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Curso Regulamentação de Telecomunicações e
Radiodifusão

• 06 de Agosto de 2002.
• A ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• AASP - Associação dos Advogados do Estado de São
  Paulo

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HISTÓRICO

• 1972 - Telebrás (o início)
• AGO/95 Emenda Constitucional n. 08
• JUL/96 Lei Mínima nº 9295/96
• JUL/97 Lei Geral de Telecomunicações nº 9472/97

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HISTÓRICO

• NOV/97 Órgão Regulador - Anatel
• JUL/98 Privatização do Sistema Telebrás
• NOV/98 Autorização das Empresas Espelho
• JAN/02 Abertura completa para a competição

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O novo cenário das Telecomunicações

• NECESSIDADE DE MUDANÇAS
• Gestão burocrática a politizada das empresas
• Revolução tecnológica em andamento
• Investimentos pesados x dívida pública e
  prioridades sociais
• COMPETIÇÃO
• afastamento do Estado requeria mecanismo de
  proteção da Sociedade
• competição garante incremento da oferta, da
  qualidade e queda dos preços
• custo é a priorização da rentabilidade em
  detrimento do atendimento social

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EC n 08/95

• Em Fevereiro/1995 - Min. Sérgio Motta encaminha
  proposta de Emenda Constitucional ao Congresso
  que autorizava quebra do monopólio Estatal das
  telecomunicações.
• Em Agosto/95 é aprovada a EC n 08/95

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EC n 08/95

• Alterou o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII
  do Art. 21 da Constituição Federal, dando-lhes a
  seguinte redação
• "Art. 21. Compete à União (...)
• XI - explorar, diretamente ou mediante
  autorização, concessão ou permissão, os serviços
  de telecomunicações, nos termos da lei, que
  disporá sobre a organização dos serviços, a
  criação de um órgão regulador e outros aspectos
  institucionais
• XII - explorar, diretamente ou mediante
  autorização, concessão ou permissão
• a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e
  imagens (...)

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Lei Mínima (Lei n. 9.295/96)

• Cria o arcabouço regulatório mínimo para
  exploração de
• Serviço Móvel Celular
• Serviços Limitados
• Serviços de transporte de sinais de
  telecomunicações via satélite
• Serviço de valor adicionado

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Lei Mínima (Lei n. 9.295/96)

• Indica que o órgão regulador será o Ministério
  das Comunicações até a instalação da CNC -
  Comissão Nacional de Comunicações
• STF rejeitou liminar em ADIN e ratificou a
  competência regulatória do MiniCom (ADIn
  1.491-UF)

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LGT (Lei 9.472/97)

• Estabelece princípios fundamentais
• Cria o órgão regulador - ANATEL
• Organização dos Serviços de telecomunicações e
  início da competição
• Reestruturação e desestatização das empresas
  federais de telecomunicações.

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PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS

• Novos players
• Competição
• Brasil dividido em 4 regiões (concessionárias e
  autorizatárias), Plano Geral de Outorgas (PGO) -
  Dec. 2534/98

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PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS
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PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA TELEBRÁS

• 1998
• Concessionárias
• Região I - Telemar (Local LDN intra)
• Região II - Brasil Telecom (Local LDN intra)
• Região III - Telefonica (Local LDN intra)
• Região IV - Embratel (LDN LDI)

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Introdução da Competição

• Plano Geral de Outorgas (Dec. 2534/98) dividiu o
  País em Regiões
• AUTORIZATÁRIAS (ou espelhos)
• Região I - Vésper
• Região II - Global Village Telecom (GVT)
• Região III - Vésper (São Paulo)
• Região IV - Intelig

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Introdução da Competição

• 1999 operação das Autorizadas
• As autorizadas do STFC têm o papel de
• 1 - garantir a competição
• 2 - diversificar a oferta de serviços
• 3 - contribuir para melhoria dos serviços
• 4 - possibilitar ao usuário alternativa de
  escolha

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Introdução da Competição

• A partir de 01.01.2002 acabou o limite à
  quantidade de prestadores de STFC não há
  reserva de mercado para quem quer que seja.
• Res. 283/2001
• regras específicas para expedição das novas
  autorizações de telefonia (STFC)
• nova subdivisão do País
• novos condicionamentos para obtenção de
  Autorização

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Introdução da Competição
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ÓRGÃO REGULADOR ANATEL

• Decreto n. 2.338/97
• Aprova o Regulamento da Agência Nacional de
  Telecomunicações
• Resolução n. 270 de 19/07/2001
• Aprova o novo Regimento Interno da Agência
  Nacional de Telecomunicações

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Atuação da Anatel

• profissionalismo x clientelismo
• agilidade x morosidade do serviço público
• qualificação técnica (engenharia, economia e
  jurídico)
• Digitalização e Convergência x Regulação

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Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Anatel é
• integrante da Administração Pública Federal
  indireta
• submetida a regime autárquico especial
• vinculada ao Ministério das Comunicações
• órgão regulador das telecomunicações
• caracterizada por
• independência administrativa
• autonomia financeira
• ausência de subordinação hierárquica
• mandato fixo de seus dirigentes
• estabilidade de seus dirigentes.

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Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• A Agência
• atuará como autoridade administrativa
  independente
• tem sede e foro na Capital da República e atuação
  em todo o território nacional.
• organizar-se-á nos termos da Lei nº 9.472, de
  1997, e deste Regulamento, bem como das normas
  que editar, inclusive de seu Regimento Interno.

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Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• O patrimônio da Agência é constituído
• pelo acervo técnico e patrimonial do Ministério
  das Comunicações correspondente às atividades a
  ela transferidas
• pelos bens móveis ou imóveis que vierem a ser
  adquiridos
• pelos bens que reverterem ao poder concedente em
  decorrência das outorgas de serviços de
  telecomunicações
• por outros bens e recursos que lhe vierem a ser
  destinados por entidades públicas ou privadas,
  nacionais ou estrangeiras.

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Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Constituem receitas da Agência
• as dotações orçamentárias e os créditos
  adicionais que lhe venham a ser consignados
• os recursos do FISTEL, o qual passa à sua
  administração exclusiva
• as receitas que sejam produto da cobrança pelo
  direito de exploração dos serviços de
  telecomunicações e pelo uso de radiofreqüências

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Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• A Agência executará suas atividades diretamente,
  por seus servidores próprios ou requisitados, ou
  indiretamente, por intermédio da contratação de
  prestadores de serviço.
• Para atender a necessidade temporária de
  excepcional interesse público, a Agência poderá
  contratar, por prazo determinado, o pessoal
  técnico e burocrático imprescindível às suas
  atividades, nos termos da Lei.
• A agência poderá utilizar, mediante contrato,
  técnicos ou empresas especializadas inclusive
  consultores independentes e auditores externos,
  para executar indiretamente suas atividades

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Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• A fiscalização de competência da Agência será
  sempre objeto de execução direta, por meio de
  seus agentes, ressalvadas as atividades de
  apoio.
• Atividades de apoio à fiscalização são a execução
  de serviços que visem obter, analisar, consolidar
  ou verificar processos, procedimentos,
  informações e dados, inclusive por intermédio de
  sistemas de medição e monitoragem

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Competência Legal da Anatel

• Cabe ao Poder Executivo (Presidente da
  República)
• instituir ou eliminar a prestação de modalidade
  de serviço no regime público, concomitantemente
  ou não com sua prestação no regime privado
• aprovar o plano geral de outorgas de serviço
  prestado no regime público
• aprovar o plano geral de metas para a progressiva
  universalização de serviço prestado no regime
  público
• autorizar a participação de empresa brasileira em
  organizações ou consórcios intergovernamentais
  destinados ao provimento de meios ou à prestação
  de serviços de telecomunicações.
• estabelecer limites à participação estrangeira no
  capital de prestadora de serviços de
  telecomunicações.

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Competência Legal da Anatel

• Compete à Anatel
• adotar as medidas necessárias para o atendimento
  do interesse público e para o desenvolvimento das
  telecomunicações brasileiras e implementar, em
  sua esfera de atribuições, a política nacional de
  telecomunicações
• representar o Brasil nos organismos
  internacionais de telecomunicações, sob a
  coordenação do Poder Executivo

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Competência Legal da Anatel

• Compete à Anatel
• propor ao Presidente da República, por intermédio
  do Ministro de Estado das Comunicações, a
  instituição ou eliminação de modalidade de
  serviço no regime público, o plano geral de
  outorgas de serviço prestado no regime público e
  suas revisões o plano geral de metas para a
  progressiva universalização de serviço prestado
  no regime público e suas revisões autorização de
  participação de empresa brasileira em
  organizações ou consórcios intergovernamentais
  destinados ao provimento de meios ou à prestação
  de serviços de telecomunicações
• expedir normas quanto à outorga, prestação e
  fruição dos serviços de telecomunicações no
  regime público e no regime privado
• editar atos de outorga e extinção de direito de
  exploração do serviço no regime público e no
  regime privado

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Competência Legal da Anatel

• Compete à Anatel
• celebrar e gerenciar contratos de concessão e
  fiscalizar a prestação do serviço no regime
  público, aplicando sanções e realizando
  intervenções
• controlar, acompanhar e proceder à revisão de
  tarifas dos serviços prestados no regime público,
  podendo fixá-las nas condições previstas nesta
  Lei, bem como homologar reajustes
• administrar o espectro de radiofreqüências e o
  uso de órbitas, expedindo as respectivas normas

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Competência Legal da Anatel

• Compete à Anatel
• editar atos de outorga e extinção do direito de
  uso de radiofreqüência e de órbita, fiscalizando
  e aplicando sanções
• expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas
  prestadoras de serviços de telecomunicações
  quanto aos equipamentos que utilizarem

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Competência Legal da Anatel

• Compete à Anatel
• expedir ou reconhecer a certificação de produtos,
  observados os padrões e normas por ela
  estabelecidos
• expedir normas e padrões que assegurem a
  compatibilidade, a operação integrada e a
  interconexão entre as redes, abrangendo inclusive
  os equipamentos terminais
• deliberar na esfera administrativa quanto à
  interpretação da legislação de telecomunicações e
  sobre os casos omissos

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Competência Legal da Anatel

• Compete à Anatel
• compor administrativamente conflitos de
  interesses entre prestadoras de serviço de
  telecomunicações
• reprimir infrações dos direitos dos usuários
• exercer, relativamente às telecomunicações, as
  competências legais em matéria de controle,
  prevenção e repressão das infrações da ordem
  econômica, ressalvadas as pertencentes ao
  Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
  CADE

32
Competência Legal da Anatel

• Compete à Anatel
• propor ao Presidente da República, por intermédio
  do Ministério das Comunicações, a declaração de
  utilidade pública, para fins de desapropriação ou
  instituição de servidão administrativa, dos bens
  necessários à implantação ou manutenção de
  serviço no regime público
• arrecadar e aplicar suas receitas
• resolver quanto à celebração, alteração ou
  extinção de seus contratos, bem como quanto à
  nomeação, exoneração e demissão de servidores,
  realizando os procedimentos necessários, na forma
  em que dispuser o regulamento

33
Competência Legal da Anatel

• Compete à Anatel
• contratar pessoal por prazo determinado, de
  acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de
  dezembro de 1993
• adquirir, administrar e alienar seus bens
• decidir em último grau sobre as matérias de sua
  alçada, sempre admitido recurso ao Conselho
  Diretor
• formular ao Ministério das Comunicações proposta
  de orçamento
• aprovar o seu regimento interno
• elaborar relatório anual de suas atividades, nele
  destacando o cumprimento da política do setor
  definida nos termos do artigo anterior

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Competência Legal da Anatel

• Compete à Anatel
• enviar o relatório anual de suas atividades ao
  Ministério das Comunicações e, por intermédio da
  Presidência da República, ao Congresso Nacional
• promover interação com administrações de
  telecomunicações dos países do Mercado Comum do
  Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de
  objetivos de interesse comum.

35
Competência Legal da Anatel

• STF (ADIn 1668-UF, rel. Min. Marco Aurélio)
  restringiu as competências quanto a
• IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e
  fruição dos serviços de telecomunicações no
  regime público(fixar exegese segundo a qual a
  competência da Agência para expedir normas,
  subordina-se aos preceitos legais e
  regulamentares que regem a outorga, prestação e
  fruição dos serviços de telecomunicações no
  regime público e no regime privado)
• X - expedir normas sobre prestação de serviços de
  telecomunicações no regime privado (dar
  interpretação conforme à CF, com o objetivo de
  fixar exegese segundo a qual a competência da
  Agência para expedir normas, subordina-se aos
  preceitos legais e regulamentares que regem a
  outorga, prestação e fruição dos serviços de
  telecomunicações no regime público e no regime
  privado)

36
Competência Legal da Anatel

• STF (ADIn 1668-UF, rel. Min. Marco Aurélio)
  restringiu as competências quanto a
• XV - realizar busca e apreensão de bens no âmbito
  de sua competência (suspender a eficácia do
  inciso XV do Art. 19 que atribui à Agência
  Nacional de Telecomunicações poderes para
  realizar busca e apreensão de bens no âmbito de
  sua competência , por ofensa, à primeira vista,
  ao Art. 5, LIV (ninguém será privado da liberdade
  ou de seus bens sem o devido processo legal.)

37
Competência Legal da Anatel

• STF (ADIn 1668-UF, rel. Min. Marco Aurélio)
  restringiu as competências quanto a
• inciso II do Art. 22 Compete ao Conselho
  Diretor (...) II - aprovar normas próprias de
  licitação e contratação.), vencido o Min.
  Moreira Alves, deferiu-se, em parte, para dar-lhe
  interpretação conforme à CF, fixando a exegese,
  segundo a qual, a competência do Conselho Diretor
  fica submetida às normas gerais e específicas de
  licitação e contratação previstas nas respectivas
  leis de regência. ADIn 1.668-UF, rel. Min. Marco
  Aurélio, 8.10.97.

38
Competência Legal da Anatel

• STF (ADIn 1668-UF, rel. Min. Marco Aurélio)
  restringiu as competências quanto a
• Vencidos os Ministros Carlos Velloso, Octavio
  Gallotti, Sydney Sanches e Moreira Alves,
  deferiu-se, em parte, a liminar para, em relação
  ao Art. 59 (A Agência poderá utilizar, mediante
  contrato, técnicos ou empresas especializadas,
  inclusive consultores independentes e auditores
  externos, para executar atividades de sua
  competência, vedada a contratação para as
  atividades de fiscalização, salvo para as
  correspondentes atividades de apoio.), dar
  interpretação conforme à CF fixando, ao primeiro
  exame, entendimento segundo o qual a contratação
  a que se refere o dispositivo há de reger-se pela
  Lei 8.666/93 Lei de Licitações. ADIn 1.668-UF,
  rel. Min. Marco Aurélio, 8.10.97.
• Considerando a relevância da fundamentação
  jurídica, bem como o perigo na demora, o
  Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido
  de cautelar para suspender a aplicabilidade das
  expressões simplificado e nos termos por ela
  regulados, constantes do Art. 119 ADIn
  1.668-UF, rel. Min. Marco Aurélio, 8.10.97.

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Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Além do estabelecido na LGT, cabe à Anatel
• comunicar ao Ministério das Comunicações as
  infrações constatadas na fiscalização das
  estações de radiodifusão sonora e de sons e
  imagens ou em serviços ancilares e correlatos,
  encaminhando-lhe cópia dos autos de constatação,
  notificação, infração, lacração e apreensão
• requerer, aos órgãos reguladores dos prestadores
  de outros serviços de interesse público, de
  ofício ou por solicitação fundamentada de
  prestadora de serviço de telecomunicações que
  deferir, o estabelecimento de condições para
  utilização de postes, dutos, condutos e servidões
  que pertençam àqueles prestadores
• instituir e suprimir comitês, bem como unidades
  regionais e funcionais, observadas as disposições
  deste Regulamento.

40
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Além do estabelecido no Art. 19 da LGT, cabe à
  Anatel
• definir as modalidades de serviço
• determinar as condições em que a telecomunicação
  restrita aos limites de uma mesma edificação ou
  propriedade independerá de concessão, permissão
  ou autorização
• estabelecer, visando a propiciar competição
  efetiva e a impedir a concentração econômica no
  mercado, restrições, limites ou condições a
  empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção
  e transferência de concessões, permissões e
  autorizações
• regular a utilização de bens ou serviços de
  terceiros no cumprimento do contrato de concessão

41
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Além do estabelecido no Art. 19 da LGT, cabe à
  Anatel
• estabelecer a estrutura tarifária de cada
  modalidade de serviço
• disciplinar o regime da liberdade tarifária
• definir os termos em que serão compartilhados com
  os usuários os ganhos econômicos do
  concessionário decorrentes da modernização,
  expansão ou racionalização dos serviços, bem como
  de novas receitas alternativas
• definir a forma em que serão transferidos aos
  usuários os ganhos econômicos do concessionário
  que não decorram diretamente da eficiência
  empresarial

42
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Além do estabelecido no Art. 19 da LGT, cabe à
  Anatel
• estabelecer os mecanismos para acompanhamento das
  tarifas e para garantir sua publicidade, bem como
  os casos de serviço gratuito
• disciplinar os casos e condições em que poderá
  ser suspensa a prestação, ao usuário, de serviço
  em regime público
• disciplinar o regime da permissão
• quanto à prestação dos serviços no regime
  privado, definir os condicionamentos a que estão
  sujeitos os prestadores em geral e em especial os
  de serviço de interesse coletivo

43
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Além do estabelecido no Art. 19 da LGT, cabe à
  Anatel
• definir os casos em que a exploração de serviço
  independerá de autorização e aqueles em que o
  prestador será dispensado da comunicação de
  início das atividades
• regulamentar os compromissos exigíveis dos
  interessados na obtenção de autorização de
  serviço, em proveito da coletividade
• determinar, relativamente aos serviços prestados
  exclusivamente em regime privado, os casos em que
  haverá limite ao número de autorizações de
  serviço, bem como as regiões, localidades ou
  áreas abrangidas pela limitação

44
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Além do estabelecido no Art. 19 da LGT, cabe à
  Anatel
• dispor sobre a fixação, revisão e reajustamento
  do preço de serviços autorizados, quando a
  autorização decorrer de procedimento licitatório
  cujo julgamento o tenha considerado
• fixar prazo para os prestadores de serviço
  adaptarem-se a novas condições impostas pela
  regulamentação
• aprovar os planos estruturais das redes de
  telecomunicações, bem assim as normas e padrões
  que assegurem a compatibilidade, a operação
  integrada e a interconexão entre as redes,
  abrangendo os equipamentos terminais, quando for
  o caso
• dispor sobre os planos de numeração

45
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Além do estabelecido no Art. 19 da LGT, cabe à
  Anatel
• determinar os casos e condições em que as redes
  destinadas à prestação de serviço em regime
  privado serão dispensadas das normas gerais sobre
  implantação e funcionamento de redes de
  telecomunicações
• fixar os casos e condições em que, para
  desenvolver a competição, um prestador de serviço
  de telecomunicações de interesse coletivo deverá
  disponibilizar sua rede a outro prestador
• estabelecer os condicionamentos do direito de uso
  das redes de serviços de telecomunicações pelos
  exploradores de serviço de valor adicionado,
  disciplinando seu relacionamento com as empresas
  prestadoras daqueles serviços

46
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Além do estabelecido no Art. 19 da LGT, cabe à
  Anatel
• definir as circunstâncias e condições em que o
  prestador do serviço deverá interceptar ligações
  destinadas a ex-assinantes, para informar seu
  novo código de acesso
• definir as condições para a utilização, por
  prestador de serviço de telecomunicações de
  interesse coletivo, dos postes, dutos, condutos e
  servidões pertencentes ou controlados por outro
  prestador de serviço de telecomunicações
• regulamentar o tratamento confidencial das
  informações técnicas, operacionais,
  econômico-financeiras e contábeis solicitadas às
  empresas prestadoras dos serviços de
  telecomunicações

47
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Além do estabelecido no Art. 19 da LGT, cabe à
  Anatel
• disciplinar a cobrança de preço público pela
  atribuição do direito de explorar serviço de
  telecomunicações, bem como de uso de
  radiofreqüência e de órbita
• editar tabela de adaptação do Anexo III da Lei
  no. 9.472, de 1997, à nomenclatura dos serviços a
  ser estabelecida pela nova regulamentação
• elaborar e manter os planos de distribuição de
  canais dos serviços de radiodifusão sonora e de
  sons e imagens, bem como dos serviços ancilares e
  correlatos, cuja outorga cabe ao Poder Executivo

48
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Além do estabelecido no Art. 19 da LGT, cabe à
  Anatel
• regulamentar a autorização para uso de
  radiofreqüência, com a determinação dos casos em
  que será dispensável
• disciplinar a exigência de licenças de instalação
  e funcionamento para operação de estação
  transmissora de radiocomunicação, bem como sua
  fiscalização
• disciplinar a fiscalização, quanto aos aspectos
  técnicos, das estações utilizadas nos serviços de
  radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como
  nos serviços ancilares e correlatos

49
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Além do estabelecido no Art. 19 da LGT, cabe à
  Anatel
• definir os requisitos e critérios específicos
  para execução de serviço de telecomunicações que
  utilize satélite
• disciplinar a utilização de satélite para
  transporte de sinais de telecomunicações,
  inclusive o procedimento de outorga para satélite
  brasileiro
• editar tabela de emolumentos, preços e multas a
  serem cobrados
• elaborar e editar todas as normas e
  regulamentações sobre o serviço de TV a Cabo, nos
  termos da Lei no. 8.977, de 1995, e do art. 212
  da Lei no. 9.472, de 1997

50
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Além do estabelecido no Art. 19 da LGT, cabe à
  Anatel
• regulamentar o dever de fornecimento gratuito de
  listas telefônicas aos assinantes do serviço
  telefônico fixo comutado.

51
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• No exercício das competências em matéria de
  controle, prevenção e repressão das infrações à
  ordem econômica, a Agência observará as regras
  procedimentais estabelecidas na Lei no. 8.884, de
  11 de junho de 1994
• cabe ao Conselho Diretor a adoção das medidas
  reguladas pela Lei 8884/94.
• Os expedientes que devam ser conhecidos pelo
  Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
  CADE ser-lhe-ão diretamente encaminhados pela
  Agência.

52
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• A Anatel articulará sua atuação com a do Sistema
  Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo
  Decreto no. 2.181, de 20 de março de 1997.
• A competência da Agência prevalecerá sobre a de
  outras entidades ou órgãos destinados à defesa
  dos interesses e direitos do consumidor, que
  atuarão de modo supletivo, cabendo-lhe com
  exclusividade a aplicação das sanções do art. 56,
  incisos VI, VII, IX, X e XI da Lei no. 8.078, de
  11 de setembro de 1990.

53
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Cabe à Anatel, com exclusividade, a aplicação das
  sanções do art. 56, incisos VI, VII, IX, X e XI
  da Lei no. 8.078/90
• Art. 56. As infrações das normas de defesa do
  consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às
  seguintes sanções administrativas, sem prejuízo
  das de natureza civil, penal e das definidas em
  normas específicas
• VI - suspensão de fornecimento de produtos ou
  serviço
• VII - suspensão temporária de atividade
• IX - cassação de licença do estabelecimento ou de
  atividade
• X - interdição, total ou parcial, de
  estabelecimento, de obra ou de atividade
• XI - intervenção administrativa
• Parágrafo único. As sanções previstas neste
  artigo serão aplicadas pela autoridade
  administrativa, no âmbito de sua atribuição,
  podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive
  por medida cautelar, antecedente ou incidente de
  procedimento administrativo.

54
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Diretor
• O Conselho Diretor é composto por cinco
  conselheiros, brasileiros, de reputação ilibada,
  formação universitária e elevado conceito no
  campo de sua especialidade, escolhidos e nomeados
  pelo Presidente da República após aprovação pelo
  Senado Federal (alínea f, inciso III, art. 52,
  CF)
• Conselheiros têm direitos, vantagens,
  prerrogativas e tratamento, inclusive protocolar,
  atribuídos a Secretário-Executivo de Ministério.

55
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Diretor
• O Presidente do Conselho Diretor será nomeado
  pelo Presidente da República, investido no cargo
  por três anos (ou pelo que restar de seu mandato
  de conselheiro).
• Recondução permitida (apesar do teor do
  Regulamento da Anatel), por efeito da nova
  redação dada ao art. 24 da Lei nº 9.472/97, pelo
  art. 36 da Lei nº 9.986/2000

56
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Diretor
• O Conselho Diretor determina (com aprovação do
  Presidente da República, através do Ministro das
  Comunicações), anualmente, o substituto do
  Presidente do CD, vedada a recondução de
  conselheiro que a tenha exercido no ano anterior
• O mandato dos membros do Conselho Diretor será de
  cinco anos
• Os mandatos têm vencimentos alternados, de modo
  que, a cada ano, um Conselheiro é substituído.

57
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Diretor
• Os conselheiros somente perderão o mandato em
  virtude de renúncia, de condenação judicial
  transitada em julgado ou de processo
  administrativo disciplinar.
• Será causa da perda do mandato a inobservância,
  pelo conselheiro, do cumprimento das políticas
  estabelecidas para o setor pelos Poderes
  Executivo e Legislativo.

58
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Diretor
• Cabe ao Ministro de Estado das Comunicações
  instaurar, nos termos da Lei no. 8.112, de 1990,
  o processo administrativo disciplinar, que será
  conduzido por comissão especial, competindo ao
  Presidente da República determinar o afastamento
  preventivo, quando for o caso, e proferir o
  julgamento.

59
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Diretor
• Durante o período de vacância que anteceder à
  nomeação de novo Conselheiro, ou no caso de
  impedimento de conselheiro, será ele substituído
  por integrante da lista de substituição do
  Conselho Diretor.
• A lista de substituição será formada por três
  servidores da Agência, dentre Superintendentes-Adj
  untos ou Gerentes-Gerais, escolhidos e
  designados, mediante decreto, pelo Presidente da
  República, dentre os indicados pelo Conselho
  Diretor em lista tríplice, observada a ordem de
  precedência constante do ato de designação.
• O substituto não exercerá o cargo de conselheiro
  por mais de sessenta dias contínuos, devendo ser
  convocado outro substituto, na ordem da lista.

60
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Diretor
• Conselheiros não podem exercer qualquer outra
  atividade profissional, empresarial, sindical ou
  de direção político-partidária, salvo a de
  professor universitário, em horário compatível.
• O exercício a que se refere este artigo
  caracteriza-se pelo desempenho de tarefas
  regulares ou pela gestão operacional de empresas
  ou entidades.
• É vedado aos conselheiros ter interesse
  significativo (como definido no próprio
  Regulamento), direto ou indireto, em empresa
  relacionada com telecomunicações. Se tal
  interesse ocorrer, é obrigatória a notificação de
  situações de interesse que os envolvam direta ou
  indiretamente e sejam suscetíveis de influir no
  exercício de suas competências.

61
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Diretor
• Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao
  ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou
  interesse perante a Agência e ainda utilizar
  informações privilegiadas obtidas em decorrência
  do cargo exercido, sob pena de improbidade
  administrativa.

62
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Diretor
• O Conselho Diretor decidirá por maioria absoluta,
  mas as votações são, na prática, tomadas à
  unanimidade.
• Cada conselheiro deve votar com independência e
  deve oferecer voto fundamentado, vedada a
  abstenção.
• Conselheiro que abuse de pedidos de vista ou
  outro expediente de caráter protelatório, terá
  suspenso o pagamento de seus vencimentos, até que
  profira seu voto, sem prejuízo da sanção
  disciplinar cabível.
• Obtido o quorum de deliberação, a ausência de
  conselheiro não impedirá o encerramento da
  votação.

63
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Diretor
• A íntegra dos atos normativos e o extrato das
  demais decisões do Conselho Diretor, serão
  publicados no Diário Oficial da União e serão
  postos à disposição do público na Biblioteca da
  Anatel.
• Nas reuniões do Conselho Diretor deveria ser
  assegurada aos interessados o direito de
  intervenção oral.

64
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Diretor
• As sessões do Conselho Diretor deveriam ser
  públicas, permitida a sua gravação por meios
  eletrônicos e assegurado aos interessados o
  direito de delas obter transcrições ( 1º do Art.
  32 do Regulamento), mas as reuniões ocorrem
  fechadas, com proibição de participação de
  terceiros quaisquer e acesso restrito a sumários
  de decisões (chamadas de Atas).
• Só quando a publicidade ampla puder violar
  segredo protegido ou a intimidade de alguém, a
  participação na sessão será limitada.
• As atas ou transcrições das sessões, bem como os
  votos, ficarão arquivados na Biblioteca,
  disponíveis para conhecimento geral, publicidade
  que possa, nos termos da Lei, colocar em risco a
  segurança do País, ou violar segredo protegido ou
  a intimidade de alguém.

65
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Diretor
• Compete ao Conselho Diretor, dentre outras
• aprovar normas de licitação e contratação
  próprias da Agência
• propor o estabelecimento e alteração das
  políticas governamentais de telecomunicações
• exercer o poder normativo da Agência
  relativamente às telecomunicações
• aprovar editais de licitação, homologar
  adjudicações, bem como decidir pela prorrogação,
  transferência, intervenção e extinção, em relação
  às outorgas para prestação de serviço no regime
  público no regime privado ou ainda para uso de
  radiofreqüência ou uso de órbitas

66
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Diretor
• Compete ao Conselho Diretor, dentre outras
• aprovar o Regimento Interno
• resolver sobre a aquisição e a alienação de bens
• autorizar a contratação de serviços de terceiros,
  na forma da legislação em vigor

67
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Diretor
• Compete ao Conselho Diretor, dentre outras
• deliberar na esfera administrativa quanto à
  interpretação da legislação de telecomunicações e
  sobre os casos omissos
• exercer o poder de decisão final sobre todas as
  matérias da alçada da Agência
• propor ao Presidente da República a cassação do
  mandato de integrante do Conselho Consultivo, nos
  termos do art.40
• deliberar sobre a supervisão das
  Superintendências pelos conselheiros

68
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Diretor
• É vedado ao Conselho Diretor
• delegar a terceiros a função de fiscalização de
  competência da Agência, ressalvadas as atividades
  de apoio
• delegar, a qualquer órgão ou autoridade, interna
  ou externa, o seu poder normativo e as demais
  competências previstas neste artigo, ressalvada a
  aprovação de nomeações ou exonerações dos
  ocupantes dos cargos do Grupo-Direção e
  Assessoramento Superiores - DAS, bem como as
  designações para as Funções Comissionadas de
  Telecomunicação - FCT e sua cessação.

69
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Consultivo
• O Conselho Consultivo é o órgão de participação
  institucionalizada da sociedade na Agência.
• Cabe ao Conselho Consultivo
• opinar, antes do seu encaminhamento ao Ministério
  das Comunicações, sobre o plano geral de
  outorgas, o plano geral de metas para
  universalização dos serviços prestados no regime
  público e demais políticas governamentais de
  telecomunicações
• aconselhar quanto à instituição ou eliminação da
  prestação de serviço no regime público
• apreciar os relatórios anuais do Conselho
  Diretor
• requerer informação e fazer proposição a respeito
  das ações referidas nas matérias de competência
  do Conselho Diretor.

70
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Consultivo
• Integrado por doze conselheiros não remunerados,
  com mandato de três anos, vedada a recondução,
  cuja qualificação deverá ser compatível com as
  matérias afetas ao colegiado, seus membros serão
  designados por decreto do Presidente da
  República, mediante indicação
• do Senado Federal dois conselheiros
• da Câmara dos Deputados dois conselheiros
• do Poder Executivo dois conselheiros
• das entidades de classe das prestadoras de
  serviços de telecomunicações dois conselheiros
• das entidades representativas dos usuários dois
  conselheiros
• das entidades representativas da sociedade dois
  conselheiros.

71
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Consultivo
• O Conselho Consultivo decidirá por maioria
  simples, cabendo ao seu Presidente o voto de
  desempate.
• O extrato das decisões do Conselho Consultivo,
  será publicado no Diário Oficial da União e estas
  serão tornadas públicas ainda na Biblioteca da
  Anatel.
• O Presidente do Conselho Consultivo será eleito
  pelo próprio Conselho e terá mandato de um ano.

72
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Consultivo
• O Presidente do Conselho Diretor convocará o
  Conselho Consultivo a reunir-se ordinariamente,
  uma vez por ano, no mês de abril, para eleição do
  seu Presidente e apreciação dos relatórios anuais
  do Conselho Diretor.
• Haverá reunião extraordinária do Conselho
  Consultivo toda vez que este for convocado pelo
  Presidente do Conselho Diretor para apreciar as
  proposições relativas a
• o plano geral de outorgas,
• o plano geral de metas para universalização de
  serviços prestados no regime público
• demais políticas governamentais de
  telecomunicações
• aconselhar quanto à instituição ou eliminação da
  prestação de serviço no regime público.

73
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Do Conselho Consultivo
• Por convocação do seu Presidente ou de um terço
  de seus integrantes, o Conselho Consultivo
  reunir-se-á extraordinariamente para opinar sobre
  assunto de sua competência.

74
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Da Presidência Executiva
• O Presidente do Conselho Diretor exercerá a
  presidência da Agência, cabendo-lhe o comando
  hierárquico sobre o pessoal e o serviço e também
  
• representar a Agência, ativa e passivamente
• submeter ao Conselho Diretor os expedientes em
  matéria de sua competência, bem como cumprir e
  fazer cumprir as deliberações do Conselho
  Diretor
• encaminhar ao Ministério das Comunicações, quando
  for o caso, as propostas e medidas aprovadas pelo
  Conselho Diretor

75
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Da Presidência Executiva
• O Presidente do Conselho Diretor exercerá a
  presidência da Agência, cabendo-lhe o comando
  hierárquico sobre o pessoal e o serviço e também
  
• requisitar de quaisquer repartições federais,
  inclusive da Administração indireta, as
  informações e diligências necessárias às
  deliberações do Conselho Diretor
• assinar os contratos de concessão, os termos de
  permissão, os termos de autorização de serviços
  de telecomunicações e de uso de radiofreqüência e
  de órbita, bem como suas alterações e atos
  extintivos

76
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Da Presidência Executiva
• O Presidente do Conselho Diretor exercerá a
  presidência da Agência, cabendo-lhe o comando
  hierárquico sobre o pessoal e o serviço e também
  
• aprovar os editais de concurso público e
  homologar seu resultado
• nomear ou exonerar os servidores, provendo os
  cargos efetivos ou em comissão, atribuindo as
  funções comissionadas, exercendo o poder
  disciplinar e autorizando os afastamentos,
  inclusive para missão no exterior
• convocar as reuniões ordinárias do Conselho
  Consultivo, bem como as reuniões extraordinárias.

77
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Da Presidência Executiva
• O Presidente poderá
• avocar competências dos órgãos a ele
  subordinados,
• delegar a atribuição de aprovar os editais de
  concurso público e homologar seu resultado, bem
  assim as de firmar contratos e de ordenação de
  despesas.
• Vinculam-se à Presidência a Procuradoria, a
  Corregedoria, a Assessoria Internacional, a
  Assessoria de Relações com os Usuários, a
  Assessoria Técnica e a Assessoria Parlamentar e
  de Comunicação Social.

78
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Da Ouvidoria
• A Agência terá um Ouvidor nomeado pelo Presidente
  da República para mandato de dois anos, admitida
  uma recondução.
• O Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e
  contará com o apoio administrativo de que
  necessitar, sendo-lhe dado o direito de assistir
  às sessões e reuniões do Conselho Diretor,
  inclusive as secretas, bem como de acesso a todos
  os autos e documentos.

79
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Da Ouvidoria
• Não se aplicam ao Ouvidor as ressalvas de
  confidencialidade mesmo quanto a matéria que
  puder colocar em risco a segurança do País, ou
  que abranja segredo protegido ou a intimidade de
  alguém, ou ainda as informações técnicas,
  operacionais, econômico-financeiras e contábeis
  que a Anatel solicitar às empresas prestadoras
  dos serviços de telecomunicações.

80
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Da Ouvidoria
• O Ouvidor deveria produzir, semestralmente ou
  quando oportuno, apreciações críticas sobre a
  atuação da Agência, encaminhando-as ao Conselho
  Diretor, ao Conselho Consultivo, ao Ministério
  das Comunicações, a outros órgãos do Poder
  Executivo e ao Congresso Nacional, fazendo-as
  publicar no Diário Oficial da União, e
  mantendo-as em arquivo na Biblioteca para
  conhecimento geral.
• Um único relatório foi produzido, pelo primeiro
  Ouvidor da Anatel.

81
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Da Ouvidoria
• O Ouvidor atuará com independência, não tendo
  vinculação hierárquica com o Conselho Diretor ou
  seus integrantes.
• O Ouvidor somente perderá o mandato em virtude de
  renúncia, de condenação judicial transitada em
  julgado ou de processo administrativo
  disciplinar.
• É vedado ao Ouvidor ter interesse significativo,
  direto ou indireto, em empresa relacionada com
  telecomunicações, como se Conselheiro fosse.

82
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Da Procuradoria
• A Procuradoria da Agência vincula-se à
  Advocacia-Geral da União para fins de orientação
  normativa e supervisão técnica.
• Cabe à Procuradoria
• representar judicialmente a Agência, com
  prerrogativas processuais de Fazenda Pública
• representar judicialmente os ocupantes de cargos
  e funções de direção, com referência a atos
  praticados no exercício de suas atribuições
  institucionais ou legais, competindo-lhe,
  inclusive, a impetração de mandado de segurança
  em nome deles para defesa de suas atribuições
  legais

83
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Da Procuradoria
• Cabe à Procuradoria
• apurar a liquidez e certeza dos créditos, de
  qualquer natureza, inerentes às suas atividades,
  inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de
  cobrança amigável ou judicial
• executar as atividades de consultoria e
  assessoramento jurídicos
• assistir as autoridades no controle interno da
  legalidade administrativa dos atos a serem
  praticados, inclusive examinando previamente os
  textos de atos normativos, os editais de
  licitação, contratos e outros atos dela
  decorrentes, bem assim os atos de dispensa e
  inexigibilidade de licitação

84
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Da Procuradoria
• Cabe à Procuradoria
• opinar previamente sobre a forma de cumprimento
  de decisões judiciais
• representar ao Conselho Diretor sobre
  providências de ordem jurídica que pareçam
  reclamadas pelo interesse público e pelas normas
  vigentes.

85
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Da Procuradoria
• A Procuradoria será dirigida pelo
  Procurador-Geral, a quem compete especialmente
• participar das sessões e reuniões do Conselho
  Diretor, sem direito a voto
• receber as citações e notificações judiciais
• desistir, transigir, firmar compromisso e
  confessar nas ações de interesse da Agência,
  autorizado pelo Conselho Diretor
• aprovar todos os pareceres elaborados pela
  Procuradoria.

86
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Da Corregedoria
• A Corregedoria será dirigida por um Corregedor e
  integrada por Corregedores Auxiliares,
  competindo-lhe
• fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos e
  unidades
• apreciar as representações que lhe forem
  encaminhadas relativamente à atuação dos
  servidores
• realizar correição nos diversos órgãos e
  unidades, sugerindo as medidas necessárias à
  racionalização e eficiência dos serviços

87
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Da Corregedoria
• A Corregedoria será dirigida por um Corregedor e
  integrada por Corregedores Auxiliares,
  competindo-lhe
• coordenar e dar parecer sobre o estágio
  confirmatório dos integrantes das carreiras de
  servidores
• instaurar, de ofício ou por determinação
  superior, sindicâncias e processos
  administrativos disciplinares relativamente aos
  servidores, submetendo-os à decisão do Presidente
  do Conselho Diretor.

88
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Dos Comitês
• Por decisão do Conselho Diretor, a Agência pode
  instituir comitês, que funcionarão sempre sob a
  direção de conselheiro, para realizar estudos e
  formular proposições ligadas a seus objetivos,
  princípios fundamentais ou assuntos de interesse
  estratégico.
• São os seguintes os Comitês existentes
• Defesa dos Usuários de Serviços de
  Telecomunicações,
• Universalização dos Serviços de Telecomunicações,
• Uso do Espectro e de Órbita,
• Defesa da Ordem Econômica,
• Infra-Estrutura Nacional de Informações.

89
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• Das Superintendências
• A estrutura da Agência compreenderá, ainda, como
  órgãos executivos, as superintendências
  seguintes
• Superintendência de Serviços Públicos
• Superintendência de Serviços Privados
• Superintendência de Serviços de Comunicação de
  Massa
• Superintendência de Radiofreqüência e
  Fiscalização
• Superintendência de Administração Geral.

90
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações
91
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
• A atividade da Agência será juridicamente
  condicionada pelos seguintes princípios
• legalidade, - celeridade,
• finalidade, - razoabilidade,
• proporcionalidade, - impessoalidade,
• imparcialidade, - igualdade,
• devido processo legal, - publicidade e
• moralidade.

92
Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações

• DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
• As minutas de atos normativos serão submetidas à
  consulta pública, formalizada por publicação no
  Diário Oficial da União, devendo as críticas e
  sugestões merecer exame e permanecer à disposição
  do público na Biblioteca, nos termos do Regimento
  Interno.
• Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou
  de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo
  de trinta dias, devendo sua decisão ser conhecida
  em até noventa dias, nos termos do Regimento
  Interno.

93
Atuação da Anatel

• De acordo com o Relatório da Ouvidoria de agosto
  de 1999 a março de 2000
• Em decorrência da própria atividade da Agência,
  não se pode perder de vista que a missão da
  Anatel é, também, a de regulamentar o setor. Para
  tanto, há que se construir um arcabouço jurídico
  moderno, adequado e harmônico, com toda
  legislação pátria necessitando,
  inquestionavelmente, de profissionais para criar
  as normas baseadas em estudos jurídicos,
  econômicos e sociais.

94
Atuação da Anatel

• De acordo com o Relatório da Ouvidoria de agosto
  de 1999 a março de 2000
• Há, ainda, a questão das outorgas que devem ser
  objeto de grande atenção na apreciação dos
  pedidos que envolvem aspectos técnicos das
  diversas áreas para se evitar futuros
  questionamentos que somente irão provocar
  avalanches de demandas por vícios ocorridos em
  seu nascedouro.

95
Atuação da Anatel

• De acordo com o Relatório da Ouvidoria de agosto
  de 1999 a março de 2000
• O corpo gerencial da Anatel, apresentava-se, em
  fevereiro de 2000, segundo a formação
  profissional, da seguinte forma
• Engenheiros, 64
• Administradores, 6
• Economistas, 5
• Profissionais de Informática, 5
• Advogados, 3,6
• Matemáticos e Estatísticos, 2,4 cada e
• demais profissões, 1,2 cada.

96
Atuação da Anatel

• De acordo com o Relatório da Ouvidoria de agosto
  de 1999 a março de 2000
• Quando analisado o quadro geral de servidores de
  nível superior da Agência, a situação mostra-se
  da seguinte forma
• engenheiros, 52,1
• advogados, 13,6
• administradores, 8,1
• economistas, 5,8 e
• outros, 20,4.

97
Atuação da Anatel

• De acordo com o Relatório da Ouvidoria de agosto
  de 1999 a março de 2000
• Essa distribuição de pessoal, principalmente no
  início da vida de uma Agência regulamentadora,
  sem dúvidas pode comprometer a construção do
  conjunto de normas que irá disciplinar um
  importante setor que mostra-se um dos mais
  pujantes da economia nacional e cobiçados pelos
  investidores internacionais. (in
  http//www.anatel.gov.br/Tools/frame.asp?link/con
  heca_anatel/ouvidoria/relatorio_ouvidoria_ago99mar
  00.pdf, acessado em 04/08/2002)

98
Atuação da Anatel

• Observância das Leis
• Constituição
• Lei do Processo Administrativo Federal
• Lei do Mais Forte
• Lei da Oferta e da Demanda

99
FONTES DE DIREITO

• Legislação
• Constituição Federal de 1998
• Lei nº 9.472, de 15 de junho de 1997 - Lei Geral
  de Telecomunicação
• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o
  processo administrativo no âmbito da
  Administração Pública Federal
• Resolução nº 270, de 19/07/2001 - Aprova o
  Regimento Interno da ANATEL.

100
DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

• Art. 5º - XXXIV - a - São a todos assegurados,
  o direito de petição aos Poderes Públicos em
  defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso
  de poder

101
DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

• Art. 5º - LV - Aos litigantes, em processo
  judicial ou administrativo, e aos acusados em
  geral são assegurados o contraditório e ampla
  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

102
DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

• Art. 5º - LVII - Ninguém será considerado culpado
  até o trânsito em julgado de sentença penal
  condenatória

103
DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

• Art. 5º - LX - A lei só poderá restringir a
  publicidade dos atos processuais quando a defesa
  da intimidade ou o interesse social o exigirem

104
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS(Lei nº 9.472, de
15/07/97)

• Art. 173. A infração desta Lei ou das demais
  normas aplicáveis, bem como a inobservância dos
  deveres decorrentes dos contratos de concessão ou
  dos atos de permissão, autorização de serviço ou
  autorização de uso de radio freqüência, sujeitará
  os infratores às seguintes sanções, aplicáveis
  pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil
  e penal
• I - advertência
• II - multa
• III - suspensão temporária
• IV - caducidade
• V - declaração de inidoneidade

105
PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E
INDIRETA(Lei nº 9.873, de 23.11.99)

• Art 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva
  da Administração Pública Federal, direta e
  indireta, no exercício do poder de polícia,
  objetivando apurar infração à legislação em
  vigor, contados da data da prática do ato ou, no
  caso de infração permanente ou continuada, do dia
  em que tiver cessado.
• 1º Incide a prescrição no procedimento
  administrativo paralisado por mais de três anos,
  pendente de julgamento ou despacho, cujos autos
  serão arquivados de ofício ou mediante
  requerimento da parte interessada, sem prejuízo
  da apuração da responsabilidade funcional
  decorrente da paralisação, se for o caso.
• 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da
  Administração tamb