Propriedade Intelectual

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Propriedade Intelectual

• Introdução
• Denis Borges Barbosa

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Calendário
Data Matéria
Aula 1 04/02 Introdução teoria da concorrência
Aula 2 10/02 Constitucional e Internacional
Aula 3 11/02 Proteção às Tecnologias
Aula 4 12/2 quinta feira Signos Distintivos
Aula 05 17/02 Direitos de Autor e a Empresa
Aula 06 18/02 Contratos
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Forma de Avaliação

• Elaboração de memorando sobre matéria de
  propriedade intelectual, a ser indicada
  individualmente a cada aluno, em remessa por
  email e devolução por email.

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Comunicação

• Denis_at_nbb.com.br
• Marli_at_nbb.com.br

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Fontes Gerais de Pesquisa

• http//www.inpi.gov.br
• http//www.abpi.org.br
• http//www.abpi.org
• http//www.wipo.org
• http/www.nepi.adv.br
• http//denisbarbosa.addr.com

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Objetivos da matéria

• Capacitar o advogado de empresa a utilizar as
  noções da propriedade intelectual em sua prática
  profissional

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Profissões em PI

• Patent attorney
• Advogado de PI (marcas e patentes)
• Advogado de PI (direitos autorais/entertainment)
• Agente de Propriedade Industrial
• Engenheiro de Patentes

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Profissões em PI - hard soft
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O que é PI?

• Convenção da OMPIPropriedade intelectual são
  direitos relativos
• às obras literárias, artísticas e científicas,
• às interpretações dos artistas intérpretes e às
  execuções dos artistas executantes, aos
  fonogramas e às emissões de radiodifusão,
• às invenções em todos os domínios da atividade
  humana,
• às descobertas científicas,
• aos desenhos e modelos industriais,
• às marcas industriais, comerciais e de serviço,
  bem como às firmas comerciais e denominações
  comerciais,
• à proteção contra a concorrência desleal e
• todos os outros direitos inerentes à atividade
  intelectual nos domínios industrial, científico,
  literário e artístico

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O que é Propriedade Industrial?

• Convenção de Paris de 1883 são os direitos
  relativos
• às patentes de invenção,
• aos modelos de utilidade,
• aos desenhos ou modelos industriais,
• às marcas de fábrica ou de comércio e as marcas
  de serviço,
• ao nome comercial e
• às indicações de proveniência ou denominações de
  origem,
• bem como a repressão da concorrência desleal

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(No Transcript)
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Lei de Propriedade Industrial

• A Lei 9.279 de 15 de maio de 1996) diz o
  seguinte
• Art. 2 - A proteção dos direitos relativos à
  propriedade industrial, considerado o interesse
  social e o desenvolvimento tecnológico e
  econômico do Pais, se efetua mediante
• I - concessão de patentes de invenção e de
  modelo de utilidade
• II - concessão de registro de desenho industrial
  
• III- concessão de registro de marca
• IV - repressão às falsas indicações geográficas
  e
• V - repressão à concorrência desleal .

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Outras Formas de PI

• O novo CPI francês, por exemplo, elenca entre
  seus objetos os semicondutores, as obtenções
  vegetais, os caracteres tipográficos e as
  criações da moda, em regimes próprios . O Direito
  Americano abrange, além das formas tradicionais,
  um sistema de patente de plantas, a proteção às
  topografias de semicondutores, a repressão
  específica à publicidade enganosa, os direitos de
  publicidade e o princípio da submissão de idéia,
  seja como criação legal ou jurisprudencial

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Imaterialidade como regra de reprodução

• Une invention peut servir dans tous les pays
  comme régle pour fabriquer de façon illimitée une
  merchandise ou por executer une activité. On peut
  répresenter une oeuvre literaire, musicale ou
  artistique en divers lieux et au même moment.
  Lusage du signe disctintif de lenterprise ou de
  la marchandise maintient et renforce sa capacité
  de réference et, partant, dindividualisation.
  Tous les biens immatériels peuvent être la source
  dun usage indéfiniment repeté, quantitativement,
  dans le temps et dans lespace.
• Alois Troller, Précis du Droit de la Propriété
  Immatérielle, Helbing Lichtenhahn, Bâle, 1978,
  p. 34.

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Imaterialidade como expectativa de lucros futuros

• Bem econômicoobjeto potencial de uma
  propriedadeescassez e disponibilidade.
• Numa economia concorrencial, tal objeto é uma
  criação estética, um investimento em imagem, ou
  uma solução técnica que consiste, em todos os
  casos, numa oportunidade de haver receita pela
  exploração de uma atividade empresarial. Ou, como
  queria Vivante e Ascarelli, a expectativa de
  lucros futuros .
• Vivante, Trattato di diritto commerciale, 3o
  3o. vol., 3a ed., no. 840, Ascarelli, Teoria
  della Concurrenza ed dei beni imateriali,
  Giufrè,1960.

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Imaterialidade como expectativa de lucros futuros

• Jurisprudência propriedade sobre o valor de
  troca
• U.S. Supreme Court
• CHICAGO, M. ST. P. RY. CO. v. STATE OF MINN. EX
  REL., 134 U.S. 418 (1890), BLATCHFORD, J. ()
• If the company is deprived of the power of
  charging reasonable rates for the use of its
  property, and such deprivation takes place in the
  absence of an investigation by judicial
  machinery, it is deprived of the lawful use of
  its property, and thus, in substance and effect,
  of the property itself, without due process of
  law, and in violaton of the constitution of the
  United States and, in so far as it is thus
  deprived, while other persons are permitted to
  receive reasonable profits upon their invested
  capital, the company is deprived of the equal
  protection of the laws.

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Imaterialidade como expectativa de lucros futuros

• Supremo Tribunal Federal
• Recurso extraordinário 96823SP Rel. Ministro
  Rafael Mayer Julgamento 1982/09/14 Primeira
  Turma. Publicações DJ 01-10-82 pg-09830.
  Ementário do STf vol-01269-02 pg-00627 RTJ
  vol-00103-02 pg-00874
• Ementa desapropriação indireta. Responsabilidade
  civil do Município. Indenização. Danos a
  instalações industriais. Fundo de comércio. Pelos
  prejuízos causados ao particular, pela entidade
  publica, em decorrência de desapossamento, cabe a
  reparação integral, sob pena de frustar-se o
  principio da justa indenização da propriedade, ou
  da plena reparação do dano. - É de indenizar-se
  o fundo de comercio, não somente em casos de
  desapropriações regulares, ainda que não
  protegidas pelo d. 24.150, mas, também, e com
  maior razão, nas desapropriações indiretas, em
  que se busca a ampla indenização por ato da
  administração, desapoiado de regularidade e forma
  jurídica. Recurso extraordinário conhecido e
  provido, em parte.

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Imaterialidade como expectativa de lucros futuros

• Jurisprudência sem expectativa de lucro futuro,
  não há bem imaterial
• Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo
• Locação comercial - retomada - desvio de uso pelo
  locador retomante - indenização pleiteada pelo
  locatário - exploração comercial deficitária -
  inexistência de fundo de comércio indenizável
• O valor do ponto comercial está intimamente
  vinculado à rentabilidade do negócio, de sorte
  que, se este se mostra deficitário, aquele não
  será indenizável, cabendo, se for o caso, apenas
  uma reparação pelo valor dos bens materiais.
• Ap. 134.155 - 4ª Câm. - Rel. Juiz HERMES PINOTTI
  - J. 27.10.81, in JTA (Saraiva) 73/304

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Imaterialidade como expectativa de lucros futuros

• Jurisprudência Capital financeiro e capital
  imaterial
• Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo
• Locação comercial - fundo de comércio - sucessão
  - empresa que dispõe de filial - cessão
  obrigatória do capital - inadmissibilidade
• A sucessão no fundo de comércio não envolverá
  obrigatoriamente a cessão do capital da empresa
  que dispõe de uma filial, senão que esta
  compreenda elementos materiais, representados por
  móveis, utensílios, mercadorias, etc. e
  imateriais, como, fundamentalmente, a freguesia,
  em razão do local e do mesmo ramo de atividade
  comercial.
• Ap. 181.941 - 5ª Câm. - Rel. Juiz ISIDORO CARMONA
  - J. 6.8.85, in JTA (RT) 101/235

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Valor dos bens intelectuais

• Diz o CPI/96
• Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados
  pelo critério mais favorável ao prejudicado,
  dentre os seguintes
• I - os benefícios que o prejudicado teria
  auferido se a violação não tivesse ocorrido, ou
• II - os benefícios que foram auferidos pelo autor
  da violação do direito ou
• III - a remuneração que o autor da violação teria
  pago ao titular do direito violado pela concessão
  de uma licença que lhe permitisse legalmente
  explorar o bem.

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Valor dos bens intelectuais

• Diz a Lei Autoral
• Art. 102. O titular cuja obra seja
  fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de
  qualquer forma utilizada, poderá requerer a
  apreensão dos exemplares reproduzidos ou a
  suspensão da divulgação, sem prejuízo da
  indenização cabível.
• Art. 103. Quem editar obra literária, artística
  ou científica, sem autorização do titular,
  perderá para este os exemplares que se
  apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver
  vendido.
• Parágrafo único. Não se conhecendo o número de
  exemplares que constituem a edição fraudulenta,
  pagará o transgressor o valor de três mil
  exemplares, além dos apreendidos.

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Classificação no balanço dos bens intelectuais

• Ativo imobilizado - direitos que tenham por
  objeto bens destinados à manutenção das
  atividades da companhia e da empresa, ou
  exercidos com essa finalidade, inclusive os de
  propriedade industrial ou comercial (Lei
  6.404/76, art. 179, IV).
• Assim, classificam-se no ativo permanente,
  imobilizado, não só as marcas registradas,
  patentes, fundo de comércio, etc., como o valor
  dos monopólios ou oligopólios legais (concessões,
  quotas, etc.) que se destinem à manutenção da
  atividade da empresa .

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Classificação no balanço dos bens intelectuais

• a) Patente - constará do imobilizado pelo seu
  custo de aquisição, ou seja, as retribuições do
  INPI e custos de agência (salvo reavaliação do
  ativo).
• b) Venda/Conferência de patente figurará no
  imobilizado pelo valor de aquisição).
• d) Tecnologia imprivilegiável. Não haverá
  ativação da mesma (salvo reavaliação do ativo).
• e) Segredos de indústria- estabelecimento vendido
  inclusive o preço o segredo transferido o todo
  vai ao ativo imobilizado de b.
• f) Tecnologia comprada sem estabelecimento. Se a
  tecnologia puder ser classificada como
  assistência técnica, há dedutibilidade se
  não, já ativação do diferido.

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Aviamento, clientela e fundo de comércio

• Jurisprudência idéia organizativa
• LOCAÇÃO COMERCIAL - FUNDO DE COMÉRCIO - ELEMENTOS
  CONSTITUTIVOS
• O fundo de comércio é identificável pela reunião
  de dois elementos fundamentais, sendo um deles
  formal, com a tarefa de organizar e coordenar os
  diversos elementos do fundo, podendo definir-se a
  idéia abstrata da exploração comercial, enquanto
  o outro, de caráter material, consistente no
  conjunto de bens e valores corpóreos e
  incorpóreos, indispensáveis à exploração.
• AI 159.034 - 9ª Câm. - Rel. Juiz JOAQUIM DE
  OLIVEIRA - J. 8.6.83 , in JTA (RT) 84/364

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Aviamento, clientela e fundo de comércio

• JurisprudênciaFundo de Comércio e clientela
• LOCAÇÃO COMERCIAL - FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO À
  CLIENTELA
• O direito sobre o fundo de comércio é, como toda
  propriedade imaterial, um direito à clientela que
  é assegurado por certos elementos de exploração.
  A clientela não é, como se diz, elemento do
  fundo, é o próprio fundo.
• Ap. 161.109 - 5ª Câm. - Rel. Juiz CEZAR PELUSO -
  J. 6.9.83, in JTA (RT) 86/289

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Aviamento, clientela e fundo de comércio

• JurisprudênciaFundo de Comércio e clientela
• LOCAÇÃO COMERCIAL - FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO À
  CLIENTELA
• O direito sobre o fundo de comércio é, como toda
  propriedade imaterial, um direito à clientela que
  é assegurado por certos elementos de exploração.
  A clientela não é, como se diz, elemento do
  fundo, é o próprio fundo.
• Ap. 161.109 - 5ª Câm. - Rel. Juiz CEZAR PELUSO -
  J. 6.9.83, in JTA (RT) 86/289

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Aviamento, clientela e fundo de comércio

• Jurisprudência achalandage
• LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVATÓRIA - RETOMADA
  DEFERIDA - INDENIZAÇÃO - PERDA DO PONTO -
  INADMISSIBILIDADE
• Quando o elemento geral mais importante dentre os
  que formam o fundo de comércio é o ponto e não a
  clientela, que é formada virtualmente mais em
  consideração da situação do estabelecimento do
  que da excelência do seu atendimento, o locatário
  não tem direito a qualquer indenização por sua
  perda, vencido o prazo contratual.
• Ap. c/ Rev. 326.506 - 4ª Câm. - Rel. Juíza LUZIA
  GALVÃO LOPES - J. 18.3.93

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Aviamento, clientela e fundo de comércio

• LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVATÓRIA - CINEMA - FUNDO
  DE COMÉRCIO EXISTENTE A SER PROTEGIDO PELA LEI DE
  LUVAS
• Na verdade, o proprietário de um imóvel, de bens
  que o guarnecem, inclusive máquinas instaladas no
  solo, pode arrendá-los em conjunto, sem que isso
  configure uma locação de fundo de comércio ou
  indústria. A vida do fundo de comércio ou
  indústria depende de sua exploração. O
  comerciante que os toma, em locação, desenvolve a
  sua atividade, cria uma clientela e possibilita a
  realização de lucros. Daí a possibilidade de
  aplicação do Decreto 24.150/34 a tais contratos
  de arrendamento.
• AI 180.224 - 2ª Câm. - Rel. Juiz PÉRCIO MANCEBO -
  J. 2l.8.85, in JTA (RT) 101/293

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Aviamento, clientela e fundo de comércio

• Jurisprudência locação de aviamento
• Supremo Tribunal Federal
• Recurso extraordinário 64512-MG Relator Ministro
  Barros Monteiro Julgamento 1968/05/07. Primeira
  turma. Publicação DJ data-28-06-68 Ementa
  locação. Retomada pelo criador do fundo de
  comércio. Uma vez que a locação abrangeu o
  fundo de comércio, não se aplica a proibição do
  art. 8., Letra c, parágrafo único, do decreto
  n. 24.150. Recurso extraordinário conhecido e
  provido.
• Superior Tribunal de Justiça
• Recurso Especial Decisão27.11.1990 Resp
  0004144/90-SP 3ª. turma. DJ de 04.02.1991
  pg00574Ementa locação - Renovatória - retomada
  - Sumula 481 do S.T.F. Tratando-se de locação de
  imóvel, com instalações destinadas
  especificamente a determinada finalidade, como
  sucede com postos de serviços e abastecimento de
  automóveis, pode o proprietário retomá-lo para
  explorar o mesmo ramo de comércio.

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Posse e Propriedade de bens intelectuais

• Jurisprudência Direito comum e Propriedade
  Intelectual
• Superior Tribunal de Justiça
• Recurso Especial DJ 05.08.1991 PG09997
• Terceira Turma Decisão10.06.1991
• Civil - Interdito Proibitório - Patente de
  Invenção Devidamente Registrada - Direito de
  Propriedade.
• I - A doutrina e a jurisprudência assentaram
  entendimento segundo o qual a proteção do direito
  de propriedades, decorrente de patente
  industrial, portanto, bem imaterial, no nosso
  direito, pode ser exercida através das ações
  possessórias.
• II - O prejudicado, em casos tais, dispõe de
  outras ações para coibir e ressarcir-se dos
  prejuízos resultantes de contrafação de patente
  de invenção. Mas tendo o interdito proibitório
  índole, eminentemente, preventiva,
  inequivocamente, é ele meio processual mais
  eficaz para fazer cessar, de pronto, a violação
  daquele direito.
• III - Recurso não conhecido. (Rel. Min. W.
  Zveiter)