Minist

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Ministério Público EstadualCAOP CidadaniaGrupo
de Estudos sobre Saúde Pública

• O papel do Estado e dos Municípios na atenção ao
  pré-natal, ao parto, ao puerpério e ao recém
  nascido

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O fenômeno da mortalidade materna e neonatal

• Situando o tema
• Prioridade mundial e compromissos políticos x
  realidade
• Situação do RN números e percentual de
  evitabilidade

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Legislação tutela jurídica do direito de parir
e nascer dignamente

• - CF/88 arts. 196 a 200 e 227
• - Lei 8.069/90 arts. 7º a 10 e art. 229 (direito
  à vida e à saúde assistência à gestante,
  parturiente, puérpera e nutriz teste do pezinho,
  etc.)
• - Lei 8.080/90 e Decreto 7.508/11 divisão de
  responsabilidades sanitárias entre os entes da
  Federação
• - Lei 9.263/96 planejamento familiar
• - Portaria MS 1.399/99 competências da União,
  estados, municípios e Distrito Federal, na área
  de epidemiologia e controle de doenças
• - Portaria MS 569/2000 Programa de Humanização
  do Pré-natal e Nascimento
• - Portaria MS 693/2000 norma de orientação para
  implantação do Método Canguru
• - Resolução CFM 1.601/2000 responsabilidade
  médica no fornecimento da Declaração de Óbito
• - Portaria MS 822/2001 Programa Nacional de
  Triagem Neonatal
• - Portaria MS 653/2003 notificação compulsória
  do óbito materno
• - Portaria SAS 756/2004 normas para o processo
  de habilitação do Hospital Amigo da Criança
  integrante do SUS
• - Lei 11.108/2005 e Portaria MS 2.418/2005
  garantia da gestante à presença de acompanhante
  durante o trabalho de parto, o parto e o pós
  parto imediato

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Legislação tutela jurídica do direito de parir
e nascer dignamente

• - Portaria 1.067/2005 Política Nacional de
  Atenção Obstétrica e Neonatal
• - Lei 11.634/2007 direito da gestante ao
  conhecimento e vinculação à maternidade onde
  receberá assistência no âmbito do Sistema Único
  de Saúde
• - RDC ANVISA Nº 36/2008 Regulamento Técnico dos
  Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal
• - Portaria MS 1.119/2008 vigilância do óbito
  materno
• - Portaria MS 2.800/2008 Rede Norte-Nordeste de
  Saúde Perinatal
• - Lei Complementar 398/2009 Teste do Olhinho
• - Portaria SVS 116/2009 coleta de dados, fluxo e
  periodicidade de envio das informações sobre
  óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de
  Informações em Saúde sob gestão da Secretaria de
  Vigilância em Saúde
• - Lei Federal 12.303/2010 e Lei Estadual
  8.863/2006 teste da orelhinha (exame de emissões
  otoacústicas evocadas)
• - Portaria MS 72/2010 vigilância do óbito
  infantil e fetal

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Parâmetros da atenção ao pré-natal

• Captação precoce das gestantes com realização da
  primeira consulta de pré-natal até 120 dias da
  gestação
• Realização de, no mínimo, seis consultas de
  pré-natal
• Realização de anamnese e exame clínico, escuta da
  mulher, atividades educativas, estímulo ao parto
  normal, etc.

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Parâmetros da atenção ao pré-natal

• Exames laboratoriais obrigatórios
• ABO-Rh
• Dosagem de Hemoglobina (Hb) e Hematócrito (HT)
• Glicemia de jejum
• VDRL,
• Urina tipo 1
• Testagem anti-HIV
• Sorologia para hepatite B (HBsAg)
• Sorologia para toxoplasmose (IgM).

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Parâmetros da atenção ao pré-natal

• Exames de imagem
• Classificação do risco gestacional e garantia de
  vínculo e acesso à unidade de referência para
  atendimento ambulatorial e/ou hospitalar
  especializado
• Registro em prontuário e cartão da gestante e
  alimentação do SISPRENATAL

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Parâmetros da atenção ao pré-natal

• Requisitos mínimos para o desenvolvimento das
  ações de atenção ao pré-natal
• Recursos humanos
• Área física adequada
• Equipamentos e instrumental mínimo
• Apoio laboratorial para a UBS.

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Parâmetros da atenção ao pré-natal

• Medicamentos essenciais (não podem faltar nas
  unidades de saúde que fazem atenção pré-natal)
• Antiácidos
• Antieméticos
• Sulfato ferroso
• Ácido fólico
• Dimeticona
• Supositório de glicerina
• Hioscina
• Analgésicos
• Antibióticos
• Anti-hipertensivos
• Anticonvulsivantes
• Cremes vaginais.

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Atenção ao puerpério

• Atenção à mulher e ao recém-nascido na primeira
  semana após o parto (VISITA DOMICILIAR)
• Ações da Primeira Semana de Saúde Integral
• Realização da consulta puerperal (entre 30 e 42
  dias após o parto).

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Parâmetros da atenção ao parto

• Garantia do direito da gestante a presença de
  acompanhante Lei nº 11.108/2005, Portaria MS
  2.418/2005 e item 9.1 da RDC 36 da ANVISA
• Garantia do direito da gestante ao conhecimento e
  à vinculação à maternidade onde receberá
  assistência no âmbito do SUS Lei nº
  11.634/2007
• Pactuação adequada (checar CNES, PPI e volume de
  encaminhamento para municípios pólo)
• Transporte seguro
• UTIs neonatais

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Parâmetros da atenção ao parto

• Medicamentos essenciais relacionados ao parto
• Sulfato de magnésio
• Corticóide
• Surfactante pulmonar
• Hidralazina
• Metildopa
• Nifedipina
• Vitamina K.

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Parâmetros da atenção ao parto

• Exames / procedimentos obrigatórios na hora do
  parto a) HIV b) VDRL c) aplicação da
  imunoglobulina Rogan na mãe até 72h depois do
  parto, se for o caso
•  
• Equipe multiprofissional para o parto doulas
  obstetra enfermeiro(a) obstétrico(a) pediatra
  ou profissional capacitado em reanimação
  neonatal
•  
• Adequação das maternidades à RDC 36 da ANVISA
  Regulamento Técnico dos Serviços de Atenção
  Obstétrica e Neonatal.

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Atenção ao recém-nascido

• Presença obrigatória de pediatra ou de outro
  profissional capacitado em reanimação neonatal na
  sala de parto
• Teste do pezinho (triagem neonatal) art. 10 c/c
  o art. 229, da Lei nº 8.069/90
• Teste do olhinho (teste do reflexo vermelho) Lei
  Complementar Estadual 398/2009.
• Teste da orelhinha (triagem auditiva neonatal
  ou emissões otoacústicas evocadas) Lei Federal
  nº 12.303/2010

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Atenção ao recém-nascido

• Alojamento conjunto mãe/bebê
• Acesso a Banco de leite 
• Vacinas a) antes de sair da maternidade - BCG,
  para neurotuberculose, e Anti Hepatite B (1ª
  dose) b) com 1 mês de idade - 2ª dose da Anti
  Hepatite c) aos 6 meses - 3ª dose da Anti
  Hepatite d) 2 meses de vida início dos demais
  esquemas de vacinação na UBS(poliomielite,
  tétano, coqueluche, difteria, tetravalente e
  tríplice viral)

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Atenção ao recém-nascido

• Neonato e HIV
• Cartão da Criança e a Declaração de Nascido Vivo.