Unidade Gestora de Previd

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Unidade Gestora de PrevidênciaSISTEMA
PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS -
CESônia Maria Mesquita Moura
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Seguridade dos Servidores Públicos do Estado - Ce

• SITUAÇÃO ATUAL
• I. ASSISTÊNCIA SOCIAL ? Programa de Apoio ao
  Inativo PAI
• ContribuiçãoEstado 100
• II. SAÚDE ? Instituto de Saúde dos Servidores do
  Estado do Ceará ISSEC
• Contribuição Estado 100
  Servidor 0
• III. PREVIDÊNCIA SOCIAL ? Sistema Único de
  Previdência Social dos Servidores Públicos Civis
  e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros
  de Poder do Estado do Ceará SUPSEC.
• Contribuição Estado 22 Servidor
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Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos -
Ce

• HISTÓRICO
• ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98
• O Instituto de Previdência do Estado do
  Ceará IPEC tinha como objetivo
• Assegurar pensão, auxílio-reclusão, e pecúlio
  aos dependentes dos seus segurados
• Conceder auxílio-natalidade, empréstimo funeral e
  empréstimo saúde aos seus segurados
• Prestar aos segurados e respectivos dependentes,
  assistência médica, odontológica, jurídica e
  social
• Conceder empréstimos de emergência e
  imobiliários.

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Reforma Emenda nº 20/1998

• IMPACTOS
• Com fundamento na Emenda Constitucional nº
  20/1998, o Estado instituiu o Sistema Único de
  Previdência dos servidores público através da
  Emenda Constitucional nº 39 de 05 de maio de
  1999, sendo regulamentado pela Lei Complementar
  nº 12, de 23 de junho de 1999, onde
• Estabeleceu a contribuição previdenciária
• Extinguiu e criou regras de aposentadoria
• Criou a isenção previdenciária
• Extinguiu montepios, institutos de aposentadoria
  e pensão existentes
• Concedeu aos
• ?segurados os benefícios de aposentadoria,
  reserva remunerada e reforma
• ?dependentes dos segurados pensão por morte e
  auxílio-reclusão.

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Reforma Emenda nº 41/2003

• IMPACTOS
• Em 07 de janeiro de 2004 publicou-se a Emenda
  Constitucional Estadual nº 56, adequando o estado
  aos ditames da Emenda Constitucional nº 41/03 e
  esta foi regulamentada pela Lei nº 13.578/2005,
  onde
• Criou e extinguiu regras de aposentadoria editada
  pela Emenda nº 20
• Extingui a isenção criando a figura do Abono de
  Permanência
• Modificou a base de cálculo das aposentadorias
• Instituiu o teto por poderes
• Passou a exigir a cobrança de previdência dos
  inativos
• Modificou as regras para a concessão de licença
  para trato de interesse particular
• Além dos benefícios concedidos pela Emenda nº
  39/98, foram acrescidos como benefícios
  previdenciários o salário maternidade, auxílio
  doença e salário família.

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Histórico

• Antes de 2007
• A Previdência tinha sua Gestão compartilhada
  entre três entidades distintas SEFAZ, IPEC e
  SEAD
• Depois de 2007
• O Sistema Único de Previdência Social dos
  Servidores Públicos Civis e Militares, dos
  Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado
  do Ceará (SUPSEC) passou a ser gerido pela
  Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG)
  conforme o Art. 1º da Lei Complementar nº 62, de
  14 de fevereiro de 2007, editada no Diário
  Oficial do estado em 15 de fevereiro de 2007

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ESTRUTURA DA PREVIDÊNCIA

• ESTRUTURA ATUAL
• ISSEC (Antigo IPEC)
• Responsável pelas pensões concedidas até dez/98
• SEPLAG (Através da CPREV)
• Controla o cadastro e o recolhimento dos
  Serventuários da Justiça
• Administra a Execução Orçamentária do SUPSEC
• Analisa e implanta as Aposentadorias
• Concede Pensões
• Analisa, concede e implanta o Abono de
  Permanência
• Gerência a Compensação Previdenciária
• Acompanha e monitora o CRP

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BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

• Os benefícios previdenciários, oferecidos pelo
  Sistema Único de Previdência Social dos
  Servidores Públicos Civis e Militares, dos
  Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado
  do Ceará SUPSEC são os seguintes
• Quanto ao servidor
• Aposentadoria
• Auxílio doença.
• Salário família
• Salário maternidade
• Quanto ao dependente
• Pensão por morte
• Auxílio reclusão.

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OUTROS BENEFÍCIOS

• O Estado concede outros direitos ao servidor,
  que não são previdenciários, porém alguns tem
  impactos na previdência, quais sejam
• Auxílio Funeral
• Licença para Trato de Interesse Particular
• Licença Saúde em Pessoa da Família.

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Metas para 2009

• 1-CRIAÇÃO DA UNIDADE GESTORA DO SUPSEC
• CONSELHO
• SECRETARIA
• AUTARQUIA
• FUNDAÇÃO
• SUPERINTENDÊNCIA

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Metas para 2009

• 2-RECADASTRAMENTO DOS INATIVOS E PENSIONIAS DO
  SUPSEC
• 3-AQUISIÇÃO DO SOFTWARE DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA