MINIST

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Conselho Consultivo Nacional de Adolescentes e
Jovens da ABMP
- PARTICIPACÃO DE CRIANÇAS E ADOLESECENTES NO
SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS E NO SISTEMA DE
JUSTIÇA. A EXPERIENCIA E O OLHAR DO CONSELHO
CONSULTIVO DE ADOLESCENTES E JOVENS DA ABMP -
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Conselho Consultivo Nacional dos Adolescentes e
Jovens da ABMP

• MARCO JURÍDICO DA GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE
  CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS

• Tem como base os Artigos 16, 53 e 184 do
• Estatuto da Criança do Adolescente, aprovado em
  1990, através da Lei 8.069
• Também respalda os Artigos 12 ao 15 da Convenção
  Sobre os Direitos da Criança, adotada pela
  Resolução 44/25 da Assembléia Geral da ONU em 20
  de novembro de 1989, assinada pelo Brasil em 26
  de janeiro de 1990 e ratificado em 24 de setembro
  de 1990.

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HISTÓRIA
Conselho Consultivo Nacional dos Adolescentes e
Jovens da ABMP

• Em Abril de 2008, vinte adolescentes e jovens
  participaram de um Encontro Preparatório para o
  XXII Congresso da ABMP, onde iniciaram a
  proposição da participação infanto-juvenil no SGD
  e no SJ.
• Resultado disso, a Diretoria da ABMP do Biênio
  2008 2010 sugeriu a criação de um Conselho
  Consultivo, que viabilizasse a participação
  infanto-juvenil de forma pioneira no SGD e no SJ.
• Em fevereiro de 2009, oficializou-se o Conselho
  Consultivo Nacional dos Adolescentes e Jovens da
  ABMP, pela diretoria da Associação.
• Este conselho iniciou suas atividades concedendo
  parecer sobre o Relatório Alternativo da ANCED e
  da ABMP sobre a atual conjuntura dos direitos da
  infância que foi enviado ao Comitê dos Direitos
  da Criança, da ONU.
• O conselho já construiu diversos pareceres e
  recomendações sobre o SGD e SJ.
• O Conselho se reúne sistematicamente de forma
  virtual e presencial conforme a disponibilidade
  financeira da ABMP.

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Conselho Consultivo Nacional dos Adolescentes e
Jovens da ABMP

• DA ESTRUTURA E DOS OBJETIVOS
• O Conselho Consultivo dos Adolescentes e
  Jovens ABMP, é órgão extra-oficial, de
  participação exclusiva de adolescentes e jovens e
  com duração definida pela Associação.
• Tem por objetivo subsidiar a Diretoria da
  ABMP na
• I - Proposição de temas para discussões em
  encontros, seminários e congressos relacionados a
  direitos de crianças e adolescentes de maior
  interesse do público alvo
• II - Análise sobre o exercício do direito de
  participação na sociedade brasileira, campos que
  necessitam de maior aprimoramento e metodologias
  de participação mais adequadas
• III - Análise do modo de exercício do sistema de
  justiça e seu impacto na garantia de direitos de
  crianças e adolescentes no País
• IV - Análise do modo de acesso ao sistema de
  justiça por parte de crianças e adolescentes no
  Brasil.

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Conselho Consultivo Nacional dos Adolescentes e
Jovens da ABMP

• DOS MODOS DE EXPRESSÃO
• O exercício do Conselho Consultivo dos
  Adolescentes e Jovens da ABMP se dá por meio de
  participação dos adolescentes e jovens em fórum
  no site da ABMP, reuniões presenciais, conforme a
  disponibilidade financeira da Associação e
  reuniões virtuais periódicas, conforme
  disponibilidade dos adolescentes e jovens
  membros.
• DA METODOLOGIA DE PARTICIPAÇÃO
• A participação no fórum do site, nas reuniões
  presenciais e virtuais se dá por provocação da
  Diretoria da ABMP ou de qualquer associado para
  que o conselho se manifeste sobre determinado
  tema, pela iniciativa dos próprios adolescentes e
  jovens membros sugerindo temas para discussão
  interna.

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Conselho Consultivo Nacional dos Adolescentes e
Jovens da ABMP

• DA NATUREZA DO CONSELHO
• A participação de adolescentes e jovens no
  Conselho Consultivo da ABMP tem caráter
  voluntário, não remunerado e transitório,
  condicionada ao mandato da Diretoria e ao
  respeito aos compromissos assumidos pelos
  conselheiros.

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Conselho Consultivo Nacional dos Adolescentes e
Jovens da ABMP

• MODO DE ESCOLHA
• A escolha dos adolescentes e jovens
  participantes do Conselho Consultivo será feita
  por decisão da Diretoria da ABMP por meio de
  indicação, dos diretores ou associados, próprios
  adolescentes e jovens, sob aprovação da
  Coordenação, de organizações não-governamentais
  parceiras e de organizações governamentais
  parceiras.

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Conselho Consultivo Nacional dos Adolescentes e
Jovens da ABMP

• COMPOSIÇÃO
• O Conselho conta com a participação de
  adolescentes e jovens,seguindo os Marcos Legais
  de adolescentes até dezoito anos de idade,
  conforme a Lei nº 8.069 / 90, jovem até vinte e
  quatro anos de idade, conforme orientação da
  Organização Mundial de Saúde OMS, onde se
  considera membro do segmento infanto-juvenil
  sujeitos até esta idade.
• Para Participação do Conselho o adolescente
  e jovem tem de estar envolvidos em outras
  organizações pela defesa de direitos de crianças
  e adolescentes, que possa também representar
  segmentos diversificados de lutas por direitos de
  crianças e adolescentes, como também diversidade
  de gênero, etnia, classe social, orientação
  sexual, religiosa, bem como incluindo
  crianças/adolescentes com deficiência

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Atual composição geográfica do Conselho Consultivo
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OS PONTOS POSITIVOS,EM UM ANO E TRÊS MESES DE
CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.

• A criação e funcionamento do Conselho Consultivo
• A grande diversidade de gênero, cor, raça,
  religião e credo, conforme cultura de estado
• O analise e parecer do relatório da criança e
  adolescente na violação de direitos enviado ao
  Comitê dos Direitos da Crianças e Adolescentes da
  nações unidas
• A garantia dada pela Diretoria da ABMP na
  participação dos adolescentes e jovens como
  principal orientador nas discussões
  proporcionadas e realizadas nos encontros em cada
  região
• A abertura do espaço na construção de proposta
  para os desafios que aparecem durante as
  discussões
• O debate livre, sem a intervenção por parte dos
  membros e da Diretoria da ABMP, em assuntos
  diversos
• A constituição do Conselho Consultivo Estadual
  no Rio Grande do Norte
• E a negociação para implantação do Conselho
  Consultivo Estadual do Rio de Janeiro
• A criação do Conselho Consultivo Distrital do
  Distrito Federal
• A participação de membros do Conselho nos
  Encontros realizados pelo FNDCA, tendo como
  resultado a conquista a de um membro como
  construtor da Carta Oficial dos Adolescentes do
  Fórum para ano 2010

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OS PONTOS NEGATIVOS,DESTES UM ANO E TRÊS MESES
DE CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.

• A não garantia de ser um organismo
  institucionalizado da ABMP, não sendo previsto no
  Estatuto
• A inexistência de verba garantida para realização
  de encontros presenciais entre seus membros
• A falta de articulação com os Coordenadores
  Estaduais da ABMP para implantação do conselho
  consultivo em seus estados, conforme recomenda a
  resolução número 001/2009 do Conselho Consultivo
  Nacional que foi aprovada pela Diretoria da ABMP
• A falta de representação de alguns estados no
  Conselho Nacional
• A falta de encontros de capacitação e
  qualificação técnica para os membros do conselho
  consultivo.

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DESAFIOS

• - Abranger o Conselho Consultivo em todos os
  estados brasileiros
• Fortalecer e potencializar o debate do SGD e SJ
  em cada estado
• Buscar base e participação em Movimento Social,
  sendo o meio de inclusão de crianças e
  adolescentes em espaços essenciais para o
  crescimento pessoal do ser como sujeito de
  direitos.

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RECOMENDAÇÕES

• Institucionalização do conselho Consultivo dos
  Adolescentes e Jovens da ABMP, constando no
  Estatuto da Associação em Assembléia a ser
  realizada no XXIII Congresso da ABMP
• Criação de conselhos consultivos estaduais e
  regionais na ABMP, ligados a Coordenação das
  áreas citadas, conforme Recomendação nº 001 de
  2009
• Garantir a formação continuada de todos os
  conselheiros acerca do ECA, do SGD, sistema de
  justiça e correlatos
• Integração do conselho com demais espaços de
  participação da criança e do adolescente de todo
  Brasil (conselhos, comitês, fóruns, etc.)
• Garantir recursos para o desenvolvimento dos
  projetos que irão emergir do conselho
• Garantir a realização de reuniões presenciais do
  conselho consultivo em periodicidade, no mínimo,
  anualmente
• Garantir a ampla divulgação do conselho
  consultivo na sociedade
• Garantir que os conselhos estaduais articulem com
  movimentos e organizações sociais que atuam na
  defesa dos direitos de crianças e adolescentes, a
  fim de trazer com mais eficácia e eficiência a
  realidade enfrentada do segmento infanto-juvenil
• Garantir estrutura física, material e logística
  dos conselhos consultivos estaduais através de
  articulação feita pelas coordenações estaduais da
  ABMP

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• PROMOVER a PARTICIPAÇÃO de Crianças e
  Adolescentes é a GARANTIA da CONSOLIDAÇÃO da
  CIDADANIA
• Conselho Consultivo Nacional de Adolescentes e
  Jovens da ABMP