Direito Empresarial I Aula 12

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Direito Empresarial IAula 12

• Marco Antonio Lorga
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Direito Empresarial IDesconsideração da
Personalidade Jurídica

• Sociedades Empresárias Personalidade Jurídica
  Registro J.C.
• Personalidade Jurídica
• Autonomia Jurídica, Processual e Patrimonial
• Patrimônio é distinto dos patrimônios
  particulares dos sócios.
• LTDA e na S/A Responsabilidade Subsidiária e
  Limitada.
• Se o patrimônio da empresa não for suficiente
  para adimplir as obrigações sociais, sendo a
  responsabilidade dos sócios limitada, NÃO pode o
  patrimônio particular dos sócios ser devastado
  além do limite previsto no contrato ou estatuto
  social. A consequência é que os credores arcarão
  com o prejuízo referente a eventual saldo
  devedor.
• FRAUDETransferência de Patrimônio da Empresa
  para Terceiros
• Credores são vítimas do ilícito decorrente da
  fraude praticada.
• TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
  JURÍDICA
• Disregard of the legal entity (Inglaterra,
  Alemanha e EUA)
• Teoria da Penetração ou Teoria da Superação.

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Direito Empresarial IDesconsideração da
Personalidade Jurídica

• TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
  JURÍDICA
• Demonstração cabal da fraude fraude não se
  presume, se prova
• Provada a fraude no caso concreto o juiz
  desconsidera a personalidade jurídica e IGNORA a
  regra de limitação da responsabilidade pelo
  Capital Social da Empresa.
• OBSERVAÇÃO A EIRELI também se aplica a teoria da
  desconsideração.
• Valioso instrumento para coibir o mau uso da
  sociedade por atitude fraudulenta dos sócios.
• Aplicação pontual ocorrerá apenas sobre os atos
  ilícitos praticados.
• Não será dissolvida ou extinta a empresa, nem se
  declarará inválido seu ato constitutivo.
• A teoria apenas ignora a personalidade jurídica
  da empresa e sua independência patrimonial.
• ART. 28 DO CDC (Lei n. 8.078/90) e 5º
• Art. 50 do CC

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Direito Empresarial IDesconsideração da
Personalidade Jurídica

• Art. 34 da Lei n. 12.529/2011
• Defesa da Concorrência e da Prevenção e Repressão
  às Infrações contra a Ordem Econômica.
• ... a personalidade jurídica do responsável
  por infração da ordem econômica poderá ser
  desconsiderada quando houver da parte deste abuso
  de direito, excesso de poder, infração da lei,
  fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou
  do contrato social.
• Parágrafo Único ... a desconsideração será
  também efetivada quando houver falência, estado
  de insolvência, encerramento ou inatividade da
  pessoa jurídica provocados por má administração.
• SÙMULA 435 STJ
• ... presume-se dissolvida irregularmente a
  empresa que deixar de funcionar no seu domicílio
  fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes,
  legitimando o redirecionamento da execução fiscal
  para o sócio-gerente.
• Presume-se a má-fé dos sócios pelo simples fato
  de não comunicarem os órgãos oficiais que
  deixaram de funcionar em seu domicílio fiscal.
• Presunção relativa, pois o sócio pode prova não
  ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de
  poder.

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Direito Empresarial IDesconsideração da
Personalidade Jurídica

• Art. 81 da Lei de Falência (Lei n. 11.101/2005)
• Responsabilidade dos sócios, controladores e
  administradores por eventual má administração (
  ou mesmo) por fraudes ou outros atos que permitam
  a desconsideração da personalidade jurídica),
  deverá ser apurada no próprio juízo da falência,
  observado o procedimento ordinário do CPC,
  respeito aos princípios do contraditório e ampla
  defesa.

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Direito Empresarial IDAS SOCIEDADES CONTRATUAIS

• DAS SOCIEDADES EM NOME COLETIVO (N/C)
• Sociedade de Pessoas
• Constituem Contrato Social
• Capital Social em Cotas
• Art. 1.039 CC ... SOMENTE PESSOAS FÍSICAS
  podem tomar parte na sociedade em nome coletivo.
• RESPONSABILIDADE ILIMITADA
• OS SÓCIOS respondem pelo passivo social
• Subsidiária, solidária e ilimitada (se os bens
  não forem suficientes)
• FIRMA deve constar o nome de um ou alguns de
  seus sócios.
• Ex José Ribeiro da Silva CIA.
• Somente pode ser administrada pelos Sócios JAMAIS
  por terceiros
• DISSOLUÇÃO segue as regras traçadas para
  Sociedades Simples Art. 1.033CC
• FALÊNCIA Art. 1.044 CC
• Supletivamente, à sociedade em N/C as demais
  normas das Sociedades Simples (art. 1.040 CC).

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Direito Empresarial IDAS SOCIEDADES CONTRATUAIS

• DAS SOCIEDADES EM COMANDITA SIMPLES
• Sociedades Contratuais
• Sociedade de Pessoas
• DUAS CATEGORIAS
• COMANDITADOS Responsabilidade Solidária e
  Ilimitada
• COMANDITÁRIOS Responsabilidade Subsidiária e
  Limitada
• Contrato Social deve discriminar as classes dos
  sócios.
• SOMENTE SE ADMITE PESSOAS FÍSICAS COMO
  COMANDITADOS
• SOMENTE PODEM SER ADMINSTRADORES DOS COMANDITADOS
• FIRMA ou Razão Social
• Somente podem fazer parte do Nome Empresarial os
  Sócios Comanditados.
• Se constam o nome do Comanditário, pena de
  responder Ilimitadamente como se fosse
  Comanditado. (art. 1.157 CC)
• COMANDITÁRIO pode participar das deliberações,
  fiscalizar e tem direito aos lucros obtidos pela
  empresa.

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Direito Empresarial IDAS SOCIEDADES CONTRATUAIS

• DAS SOCIEDADES EM COMANDITA SIMPLES
• COMANDITÁRIO pode ser constituído por procurador
  da sociedade, para negócio determinado e com
  poderes especiais
• MORTE do SÓCIO COMANDITÁRIO
• A sociedade continuará com os seus sucessores
• MORTE do SÓCIO COMANDITADO
• Haverá DISSOLUÇÃO PARCIAL da sociedade, a não ser
  que o contrato social disponha de forma diversa,
  autorizando o ingresso de sucessores.
• Dissolve-se a COMANDITA SIMPLES
• Pelas causa previstas para Sociedades Simples
  Art. 1.033 CC
• Por 180 dias perdurar a falta de uma categoria de
  sócio (art. 1.051 CC)
• Se quem faltar for o sócio comanditado, os
  comanditários nomearão administrador provisório
  pelo mesmo prazo, para que pratique, sem assumir
  a condição de sócio, os atos de administração.
• Falência

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Direito Empresarial I

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