AS FONTES DO DIREITO

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AS FONTES DO DIREITO

• Por "fonte do direito" designamos os processos ou
  meios em virtude dos quais as regras jurídicas se
  positivam com legítima força obrigatória, isto é,
  com vigência e eficácia no contexto de uma
  estrutura normativa. O direito resulta de um
  complexo de fatores que a Filosofia e a
  Sociologia estudam, mas se manifesta, como
  ordenação vigente e eficaz, através de certas
  formas, diríamos mesmo de certas fôrmas, ou
  estruturas normativas, que são o processo
  legislativo, os usos e costumes jurídicos, a
  atividade jurisdicional e o ato negocial. (MIGUEL
  REALE)

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• À luz desse conceito, quatro são as fontes de
  direito, porque quatro são as formas de poder o
  processo legislativo, expressão do Poder
  Legislativo a jurisdição, que corresponde ao
  Poder Judiciário os usos e costumes jurídicos,
  que exprimem o poder social, ou seja, o poder
  decisório anônimo do povo e, finalmente, a fonte
  negociai, expressão do poder negocial ou da
  autonomia da vontade.

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• Cabe, nesse sentido, distinguir dois tipos de
  ordenamento jurídico, o da tradição romanística
  (nações latinas e germânicas) e o da tradição
  anglo-americana (common law). A primeira
  caracteriza-se pelo Primado do processo
  legislativo, com atribuição de valor secundário
  às demais fontes do direito.
• Ao lado dessa tradição, que exagera e exacerba o
  elemento legislativo, temos a tradição dos povos
  anglo-saxões, nos quais o Direito se revela muito
  mais pelos usos e costumes e pela jurisdição do
  que pelo trabalho abstrato e genérico dos
  parlamentos. Trata-se, mais propriamente, de um
  Direito misto, costumeiro e jurisprudencial. Se,
  na Inglaterra, há necessidade de saber-se o que é
  lícito em matéria civil ou comercial, não há um
  Código de Comércio ou Civil que o diga, através
  de um ato de manifestação legislativa.

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• O Direito é, ao contrário, coordenado e
  consolidado em precedentes judiciais, isto é,
  segundo uma série de decisões baseadas em usos e
  costumes prévios. Já o Direito em vigor nas
  Nações latinas e latino-americanas, assim como
  também na restante Europa continental, funda-se,
  primordialmente, em enunciados normativos
  elaborados através de órgãos legislativos
  próprios.

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AS FONTES DO DIREITO

• CLASSIFICAÇÃO
• FONTES ESTATAIS LEIS, JURISPRUDÊNCIA,
  PRINCÍPIOS, TRATADOS
• FONTES NÃO ESTATAIS COSTUME JURÍDICO E A
  DOUTRINA

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FONTES DO DIREITO OUTRA CLASSIFICAÇÃO

• IMEDIATA LEI
• MEDIATAS ANALOGIA,
• COSTUMES,
• PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO,
• DOUTRINA,
• JURISPRUDÊNCIA,
• EQÜIDADE,
• TRATADOS INTERNACIONAIS,
• ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS.

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• NORMA JURÍDICA ESCRITA
• CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• LEIS COMPLEMENTARES
• LEIS ORDINÁRIAS,
• MEDIDAS PROVISÓRIAS,
• LEIS DELEGADAS,
• DECRETOS LEGISLATIVOS,
• RESOLUÇÕES,
• DECRETOS REGULAMENTARES,
• OUTRAS NORMAS, TAIS COMO, PORTARIAS, CIRCULARES,
  ORDENS DE SERVIÇO ETC.
• NÃO ESCRITA COSTUME JURÍDICO

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• a)Código Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE
  DEZEMBRO DE 1940
• Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
• Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a
  suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o
  faça
• Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se
  o suicídio se consuma ou reclusão, de 1 (um) a 3
  (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta
  lesão corporal de natureza grave.

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• b)Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente
  da República
• VIII - celebrar tratados, convenções e atos
  internacionais, sujeitos a referendo do Congresso
  Nacional

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JURISPRUDÊNCIA

• CONJUNTO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS A RESPEITO DO
  MESMO ASSUNTO,
• OS JUÍZES INFERIORES NÃO ESTÃO VINCULADOS ÀS
  DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
• HÁ AMPLA LIBERDADE POR PARTE DOS JUÍZES, QUE
  DEVEM DECIDIR DE ACORDO COM AS CISCUNSTÂNCIAS DO
  CASO E COM SUA CONSCIÊNCIA.
• NÃO SE PODE ESQUECER QUE O JUIZ PARA JULGAR ,
  NECESSITA DE PROVAS E ARGUMENTOS. E CLARO, SE JÁ
  EXISTIR OUTRA DECISÃO QUE TRATE DO MESMO ASSUNTO,
  O FATO DE O SEGUNDO JUIZ CONHECÊ-LA PODE NÃO
  INFLUENCIÁ-LO PORÉM SERÁ UM ELEMENTO DE GUIA
  PARA SUA PESQUISA.

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• c)AGRAVO INTERNO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA DE
  MENOR. ACUSAÇÕES MÚTUAS. CRIANÇA OUVIDA EM JUÍZO,
  REFERINDO QUE PREFERE PERMANECER COM O PAI. FATO
  RELEVANTE, EMBORA NÃO DEFINITIVO. PRINCÍPIO DA
  IMEDIATIDADE. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA DECISÃO
  AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Nº
  70023964315, Oitava Câmara Cível, Tribunal de
  Justiça do RS, Relator Claudir Fidelis Faccenda,
  Julgado em 15/05/2008)

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• d)DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
  FILHO MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PROVA. AGRAVO.
  INOBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CPC. 1. Embora seja
  obrigatório o atendimento da regra do art. 526 do
  CPC, o descumprimento, para impedir o exame do
  recurso, deve ser não apenas argüido, mas
  devidamente comprovado pela parte recorrida. 2.
  Os alimentos devem ser fixados de forma a atender
  as necessidades do filho, assegurando-lhe
  condições de vida assemelhadas às do pai, mas sem
  sobrecarregá-lo em demasia. 3. Compete a ambos os
  genitores o dever de sustento do filho e,
  enquanto a guardiã presta alimentos in natura ao
  filho que com ela reside, cabe ao genitor
  prestar-lhe pensão in pecunia, em valor
  suficiente para suprir-lhe as necessidades. 4.
  Mesmo que as condições pessoais e econômicas do
  genitor sejam limitadas, deve ele contribuir
  adequadamente para o sustento do menor. 5. É
  descabida a pretensão do alimentante de ver os
  alimentos fixados em percentual sobre o salário
  mínimo, quando ele possui ganho salarial certo,
  devendo o encargo recair sobre percentual de seus
  rendimentos líquidos. Conclusão nº 47 do Centro
  de Estudos deste Tribunal. 6. Os alimentos
  provisórios podem ser revistos a qualquer tempo,
  bastando que venham aos autos elementos de
  convicção que justifiquem a revisão. Recurso
  desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de
  Instrumento Nº 70021525621, Sétima Câmara Cível,
  Tribunal de Justiça do RS, Relator Sérgio
  Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em
  12/03/2008)

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SITES PARA PESQUISA JURISPRUDENCIAL

• http//www.stf.jus.br/portal/principal/principal.a
  sp
•  
• http//www.tjba.jus.br/site/index.wsp
•  
• http//www.tre-ba.gov.br/default/default.do
•  
• http//www.trt5.jus.br/
•  
• http//www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine
  .wsp

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DOUTRINA

• Doutrina é o resultado do estudo que
  pensadores-juristas e filósofos do Direito, fazem
  a respeito do direito.
• A doutrina torna-se essencial para aclarar
  pontos, estabelecer novos parâmetros, descobrir
  caminhos ainda não pesquisados, apresentar
  soluções justas, enfim interpretar as normas,
  pesquisar os fatos e propor alternativas, com
  vistas a auxiliar a construção sempre necessária
  e constante do Estado de Direito, com o
  aperfeiçoamento do sistema jurídico.
• A questão da doutrina como fonte do direito não
  é pacífica. Há aqueles que entendem que ela não
  pode ser fonte, porque apenas descreve a
  autêntica fonte do direito, que são as normas
  jurídicas, ou porque forma esquemas e modelos que
  explicam o ordenamento jurídico por construções
  teóricas ou ainda, porque, quando muito, ela
  inspira o legislador para e na produção das
  normas jurídicas.

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• Muitos autores há que excluem a doutrina como
  fonte do Direito, alegando que, por maior que
  seja a dignidade de um mestre e por mais alto que
  seja o prestígio intelectual de um jurisconsulto,
  os seus ensinamentos jamais terão força bastante
  para revelar a norma jurídica positiva que deva
  ser cumprida pelos juízes ou pelas partes.

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• e) De acordo com Diniz (2008) direito do
  consumidor é um conjunto de normas (lei
  n.8078/90) disciplinadoras das relações de
  consumo existentes entre fornecedor e consumidor,
  ou seja, da aquisição de bens ou de serviços pelo
  destinatário final. (Compêndio de Introdução à
  Ciência do Direito, 19.ed. São Paulo Saraiva,
  2008