDILEF nº 2007.70.50.017013-4/PR, Rel. Juíza
  Fed. Rosana Noya W. Kaufmann, DJ 12.02.2010
• ?PEDILEF nº 2007.70.58.000350-1/PR, Rel. Juiz
  Fed. Cláudio Roberto Canata, DJ 23.03.2010

49

• Atraso nas contribuições. Devem ser consideradas,
  para efeito de carência, as contribuições
  previdenciárias recolhidas com atraso, desde que
  posteriores à primeira paga sem atraso e desde
  que este atraso não importe em nova perda da
  condição de segurado.
• ?PEDILEF nº 2006.70.95.011470-8/PR, Rel. Juiz
  Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ
  14.04.2008
• ?PEDILEF nº 2007.72.50.000092-0/SC, Rel. Juiz
  Fed. Derivaldo de F. B. Filho, DJ 09.02.2009
• Atraso nas contribuições. A indenização de
  contribuições pagas com atraso pelo contribuinte
  individual só se sujeita a juros e multa a partir
  do advento da MP nº 1.523/96.
• ?PEDILEF nº 2005.70.62.000482-4/PR, Rel. Juiz
  Fed. Sebastião Ogê Muniz, DJ 09.02.2009
• ?PEDILEF nº 2005.71.95.019170-1/RS, Rel. Juiz
  Fed. Manoel Rolim Campbell Penna, DJ 12.02.2010
• Tempo em gozo de benefício por incapacidade.
  Tempo em gozo de auxílio-doença sempre pode ser
  computado para fins de carência, mas tempo em
  gozo de aposentadoria por invalidez somente pode
  ser computado se intercalado com atividade.
• ?PEDILEF nº 2007.63.06.001016-2/SP, Rel. Juiz
  Fed. Sebastião Ogê Muniz, DJ 07.07.2008
• ?PEDILEF nº 2008.72.54.001356-5/SC, Rel. Juiz
  Fed. Eduardo André de B. Fernandes, DJ 23.03.2010
  
• DISPENSA DE CARÊNCIA. A perda da acuidade visual
  é caso de dispensa da carência, nos termos do
  artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/91.
• ?PEDILEF nº 2005.70.95.003077-6/PR, Rel. Juiz
  Fed. Renato Toniasso, DJ 28.05.2007

50
Tabela de Graça
51
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

• O Salário de Contribuição é tema mais do que
  importante para o entendimento do assunto
  Custeio X Benefícios, posto ser este a
  principal base de cálculo das contribuições
  arrecadadas.
• Por exemplo Imaginemos um trabalhador que tem
  seu salário real no valor de R 1.000,00 e cujo
  seu patrão apenas declara e anota em sua CTPS o
  salário mínimo, no valor de R 622,00. Obviamente
  que tal procedimento realizado pelo empregador
  encontra-se dentro do campo da literal sonegação
  fiscal, com relação ao valor real do salário
  pago. Agora imaginemos quais repercussões isto
  trará ao sistema?
• 1-) perda da arrecadação da parte sonegada e logo
  conseqüente déficit em relação aos pagamentos
  feitos
• 2-) redução do real salário de contribuição do
  trabalhador, os quais terá seus eventuais e
  futuros benefícios previdenciários calculados com
  base no salário efetivamente contribuído, e não
  no salário real pago.
• Desta sorte, mais que necessário se faz trazer as
  noções elementares do Salário de Contribuição
  para entendimento da problemática arrecadativa do
  Sistema Previdenciário Brasileiro. Segundo
  Lazzari e Castro, a importância vai ainda além,
  posto ser necessário também saber qual a época
  que o mesmo foi ou deveria ter sido recolhido de
  modo a conseguir realizar as correções atuariais
  necessárias.
• Assim, vejamos o seu conceito e a forma de
  cálculo para cada segurado

52

• CONCEITO é o valor que serve de base para
  incidência das alíquotas das contribuições
  previdenciárias (fonte de custeio) e como base
  para o cálculo do salário benefício. Segundo o
  artigo 214, do Decreto 3048/99 Salário de
  Contribuição, pode ser assim explicitado, senão
  vejamos
• I - para o EMPREGADO e o TRABALHADOR
  AVULSO a remuneração auferida, assim entendida a
  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou
  creditados a qualquer título, durante o mês,
  destinados a retribuir o trabalho, inclusive as
  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de
  utilidades e os adiantamentos decorrentes de
  reajuste salarial ou, ainda, de convenção ou
  acordo coletivo de trabalho ou sentença
  normativa
• II - para o EMPREGADO DOMÉSTICO a
  remuneração registrada na CTPS, observados os
  limites mínimo e máximo legais
• III - para o CONTIBUINTE INDIVIDUAL o
  valor por ele percebido no mês, não podendo
  exceder o limite legal.
• IV - para o DIRIGENTE SINDICAL na qualidade
  de empregadoa remuneração paga, devida ou
  creditada pela entidade sindical, pela empresa ou
  por ambas
• V - para o DIRIGENTE SINDICAL na qualidade
  de trabalhador avulso remuneração paga, devida
  ou creditada pela entidade sindical
• VI- para o SEGURADO FACULTATIVO o valor por
  ele declarado, observados os limites mínimo e
  máximo do Salário de Contribuição.
• OBS Quando a admissão, a dispensa, o
  afastamento ou a falta do empregado, inclusive
  doméstico, ocorrer no curso do mês, o Salário de
  Contribuição será proporcional ao número de dias
  efetivamente trabalhados.

53
Exceção a Regra do SC

• Medida Provisória nº 529, de 7.04.2011 - DOU
  08.04.2011 - 11-04-2011
• Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
  no tocante à contribuição previdenciária do
  microempreendedor individual.
•  
• A Presidenta da República, no uso das atribuições
  que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota
  a seguinte Medida Provisória, com força de lei
• Art. 1º Os 2º e 3º do art. 21 da Lei nº 8.212,
  de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a
  seguinte redação
• 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao
  benefício de aposentadoria por tempo de
  contribuição, a alíquota de contribuição,
  incidente sobre o limite mínimo mensal do salário
  de contribuição, será de
• I - onze por cento, no caso do segurado
  contribuinte individual, ressalvado o disposto no
  inciso II, que trabalhe por conta própria, sem
  relação de trabalho com empresa ou equiparado e
  do segurado facultativo e
• II - cinco por cento, no caso do
  microempreendedor individual, de que trata o art.
  18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de
  dezembro de 2006.
• 3º O segurado que tenha contribuído na forma do
  2º deste artigo e pretenda contar o tempo de
  contribuição correspondente para fins de obtenção
  da aposentadoria por tempo de contribuição ou da
  contagem recíproca do tempo de contribuição a que
  se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de
  julho de 1991, deverá complementar a contribuição
  mensal mediante recolhimento, sobre o valor
  correspondente ao limite mínimo mensal do
  salário-de-contribuição em vigor na competência a
  ser complementada, da diferença entre o
  percentual pago e o de vinte por cento, acrescido
  dos juros moratórios de que trata o 3º do art.
  5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996."
  (NR) 
• Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na
  data de sua publicação, produzindo efeitos a
  partir do dia 1º de maio de 2011. 
• Brasília, 07 de abril de 2011 190º da
  Independência e 123º da República. 

54
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

• O limite mínimo do salário-de-contribuição
  corresponde ao piso salarial legal ou normativo
  da categoria ou, INEXISTINDO ESTE, ao salário
  mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou
  horário
• O limite máximo do salário de contribuição é
  aquele publicado mediante portaria do Ministério
  da Previdência sempre quando ocorrer alteração no
  valor dos benefícios, atualmente a tabela de
  Contribuição encontra-se da seguinte forma

55
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
SALÁRIOS DE - CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTAS
Até R até 1.174,86 8,00
de R 1.174,87 até 1.958,10 9,00
de R 1.958,11 até 3.916,20 11,00
OBS As alíquotas voltaram a seguir a regra
esculpida no artigo 20 da lei 8212/91 devido ao
cancelamento da CPMF, ou seja, 0,35 de redução
para quem ganhava até 3 SM foi cancelada,
voltando as alíquotas originais de 8, 9 e 11.
56
PBC

• O PBC corresponde ao período básico de cálculo,
  ou seja, lapso temporal utilizado para se obter
  a média dos Salários-de-Contribuição que serão
  utilizados para compor o Salário-de-Benefício e a
  correspondente Renda Mensal Inicial. Vejamos como
  isto ocorreu no Brasil
• Os cálculos dos benefícios concedidos até a vinda
  da CF/88
• O Período da Constituição de 1988 até a edição
  da Lei 9.876/99, ou seja, até a data de 28/11/99
• O Período posterior a Lei 9.876/99, até os dias
  atuais

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Salário de Benefício

• CONCEITO
• O salário de benefício é o valor básico usado
  para o cálculo da renda mensal inicial (RMI), dos
  principais benefícios previdenciários. Assim,
  enquanto na parte ligada ao Custeio temos a
  definição de SC, na parte ligada aos benefícios
  tem-se a noção conceitual de SB, senão vejamos
• É a importância apurada a partir dos salários de
  contribuição do segurado. Mas não há
  correspondência absoluta entre o valor do salário
  de benefício e o valor do benefício, pois este
  último resulta de nova apuração aritmética.
• Definição Legal
• Artigo 28 da Lei 8.213/91 define o salário de
  benefício como sendo " o valor do benefício de
  prestação continuada, inclusive o regido por
  norma especial e o decorrente de acidente de
  trabalho, exceto o salário família e o salário
  maternidade, será calculado com base no
  salário-de-benefício."
• Artigo 31 do Decreto 3048/99 define o salário de
  benefício como " o valor-básico utilizado para
  cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de
  prestação continuada, inclusive os regidos por
  normas especiais, exceto o salário-família, a
  pensão por morte, o salário maternidade e os
  demais benefícios de legislação especial."

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Salário de Benefício

• BENEFÍCIOS QUE NÃO SERÃO CALCULADOS COM BASE NO
  SALÁRIO DE BENEFÍCIO
• Salário família o valor é o mesmo para todos
  aqueles que têm direito
• Salário maternidade
• remuneração integral no caso da empregada e
  avulsa
• valor do último salário de contribuição para a
  doméstica
• 1/12 do valor sobre o qual incidiu a última
  contribuição anual para a segurada especial
• 1/12 da média dos últimos salários de
  contribuição, apurados em período não superior a
  15 meses, para a segurada contribuinte
  individual.
• Pensão por morte o valor é calculado com base no
  valor da aposentadoria que o segurado recebia ou
  daquela a que teria direito se tivesse aposentado
  por invalidez na data de seu falecimento.
• Auxílio reclusão o valor é de 100 da
  aposentadoria que o segurado percebia no dia de
  sua prisão ou que teria se estivesse aposentado
  por invalidez.

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Salário de Benefício

• Tabela de cálculo do Benefício de acordo com o
  artigo 29 da Lei 8.213/91

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BENEFÍCIO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO
Tempo de Contribuição Idade Média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário na por idade o FP é opcional - (se anterior a 28/11/99 o período de PBC será de julho de 94 para frente, se posterior a partir da inscrição/filiação)
Invalidez Especial Auxílio-Doença Auxílio-Acidente Média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (se anterior a 28/11/99 o período de PBC será de julho de 94 para frente, se posterior a partir da inscrição/filiação)
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• CÁLCULOS

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• PARTICULARIDADES Trazidas pela Lei
  9.876/99 Regra de transição aplicada
  basicamente a todos que estão em condições de
  requererem o Benefício ficando quase como regra
  obrigatória atualmente, senão vejamos
• Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência
  Social até o dia anterior à data de publicação
  desta Lei, que vier a cumprir as condições
  exigidas para a concessão dos benefícios do
  Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do
  salár